Apelação Cível Nº 5002127-18.2018.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e apelação da UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, em face de V. R. R. M., sucessora de Durval Rodrigues Moreira, tendo como objeto a sentença (Evento 81), que objetiva “o enquadramento do Autor ao novo Plano de Carreira - PCCTAE, Lei 11.091/2005" e a condenação da ré ao pagamento retroativo das diferenças dos proventos.
Como causa de pedir, alegou ser servidor público da autarquia ré, tendo sido aposentado no cargo de Recepcionista, classe S, padrão III, recebendo atualmente o valor mensal de R$ 1.053,66.
Aduz que em novembro de 2017, requereu administrativamente a sua inclusão no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), nos termos da Lei n° 11.091/2005.
Alegou, ainda, que "o servidor aposentado, do mesmo modo que o servidor ativo, para gozar dos efeitos da nova Lei, precisava manifestar sua opção pelo novo plano, fato que foi negado ao autor, na medida em que ao mesmo não foi oportunizado a opção pelo novo plano".
Gratuidade de justiça deferida (Evento 3).
O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a ré a promover o enquadramento de DURVAL RODRIGUES MOREIRA no novo Plano de Carreira - PCCTAE, Lei 11.091/2005, e ao pagamento retroativo das diferenças de proventos, a contar de 01/12/2017, em decorrência do reenquadramento.
Condenou a União ao ressarcimento das custas processuais (CPC, art. 82, §2º), e ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação será realizada em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 85, §§3º e 4º, do CPC.
Determinou juros e atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Em suas razões de apelação (Evento 85) a UFF alega, em resumo, que:
“(...)
Trata-se de ação movida por servidor inativo vinculado à UFF (substituído, em razão de sua morte no decorrer do processo, por sua viúva pensionista, devidamente habilitada), aposentado no cargo de Recepcionista, classe S, padrão III, que alega que quando do advento do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) da Lei nº 11.091/2005 não lhe foi conferida a opção pelo enquadramento no novo Plano.
(...)
Segundo a parte autora, tal direito de escolha lhe foi furtado em razão de a correspondência enviada pela UFF com informações sobre o novo plano, bem como acerca da data final para opção pelo enquadramento não ter sido entregue ao autor, uma vez que no comprovante AR consta destinatário "Não Procurado", bem como o Lote informado pelo UFF (Lote 12) na correspondência é diferente do que consta na declaração de residência do autor (Lote 13).
(...)
Por força do disposto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, c/c art. 2º do Decreto-Lei nº. 4.597/42, requer o UFF o reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações vindicadas pela parte autora que não tenham sido pagas nem reclamadas em época própria, devendo ser consideradas não exigíveis as diferenças vencidas há mais de um lustro, contados a partir da data do ajuizamento da ação.
(...)
A Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005 dispôs sobre a estruturação do novo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. O enquadramento dos servidores técnico-administrativos da UFF no PCCTAE ocorreu mediante opção formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, para os servidores ativos e aposentados, a contar da data de 13/01/2005, início da vigência da supracitada Lei.
Observe, Excelência, que quem conferiu o direito de opção, bem como estipulou o prazo pata que ela fosse feita foi a Lei nº 11.091/2005, e não a UFF, não cabendo à UFF reabrir os prazos aos seu alvedrio e de acordo com circunstâncias pessoais de cada servidor, até porque isso não é factível pelo próprio sistema.
(...)
Desta feita, deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito no caso, ressaltando-se que, por ser autarquia federal, nos termos das leis 3.848/60 e 3.958/61, aplica-se à ré a prescrição quinquenal prevista pelo art. 1º do decreto 20.910/321 c/c art. 2º do decreto-lei 4.597/422. Alternativamente, requer a prescrição do direito de requerer, na forma do art. 110, I, da Lei 8.112/90.
(...)
À vista do exposto, pode-se constatar que o processo de enquadramento compõe-se de duas fases: o enquadramento da 1ª fase é definido pelo Tempo de Serviço Público Federal, convertido pelo Anexo V da Lei 11.091/2005 (Tabela de Conversão Tempo de Serviço Público Federal) e aplicado à matriz hierárquica de acordo com o nível de classificação do cargo exercido, conforme o Anexo II da Lei 11.091/2005 (Distribuição dos Cargos por Nível e Requisitos para Ingresso), posicionando o servidor no Nível de Capacitação inicial da Classe. Para tanto, dispõe a entidade pública de 90 dias, tal como previsto no art. 15 do referido diploma legislativo.
Já na segunda fase, compete ao servidor formalizar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência da Lei, a opção (irretratável) ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Pois bem. De acordo com as informações oriundas do Setor de Gestão de Pessoas anexadas, informado pelo Ofício PROGEPE/UFF anexado, após a publicação da referida lei, a ré procedeu à ampla divulgação dos procedimentos para o enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme documentos juntados aos autos pelo próprio autor.
(...)
Por remate a UFF deseja esclarecer que, quanto à opção a ser exercida por servidor ativo, aposentado e pensionista em relação ao novo plano de carreira instituído pela Lei nº 11.091/2005, esta prescinde de comunicação pessoal por parte da Administração, eis que inexistiu previsão legal nesse sentido, descabendo transferir para a máquina administrativa tal responsabilidade, mormente porque “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).”
Contrarrazões da parte autora pelo desprovimento da apelação (Evento 91).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e apelação da UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, em face de V. R. R. M., sucessora de Durval Rodrigues Moreira, tendo como objeto a sentença (Evento 81), que objetiva “o enquadramento do Autor ao novo Plano de Carreira - PCCTAE, Lei 11.091/2005" e a condenação da ré ao pagamento retroativo das diferenças dos proventos.
Cinge-se a controvérsia em verificar-se se a parte autora faz jus ao direito ao enquadramento relativo ao Plano de Cargos e Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) e, em consequência, ao recebimento de diferenças de vencimentos.
Inicialmente, correta a sentença ao afastar a alegação da UFF de que teria havido a prescrição do fundo de direito relativamente à revisão do ato de reenquadramento, eis que, apesar de que a comunicação feita aos servidores que estavam fora do PCCTAE configurar ato discricionário da Administração Pública, houve, in casu, violação ao princípio da isonomia, pois o autor não recebeu a aludida comunicação, tendo ficado configurado o equívoco da ré na indicação do endereço do autor/destinatário.
Com efeito, mesmo sendo ato discricionário da Administração Pública, ocorreu, in casu, uma violação ao princípio da isonomia, eis que, o autor não recebeu a referida comunicação, por ter havido equívoco da UFF ao indicar o endereço do destinatário.
Verifica-se que a UFF, em sua contestação (Evento 16 – CONT1), aduziu que “através do seu Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DDRH), vinculado à Superintendência de Recursos Humanos, que à época era o órgão de Gestão de Pessoas, elaborou uma cartilha informativa para orientar os servidores sobre os procedimentos adotados para o enquadramento no PCCTAE. Essa cartilha foi encaminhada aos servidores ativos e aposentados junto com os contracheques, igualmente, foram encaminhadas mensagens, bem como para o e-mail institucional dos servidores, com informações sobre a Lei 11.091/2005, além da divulgação no site da UFF. Foram organizados postos para recebimento da documentação para enquadramento nos campi da UFF, na Reitoria e no Hospital Universitário Antônio Pedro — HUAP.”
A autarquia universitária ainda esclareceu que enviou telegrama a todos os servidores afastados para convocar os que estavam fora do PCCTAE.
Observa-se na cópia, que o telegrama foi enviado ao autor em 21/5/2008, para o endereço “RUA SETE COND TAQUARAL II 95 QUADRA B LOTE 12 – INOÃ – MARICÁ/RJ”, quando o endereço correto deveria ser “RUA SETE COND TAQUARAL II 95 QUADRA B LOTE 13 – INOÃ - MARICÁ / RJ” (Evento 1 – PROCADM8 – fls.12).
Assim sendo, houve erro da Administração Pública, não podendo o autor ser prejudicado por remessa do réu de comunicação ao autor, mas com endereço equivocado.
Dessa forma, reporto-me, acolhendo como razão de decidir, ao seguinte fundamento da sentença, ora objurgada, que a seguir reproduzo, verbis:
“Entende-se que, em que pese a notificação aos servidores aposentados se caracterizar como ato discricionário, é clara a ocorrência de violação ao princípio da isonomia, uma vez que os demais servidores inativos receberam telegrama da UFF para ciência da possibilidade de opção. Já o Autor não foi notificado da reabertura do prazo para opção pelo PCCTAE, por conta de erro nos dados de seu endereço imputável à UFF, já que o lote indicado na correspondência enviada em 05/2008 difere do endereço de cadastro apresentado pela UFF (Ev. 79, fl.2, Ev. 71, OUT4 e Ev. 1, PROCADM8, fl. 25).
