Agravo de Instrumento Nº 5000693-95.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por B. P. B. e L. Y. D. C. C., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 3 dos originários, que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar, através da qual a parte agravante/impetrante objetivava que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ fosse compelida a reconhecer seu direito à tramitação simplificada de seus processos de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal de 90 (noventa) dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução nº 1 de 25/07/2022 do MEC.
As Agravantes afirmam serem formadas em medicina através de instituição estrangeira de ensino superior que já teve diplomas revalidados de forma plena no Brasil por diferentes instituições nos últimos 10 (dez) anos, comprovando condição exigida pelos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 03/2016 do MEC.
Alegam que solicitaram a revalidação simplificada de seus diplomas, com fundamento na Lei nº 9.394/1996 e na Resolução nº 01/2022, porém seus pedidos foram indeferidos pela agravada/impetrada.
Aduzem que “os documentos acostados aos autos originários comprovam cabalmente os requisitos legais para tramitação simplificada do requerimento de revalidação da parte Agravante, já que está comprovada a diplomação, o requerimento de revalidação, e a negativa da Agravada”.
Asseveram que “A probabilidade do direito da parte Agravante, repousa no fato de estarem demonstrados todos os requisitos legais para revalidação de seu diploma de forma simplificada, sendo claro que a UFRJ age em descompasso com o procedimento do §1º do artigo 11, da Resolução CNE 03/2016, bem como o perigo da demora consiste no fato da parte Agravante estar impedida de trabalhar, por ato ilegal da parte Agravada, que se nega a proceder com a revalidação simplificada de seu diploma sem nenhum respaldo legal para tanto”.
Por fim, requerem a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para determinar que a UFRJ realize a análise documental de revalidação do diploma estrangeiro da parte Agravante, nos moldes do rito do §1º do art. 11 da Resolução CNE 01/2022, no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária.
Evento 7, a União informa que não possui interesse no feito.
Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ no evento 9, pelo desprovimento do recurso.
Evento 13, manifestação do Ministério Público Federal no sentido de não estar configurada hipótese que justifique a sua intervenção.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
Com efeito, nos termos da jurisprudência do E. STJ, "A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao cabo da demanda” (AgRg no MS 19.998/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/06/2015).
No caso em exame, ao menos neste momento processual, não se vislumbra a presença de fundamento relevante (elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações ou a probabilidade do direito, para usar os termos do art. 300 do CPC) para a concessão da liminar.
Com efeito, o artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que a validade de título concedido por instituição de ensino estrangeira no território brasileiro depende de processo prévio de revalidação de diploma.
Em face da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, consagrada no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, da Lei nº 9.394/96, pode a instituição de ensino superior revalidadora, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, hoje chamado Revalida (Lei nº 13.959/2019), na revalidação de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.
Na presente hipótese, as Agravantes pretendem que a revalidação de seus diplomas de Medicina, emitidos pela "UNIVERSIDAD DEL NORTE - UNINORTE" e pela “UNIVERSIDAD SUDAMERICANA – SUDA”, tenha tramitação simplificada, conforme regulamentado na Resolução nº 001/2022, do Conselho Nacional de Educação, que assinala o prazo de 90 (noventa) dias para a finalização de tal procedimento:
Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada.
§ 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.
§ 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução.
§ 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada.
§ 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação.
A Resolução CNE nº 001/2022 estabelece que a revalidação de diploma estrangeiro se dá pelo processo ordinário, que poderá ter a sua tramitação simplificada na forma do seu art. 11 ou pela aplicação de provas ou exames:
"Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta.
(...)
Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos:
(...)
Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).
(...)"
Nesse panorama, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição de ensino superior credenciada a promover a revalidação de diplomas estrangeiros, decidiu por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não utilizando a revalidação simplificada prevista na Resolução CNE nº 001/2022.
Ao apreciar a questão da possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1349445 SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 599), fixou a seguinte tese:
"O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato."
Neste contexto, ao menos em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se mostra desarrazoada, abusiva ou ilegal a recusa da UFRJ em promover a revalidação dos diplomas de Medicina da Parte Impetrante através do trâmite simplificado, optando por substituir o procedimento ordinário pela aplicação de provas e exames por meio do Revalida.
Neste mesmo sentido, confiram-se, mutatis mutandi, os seguintes julgados, in verbis:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NO ART. 543 -C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É possível a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS fixar normas específicas a fim de disciplinar processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Não há nenhuma ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.
2. Matéria decidida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445-SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 13/5/13.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 219.531/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 21/8/2013.)
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. ARTIGO 207, DA CRFB/88. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. ARTIGO 48, §3º, DA LEI Nº 9.394/96. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 22/2016. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. Trata-se de apelação interposta por JAIR TEIXEIRA DOS REIS nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA IBEROAMERICANA - FUNIBER e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA, objetivando o reconhecimento do diploma internacional de Mestrado em Educação com Especialização em Educação Superior, obtido na Universidad Internacional Iberoamericana.
2. No caso, o Apelante iniciou curso de Mestrado em Educação com Especialização em Educação Superior em 15/02/13, tendo obtido o diploma de Mestrado pela Universidad Internacional Iberoamericana em 15/01/16. Entretanto, sustenta que o decurso do prazo no processo de conclusão de revalidação de seu diploma leva ao deferimento automático.
3. Não há qualquer respaldo jurídico para a ocorrência do reconhecimento automático do diploma de mestrado expedido por instituição estrangeira sem o devido procedimento de revalidação, ensejando a impossibilidade de tal medida.
4. É imperiosa a observância do artigo 207 da CRFB/88, que confere às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como da Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016, eis que estabelece diretrizes acerca dos procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e do reconhecimento de diplomas de pós-graduação lato sensu (mestrado ou doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
5. Analisando os autos, verifica-se que o Apelante não logrou demonstrar sua aprovação pelo Governo de Porto Rico no Programa de Mestrado e nem o reconhecimento da "Universidad Internacional Iberoamericana", acarretando no descumprimento das exigências previstas no artigo 1º bem como no artigo 27, IV, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 (Evento 22, OUT2; OUT3).
6. Ademais, não consta nos autos quaisquer informações sobre linhas de pesquisa ou grupos de pesquisa desenvolvidos pelo Apelante, requisitos exigidos pelo art. 26, §§ 3º e 4º, da Portaria 0411/2017-UFAM, e o art. 27, inciso V, e do art. 31, caput e parágrafos, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016.
7. Por fim, salienta-se que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, isto é, o ato administrativo possui a presunção de que foi editado em conformidade com a lei, visto que se trata de ato emanado de agente estatal. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abuso no ato de indeferimento praticado pela UFAM, como pretende fazer crer o Apelante.
8. Apelação desprovida.
(TRF2, Apelação Cível 5010785-09.2019.4.02.5001, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND. 6ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 08/03/2021)
Assim, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau, uma vez que, ao menos à primeira vista, não se vislumbra a existência de ilegalidade na conduta da UFRJ ora questionada.
Importa consignar que o exame acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência, à vista dos elementos constantes dos autos, é atividade que se insere no poder geral de cautela do juiz, sendo certo que o reexame desses requisitos, em sede de Agravo de Instrumento, apenas deve ser admitido em hipóteses excepcionais, como aquelas em que a decisão agravada contiver manifesto abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001330438v3 e do código CRC 3959fda5.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/02/2023, às 22:56:45