Agravo de Instrumento Nº 5014619-80.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pleito formulado pelo executado, ora agravado, tendo determinado o “levantamento integral da quantia bloqueada nas contas de S. N. D. H. B., via sistema SISBAJUD”.
Por meio do presente recurso, em um breve resumo, aduz o agravante que insurge-se “contra a r. decisão do MM. juízo a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que determinou o desbloqueio dos valores apresados por meio do SISBAJUD em razão de se tratar de pessoa física, e de a quantia não exceder a quarenta salários mínimos, apesar de inexistir qualquer informação que assegure se tratar de numerário depositado em caderneta de poupança ou por outra razão impenhorável”, alegando suposta “violação aos artigos 835 e 854 do CPC – inobservância da jurisprudência do STJ firmada no REsp n.º 1.337.790/PR r no REsp n.º 1.184.765/PA – submetidos ao regime do art. 543-C do CPC”, sustentando que “a regra de hermenêutica e de aplicação do direito prevê que a norma de exceção, como ocorre com a hipótese do art.833, inc. X, do CPC/2015, deve ser interpretada restritivamente, ou seja, não comporta interpretação extensiva ou uso da analogia”, afirmando que “no caso concreto não existe prova de que a penhora ocorreu em caderneta de poupança da parte executada, conforme a regra de exceção do art.833, inc. X, do CPC/2015. De fato, nem existe qualquer manifestação da parte executada para ‘comprovar a imperiosa necessidade’ de se levantar a penhora de dinheiro, com base no princípio a menor onerosidade”, argumentando que “a utilização da penhora online por meio do Sistema SISBAJUD, na forma prevista no art.854 do CPC, deve ser feita sem a prévia ciência do executado, e depois da diligência compete ao devedor comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de dinheiro (§3º do art. 854 do CPC), confirmando que o desbloqueio determinado pelo MM. Juiz caracteriza, data venia, violação aos artigos 835 e 854, caput e parágrafo 3º, do CPC, e ao no art. 9º da Lei 6.830/80, bem como contraria o entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.337.790/PR e 1.184.765/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos do art.543-C do CPC”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ativo “para determinar a penhora, ou a manutenção da penhora, por meio do SISBAJUD”, bem como o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (TRF2, Evento 2, DESPADEC1).
Sem contrarrazões.
Parecer do MPF deixando de opinar sobre o feito (TRF2, Evento 24, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pleito formulado pelo executado, ora agravado, tendo determinado o “levantamento integral da quantia bloqueada nas contas de S. N. D. H. B., via sistema SISBAJUD”.
Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi pedido de atribuição de efeito suspensivo:
“(...)
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
“Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de MR FU SAUDE E BEM ESTAR EIRELI e S. N. D. H. B., visando à cobrança de débitos não tributários. Em petição de evento 81, o coexecutado S. N. D. H. B. requer o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD.
É o breve relatório. Decido.
Conforme documento de evento 80, o coexecutado teve bloqueada em suas contas a quantia de R$ 4.110,01 (quatro mil, cento e dez reais e um centavo), sendo R$ 3.549,92 no Banco Santander, R$ 390,00 no Banco C6 S.A., e R$ 170,09 no NU Pagamentos. Ressalte-se que os valores bloqueados no Banco C6 e no NU Pagamentos já foram levantados, por ultrapassar o valor do débito.
O valor total bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, quantia que é considerada impenhorável segundo entendimento já consolidado pela Corte Superior de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X do CPC.
De fato, a posição majoritária não só do STJ, como também deste tribunal tem sido no sentido de liberação de valores bloqueados em contas de pessoas físicas que não ultrapassem 40 salários mínimos. Portanto, trata-se de verba impenhorável qualquer aplicação financeira ou valor acumulado até 40 salários mínimos, por se tratar de uma presunção legal de que pequenos investimentos garantem a subsistência da pessoa física, bem como sua família. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020)
Ante o exposto, DEFIRO o requerimento feito pelo executado e determino o levantamento integral da quantia bloqueada nas contas de S. N. D. H. B., via sistema SISBAJUD.
Cumprido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito.
Após, voltem-me conclusos.”
Neste contexto, observa-se que a decisão agravada, ao determinar o superveniente desbloqueio do montante penhorado via SISBAJUD, assim o fez capitaneado por jurisprudência oriunda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cabendo asseverar que os valores eventualmente bloqueados, na linha do decisum proferido, ao se enquadrarem no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, estão em conformidade com o patamar de valor impenhorável estabelecido no artigo 833, inciso X, do CPC/2015, ao fixar a impenhorabilidade de valores poupados até o respectivo “limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.
Por outro lado, insta asseverar que há posicionamento da lavra deste Egrégio TRF-2ª Região, na linha de que “o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” (Agravo de Instrumento n.º 0006300-53.2018.4.02.0000, Quinta turma Especializada, Rel. Des. Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, à unanimidade de votos, julgado em 17/07/2018).
No mesmo sentido, devem ser reproduzidos os seguintes arestos, oriundos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é ler:
"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."
(REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73.
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada.
3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido."
(REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016)
(...)" (TRF2, Evento 2, DESPADEC1).
Assim, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.
Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001327744v2 e do código CRC e1e52078.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 20/3/2023, às 12:21:19