Apelação Cível Nº 5031805-85.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida em 29/06/2022, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória () que, nos autos de ação previdenciária ajuizada por F. B. D. S., julgou procedente o pedido para condenar o réu a enquadrar como especial o período de 16/10/1989 a 15/08/2017, conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 18/08/2017, e pagar as diferenças devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. Deferida a tutela provisória de urgência para implantação do benefício em 30 dias.
A sentença dispensou a remessa necessária.
O INSS interpôs apelação (), na qual requereu, preliminarmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo. Também apontou contradição na sentença, ao fundamentar que os documentos juntados comprovam exposição a agente nocivo no período de 16/10/1989 a 28/02/2001, e condenar o INSS a conceder aposentadoria especial, "sendo que esse período de 1989 a 2001 representa MENOS DE 12 ANOS".
No mérito, pugnou pela reforma da sentença. Aduziu, em síntese, que o PPP trazido pelo autor apresentou medição de ruído realizada em desacordo com o definido pela NH 01 da FUNDACENTRO, que exige a apresentação dos valores de ruído expressos em Nível de Exposição Normalizado – NEN e por isso deve ser revogada a concessão de aposentadoria deferida em sentença.
O apelante pediu, ainda, que seja determinada a devolução de todos os valores recebidos a título de antecipação de tutela, processada a cobrança nos próprios autos de origem.
Por fim, requereu, no caso de procedência do pedido, que seja reconhecida a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais.
O INSS prequestionou o seguinte dispositivo: art. 195, § 5º, CF/88.
Contrarrazões do apelado ().
O Ministério Público Federal informa inexistir interesse público que justifique sua atuação no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001328308v16 e do código CRC fe258543.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/2/2023, às 16:52:38