Agravo de Instrumento Nº 5001393-71.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento formulado pela ora recorrente, no sentido da alteração do polo ativo da demanda originária, com a “sucessão processual” em relação à EMGEA.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que “trata-se de ação monitória objetivando a condenação da parte agravada ao pagamento de dívida oriunda do contrato de empréstimo Construcard. Devidamente citado e intimado, o agravado não apresentou embargos e não pagou a dívida. Ocorre contrato objeto da lide foi cedido á EMGEA e está na administração da EMGEA (Evento 77 e seguintes). Assim, a CEF informou nos autos a renúncia ao mandato conferido pela EMGEA, requerendo a intimação da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos e a alteração do polo, devendo nele constar exclusivamente a EMGEA (Evento 77 e seguintes). Entretanto o i. juízo a quo indeferiu o requerimento da agravante”, reproduzindo a decisão agravada, alegando que “o E. STJ e o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendido pelo deferimento do pedido de sucessão processual”, argumentando que “o contrato objeto da lide foi cedido à EMGEA e está na administração da EMGEA. Assim, a CEF informou nos autos a renúncia ao mandato conferido pela EMGEA, requerendo a intimação da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos e a alteração do polo, devendo nele constar exclusivamente a EMGEA (Evento 77 e seguintes). Os documentos acostados aos autos demonstram a renúncia ao mandado (Evento 77 e seguintes). A questão trazida pela CEF trata do fenômeno da sucessão processual. E vai além de mera renúncia de representação judicial (e extrajudicial, diga-se). Como consignado nas manifestações dos Eventos 77 e seguintes, para consecução de seu objeto social, a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos celebrou contrato e aditivos de prestação de serviços com a CEF, conferindo poderes de representação e ad judicia aos prepostos e advogados da CEF. Toda a atuação da CEF, em nome da EMGEA, deu-se em decorrência de cessão de contrato realizado pela CEF à EMGEA. E o referido contrato e seus aditivos firmados entre CEF e EMGEA, para prestação de serviços relativos à administração e alienação dos imóveis de propriedade daquela Empresa Pública, foram resolvidos de comum acordo entre as partes. A CEF, portanto, deixou de ter poderes para receber toda e qualquer citação, intimação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente. A CEF prestou serviços jurídicos à EMGEA até dia 14/08/2020. Desde modo, a decisão que nega a sucessão da CEF pela EMGEA apresenta-se contraditória. Conforme o artigo 108 do Código de Processo Civil, é permitida a sucessão voluntária das partes. Há extinção normal do negócio jurídico pela ocorrência do termo final do prazo previsto pactuado”, afirmando, também, que “não obstante a voluntariedade da substituição, visto a previsão legal de contratos por prazo determinado; houve omissão em intimar a parte contrária, nos termos do artigo 109, § 1.º do Código de Processo Civil. Veja que, não é proibido a alienação de coisa no curso do processo. A relação de direito material é válida e eficaz em relação aos contratantes”, tecendo comentários a respeito do instituto jurídico da sucessão, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, com o “deferimento da substituição/sucessão processual”.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (TRF2, Evento 2, DESPADEC1).
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que pudesse ensejar sua intervenção no feito (TRF2, Evento 7, Parecer1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento formulado pela ora recorrente, no sentido da alteração do polo ativo da demanda originária, com a “sucessão processual” em relação à EMGEA.
Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo:
“(...)
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
“Cuida-se de execução de título constituído nos autos da presente demanda monitória.
No evento 77, a CEF requereu a sucessão processual em favor da EMGEA.
É o breve relatório.
O requerimento formulado pela CEF não deve ser acolhido.
O contrato de empréstimo foi celebrado originalmente pela CEF em nome próprio e não em virtude de contrato de prestação de serviços jurídicos pactuado com a EMGEA, como alegado no requerimento de cessão (evento 77).
Sobre o tema, aliás, eis o posicionamento adotado pelo Egrégio TRF-2ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF E EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO DETERMINANDO A SUA SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO PELA EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.
2. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMGEA NO LUGAR DA CEF, PORQUANTO MESMO QUE COMPROVADA A CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES, ESSE FATO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CEF POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS OU LEGAIS EM RELAÇÃO A ESSE CRÉDITO.
3. COM EFEITO, A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 7º, DA MP Nº 2.155/2001, CRIOU A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, QUE PASSOU A TER RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DE UMA SÉRIE DE CRÉDITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INCLUSIVE CRÉDITOS RELATIVOS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NOS QUAIS FIGURAVA, COMO CREDORA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PORTANTO, NO CASO EM TELA, AINDA QUE OS CRÉDITOS TENHAM SIDO CEDIDOS À EMGEA, A CEF PERMANECE COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.”
5ª Turma Especializada. Agravo de Instrumento nº 5003404-44.2021.4.02.0000/RJ, Relator Des. Federal Alcides Martins, por unanimidade, j. 26/10/2021.
Isso posto, indefiro o requerimento formulado pela CEF.
Intime-se a CEF para ciência e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre os requerimentos do evento 76.”
Sob o contexto observado, infere-se que o Magistrado de piso, levando-se em consideração o requerimento da ora agravante, perante o primeiro grau de jurisdição, pontuou que tal pleito não poderia ser acolhido, na medida em que o “contrato de empréstimo foi celebrado originalmente pela CEF em nome próprio e não em virtude de contrato de prestação de serviços jurídicos pactuado com a EMGEA, como alegado no requerimento de cessão”.
Por outro lado, impende salientar que esse Colendo TRF da 2ª Região, ao se pronunciar sobre a matéria ora em testilha, vem externando entendimento no sentido de que “não merece prosperar a alegação de sucessão processual da EMGEA no lugar da CEF, porquanto mesmo que comprovada a cessão de crédito entre as partes, esse fato não afasta a responsabilidade da CEF por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito” (Agravo de Instrumento n.º 5003404-44.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Quinta Turma Especializada, à unanimidade de votos, julgado em 26/10/2021).
Ademais, compete frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Logo, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, à luz dos elementos que permeiam os autos, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, no sentido do indeferimento do requerimento apresentado pela ora recorrente, com a permanência da CEF no respectivo polo processual da demanda de origem.
(...)”
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.
Por fim, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326931v3 e do código CRC 3f289fb3.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 13/4/2023, às 12:8:55