Apelação Cível Nº 5043416-35.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de dois recursos de apelação, o primeiro interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o segundo apresentado por KIRRELL CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES EIRELI, em face de sentença que julgou procedente em parte ação monitória, para declarar a legalidade da cobrança do Contrato de Cheque Empresa CAIXA nº nº 3132003000012212; e determinar a exclusão da cobrança em relação ao Contrato de Cartão de Crédito BNDES nº 0000000180048398.
Em resumo, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória para a cobrança de 02 contratos: Contrato de Cheque Empresa CAIXA nº 3132003000012212, no valor devido de R$ 33.052,05, firmado em 14/02/2014 (evento 1, contrat12 – JFRJ); e Contrato de Cartão de Crédito BNDES nº 0000000180048398, no valor devido de R$ 139.685,69, firmado em 19/04/2016 (evento 1, contrat11 – JFRJ). A devedora, Kirrell, apresentou embargos à monitória. Por fim, a ação foi julgada procedente em parte.
A CEF, em recurso de apelação, sustenta que é possível a cobrança do contrato de cartão de crédito BNDES nº 0000000180048398, por meio da ação monitória, porque foram apresentados o contrato, as faturas não pagas do cartão e o demonstrativo de débito, este contendo descrição detalhadas dos encargos aplicados para formação do preço final do débito. Afirma que a peça inicial foi instruída com prova escrita do título sem eficácia executiva, de maneira que está de acordo com a legislação e o entendimento do STJ, sobre o art. 1.102a, do CPC. Ao final, pediu o provimento do recurso.
A Kirrell Construções e Transportes EIRELI, também apresentou recurso de apelação, no qual alega que deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, na relação contratual. Aduz que inexistem documentos idôneos capazes de comprovar existência do total do débito. Fala que “Não há como inferir, de forma inconteste, que o contrato objeto da lide 3132003000012212 encontra-se juntado aos autos, prejudicando inegavelmente o exercício do contraditório.” Alega, ainda, que “... não há como inferir que a Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES é vinculado especificamente ao contrato 3132003000012212, ...”. Insiste na tese de que “O único contrato de cartão de crédito trazido aos autos pela apelada não apresenta em nenhum momento o valor do limite atribuído ao cartão, o que, evidentemente, torna-o inapto ao aparelhamento do processo.” Por fim, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.
O MPF opinou pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme já relatado, trata-se de dois recursos de apelação em face de sentença que julgou procedente em parte ação monitória, para declarar a legalidade da cobrança do Contrato de Cheque Empresa CAIXA nº 3132003000012212; e determinar a exclusão da cobrança em relação ao Contrato de Cartão de Crédito BNDES nº 0000000180048398.
Do Recurso de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Em relação ao Contrato de Cartão de Crédito BNDES nº 0000000180048398, observa-se que a apelante instruiu a inicial com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação.
Especificamente consta nos documentos, da peça inicial, a Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (evento 1, contrat11 – JFRJ), o qual efetivamente comprova que a Kirrell aderiu as condições do contrato de cartão, em 19/04/2016.
Além disso, também foi apresentado Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, no qual constam as cláusulas gerais (evento 1, out6 – JFRJ).
Em decorrência da assinatura do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito BNDES, assinado pela Kirrell, foram emitidos 02 cartões de crédito nº 5126830005609068 e nº 5126830009441278, conforme informação apresentada pela CEF, datada de 12/11/2021 (evento 1, out5 – JFRJ).
Além disso, no documento RELATORIO DE EVOLUCAO DE CARTAO DE CREDITO POS ENQUADRAMENTO, constou o extrato de débito com todos os encargos cobrados da devedora, tais como índice de juros (1% am) e índice de correção monetária (I-GPM) (evento 1, calc4 – JFRJ).
