Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050593-07.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta por BAR MARISQUEIRA DO LEBLON (BREWTECO LEBLON), BREWTECO GÁVEA BAR E RESTAURANTE LTDA., BREWTECO TIJUCA BAR E RESTAURANTE LTDA. e BREWTECO BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança em relação ao pedido de reconhecimento do seu direito a não recolher Contribuições Previdenciárias (Patronal, GIIL/RAT e as destinadas a terceiros) sobre os valores descontados dos seus empregados para custear a coparticipação no vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação e nos seguros saúde e odontológico. (Evento 36 dos autos originários).

2. A r. sentença afirmou que os valores descontados dos empregados são suportados por estes, e não pelos impetrantes, não havendo lógica em se lhes atribuir natureza indenizatória. Considerou, assim, inexistir previsão legal para que essas importâncias sejam excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

3. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que, embora os empregados arquem com parcela do custeio, isso não atribui natureza remuneratória a estes benefícios, pois, caso contrário, estar-se-ia admitindo que os empregados pagam seus próprios salários. No mais, tecem considerações acerca da natureza indenizatória dos benefícios do vale-transporte, da assistência médica e odontológica e do auxílio alimentação. (Evento 46, dos autos originários).

4. Em suas contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença. (Evento 51, dos autos originários).

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito. (Evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação dos impetrantes, que não merece ser provida.

2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta pelas impetrantes em face da r. sentença que denegou a segurança em relação ao pedido de reconhecimento do seu direito a não recolher Contribuições Previdenciárias (Patronal, GIIL/RAT e as destinadas a terceiros) sobre os valores descontados dos seus empregados para custear a coparticipação no vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação e nos seguros saúde e odontológico.

3. Base de cálculo das Contribuições Sociais

Com o advento da EC nº 20/98, a base de cálculo da exação foi ampliada, passando a incidir também sobre “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

Com a nova redação dada ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, a instituição das novas incidências da contribuição previdenciária deve ser feita por meio de lei ordinária, e não por lei complementar.

O legislador ordinário, ao instituir as normas concernentes às contribuições para a seguridade social, estabeleceu que a contribuição social a cargo da empresa seria de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título no decorrer do mês, aos segurados empregados. Por outro lado, estabeleceu que as parcelas que não integram a remuneração são aquelas discriminadas no § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91, nos termos do disposto em seu art. 22, I e seu § 2º.

Nesse contexto, o que importa para sujeitar determinada verba paga por empregador a empregado em função da relação de emprego à incidência da contribuição previdenciária é, exclusivamente, sua natureza jurídica. As Cortes Superiores vêm decidindo  que a incidência das contribuições deve considerar a natureza das verbas sobre as quais recaiam, se indenizatória ou remuneratória, restando autorizada, no segundo caso, sua inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por outro lado, as verbas indenizatórias não importam em remuneração paga ou creditada a segurados empregados, pelo que não devem compor a base de cálculo do tributo, eis que não representam expressão econômica ou de riqueza como pressuposto da tributação, mas compensação por um prejuízo imposto ao trabalhador.

4. Contribuições destinadas ao GIIL/RAT  (antigo SAT) e de terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.).

Acerca das contribuições destinadas a terceiros e ao GILL/RAT (antigo SAT), a orientação jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devendo seguir a mesma sistemática da remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo sobre "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Confira-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO SIMILAR À DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) II - As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática da remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo sobre as rubricas consideradas por este Superior Tribunal de caráter indenizatório como os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e dos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.892.052/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.)

Feitas essas considerações, passo à análise da incidência ou não das contribuições previdenciárias (patronal, GIIL/RAT e as destinadas a terceiros) sobre os valores descontados dos empregados.

5. Descontos a título de coparticipação no custeio do vale-transporte, vale-alimentação/refeição e assistência médica/odontológica.

Não se desconhece o entendimento do E. STJ no sentido de que o auxílio alimentação não se sujeita à contribuições previdenciária quando pago in natura, cesta básica, ou por meio de tickets, dada sua natureza indenizatória, o que não ocorre quando é pago em espécie, de forma habitual, já que, nesse caso, possui natureza remuneratória e integra o salário de contribuição. Nesse sentido: AgInt no REsp. nº 1.617.204/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017; AgInt no REsp. nº 1.621.787/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no REsp. nº 1.617.204/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017; AgInt no REsp. nº 1.420.078/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2016; REsp. nº 1.072.245/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2016; AgInt no REsp nº 1453569/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017.

Com relação ao vale-transporte, a parcela paga pelo empregador não integra o salário de contribuição, ainda que pago em pecúnia, a teor do disposto no art. 28, §9º, "f" da Lei 8.212/91, o que se distingue dos valores descontados da remuneração do empregado a título de coparticipação.

Do mesmo modo, a assistência médica e odontológica prestada por serviço próprio da empresa ou por convênio não integra o salário de contribuição, consoante o art. 28, §9º, alínea 'q" da Lei 8.212/91 e, portanto, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária.

No entanto, a pretensão formulada nestes autos diz respeito aos descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados que constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção.

A parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há descontos correspondentes aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o seu aumento (na proporção arcada pelo empregador) está desonerado de contribuição por expressa previsão legal. 

Registre-se que as isenções conferidas pelas alíneas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há que se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos.

Assim, a cota descontada dos empregados em razão de coparticipação no custeio do vale-transporte e auxílios continua integrando o conceito de salário de contribuição para fins da incidência da exação, conforme já decidiu o C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante busca a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal da contribuição ao SAT/RAT, da contribuição a terceiros e do salário-educação sobre os valores descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológia e previdência privada.
 2. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
 3. Não há como rever a conclusão da Corte de origem, que afastou a alegação de julgamento extra petita, pois isto demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 29.9.2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.854.466/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2022.
 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação, assistência médica/odontológica. Igual raciocínio se aplica aos descontos a título de previdência privada.
O motivo é que os valores descontados e retidos pelo empregador compõem a remuneração do empregado, de modo que devem integrar a base de cálculo das contribuição previdenciária patronal e demais contribuições que possuam a mesma base de cálculo. O fato de os valores descontados dos empregados correspondentes à participação deles no custeio dos benefícios apontados serem retidos pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. Isso porque tais valores, pagos pelo empregador, ingressam com natureza de salário de contribuição e incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado para, só então, serem destinados à coparticipação das referidas verbas. Além disso, os valores descontados aos empregados a tais títulos não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Precedentes.
 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ - "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". -, aplicável inclusive quando fundado o apelo na alínea "a" do permissivo constitucional.
 6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.163.669/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
(grifos nossos)

A jurisprudência desta 4ª Turma Especializada não destoa:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS NOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CONVÊNIO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA.
1. Discute-se presentemente a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados dos empregados a título de: i) vale transporte; ii) o vale alimentação/refeição; iii) desconto de assistência médica/odontológica. 2. No que se refere à coparticipação de benefícios, tem-se que a parcela custeada pelo empregado não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal, cota do empregado e a destinada a terceiras entidades), por ausência de previsão legal. 3. Os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, constituem ônus que são suportados pelos próprios funcionários da empresa, não possuem natureza indenizatória, inexistindo isenção prevista em lei, mesmo porque as isenções conferidas pelas alíneas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos. 4. Recurso de apelação da impetrante desprovido. (TRF - 2ª Região. 4ª Turma Especializada. AC nº 5078095-52.2021.4.02.5101. Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES. Julgado em 08/02/2022). - sem grifo no original.

