Apelação Cível Nº 0519332-87.2001.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL interpõe apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução fiscal em face da prescrição intercorrente, com base nos artigos art. 156, V, CTN c/c Lei n° 6.830/80, art. 40, §§ 4° e 5º c/c CPC, art. 487, inc. II (evento 110).

Em suas razões de apelação, a apelante afirma que “no caso em tela houve evidente embaraço cartorário, uma vez que houve um requerimento de suspensão por 120 dias à fls. 134, ao qual não se seguiu nenhum despacho deferindo a suspensão ou suspendendo o feito pelo art. 40, impossibilitando qualquer controle, uma vez que se aguardava um despacho de resposta. Na prática, é como se o feito tivesse permanecido na conclusão após fls. 134, aguardando uma decisão” (evento 115).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326836v2 e do código CRC e6ad27f2.

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Apelação Cível Nº 0519332-87.2001.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, UNIÃO FEDERAL interpõe apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução fiscal em face da prescrição intercorrente, com base nos artigos art. 156, V, CTN c/c Lei n° 6.830/80, art. 40, §§ 4° e 5º c/c CPC, art. 487, inc. II (evento 110).

A sentença recorrida (evento 110) reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, nos seguintes termos:

“..

No julgamento do REsp 1.340.553/RS, em 12/09/2018, a Corte Especial fixou as seguintes teses, para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (item 4 da Ementa):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEMDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

(...)

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um)ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

 Acrescento o que ficou consignado as informações complementares do EDcl no REsp 1340553/RS, in verbis: 

Não caracteriza condicionante para o início do prazo de suspensão previsto no art 40 da Lei de Execuções Fiscais a certificação de não localização do devedor e dos bens por Oficial de Justiça. Isso porque a adoção de tal certificação faria letra morta do art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais - citação pelo correio - e implicaria a necessidade de se movimentar os Oficiais de Justiça por todo o país para fazer um "pente fino" na citação de devedores nos processos de execução fiscal onde o Aviso de Recebimento é devolvido sem assinatura para, somente a partir daí, dar-se início aos prazos de que trata o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, criando um embaraço burocrático intransponível para o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre um volumoso estoque de processos já sem qualquer possibilidade de êxito.
"[...] muito embora o marco interruptivo da prescrição seja a citação válida (na redação original do CTN) ou o despacho que ordena a citação (na redação dada pela LC n. 118/2005), a contagem do prazo em todos os casos sempre retroage à data do ajuizamento, uniformizando os procedimentos para a contagem dos prazos de suspensão e prescrição [...]".
"É consabido que o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado. Dito de outra forma, citado o executado, a providência seguinte é a localização e constrição patrimonial, evoluindo o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, esses atos que envolvem a localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido o crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação via leilão, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento disso, novamente se inicia o fluxo do prazo de suspensão e, na sequência, de prescrição intercorrente".
"[...] o oferecimento de exceção de pré-executividade por um devedor que não foi citado equivale à citação positiva. Isto porque o devedor que comparece aos autos pela primeira vez para oferecê-la deve se dar por citado. Contudo, esse fato somente interrompe a prescrição se oferecida a exceção dentro dos prazos do art. 40, da LEF (1a + 5a, normalmente) que correm contra a Fazenda Pública. Se oferecida após, não faz renascer o  crédito já extinto pela prescrição intercorrente. [...]".
"[...] a citação necessária a interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente é a citação de qualquer codevedor, incluindo aí também aqueles a quem a execução fiscal foi 'redirecionada'. [...]".  

   Outrossim, a Súmula 314 do STJ dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 

Na origem, esta execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de SERPRIMA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, em 2001, posteriormente redirecionada para o co-devedor J. N., objetivando a cobrança de créditos tributários no valor histórico de R$ 29.266,15.

Em março/2001 foi determinada a citação da pessoa jurídica executada (evento 103, fl. 12), restando a diligência positiva, uma vez que o AR voltou assinado (evento 103, fl. 13).

Em junho/2001, foi expedido mandado de penhora, o qual restou negativo, tendo a Oficial de Justiça certificado que a pessoa jurídica executada havia encerrado suas atividades no local há vários meses (evento 103, fl. 16).

Em 15/08/2001, o juízo de origem determinou a suspensão da execução (evento 103, fl. 17), com vista à Fazenda em 29/08/2001 (evento 103, fl. 17/verso).

Em 03/10/2001, a Fazenda Nacional requereu a citação da pessoa jurídica executada, na pessoa do co-responsável J. N. (evento 103, fl. 18).

Em 11/04/2002, o juízo de origem deferiu o pedido (evento 104, fl. 22).

Em 17/09/2002, foi lavrada certidão no sentido de que a diligência restara positiva (evento 104, fl. 23).

Em 14/10/2002, a Oficial de Justiça certificara que teve dúvidas em proceder à penhora, pois o local era endereço residencial do representante legal da empresa executada (evento 104, fl. 26).

Em 22/11/2002, o juízo de origem determinou a suspensão da execução (evento 104, fl. 28).

A Fazenda requereu a citação e inclusão no polo passivo de J. N. (evento 104, fl. 30).

Em 21/05/2003, o juízo de origem deferiu o pedido e determinou a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (evento 105, fl. 37).

Em 12/02/2004, foi lavrado o Auto de Arresto de um automóvel modelo Corsa, ano 1995 (evento 105, fls. 40/41), diante da tentativa de ocultação do executado, conforme certidão abaixo:

Em 27/05/2004, a Fazenda requereu suspensão do feito por 180 dias, diante da concessão de parcelamento especial previsto na Lei nº 10.684/2003 (evento 105, fl. 59).

Em julho/2004, o juízo de origem deferiu o pedido (evento 105, fl. 61).

Em 22/10/2005, a Fazenda requereu a suspensão da execução por 120 dias até que fosse efetivada a exclusão do devedor do parcelamento (evento 105, fl. 64).

Em 10/10/2005, o juízo de origem deferiu a suspensão (evento 107, fl. 71).

Em 22/03/2011, o juízo de origem proferiu o seguinte despacho:

Em abril/2011 foi proferida sentença julgando extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente (evento 107, fl. 73).

A Fazenda opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para tornar sem efeito a sentença de fl. 73, tendo em vista a rescisão do parcelamento (evento 107, fls. 86/87).

Em junho/2011, a Fazenda requereu penhora on line (evento 107, fl. 87/verso), o que foi deferido no evento 107, fl. 88.

Contudo, não foram encontrados ativos financeiros (evento 108, fl. 89).

Em 28/06/2012, a Fazenda requereu a suspensão da execução por 180 dias, diante da necessidade de se realizarem diligências. Na ocasião, a Fazenda juntou documento comprovando que houve parcelamento (PAES) em 29/07/2003 com exclusão em 02/09/2006 (evento 108, fl. 92).

Em 02/08/2012, a Fazenda requereu nova vista em 60 dias, enquanto aguardava resposta dos ofícios que havia enviado (evento 108, fl. 112/verso).

Em 09/07/2018, o juízo de origem proferiu o seguinte despacho:

Em 24/07/2018, a Fazenda alegou que não houve despacho deferindo ou não seu pedido de nova vista formulado em 02/08/2012. Alegou, outrossim, que houve falha processual e embaraço cartorário, requerendo a inclusão do co-responsável e sua citação (evento 108, fl. 113/verso).

Em 23/10/2018, foi proferida a sentença extintiva, pela prescrição intercorrente, ora recorrida (evento 108).

Em 23/07/2019, foi noticiado nos autos o falecimento de J. N. ocorrido em 23/02/2007 (evento 131).

De acordo com a primeira tese fixada pela Corte Especial no precedente acima mencionado, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

Assim, nos termos assentados pelo precedente, o que importa para a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o necessário para inaugurar o prazo, ex lege.