Em que pese tenha constado, no fundamento na sentença, que não existe informação a respeito do que se trata a cobrança chamada de “ACELERACAO PARC.BNDES PRINC”; no caso, observa-se que tais cobranças decorrem simplesmente do vencimento antecipado da dívida, face à inadimplência do contrato, conforme consta no Termo de Adesão:
“A BENEFICIÁRIA declarar estar ciente que, além das hipóteses de vencimento legal, a CAIXA poderá declarar vencida antecipadamente toda a dívida decorrente das Transações realizadas por meio de seu Cartão BNDES nas seguintes hipóteses:
...
d) inadimplemento de qualquer obrigação da BENEFICIÁRIA, do PORTADOR e/ou do REPRESENTANTE prevista no Regulamento;”
Vale notar que, o valor atribuído a causa de R$ 172.737,74 está correto. No extrato de débitos do cartão de crédito BNDES consta o valor devido de R$ 139.685,69 (evento 1, calc4 – JFRJ). Já no demonstrativo de débito do contrato de cheque CAIXA, consta o valor devido de R$ 33.052,05. Assim, a soma de ambos os contratos perfaz o total de R$ 172.737,74.
Nessa circunstância, restou provado o fato de que a Kirrell firmou o contrato de cartão de crédito BNDES, assim como foram apresentados extratos detalhados da dívida contraída e não paga.
Desse modo, o acolhimento do recurso de apelação da CEF é medida que se impõe.
Do Recurso de apelação da KIRRELL CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES EIRELI
No que se refere ao pedido para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão não a apelante.
Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vale citar o art. 2º:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No caso, é evidente que a apelante, na condição de pessoa jurídica empresarial, não se enquadra no conceito de consumidor. Com efeito, o contrato de empréstimo decorreu de estratégia para aumentar a capacidade do objeto social, da pessoa jurídica. Ora, os contratos de empréstimo para aumento do capital de giro não caracterizam relação de consumo, conforme entendimento pacífico do STJ:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.
2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.
4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).
5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com jurisprudência do STJ, "a pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada o destinatário final do serviço" (AgInt nos EDcl no REsp 1723806/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.006.373/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)
Desse modo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.
Quanto aos documentos apresentados na ação monitória, conforme já se concluiu, a CEF juntou todos os documentos indispensáveis para provar a contratação dos empréstimos e a evolução do débito não solvido pela Kirrell.
Especificamente verifica-se que a apelante firmou Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (evento 1, contrat12 – JFRJ); sendo que, a CEF apresentou o documento Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Empresa CAIXA – Pessoa Jurídica – Canais Eletrônicos (evento 1, contrat10 – JFRJ).
Além de mais, a CEF também apresentou demonstrativo consolidado de débito, no qual consta informação do contrato de nº 3132.003.00001221-2, o nome do contrato de 197 - CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ), o valor original do contrato de R$ 20.000,00, a data de contratação de 09/01/2021 e o valor do débito não solvido de R$ 33.052,05 (evento 1, calc3 – JFRJ).
A Caixa ainda apresentou extrato detalhado da conta corrente da Kirrell, contendo as informações de “Agência: 3132 - COBILANDIA, ES Operação: 003 - Corrente Pessoa Jurídica Conta: 00001221 – 2”
No caso, é evidente que o número do Contrato Cheque Empresa CAIXA 3132003000012212, refere-se Agência nº 3132, operação 003 e conta corrente nº 000012212, da Kirrell.
Desse forma, a Caixa Econômica Federal apresentou prova documental idônea nos autos.
Sem razão apelante, ao alegar que “... não há como inferir que a Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES é vinculado especificamente ao contrato 3132003000012212, ...”; e insistir na tese de que “O único contrato de cartão de crédito trazido aos autos pela apelada não apresenta em nenhum momento o valor do limite atribuído ao cartão, o que, evidentemente, torna-o inapto ao aparelhamento do processo.”
A sentença determinou a exclusão da lide do Contrato de Cartão de Crédito BNDES.
Assim, não existe razão lógica para apelante recorrer a respeito do contrato de cartão BNDES, uma vez que a sentença lhe foi favorável.
Nessa circunstância, não se acolhe os fundamentos do recurso de apelação da Kirrell Construções e Transportes EIRELI.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação Kirrell Construções e Transportes EIRELI; e DAR PROVIMENTO recurso de apelação da Caixa Econômica Federal, no sentido de reformar em parte a sentença, para julgar procedente a ação monitória. Outrossim, condena-se Kirrell Construções e Transportes EIRELI ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios a razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e Tema nº 1076, do STJ, acrescido de mais 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso de apelação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326853v7 e do código CRC 246cb7d4.
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Data e Hora: 14/4/2023, às 11:19:41