Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo Apelado, FÁBIO AGUIAR VALENTIM, em face da decisão monocrática, proferida por este Relator em evento 8, que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela UNIÃO contra sentença de evento 30 - JFRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.

Em suas razões de evento 17, o Agravante alegou que, ao ser julgado procedente o pedido, foi também confirmada a tutela de urgência deferida. Afirmou que não se verifica, no caso, "a presença necessária dos requisitos para se afastar a prevalência da decisão antecipatória e confirmada na sentença, porquanto a decisão definitiva encerra juízo de certeza, obtido a partir de cognição exauriente". Destacou que o caso não impõe a existência de risco de dano gravo ou de difícil reparação, uma vez que poderá, com facilidade, retornar ao local em que estava lotado. Apontou que há entendimento jurisprudencial de que o direito à saúde e a proteção à família devem prevalecer em relação ao interesse público.

Contrarrazões no evento 23.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                              /ahy/mee

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada, que concedeu o efeito suspensivo à presente apelação, às quais me reporto:

"Trata-se de requerimento de efeito suspensivo formulado pelo Réu, UNIÃO, em sede de apelação, interposta contra sentença proferida no evento 30 – JFRJ pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Carlos da Frota Matos da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada por F. A. V., julgou procedente, em parte, o pedido, nos seguintes termos:

"Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE,  EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC,   para:  i)  determinar à União que promova a movimentação do demandante, por motivo social, para a área do Comando da Força Aeronaval de São Pedro da Aldeia, a fim de servir, a critério da Administração Militar, em uma das unidades  próximas à residência do autor situadas nos municípios de São Pedro da Aldeia, Cabo Frio ou Arraial do Cabo, confirmando a tutela antecipada deferida; e,  ii) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o pedido de movimentação por motivo social." (grifei)

Em suas razões de evento de 36 - JFRJ, o Requerente sustentou que o servidor público militar deve sempre cumprir rigorosamente as obrigações e os deveres militares, devendo, dessa forma, desempenhar suas atividades no local estritamente designado pela Administração Pública militar. Afirmou que qualquer militar encontra-se sujeito a servir em qualquer parte do País ou no exterior. Defendeu que, para assegurar um tratamento isonômico em relação aos períodos de transferência e evitar violação ao princípio da impessoalidade, faz-se necessário normatizar a permanência de militares em outras regiões, fora da sede. Aduziu que o Recorrido não cumpriu o tempo mínimo exigido pelo militar de permanecer fora da sede, qual seja, de 3 (três) anos. Alegou que a movimentação em curso frustra o planejamento da Administração Naval. Observou que "não há qualquer comprovação no sentido de que os familiares acometidos da enfermidade alegada  somente poderia prestar o adequado auxílio no tratamento da referida doença ou enfermidade na citada localidade". Destacou que a pretensão autoral encontra óbice, por não caber ao Poder Judiciário típica atividade legiferante. Ressaltou que a permanência na Instituição tem caráter voluntário. Apontou que não há direito adquirido do servidor público a determinado regime jurídico.

É o relatório. Decido.

A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal, conforme o caso, pressupõe a demonstração, por parte do Recorrente, de dois requisitos cumulativos, a saber: probabilidade de êxito recursal e risco de dano (art. 1.012, § 4°, do Código de Processo Civil - CPC).

No presente caso, a cognição sumária realizada neste momento processual indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela parte Apelante, cujos fundamentos, ao menos por ora, abalam as razões expostas pelo ilustre Juízo a quo na fundamentação do ato judicial objurgado.

Com efeito, o ato de movimentação do servidor militar se dá de acordo com o interesse da Administração Pública, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário só se revela possível quando há comprovada ilegalidade. Se assim não o fosse, estaria o Magistrado se substituindo ao administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade na lotação e remoção de pessoal, não podendo, de igual maneira, as questões pessoais invocadas pelo Apelado se sobrepor ao interesse da Administração, sem ofender o princípio da supremacia do interesse público.

Ademais, o servidor, ao ingressar na Administração Pública, está ciente das peculiaridades inerentes à carreira, sujeitando-se a preceitos de conveniência e oportunidade, dentre os quais, o da mobilidade geográfica.

Ocorre que, até prova cabal em contrário, prevalece a presunção da legitimidade do ato administrativo.

Merece destaque o seguinte precedente da Oitava Turma Especializada deste Tribunal:

"ADMINSITRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR MOTIVO SOCIAL. DOENÇA DA GENITORA E DA COMPANHEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DESIGNAÇÃO PARA ITAJAÍ/SC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a adotar as providências necessárias para transferência do autor por motivo social para a Cidade de Rio Grande/RS, deferindo a antecipação de tutela para suspender os efeitos do seu desligamento para a Cidade de Itajai-SC e determinar a transferência do autor por motivo social para a Cidade de Rio Grande. 2. A carreira militar, pelas suas próprias características, pressupõe a possibilidade de realocação de acordo com os interesses da Força a que o servidor esteja subordinado, bem como os imperativos de segurança nacional, e o ato de movimentação dos militares deve sempre observar os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar, ou seja, está sujeito à discricionariedade. Dessa maneira, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois compete à Administração decidir acerca da adequada organização interna do seu quadro efetivo, sob pena de configurar ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, consagrado no Texto Constitucional. 3. O militar, ao ingressar nas Forças Armadas, é conhecedor das peculiaridades da carreira, assim como dos seus rígidos princípios de hierarquia e disciplina (artigo 14, Lei 6.880/80). Deste modo, já se encontra ciente de que a sua movimentação interna é um ato discricionário da Administração Militar, que deve sempre resguardar o interesse público. Precedentes. 4. Compete à Administração Militar analisar, em cada caso concreto, a necessidade de movimentação do servidor militar, devendo considerar as peculiaridades para o julgamento da questão, sopesando o princípio da proteção da entidade familiar (artigos 226 e 227 da CF/88) e o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares. 5. as Normas sobre a Assistência Social na Marinha do Brasil DGPM - 501 (7ª Rev - Edição 2020), no item 11.5.3, dispõe sobre a Movimentação por Motivo Social no âmbito da Marinha do Brasil, recomendada, entre outros, nas hipóteses de "problemas de saúde do militar e/ou de seus familiares que impliquem na necessidade de recursos especializados para o tratamento na área pleiteada, devidamente comprovada por documentação médica, preferencialmente, emitida pelo Sistema de Saúde da Marinha (SSM) e/ou casos em que sejam indispensáveis o suporte familiar para atender à demanda do requerente ou o suporte do requerente a seu familiar". 6. Com relação à necessidade de prestar assistência à sua genitora, que enfrenta problemas de saúde, ainda que a outra filha referida no parecer do NAS não viva sob o mesmo teto, os documentos acostados demonstram que ambas vivem no mesmo município, o que afasta a necessidade de deslocamento do militar para lugar diverso daquele designado pela Administração e em detrimento do interesse público. 7. No que se refere aos relatados problemas psicológicos enfrentados por sua companheira em razão da distância entre eles, e àqueles que afirma sofrer o próprio autor, somente foram apresentados laudos particulares, não havendo qualquer documento que indique a busca por atendimento e acompanhamento médico junto à Marinha do Brasil a corroborar as alegações da necessidade particular de movimentação do militar para o Município de Rio Grande, sobrepondo-se ao interesse da Administração Militar. 8. Ao menos pelo que consta dos autos, a união estável remonta a 25.8.2020, não havendo informações de quando o autor foi designado para servir no município do Rio de Janeiro, mas o comprovante de endereço acostado aos autos indica que ele residia no local ao menos desde fevereiro de 2020, anterior, portanto, ao início da união estável, de modo que a distância entre as localidades, que seria, segundo os laudos particulares, fundamento do agravamento do estado de saúde da companheira, já era fato conhecido por ambos. 9. A autor, anteriormente servindo no Rio de Janeiro, foi designado para local mais próximo de sua cidade de origem, onde estão seus familiares, não se comprovando ainda que o estado de saúde de sua companheira a impeça de passar a residir na cidade de transferência do militar, se assim entenderem, tampouco que não haja possibilidade de acompanhamento psicoterapêutico naquela cidade. 10. A Movimentação por Motivo Social é medida excepcional e, se cada militar, conhecedor da realidade de movimentação na Força Armada em que atua, e cujo/a cônjuge ou companheiro(a) não puder acompanhá-lo, tiver seu pleito de movimentação atendido, se estará desvirtuando o interesse público em favor dos interesses particulares, o que fere os princípios que norteiam a Administração. 11. Ausência de ilegalidade na atuação da Administração Militar, que impede qualquer interferência pelo Judiciário.  12. Remessa necessária e apelação da União providas."

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010700-43.2021.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/08/2022)

Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 995, do CPC, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO à apelação, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, proferida nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5007849-10.2021.4.02.5108, até o pronunciamento final da Oitava Turma Especializada.

Comunique-se com urgência o Juízo a quo para ciência e cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Intime-se."

Ademais, destaco que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/15 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



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Documento:20001326579
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. apelação. efeito suspensivo concedido. AGRAVO INTERNO. militar. MOVIMENTAÇÃO POR MOTIVO SOCIAL.  RECURSO DESPROVIDO. 

1. Hipótese de agravo interno em face de decisão que deferiu o requerimento de efeito suspensivo à apelação, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 

2. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada.

3. O ato de movimentação do servidor militar se dá de acordo com o interesse da Administração Pública, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário só se revela possível quando há comprovada ilegalidade. Se assim não o fosse, estaria o Magistrado se substituindo ao administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade na lotação e remoção de pessoal, não podendo, de igual maneira, as questões pessoais invocadas pelo Apelado se sobrepor ao interesse da Administração, sem ofender o princípio da supremacia do interesse público.

4. Até prova cabal em contrário, prevalece a presunção da legitimidade do ato administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas a análise restrita da legalidade dos atos administrativos, não podendo se imiscuir na discricionariedade da Administração Pública.

5. Agravo interno desprovido.

                                                                                                               /ahy/mee

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023

Apelação Cível Nº 5007849-10.2021.4.02.5108/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/03/2023, na sequência 75, disponibilizada no DE de 01/03/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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