Como consectário lógico, mesmo que o Sr. Durval tenha requerido administrativamente seu enquadramento no PCCTAE somente em novembro de 2017, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, por conta das circunstâncias fáticas supracitadas. Nessa linha:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA APOSENTADA. ENQUADRAMENTO NO PCCTAE. LEI Nº 11.901/2005. TERMO DE OPÇÃO. COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONFIGURADO. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Objetiva a autora, ex-servidora pública da UFF, aposentada por invalidez permanente, desde 19/07/1993, no cargo de Auxiliar de Nutrição, o seu enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei nº 11.091/2005 no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 2. Afasta-se a tese de ato omissivo da Administração Pública, tendo em vista a ausência de previsão legal para o enquadramento automático do servidor aposentado ao PCCTAE, ante a necessidade de formalização de opção pelo novo plano de carreira. 3. Quanto à opção a ser exercida por servidor ativo, aposentado e pensionista em relação ao novo plano de carreira instituído pela Lei nº 11.091/2005, esta prescinde de comunicação pessoal por parte da Administração, eis que inexistiu previsão legal nesse sentido, descabendo transferir para a máquina administrativa tal responsabilidade, mormente porque "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Portanto, se coubesse falar em omissão, a mesma decorreria da ausência de opção efetuada pela autora dentro dos prazos previstos em lei. 4. Há que se considerar, porém, as peculiaridades do caso concreto. 5. Com a reabertura do prazo para a opção pelo PCCTAE até 14 de julho de 2008, poderia se entender que quando a autora a requereu administrativamente, em 28/11/2013, já teria ocorrido a prescrição quinquenal do fundo de direito. 6. A ré afirma que procedeu ao envio de telegrama a todos os servidores afastados. Ainda que essa comunicação feita aos servidores configure ato discricionário da Administração Pública, houve, na espécie, violação ao princípio da isonomia, na medida em que a autora não a recebeu, em razão de equívoco da ré na indicação do endereço do destinatário. 7. Afastada a prescrição do fundo do direito, também não cabe a aplicação da prescrição quinquenal pois, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cuida a hipótese de relação de trato sucessivo. Nesse sentido: EREsp 1449497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/09/2015; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1464265/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no AREsp 801104/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016; AgRg no REsp 1337789/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, 1 DJe 19/04/2016; AgInt nos EDcl nos EREsp 1448849/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/09/2016. 8. O fato de a autora não ter recebido o telegrama como teria acontecido com os demais servidores aposentados apenas tem o condão de afastar a prescrição do fundo de direito. Quanto à data para o seu enquadramento no PCCTAE, remanesce o comando normativo previsto no parágrafo 2º do artigo 14 da Lei nº 11.784/2008, de modo que a opção produzirá "efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade". 9. Como a autora requereu administrativamente seu enquadramento no PCCTAE em 28/11/2013, deve ter reconhecido seu direito às diferenças de proventos entre o antigo (PUCRCE) e o novo plano de carreira (PCCTAE) a partir de 1º/12/2013. 10. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a teor do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 11. No caso, mantém-se a sucumbência em maior parte da UFF, devendo, assim, arcar com os ônus da sucumbência. 12. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. 13. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.
