Apelação Cível Nº 0085562-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

A. B. D. N. opôs embargos de declaração (evento 47, EMBDECL1) em face do acórdão de evento 42, ACOR2, pelo qual a Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor, para condenar o réu INSS a enquadrar, como especial, os períodos de trabalho entre 01/03/1988 a 01/02/1992 e de 01/07/1997 a 28/04/1995, nos quais atuou como fotógrafo (01/03/1988 a 01/02/1992), operador de scanner 01/10/1992 a 30/12/1992), operador de scanner (01/08/1993 a 30/09/1993), fotógrafo (01/04/1994 a 05/09/1994) operador de laser (01/10/1994 a 28/04/1995.

Em suas razões de recorrer, o embargante, em resumo, alega que o acórdão recorrido é omisso quanto às razões recursais que trouxeram a tese de especialidade das atividades desempenhadas na empresa Opção Laser Studio Grafico e Editora Ltda. - EPP, no período de 01/07/1997 a 01/02/1999, em que o autor  alega ter recebido adicional de insalubridade, razão pela qual deveria ter sua especialidade reconhecida.

Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 51, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0085562-46.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante a legislação processual - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

A Embargante aponta que o acórdão embargado é omisso relativamente à tese de especialidade das atividades desempenhadas na empresa Opção Laser Studio Grafico e Editora Ltda. - EPP, no período de 01/07/1997 a 01/02/1999, em que o autor  alega ter recebido adicional de insalubridade, razão pela qual deveria ter sua especialidade reconhecida.

Nesse cenário, do reexame dos autos, verifica-se ser procedente a inconformidade manifestada pela embargante. Há, de fato, omissão quanto ao ponto supracitado, de forma a serem acolhidos os embargos declaratórios para sanar a omissão, o que passa a ser feito mediante a complementação do julgado nos seguintes termos:

Quanto ao período de 01/07/1997 a 01/02/1999, em que o autor  alega ter recebido adicional de insalubridade, razão pela qual deveria ter sua especialidade reconhecida, pondera-se que essa compensação financeira não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários, posto que a legislação trabalhista (especialmente os artigos 192 e 193, da CLT) é menos exigente do que a previdenciária, não fazendo alusão à necessidade de que o trabalho seja não ocasional e nem intermitente para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, como acontece para que uma atividade seja considerada especial.

Desse modo, o recebimento de adicional representa apenas um indício, mas essa prova isolada, sem nenhuma outra complementar, não se presta para o reconhecimento do período como especial.

Como o embargante opôs os embargos de declaração objetivando o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1997 a 01/02/1999, o que não é devido, deve ser provido, em parte, o presente recurso, sem efeitos infringentes, tão somente para fazer constar o texto acima no voto de evento 42, VOTO1.

Voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0085562-46.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TESE APONTADA NA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração de A. B. D. N. opôs embargos de declaração em face do acórdão pelo qual a Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor, para condenar o réu INSS a enquadrar, como especial, os períodos de trabalho entre 01/03/1988 a 01/02/1992 e de 01/07/1997 a 28/04/1995, nos quais atuou como fotógrafo (01/03/1988 a 01/02/1992), operador de scanner 01/10/1992 a 30/12/1992), operador de scanner (01/08/1993 a 30/09/1993), fotógrafo (01/04/1994 a 05/09/1994) operador de laser (01/10/1994 a 28/04/1995.

2. Consoante a legislação processual - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

3. A Embargante aponta que o acórdão embargado é omisso relativamente à tese de especialidade das atividades desempenhadas na empresa Opção Laser Studio Grafico e Editora Ltda. - EPP, no período de 01/07/1997 a 01/02/1999, em que o autor  alega ter recebido adicional de insalubridade, razão pela qual deveria ter sua especialidade reconhecida.

4. Há, de fato, omissão quanto ao ponto supracitado, de forma a serem acolhidos os embargos declaratórios para sanar a omissão, o que passa a ser feito mediante a complementação do julgado nos seguintes termos: Quanto ao período de 01/07/1997 a 01/02/1999, em que o autor  alega ter recebido adicional de insalubridade, razão pela qual deveria ter sua especialidade reconhecida, pondera-se que essa compensação financeira não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários, posto que a legislação trabalhista (especialmente os artigos 192 e 193, da CLT) é menos exigente do que a previdenciária, não fazendo alusão à necessidade de que o trabalho seja não ocasional e nem intermitente para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, como acontece para que uma atividade seja considerada especial. Desse modo, o recebimento de adicional representa apenas um indício, mas essa prova isolada, sem nenhuma outra complementar, não se presta para o reconhecimento do período como especial.

5. Como o embargante opôs os embargos de declaração objetivando o reconhecimento Da especialidade do período de 01/07/1997 a 01/02/1999, o que não é devido, deve ser provido, em parte, o presente recurso, sem efeitos infringentes, tão somente para fazer constar o texto indicado na decisão embargada.

6. Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 0085562-46.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária