Apelação Cível Nº 0212225-06.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. D., em face da sentença do , proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que denegou a segurança, nos seguintes termos:
"R. D. impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, qual seja, a Solução de Consulta COSIT nº 354, de 06/07/2017. Aduz que, como assistida da FUNCEF, está aportando, de forma compulsória, contribuições extraordinárias para pagar por um déficit: a) A que não deu causa; b) Quem tem um valor questionável, já que em sua maior parte dele (se não na sua integralidade), teve origem em atos ilícitos decorrentes de condutas dos gestores da FUNCEF (indicados pela patrocinadora e com direito a voto de “minerva” nas decisões); c) Cuja forma de cálculo e prazo de “pagamento” são claramente questionáveis.
E como se já não bastasse foi surpreendida com posicionamento da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 354, de 06.07.2017, que contrariando a legislação pertinente, determinou a não dedutibilidade das contribuições extraordinárias aportadas aos planos administrados por entidades fechadas de previdência privada, da base de cálculo do IRPF.
Juntou documentos.
A liminar foi indeferida.
A autoridade impetrada prestou informações.
O MPF apresentou parecer sem manifestar-se sobre o writ, tendo em vista a inexistência de interesse público.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, deve-se fazer a distinção entre a contribuição para custeio do plano de benefício e a contribuição extraordinária com a finalidade de cobrir eventuais déficits do fundo, nos seguintes termos:
LC 109/01:
Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.
A respeito da tributação das contribuições normais, dispõe a referida lei o seguinte:
Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.
Ora, de acordo com os artigos supramencionados, é possível verificar que apenas as contribuições normais são passíveis de dedução de imposto de renda, bem como que as mesmas não sofrem tributação ao serem vertidas ao referido fundo. A lei, no entanto, é omissa em relação às contribuições extraordinárias, seja para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, seja para ser objeto de tributação.
Inclusive, a própria Lei nº 9.250/95, no art. 8º, faz menção à dedução apenas das contribuições normais quando dispõe a base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefício complementares assemelhados aos da Previdência Social.
Com efeito, de acordo com o art. 150, I, da CRFB/88, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Outrossim, o §6º acrescenta que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
Pois bem. Em consonância com os artigos supramencionados, o que fez a Solução de Consulta em tela foi deixar claro que a dedução da base de cálculo do imposto de renda do valor referente às contribuições extraordinárias pretendida pela impetrante é indevida, por não haver previsão legal. Ou seja, em face da ausência de lei, tais contribuições não podem ser utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda.
Além disso, não há bis in idem no caso, porque se tratam de contribuições diversas, isto é, a impetrante pretende se deduzir de contribuições destinadas ao déficit do fundo que não se trata de contribuições destinadas a custear seu benefício. Isto é diferente da hipótese referente à alteração da Lei nº 7.713/88 pela Lei nº 9.250/95 no que toca à mudança circunscrita apenas ao tratamento tributário das contribuições normais, destinadas a custear o benefício complementar.
A alegação da impetrante de que estaria sendo ilegalmente tributada em razão do alargamento da base de cálculo ante a ausência de tal dedução não encontra respaldo legal e nem mesmo fático, porquanto pagando ou não a contribuição extraordinária, a base de cálculo do imposto de renda será a mesma. O que se deve ter em mente é que não obstante o orçamento da impetrante esteja sendo impactado em função das contribuições extraordinárias, tal fato não tem relação como fisco, devendo, caso queira, responsabilizar os administradores em ação regressiva pelos prejuízos experimentados (art. 21, da LC 109).
Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.
Custas de lei. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
P.R.I."
Apelação interposta no , pela impetrante, e intenta, em suma, o afastamento da cobrança do imposto de renda sobre os valores das contribuições extraordinárias em relação à FUNCEF.
Contrarrazões apresentadas no .
No , o Ministério Público Federal informa que não é o caso de sua intervenção.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Da admissibilidade
Conheço da Apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação
A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para "deferir o afastamento da cobrança do imposto de renda sobre os valores das contribuições extraordinárias pagas pela Apelante determinando a intimação da FUNCEF para que adote as providências pertinentes ao cumprimento do julgado".