A jurisprudência da Eg. 3ª Turma deste TRF da 2ª Região também caminha no mesmo sentido da impossibilidade de se deduzir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores descontados dos empregados, a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, inclusive plano de previdência privada e seguro de vida:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E COPARTICIPAÇÃO. REGRA MATRIZ CONSTITUCIONAL. ART. 201, §11. OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, A QUALQUER TÍTULO, SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS. (...) 3. Com relação aos valores descontados do vale-transporte, esta egrégia Turma recentemente analisou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte. Na ocasião, destacou-se que não é o rendimento líquido do empregado que constitui a base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de salário, mas, sim, a soma dos valores pagos em retribuição à atividade laboral, na forma do que dispõe o citado §11, do art. 201 da Constituição Federal. TRF2- AC N° 5032210-83.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 28/04/2020, disponibilizado em 07/05/2020. TRF4 5080903-95.2018.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019. (...) (TRF2- AC N° 5033358-41.2019.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20/10/2020) - sem grifo no original.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO). VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. DESCONTOS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso diz respeito à incidência ou não de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores descontados de funcionários da Impetrante, a título de coparticipação, em vale-transporte, vale-alimentação/refeição (através de cartão ou tíquete) e plano de saúde/odontológico. (...) 5. Importante frisar que a natureza indenizatória da verba se reflete nas suas características e não no valor que o empregador define como indenizatório, o qual na realidade é pago ao empregado na forma de salário. Logo, os valores correspondentes aos descontos realizados na remuneração dos empregados, a título de participação no custeio do vale-transporte, entre outros, constituem ônus suportados pelo trabalhador. Assim, tratando-se de despesas que são suportadas pelo empregado, não possuem qualquer natureza indenizatória, que pudesse levar à exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. O desconto é recebido na forma de salário e não na forma de uma indenização. (...) (TRF2- AC N° 5082121-64.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/07/2020, disponibilizado em 30/07/2020) - sem grifo no original.

Por fim, vale reproduzir os argumentos do e. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, na ementa acima transcrita e ao qual adiro, no sentido de que "a natureza indenizatória da verba se reflete nas suas características e não no valor que o empregador define como indenizatório, o qual na realidade é pago ao empregado na forma de salário. Logo, os valores correspondentes aos descontos realizados na remuneração dos empregados, a título de participação no custeio do vale-transporte, entre outros, constituem ônus suportados pelo trabalhador.".

6. Conclui-se, portanto, que não merece guarida a pretensão recursal de que a coparticipação descontada dos empregados fique livre das incidências das contribuições previdenciárias (patronal, inclusive GIIL/RAT e as devidas a terceiros).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação dos impetrantes.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001327747v7 e do código CRC 7f8e41fc.

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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 24/4/2023, às 16:15:38

 


 



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Documento:20001327748
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050593-07.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GIIL/RAT (ANTIGO SAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS em razão de coparticipação no custeio do vale-Transporte, plano de assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação. INCIDÊNCIA. DESprovimento.

1. Apelação interposta pelas impetrantes em face da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança em relação ao pedido de reconhecimento do seu direito a não recolher Contribuições Previdenciárias (Patronal, GIIL/RAT e as destinadas a terceiros) sobre os valores descontados dos seus empregados para custear a coparticipação no vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação e nos seguros saúde e odontológico.

2. Com o advento da EC nº 20/98, a base de cálculo da exação foi ampliada, passando a incidir também sobre “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

3. Nesse contexto, o que importa para sujeitar determinada verba paga por empregador a empregado em função da relação de emprego à incidência da contribuição previdenciária é, exclusivamente, sua natureza jurídica. As Cortes Superiores vêm decidindo que a incidência das contribuições deve considerar a natureza das verbas sobre as quais recaiam, se indenizatória ou remuneratória, restando autorizada, no segundo caso, sua inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por outro lado, as verbas indenizatórias não importam em remuneração paga ou creditada a segurados empregados, pelo que não devem compor a base de cálculo do tributo, eis que não representam expressão econômica ou de riqueza como pressuposto da tributação, mas compensação por um prejuízo imposto ao trabalhador.

4. Os descontos dos empregados em razão de coparticipação no custeio do vale-transporte, plano de assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação continuam integrando o conceito de salário de contribuição para fins da incidência da exação, pois constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção, conforme já decidiu o C. STJ.

5.  Apelação dos impetrantes que se nega provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação dos impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001327748v5 e do código CRC 5da0d5df.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2023

Apelação Cível Nº 5050593-07.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/05/2023, na sequência 65, disponibilizada no DE de 05/05/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS IMPETRANTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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