(TRF-2 - APELREEX: 00100792620154025107 RJ 0010079-26.2015.4.02.5107, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 13/12/2016, VICE-PRESIDÊNCIA)
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. ENQUADRAMENTO NO PCCTAE. LEI Nº 11.901/2005. TERMO DE OPÇÃO. COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO P RINCÍPIO DA ISONOMIA CONFIGURADO. PARCELAS ATRASADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se o autor faz jus ao direito ao enquadramento relativo ao Plano de Cargos e Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) e, em consequência, ao recebimento de diferenças de vencimentos, com reflexos em todas as vantagens. 2. Havendo criação de novo plano de carreira, ainda que somente em relação a efeitos financeiros, fica a critério do legislador impor ou não ao servidor aposentado a necessidade de o ptar pela nova estrutura remuneratória. 3. O artigo 23 da Lei nº 11.091/2005 previu a possibilidade de inclusão dos aposentados no PCCTAE, com exceção do comando normativo inserto no artigo 10, que diz respeito ao desenvolvimento do servidor na carreira, deixando de fazer exceção quanto ao disposto no artigo 16, que estabelece a necessidade de opção para o enquadramento do servidor no novo p lano de carreira. 4. Não aproveitando o servidor aposentado das oportunidades de optar pelo novo plano (PCCTAE), permanece vinculado ao Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), criado pela Lei nº 7.596/87. 5. Afastada a tese de ato omissivo da Administração Pública, tendo em vista a ausência de previsão legal para o enquadramento automático do servidor aposentado ao PCCTAE, ante a necessidade de formalização de opção pelo novo plano de carreira. 6. Infere-se do artigo 23 da Lei nº 11.091/2005 que se aplica aos aposentados e pensionistas o disposto no artigo 16 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre o enquadramento do servidor no PCCTAE a ser formalizado mediante opção irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor da lei. 7. Acerca da opção a ser exercida por servidor ativo, aposentado e pensionista em relação ao novo plano de carreira instituído pela Lei nº 11.091/2005, esta prescinde de comunicação pessoal por parte da Administração, eis que inexistiu previsão legal nesse sentido, descabendo 1 transferir para a máquina administrativa tal responsabilidade. 8. Ainda que o envio de telegrama a todos os servidores afastados configure ato discricionário da Administração Pública, houve, na espécie, violação ao princípio da isonomia, na medida em que o autor não o recebeu, em razão de equívoco da ré na indicação do endereço do d estinatário. 9. Conforme se observa da cópia do telegrama, este foi enviado ao autor para endereço equivocado, de modo que inviável prejudicar o autor por erro da Administração Pública. 10. Registre-se que, quanto à data para o enquadramento no PCCTAE, remanesce o comando normativo previsto no parágrafo 2º do artigo 14 da Lei nº 11.784/2008, de modo que a opção produzirá "efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do T ermo de Opção, vedada qualquer retroatividade". 11. Como o autor realizou requerimento administrativo em 16/05/2016, deve ter reconhecido seu direito ao enquadramento relativo ao Plano de Cargos e Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) e, em consequência, às diferenças de proventos entre o antigo (PUCRCE) e o novo plano de carreira (PCCTAE) a partir de 01/06/2016. 12. Apelação provida para reconhecer o direito do autor ao enquadramento ao novo Plano de Carreira (PCCTAE), bem como às parcelas atrasadas advindas a partir de 01/06/2016; incidindo correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, invertendo-se o ônus d a sucumbência.
(TRF-2 - AC: 01325014720174025102 RJ 0132501-47.2017.4.02.5102, Relator: FIRLY NASCIMENTO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)
No que tange ao pedido da parte Autora de condenar a ré ao pagamento retroativo das diferenças dos proventos, valioso mencionar o disposto no art. 14, parágrafo 2º, da Lei nº 11.784/2008, in verbis:
Art. 14. Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 16 da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIII desta Lei.
(...)
§ 2o As opções de que trata o caput deste artigo produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade.
(...)
Desse modo, tendo em vista que o requerimento administrativo de enquadramento ocorreu em novembro de 2017, deve ter reconhecido o direito às diferenças de provento entre o antigo (PUCRCE) e o novo plano de carreira (PCCTAE) a partir de 01/12/2017, o que também possui respaldo na jurisprudência acima transcrita.”
Quanto ao fato de o autor não ter recebido o telegrama como teria acontecido com os demais servidores aposentados há apenas o condão de afastar a prescrição do fundo de direito. No que se refere à data para o seu enquadramento no PCCTAE, prevalece o disposto no parágrafo 2º do artigo 14 da Lei nº 11.784/2008, de modo que a opção produzirá “efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade”.
Portanto, como o autor efetuou requerimento administrativo em novembro de 2017 (Evento 1 – PROCADM8), deve ter reconhecido seu direito ao enquadramento relativo ao Plano de Cargos e Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) e, em razão disso, ao recebimento das diferenças de proventos entre o antigo PUCRCE e o novo plano de carreira, o PCCTAE, a partir de 01/12/2017.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (hum por cento) sobre o valor apurado em sede de cumprimento de sentença, com fulcro no art.85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001328586v3 e do código CRC 7ed61088.
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Data e Hora: 14/2/2023, às 11:52:58