Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016937-36.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. Z. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios, que, no bojo dos embargos à execução nº 5001437-14.2022.4.02.5113, indeferiu pedido de produção de prova pericial contábil. Confira-se excerto da decisão agravada (evento 18 do processo originário): 

“Inicialmente mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida, considerando que compete à ré trazer aos autos elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica firmada pela autora, o que não foi feito.

Indefiro o requerimento de prova pericial contábil, uma vez que o magistrado pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento (art. 370 do CPC). Diante de alegações de abusividade ou nulidade de cláusulas contratuais, eventual excesso poderá ser eventualmente apurado por simples cálculos. 

Intime-se. 

Após, voltem-me conclusos para sentença."

 

Em suas razões de recurso (Evento 1), alega o ora agravante, em síntese, que a perícia contábil seria imprescindível para constatação da incidência de juros acima da taxa contratada e capitalizados mensalmente, sob risco de configuração de cerceamento de defesa. Afirma que deveria ser mitigada a taxatividade do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de acordo com tese firmada no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 988)

Não foram apresentadas contrarrazões (evento 7).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 11).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016937-36.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

A decisão que indefere o pedido de produção de prova não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, de forma que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal:

"Artigo 1.015 -  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, §1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único -  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

 

Nesse diapasão, tendo em vista que a hipótese ventilada pelo agravante, relativa ao indeferimento de produção de prova pericial contábil, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.

Saliente-se, contudo, que a questão acerca da produção de prova pericial não se encontra acobertada pela preclusão, podendo ser suscitada, se for o caso, em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do atual Código de Processo Civil1.

Nesse sentido, confira-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO INADEQUADO.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova técnica em educação física.

2. A decisão que indefere a produção de prova não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser impugnada através do recurso de agravo de instrumento (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00010117620174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 17.4.2017).

3. O não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por ser ele inadequado como mecanismo para a obtenção da realização de prova, não tem o condão de gerar prejuízo ao recorrente, uma vez que a questão poderá ser rediscutida por ocasião da apelação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00120362320164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 29.3.2017).

4. Agravo de instrumento não conhecido."

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2016.00.00.002319-9, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 20/07/2017)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1- Hipótese de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a produção de provas.

2-A lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do artigo 1.009, § 1º do CPC/2015.

3- In casu, a decisão agravada - de indeferimento da produção de provas - não se insere naquele rol taxativo de comportar agravo de instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015.

4- Recurso não conhecido."

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada,Processo nº 0008158-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, disponibilizado em 12/01/2017)

 

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial contábil em embargos à execução, por ser desnecessária ao deslinde da questão.

2. O indeferimento de produção de prova pericial não pode ser impugnado por recurso de agravo de instrumento, pois não incluído no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015, que não permite flexibilização. De qualquer modo, não acobertado pela preclusão, pode ser reiterado, se for o caso, como preliminar nas razões de apelo, à luz do artigo 1.009, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes.

3. Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

4. Agravo de instrumento não conhecido."

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0003841-49.2016.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, disponibilizado em 27/10/2016)

 

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o agravo de instrumento.



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1. "Artigo 1.009 -  Da sentença cabe apelação. §1º - As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. §2º - Se as questões referidas no §1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. §3º - O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no artigo 1.015 integrarem capítulo da sentença."

 



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Documento:20001326235
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Agravo de Instrumento Nº 5016937-36.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART.1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo dos embargos à execução nº 5001437-14.2022.4.02.5113, indeferiu pedido de produção de prova pericial contábil.

2. Tendo em vista que a hipótese ventilada pelo agravante, relativa ao indeferimento de produção de prova pericial contábil, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.

3. Saliente-se, contudo, que a questão acerca da produção de prova pericial não se encontra acobertada pela preclusão, podendo ser suscitada, se for o caso, em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do atual Código de Processo Civil.

4. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016937-36.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 01/03/2023, na sequência 205, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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