Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013556-82.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de GUSTAVO GEORG TORRES, tendo por objeto sentença que julgou extinto o processo, por se tratar de pessoa jurídica inexistente. 

Foi proferida sentença (Evento 47/JFRJ) que julgou extinta a execução, ao entendimento de que “Tendo em vista a certidão do ev. retro, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 924, do Código de Processo Civil. O Eg. TRF-2 vem chancelando o entendimento de que é impossível a execução fiscal em face de pessoa jurídica inexistente: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0039053-96.2012.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0010435-97.2005.4.02.5001, ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, TRF2 - 7ª TURMAESPECIALIZADA. E conforme se verifica do comprovante do CNPJ extraído do site da Receita Federal e/ou do EPROC, a pessoa jurídica ora executada se encontra baixada.”.

Irresignado, o CRF/RJ interpôs apelação (Evento 58/JFRJ), sustentando, em suma, que: a) “(...) não há qualquer informação, seja na referida certidão apresentada, seja em qualquer outro documento acostado aos autos, que certifique a baixa da empresa junto aos registros da Receita Federal. Pelo contrário, nota-se que a executada carrega o status de “inapta”, o que, do ponto de vista jurídico, difere radicalmente da baixa, regular, junto àquele órgão federal”; b) “(...) a inaptidão da empresa não tem o condão de acarretar a ilegitimidade passiva da executada, bem como qualquer medida de extinção da execução fiscal por esta motivação”; c) “(...) a ação de execução fiscal foi ajuizada no ano de 2018, conforme consta no evento 1. Já a declaração de inaptidão da empresa aconteceu apenas no ano de 2019”; d) “Assim, quando do ajuizamento da execução fiscal, a empresa não ostentava qualquer baixa ou inaptidão, ocorrendo a mudança de status posteriormente a este ajuizamento”; e) “A baixa da empresa, após o ajuizamento da ação não implica a escusa de pagamento dos tributos devidos, nem isenta eventual responsabilidade dos sócios administradores. Pelo contrário, a dissolução sem o seu pagamento é indício de dissolução irregular e redirecionamento da execução, e não se sua extinção”; f) “(...) cumpre, também, destacar a violação aos artigos 9ª e 10 do CPC/2015. Os mencionados dispositivos são claros no sentido de que não pode o juiz, em qualquer grau de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Sem contrarrazões (evento 61/JFRJ).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de GUSTAVO GEORG TORRES, tendo por objeto sentença que julgou extinto o processo, por se tratar de pessoa jurídica inexistente. 

O processo foi julgado extinto e a sentença (Evento 47/JFRJ) merece ser reformada pelos fundamentos a seguir expostos. 

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

Passo a análise do mérito.

O Juízo a quo julgou extinta a execução por ter sido direcionada contra pessoa jurídica baixada, diante da situação cadastral “INAPTA” no CNPJ da Receita Federal, o que ocorreu por “omissão de declarações” (Evento 44/JFRJ).

O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 estabelece as hipóteses nas quais a empresa será declarada inapta pela Receita Federal do Brasil, entre elas, a não apresentação das obrigações acessórias. A Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, que disciplina o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prevê que:

Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que:

I - for omissa quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;

Nesse sentido, a situação de inaptidão é distinta da baixa da empresa, o que pode acontecer como consequência da não regularização da omissão documental que ensejou a declaração de inaptidão.

Observe-se que, embora a extinção de uma empresa seja precedida de algumas etapas e processos, como a dissolução, liquidação, regularização de débitos, extinção da pessoa jurídica e baixa cadastral, o documento juntado no Evento 52/JFRJ informa apenas que a pessoa jurídica está “inapta”, e não extinta. 

Por outro lado, cabe destacar que os arts. 7º e 7º-A da Lei nº 11.598/2007, que dispôs sobre diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, vedam a instituição de qualquer exigência de caráter documental ou formal que exceda os requisitos pertinentes aos atos, bem como estabelecem que os registros e alterações dos atos constitutivos devem ocorrer independentemente da regularidade de obrigações tributárias.

Efetivamente, a baixa das atividades da empresa não enseja desconstituição de débitos fiscais inadimplidos, dispondo o art. 7º-A e seus parágrafos que, nesses casos, a responsabilidade dos titulares, sócios e administradores das sociedades passa a ser solidária. Confira-se:

Art. 7º-A.  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.       

§ 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.       

Nesse contexto, ainda que seja comprovada a baixa ou encerramento das atividades da empresa com a existência de débitos, ou seja, sem a observância do rito legal previsto, resta caracterizada infração à lei e, portanto, estendida a responsabilidade aos sócios, titulares e administradores, a qual deverá ser buscada pelos meios e procedimentos legais pertinentes.

No caso concreto, a inaptidão declarada pode ser revertida pela pessoa jurídica mediante a apresentação das declarações omitidas por meio da Internet ou com a comprovação de que a apresentação foi realizada oportunamente, hipótese na qual a situação cadastral da empresa será regularizada. 

Frise-se que a declaração de inaptidão não se confunde com a baixa, de modo que a empresa pode continuar desempenhando suas atividades, já que a condição de inaptidão gera apenas os efeitos previstos pelo artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022:

Art. 49. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta:

I - é incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); e

II - fica impedida de:

a) participar de concorrência pública;

b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;

c) obter incentivos fiscais e financeiros;

d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e

f) emitir documento fiscal eletrônico.

Assim, é possível o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa, ainda que esta seja declarada inapta, devendo ser reformada a sentença que extinguiu o feito exclusivamente com base nesse fato. Nesse sentido entende esta Eg. Sexta Turma Especializada conforme julgado abaixo ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPTIDÃO DO CNPJ. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NO ENDEREÇO DE CADASTRO. POSSIBILIDADE.

1. A decisão atacada negou a expedição de mandado de penhora ao endereço da sociedade executada, pois, comprovada a sua baixa, é remota a possibilidade de localização de bens no logradouro indicado.

2. A baixa no CNPJ por inaptidão, art. 54 da Lei nº 11.941/2009, tem caráter punitivo e não se confunde com a extinção regular da sociedade, não se justificando a negativa de expedição do mandado de penhora no endereço cadastrado da sociedade executada, que pode estar em atividade, o que justifica, ao menos, breve pesquisa no local, sequer objeto de diligências anteriores. Ainda que eventualmente frustrada a diligência, poderá a execução seguir, inclusive com redirecionamento para os administradores. Precedentes.

3. Agravo de instrumento provido. (AG n° 0102187-06.2014.4.02.0000 (2014.00.00.102187-6), Sexta Turma Especializada, Relatora Desembargadora NIZETE LOBATO CARMO, Data de decisão: 15/12/2014, Data de disponibilização: 17/12/2014)

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da presente execução fiscal. 



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326598v2 e do código CRC e57574e6.

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Data e Hora: 13/2/2023, às 14:31:16

 


 



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Documento:20001326601
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013556-82.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CRF-RJ PROVIDO. 

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de GUSTAVO GEORG TORRES, tendo por objeto sentença que julgou extinto o processo, por se tratar de pessoa jurídica inexistente. 

2. O Juízo a quo julgou extinta a execução por ter sido direcionada contra pessoa jurídica baixada, diante da situação cadastral “INAPTA” no CNPJ da Receita Federal, o que ocorreu por “omissão de declarações” (Evento 44/JFRJ). O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 estabelece as hipóteses nas quais a empresa será declarada inapta pela Receita Federal do Brasil, entre elas, a não apresentação das obrigações acessórias.

3. No caso concreto, a inaptidão declarada pode ser revertida pela pessoa jurídica mediante a apresentação das declarações omitidas por meio da Internet ou com a comprovação de que a apresentação foi realizada oportunamente, hipótese na qual a situação cadastral da empresa será regularizada. Frise-se que a declaração de inaptidão não se confunde com a baixa, de modo que a empresa pode continuar desempenhando suas atividades, já que a condição de inaptidão gera apenas os efeitos previstos pelo artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022.

4. Possível o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa, ainda que esta seja declarada inapta, devendo ser reformada a sentença que extinguiu o feito exclusivamente com base nesse fato.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326601v3 e do código CRC 8486c1c3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023

Apelação Cível Nº 5013556-82.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/03/2023, na sequência 92, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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