Neste contexto, cumpre observar, que o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas.

Ressalte-se que o posicionamento do STJ é no sentido de que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (vide AgRg no Ag 1.361.961/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/12; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015; REsp 1638961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).

Compulsando os autos, os documentos apresentados pela exequente comprovam que houve parcelamento no PAES de 29/07/2003 com exclusão em 02/09/2006 (evento 108, fl. 92). Consta nos autos a data do último adimplemento da parcela pelo contribuinte, que ocorreu em julho/2005 (evento 106, fl. 70). Confira-se:

Tem-se, portanto, que a partir da data de inadimplemento do parcelamento concedido à empresa Executada (agosto/2005), não houve nenhuma diligência frutífera a pedido da exequente em período superior a cinco anos, inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva no curso do prazo prescricional (art. 174, caput, CTN).

Logo, os requerimentos da Fazenda Nacional no feito não lograram resultado útil em localizar bens do executado ou do sócio incluído no polo passivo que permitissem a continuidade do executivo fiscal com a prática de atos constritivos.

Vale ressaltar que o arresto realizado em 2004 não foi convolado em penhora, além do que o valor do bem arrestado (automóvel modelo Corsa, ano 1995 - evento 105, fls. 40/41) não seria suficiente para solver o débito tributário.

Por fim, a exequente alegou que em 24/07/2018 não houve despacho deferindo ou não seu pedido de nova vista formulado em 02/08/2012. Alegou, outrossim, que houve falha processual e embaraço cartorário, requerendo a inclusão do co-responsável e sua citação (evento 108, fl. 113/verso).

Contudo, melhor sorte não lhe assiste. Vejamos.

Em fevereiro/2003, a Fazenda requereu a citação e inclusão no polo passivo de J. N. (evento 104, fl. 30).

Em 21/05/2003, o juízo de origem deferiu o pedido e determinou a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (evento 105, fl. 37), fato que ensejou à lavratura do Auto de Arresto.

Como se vê, a inclusão do co-responsável tributário e sua citação ocorrera em 2003, muitos anos antes de requerer novamente sua inclusão em 24/07/2018.

Além disso, alegou que em 02/08/2012 requereu nova vista dos autos em 60 dias, enquanto aguardava resposta dos ofícios que havia enviado (evento 108, fl. 112/verso), contudo, o juízo de origem não despachou sua petição.

Conforme acima explicitado, em 09/07/2018, o juízo de origem proferiu o seguinte despacho:

Desta forma, o juízo de origem manifestou-se nos autos e abriu vista à exequente. Por fim, vale ressaltar que a exequente poderia ter juntado aos autos os ofícios que havia expedido em 02/08/2012, uma vez que a sentença foi prolatada apenas em 2018.

Nessa perspectiva, não comprovado prejuízo à Fazenda Nacional, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326909v2 e do código CRC d8872bf0.

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Apelação Cível Nº 0519332-87.2001.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. UNIÃO FEDERAL interpõe apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução fiscal em face da prescrição intercorrente

2. O parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas.

3. Ressalte-se que o posicionamento do STJ é no sentido de que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (vide AgRg no Ag 1.361.961/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/12; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015; REsp 1638961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).

4. No caso, a partir da data de inadimplemento do parcelamento concedido à empresa executada (agosto/2005), não houve nenhuma diligência frutífera a pedido da exequente em período superior a cinco anos, inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva no curso do prazo prescricional (art. 174, caput, CTN).

5. Logo, os requerimentos da Fazenda Nacional no feito não lograram resultado útil em localizar bens do executado ou do sócio incluído no polo passivo que permitissem a continuidade do executivo fiscal com a prática de atos constritivos.

6. Apelação da União desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326941v3 e do código CRC 30d7442b.

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Data e Hora: 28/3/2023, às 6:57:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2023

Apelação Cível Nº 0519332-87.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário