Documento:20001326434

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500527-29.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por KÁTIA REGINA DO CARMO, figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João do Meriti, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à desconstituição da execução de título executivo extrajudicial, autos 0208733-06.2017.4.02.5101.

Em razões recursais (evento 79/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: i) No referente à assertiva de liquidez, certeza e exigibilidade do título, e demais questões de mérito, nos reportamos aos embargos à execução e respectiva emenda, pois como informado nas citadas peças, os empréstimos indicados na inicial da ação de execução de título executivo extrajudicial foram contraídos pela executada, ora embargante, através da modalidade de consignação em contracheque, onde deveriam ser descontadas as parcelas a serem pagas pelo banco credor, se tornando desta forma uma obrigação de fazer do mesmo, sendo que as parcelas dos empréstimos referentes aos contratos n° 19.0995.110.0163844/49, com parcela no valor de R$ 326,32, que foi quitado em janeiro de 2018, conforme consta demonstrado em comprovante de pagamento de salário da executada ora embargante do mês de janeiro de 2018, com o indicativo de número de parcelas igual a 0 (zero), acostado aos autos no Evento 1 (anexo 7), e n° 19.2809.110.0005768/42, com parcela no valor de R$ 318,41, foram descontadas normalmente em contracheque do salário da executada, conforme demonstrado nos comprovantes de pagamento e extrato analítico com relação dos empréstimos descontados em contracheque também acostado aos autos no Evento 1 (anexo 7), e no referente à parcela no valor de R$ 318,41, esta continuou sendo descontada, conforme consta também em outros contracheques da embargante que constam no Evento 17, não sendo procedentes as alegações da embargada que não houveram descontos nos contracheques da embargante referente ao contrato n° 19.2809.110.0005768/42; ii) No referente ao empréstimo sob o contrato de nº 19.0228.110.0021307/40 com parcela no valor de R$ 619,92, houve desconto de uma parcela em contracheque, no mês de abril de 2018, conforme consta demonstrado no contracheque acostado aos autos no Evento 1 (anexo 7), não tendo sido efetuados descontos de outras parcelas ao que tudo indica por falta de margem de consignação, onde pode-se aduzir que competiria ao banco autor, antes da contratação, verificar a margem consignável e, na ausência desta, comunicar à ré, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, fato não comprovado nos autos, não procedendo as alegações de não ter havido nenhum desconto em contracheque, e de ausência de boa-fé contratual por parte da embargante, cabendo ressaltar que diferentemente da alegação contida na peça exordial de execução, a executada não recebeu qualquer notificação; iii) restou demonstrada a inexigibilidade da obrigação, pois 2 (dois) dos contratos indicados tiveram parcelas descontadas normalmente do contracheque da embargante, estando um deles quitado, conforme demonstrado nos contracheques acostados aos autos, em especial no Evento 1 (anexo 7), e no outro contrato onde se constatou falta de margem consignável, deveria o embargado, antes da contratação, verificar a margem consignável e, na ausência desta, comunicar à embargante, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, não tendo a executada ora embargante recebido ou assinado nenhuma notificação de que havia débitos oriundos dos contratos de empréstimos consignados indicados na peça exordial de execução; iv) estariam preclusos os documentos apresentados pela embargada nas petições constantes nos eventos 50 e 54, tendo em vista que as planilhas e extratos foram juntados aos autos respectivamente nos dias 01/10/2021 e 19/11/2021, depois de expirado o prazo de 30 dias concedido pelo juízo “a quo” no despacho acostado aos autos no evento 44, para cumprimento do item 3 do despacho - evento 30, cuja data final seria o dia 25/08/2021, conforme certificado nos eventos 45 e 49. Nas petições dos eventos 50, e 54, constam manifestações de forma genérica, mostrando-se de igual forma os respectivos extratos de pagamentos e demonstrativos de cálculo juntados pela embargada, sem esclarecer objetivamente os apontamentos constantes no item 3 do despacho acostado aos autos no evento 30, não cumprindo deste modo o que fora determinado pelo Juízo de primeiro grau, vindo a embargante a impugnar os citados documentos através de manifestação juntada aos autos no Evento 60.

Contrarrazões da CEF no evento 82/1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326434v2 e do código CRC 77a27f18.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/02/2023, às 15:49:16

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500527-29.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por KÁTIA REGINA DO CARMO, figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João do Meriti, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A sentença atacada, evento 70/1º grau, fundamentou-se nos seguintes termos:

[...] Os presentes embargos se referem à ação de execução nº0208733-06.2017.4.02.5101, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual esta alega que a Executada é sua credora na quantia líquida, certa e exigível de R$64.922,42, atualizada até 23/10/2017, oriunda de três contratos de empréstimo consignado. Por força dos referidos ajustes, a CEF concedeu à Executada, ora Embargante, empréstimos em dinheiro, depositando o valor estabelecido diretamente em sua conta bancária (cédula de crédito bancário n.º 190228110002130740; e contratos 190995110016384449 e 192809110000576842). Não obstante, aduz a CEF, em peça de bloqueio, que a Embargante não teria cumprido com suas obrigações contratuais, deixando de restituir as parcelas mensais acordadas, na época própria e nas condições previstas nos instrumentos contratuais; motivo que ensejou a propositura da ação de execução . Primeiramente, acerca do cabimento dos embargos à execução, cumpre mencionar os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil em vigor: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...) Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Como relatado, fundamenta a Embargante a presente demanda em que há excesso de execução, sendo devido o valor de R$8.870,40; bem como que há inexigibilidade da obrigação, pois 2 dos contratos indicados tiveram/estão tendo as mensalidades descontadas normalmente de seu contracheque, estando um deles quitado. Passo à análise dos contratos em comento. 1) Cédula de Crédito Bancário nº19.0228.110.0021307/40 (mensalidades no valor de R$619,92) À vista dos documentos acostados pela CEF, foram quitadas as parcelas contratuais com vencimento em 25 de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2014 (vide Evento 54, ANEXO2). A mensalidade com vencimento em dezembro/2014 foi paga apenas parcialmente (R$483,70, ao invés de R$619,92). A partir da parcela com vencimento em 25/01/2015, já não se verifica qualquer pagamento, restando em aberto 54 mensalidades contratuais. Em Evento 54, PLAN5, consta planilha com a progressão detalhada do débito a partir de 25/01/2015, com valor inicial da dívida em R$22.355,24 (saldo devedor), sem acréscimo de correção monetária e comissão de permanência, apenas com juros moratórios de 1% ao mês e remuneratórios de 1,59%, além de multa contratual de 2%. Ao final, obteve-se saldo devedor de R$60.397,18, o qual, acrescido de juros de mora (R$18.554,85) e de multa contratual (R$2.026,15), resultou no montante de R$103.333,41 (cento e três mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), valor este atualizado até 18/11/2021. Registre-se que, ao contrário das alegações da Embargante, os documentos dos autos dão conta de que as parcelas contratuais quitadas (julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2014 e parte de dez/2014) não estão sendo cobradas em duplicidade pela CEF. Alega a Embargante que os descontos referentes a este contrato extrapolaram a margem consignável, motivo pelo qual deixaram de ser realizados em folha, o que não restou demonstrado. Não obstante, seja qual for o motivo da suspensão dos descontos decorrentes do contrato ora analisado, e nada havendo de concreto a esse respeito nos autos, observa-se, no parágrafo quarto, cláusula terceira do instrumento do ajuste (Evento 28, ANEXO4, da ação de execução) que, caso não houvesse desconto em folha da prestação mensal, a devedora se comprometia a efetuar o pagamento da parcela não descontada no vencimento; o que não ocorreu na hipótese. E há que se ressaltar que a referida cláusula não prevê notificação prévia da devedora. Deste modo, cabia à Embargante acompanhar se, de fato, ocorria os descontos das prestações em seu contracheque, sendo certo que a mera alegação no sentido de que não teria dado causa ao inadimplemento (mas que a CEF que deveria verificar a margem consignável) não encontra respaldo legal nem contratual, e, consequentemente, não tem o condão de afastar a responsabilidade contratual da Embargante. De igual modo, nada há que se falar em direito da Embargante à não incidência de juros, por não ter sido notificada pela CEF em razão da ausência dos descontos; uma vez que, reitere-se, a disposição contratual estabelece a obrigação da mutuaria de quitação da dívida mediante outra forma (i.e. boleto bancário), na hipótese de não ocorrência da consignação, independentemente de notificação prévia. Nesse sentido, TRF – 2ª Região, AC 201251010088106, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data::12/11/2013. Quanto à alegação de excesso de execução, este não restou demonstrado nos autos: não se vislumbrou, nos valores apresentados nas planilhas acostadas pela CEF, incidência de correção monetária, comissão de permanência ou outro índice abusivo/dúplice, mas apenas os previstos em contrato/lei, a saber, juros contratuais e moratórios, além da multa contratual. 2) Contrato 1928091100005768-42 (R$318,46 - Evento 50, ANEXO2) Melhor sorte não assiste à Embargante, quanto aos dois contratos restantes. Observa-se em Evento 50 que, das 60 parcelas contratuais, as quatro últimas não foram quitadas (as de número 57, 58, 59 e 60), sendo a primeira destas com vencimento em 25/08/2018. A parcela de numero 56 foi paga, porém com atraso (paga em 25/02/2019, e o vencimento era 25/07/2018), o que gerou um acréscimo pendente para o próximo mês no valor de R$36,31. Tal situação gerou saldo devedor de R$2881,86, em 25/05/2019 (data de vencimento da 60ª parcela contratual), valor este que, acrescido de juros remuneratórios e moratórios, resultou no montante de R$3.119,29 em 31/08/2021 (vide Evento 50, ANEXO5, fls. 6 e 7). Alega a Embargante que as parcelas continuavam sendo descontadas em seu contracheque, motivo pelo qual a execução seria incabível. De fato, há notícias nos autos de que as parcelas continuaram sendo descontadas da Embargante, após a propositura da ação de execução pela CEF (23/11/2017). Contudo, a partir da parcela de número 57, não mais se verificou pagamento das mensalidades pela Embargante, e esta tampouco apresentou nos autos os respectivos comprovantes de quitação das parcelas em aberto. Portanto, a execução é devida quanto às parcelas pendentes e os respectivos acréscimos contratuais. 3) Contrato 1909951100163844-49 (R$326,31 - Evento 50, ANEXO3) Observa-se que, das 48 mensalidades contratuais, foram pagas 47, sendo certo que a 48ª parcela era devida em 25/02/2018; restando saldo devedor, não pago, no montante de R$1.064,50 (valor também resultante de encargos por atraso no pagamento). Por outro lado, nos demonstrativos de débito apresentados pela CEF em Evento 50, ANEXO3, fl. 8/9 e em Evento 50, ANEXO5, fl. 4, observa-se que a Exequente desconsiderou o saldo devedor de R$1.064,50, e utilizou, para fins de execução, apenas o valor da 48ª mensalidade com os acréscimos por atraso (total de R$950,51), além de juros remuneratórios e moratórios, resultando no montante final a pagar de R$1.004,33 em 31/08/2021 (Evento 50, ANEXO5, fl. 4). Alega a Embargante que tal contrato teria sido quitado em janeiro/2018. Contudo, não apresenta a respectiva comprovação. A Embargante junta contracheque do mês de janeiro/2018, alegando que o mesmo possui indicativo de número de parcelas igual a 0. Ocorre, contudo, que, à vista do mencionado documento (Evento 1, OUT7, fl. 1), não é possível identificar tal fato: o número 0 que aparece vinculado ao desconto de parcela no valor de R$326,32, em favor da CEF, refere-se ao campo das vantagens, não sendo indicativo da quantidade de parcelas em aberto referentes ao empréstimo. Ademais, a parte autora não apresentou cópia do contracheque de fevereiro/2018, o que poderia esclarecer o argumento contido na inicial: em fev/2018 que seria descontada a 48ª e última prestação referente ao contrato em epígrafe (vide Evento 50, ANEXO3, fl. 6). Nesse diapasão, cumpre mencionar que, assim como observado na cédula de crédito bancário nº19.0228.110.0021307/40 (mensalidades no valor de R$619,92), os instrumentos referentes aos dois outros contratos em apreciação são claros no sentido de que a mutuaria deveria procurar a credora para efetuar o pagamento da prestação no vencimento, caso não acontecesse a consignação em folha. Outrossim, não merece prosperar a alegação da Embargante, contida na inicial, de que a soma dos valores do saldo devedor, referentes aos três ajustes, em 13/09/2018, seria de R$33.257,58, uma vez que o documento juntado em Evento 1, OUT6 não considera os acréscimos contratuais. Frise-se, nessa esteira, que a existência de contrato de adesão, com a consequente ausência de prévio debate sobre as condições e cláusulas pactuadas, não tem o condão de autorizar presunção de abuso ou ilegalidade de suas cláusulas. De igual modo, eventual inadimplência contratual em virtude de redução de renda, ou ausência dela, tal como em razão de desemprego, não tem o condão de alterar/revogar unilateralmente as cláusulas contratuais para ajustá-las à realidade da mutuaria. Ao contrário. A jurisprudência pátria tem entendido que quem faz um empréstimo ou financiamento de médio/longo prazo está ciente de que corre o risco de variações salariais, e até mesmo de perda de renda ou desemprego. Em suma, observo que não restou demonstrado o alegado (i)excesso de execução, (ii)que a Embargante tenha quitado um dos ajustes em comento, ou mesmo que (iii)a Embargada tenha dado causa ao inadimplemento deste. Não restou demonstrado, de igual modo, que o inadimplemento tenha se dado por fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Portanto, tenho que a parte Embargante deve cumprir o que pactuou por livre e espontânea vontade (pacta sunt servanda), uma vez que, no momento da obtenção do empréstimo, tinha plena ciência dos riscos e obrigações contratuais. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 485, inc. I e art. 920, inc. III, todos do CPC/2015. Custas ex lege. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspendendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido em Evento 6, DESPADEC47 (art. 98, §3º, do CPC).

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da exigibilidade do débito cobrado pela instituição financeira.

De início, ressalte-se que o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Na hipótese, petição inicial da execução extrajudicial foi instruída com o contrato assinado pelos devedores, além dos demonstrativos de débito e da evolução contratual.

Os documentos anexados aos autos pela CEF são aptos a evidenciar o valor da dívida e dos consectários contratuais e legais cobrados, permitindo ao devedor identificar o valor principal da dívida, seus encargos remuneratórios e moratórios, assim como amortizações, e a parcela correspondente à multa, até a data do cálculo, além do valor total da dívida. Portanto, as exigências legais previstas na Lei nº 10.931/2004, foram atendidas, não encontrando amparo a tese de que, no caso, estaria ausente a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Outrossim, a consignação em folha de pagamento é ato volitivo do interessado que opta ao contratar um empréstimo, sendo tal desconto apenas uma alternativa à disposição do devedor para o adimplemento do débito que, uma vez frustrada, cede lugar ao modo convencional de pagamento.

Noutro giro, a apelante tinha condições de saber que os pagamentos do empréstimo consignado não vinham sido realizados, uma vez que tem acesso aos seus contracheques mensais.

Outrossim, no que se refere à interrupção dos descontos, tal como aferido pelo Juízo a quo, tem-se que, de acordo com a previsão contratual, caso não averbada em folha de pagamento qualquer prestação devida, competiria ao devedor efetuar o pagamento da parcela não averbada, o que não ocorreu no caso concreto.

Neste sentido, tem-se o precedente desta Corte Regional:

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. REVELIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PLANILHAS. EXIGIBILIDADE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 63.622,42 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da regularidade do débito cobrado pela CEF.

2. No que se refere à gratuidade de justiça, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício pode ser indeferido pelo Juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC.

3. Os precedentes desta Corte Regional Federal firmaram entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber renda mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0188733-82.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.11.2020).

4. Como orientação para o tema, a 5ª Turma do TRF2 adotou a definição de hipossuficiência estabelecida na Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. O referido ato normativo dispõe que se presuma economicamente necessitada a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00009747820194020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO, E-DJF2R 30.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00016424920194020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19.7.2019.

5. Deve servir de norte para o julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, as receitas e as despesas da parte, a fim de que possa demonstrar a insuficiência financeira que a impeça de efetuar o pagamento das custas processuais, sem comprometer o seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a apelante anexa aos autos, além da declaração de pobreza, extrato da sua aposentadoria, que indicam que a recorrente recebe valor líquido de R$ 673,78 (seiscentos e setenta e três e setenta e oito centavos), razão pela qual defiro o benefício pleiteado.

6. Quanto ao pedido de anulação da sentença, alega a apelante que houve cerceamento de defesa, uma vez que não fora intimada para produzir as provas necessárias. Com efeito, o sistema das nulidades processuais no direito brasileiro prestigia o aproveitamento dos atos processuais, desde que a finalidade tenha sido alcançada e não haja prejuízo para qualquer das partes. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1527339, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 11.5.2020.

7. A apelante foi devidamente citada, consoante admitido em suas razões recursais, tendo se mantido inerte voluntariamente. De modo que o ato processual da citação cumpriu sua finalidade e se prejuízo houve foi por desídia da recorrente ao não apresentar sua contestação. embora decretada a revelia, o Magistrado sentenciante teve o cuidado de analisar as provas carreadas aos autos pela CEF, razão pela qual rejeito o pedido de declaração de nulidade da sentença.

8. Os presentes autos versam sobre ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito consignado firmado no valor de R$ 63.622,42 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), no bojo do qual o apelado figura como devedor. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. art. 206, § 5º, I, do CC/2002, que estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0502969-34.2015.4.02.510, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 22.3.2019.

9. Para fins de fixação do termo inicial da prescrição, tem-se que se deve levar em consideração a data da última parcela contratada. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1534625, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 21.11.2019.

10. As planilhas que instruem o processo evidenciam de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. tais documentos são aptos a evidenciar o valor da dívida e dos consectários contratuais e legais cobrados, permitindo ao devedor identificar o valor principal da dívida, seus encargos remuneratórios e moratórios, assim como amortizações, e a parcela correspondente à multa, até a data do cálculo, além do valor total da dívida, não encontrando amparo a tese de que, no caso, estaria ausente a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

11. A apelante alega, de forma genérica, a existência de cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada abusividade

12. No que se refere à interrupção dos descontos, tem-se que, de acordo com a previsão contida no contrato de empréstimo, caso o Órgão responsável não averbasse em folha de pagamento qualquer prestação devida, competiria ao devedor, ora apelante, efetuar o pagamento da parcela não averbada, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, a recorrente estaria isenta de responsabilidade, apenas na hipótese de ocorrer o desconto em folha da prestação sem repasse à instituição financeira, o que não é o caso, uma vez que a documentação carreada aos autos pela própria apelante (evento 24, EXTR 4 e 5) demonstra que as prestações do empréstimo consignado foram descontadas da data da contratação até janeiro de 2020, sendo que a apelante poderia conferir nos seus extratos que os descontos não foram efetuados.

13. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

14. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002606-31.2020.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021) (grifos nossos).

Ademais, não se pode negar que o desconto em folha no caso em apreço é da própria essência do negócio jurídico firmado, já que previsto nas normas e condições a ele aplicáveis, não havendo como se considerar que o embargante, ao assinar o acordo com a Caixa, desconhecia tal regramento, sendo válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida unilateralmente pelo devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário.

Desse modo, o fato de não ter havido o desconto das prestações mensais na folha do embargante, não a desobriga do pagamento, mesmo porque esta recebeu, de forma inequívoca, o crédito dos valores mutuados na época da contratação, caracterizando-se o inadimplemento.

Noutro giro, quanto à Cédula de Crédito Bancário nº19.0228.110.0021307/40, tem-se que foram quitadas as parcelas contratuais com vencimento em 25 de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2014 (evento 54/1º grau, anexo 2). A mensalidade de dezembro/2014 foi paga apenas parcialmente, no valor de R$ 483,70, ao passo que a partir da janeiro/2015, não foram efetuados pagamentos, ficando em aberto 54 mensalidades contratuais.

Assim, consta nos autos planilha com a progressão detalhada do débito a partir de 25/01/2015, com valor inicial da dívida em R$22.355,24 (saldo devedor), sem acréscimo de correção monetária e comissão de permanência, apenas com juros moratórios de 1% ao mês e remuneratórios de 1,59%, além de multa contratual de 2%.

Ao final, obteve-se saldo devedor de R$60.397,18, o qual, acrescido de juros de mora (R$18.554,85) e de multa contratual (R$2.026,15), resultou no montante de R$103.333,41 (cento e três mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), valor este atualizado até 18/11/2021.

Por sua vez, quanto ao contrato 1928091100005768-42, tem-se que as quatro últimas parcelas não foram quitadas e a parcela 56 foi paga em atraso, gerando um acréscimo pendente para o próximo mês no valor de R$ 36,31.

Conforme apontado pelo Juízo de origem, tal situação gerou saldo devedor de R$2881,86, em 25/05/2019 (data de vencimento da 60ª parcela contratual), valor este que, acrescido de juros remuneratórios e moratórios, resultou no montante de R$3.119,29 em 31/08/2021 (evento 50/1º grau).

Por fim, quanto ao contrato 1909951100163844-49, das 48 mensalidades contratuais, foram pagas 47, sendo certo que a 48ª parcela era devida em 25/02/2018; restando saldo devedor, não pago, no montante de R$1.064,50 (valor também resultante de encargos por atraso no pagamento).

Nos demonstrativos de débito anexados aos autos (evento 50/1º grau, ANEXO3, fl. 8/9 e em evento 50/1º grau, ANEXO5, fl. 4), observa-se que a instituição financeira desconsiderou o saldo devedor de R$1.064,50, e utilizou, para fins de execução, apenas o valor da 48ª mensalidade com os acréscimos por atraso (total de R$950,51), além de juros remuneratórios e moratórios, resultando no montante final a pagar de R$1.004,33 em 31.8/2021.

Outrossim, a apelante não anexou cópia do contracheque de fevereiro/2018, o que poderia esclarecer o argumento contido na inicial: em fev/2018 que seria descontada a 48ª e última prestação referente ao contrato em epígrafe.

Assim, são devidos os valores executados pela CEF.

Diante do inadimplemento contratual, emerge o interesse de agir da CEF para perseguir judicialmente os créditos que entende devidos, referente a contratos que foram pactuados com a apelante.

Em conclusão, face ao inadimplemento dos contratos de foram assumidos pela recorrente, mantém-se integralmente a sentença atacada.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326435v2 e do código CRC b54ec175.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/02/2023, às 13:11:58

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500527-29.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Na hipótese, petição inicial da execução extrajudicial foi instruída com o contrato assinado pelos devedores, além dos demonstrativos de débito e da evolução contratual.

3. De acordo com a previsão contratual, caso não averbada em folha de pagamento qualquer prestação devida, competiria ao devedor, ora embargante, efetuar o pagamento da parcela não averbada, o que não ocorreu no caso concreto. O fato de não ter havido o desconto das prestações mensais na folha do embargante, não a desobriga do pagamento, mesmo porque esta recebeu, de forma inequívoca, o crédito dos valores mutuados na época da contratação, caracterizando-se o inadimplementoPrecedente:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002606-31.2020.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021.

4. O desconto em folha no caso em apreço é da própria essência do negócio jurídico firmado, já que previsto nas normas e condições a ele aplicáveis, não havendo como se considerar que o embargante, ao assinar o acordo com a Caixa, desconhecia tal regramento, sendo válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida unilateralmente pelo devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário.

5. Os documentos anexados aos autos pela CEF são aptos a evidenciar o valor da dívida e dos consectários contratuais e legais cobrados, permitindo ao devedor identificar o valor principal da dívida, seus encargos remuneratórios e moratórios, assim como amortizações, e a parcela correspondente à multa, até a data do cálculo, além do valor total da dívida. Portanto, as exigências legais previstas na Lei nº 10.931/2004, foram atendidas, não encontrando amparo a tese de que, no caso, estaria ausente a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

6. Diante do inadimplemento contratual, emerge o interesse de agir da CEF para perseguir judicialmente os créditos que entende devidos, referente a contratos que foram pactuados com a apelante.

7. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

8. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326436v3 e do código CRC 3424d04d.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 6/3/2023, às 19:23:20