3. Do exame do caso concreto
No caso em análise, verifica-se que o presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de "afastar, em definitivo, da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte mensalmente e, do Ajuste Anual do Imposto, a integralidade dos valores recolhidos para a FUNCEF a título de contribuição extraordinária de que trata a Lei Complementar nº 109/2001".
A impetrante alega, em resumo, que "como assistida da FUNCEF, está aportando, de forma compulsória, contribuições extraordinárias para pagar por um déficit: a) A que não deu causa; b) Quem tem um valor questionável, já que em sua maior parte dele (se não na sua integralidade), teve origem em atos ilícitos decorrentes de condutas dos gestores da FUNCEF (indicados pela patrocinadora e com direito a voto de “minerva” nas decisões); c) Cuja forma de cálculo e prazo de “pagamento” são claramente questionáveis."
Assevera, ainda, que "como se já não bastasse foi surpreendida com posicionamento da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 354, de 06.07.2017, que contrariando a legislação pertinente, determinou a não dedutibilidade das contribuições extraordinárias aportadas aos planos administrados por entidades fechadas de previdência privada, da base de cálculo do IRPF."
4. Do mérito
O cerne da questão gira em torno da possibilidade de dedução integral de contribuições extraordinárias do plano de previdência complementar da FUNCEF, para fins de imposto de renda pessoa física, em razão do déficit, com previsão na Lei Complementar 109/2001, conforme abaixo:
“Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e
II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.
(...)
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano”.
Destaca-se que, no caso em tela, não se revela razoável considerar como base de cálculo do imposto de renda de pessoa física o montante referente à contribuição extraordinária, em razão de deficit no plano de previdência complementar, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial, razão pela qual o contribuinte tem direito à dedução de tal valor da base de cálculo do IRPF.
Na mesma toada, tem-se no art. 69 da LC 109/2001 a possibilidade da dedução pretendida, in verbis:
"Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.
§ 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.
§ 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza."
Forçoso concluir que as contribuições narradas na hipótese dos autos podem ser deduzidas da base de cálculo antes da incidência do imposto de renda, entretanto devendo se observar o limite de 12% do montante total de rendimentos computados, nos termos da Lei 9.532/1997 em seu art. 11:
"Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)”.
Nesse sentido, esta 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região já decidiu:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. 1. A questão cinge-se à possibilidade ou não de deduzir da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, e eventual limite, as quantias descontadas do benefício de previdência complementar a título de contribuições extraordinárias, em razão do equacionamento de déficit ocorrido no plano de benefícios da PETROS, previstas nos artigos 19 e 21 da Lei Complementar nº 109/2001. 2. O benefício não pode ter seu valor nominal reduzido, revelando que o intuito da contribuição extraordinária do assistido é a manutenção do plano de benefícios que paga os seus proventos, através do saneamento do déficit, motivo pelo qual não se pode considerar tal valor como mero desconto sem obtenção de benefício econômico. 3. A contribuição extraordinária não pode ser excluída do conceito legal de renda, cuidando de valor tributável, mas pode ser deduzida dos rendimentos computados para a base de cálculo do IRPF nos termos da legislação de regência, devendo ser ressaltado que, acaso tal valor não fosse considerado como acréscimo patrimonial, a questão seria identificada como não incidência tributária, e, portanto, não se poderia falar em dedução por inexistir fato gerador do tributo em comento. 4. A legislação tributária estabelece que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda até o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos tributáveis. 5. Não há como ampliar a hipótese legal de dedução sem previsão em lei específica, por expressa vedação do art. 150, § 6º, da Constituição da República de 1988, no sentido de que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 6. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo, consoante o entendimento pacífico firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001118-42.2019.4.02.5116, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/01/2023)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR 109/2001. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À PETROS. IMPOSTO DE RENDA. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO). RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS (APET) e OUTRAS (ev. 84/JFRJ) em face de sentença (ev. 62/JFRJ) que julgou improcedente o pedido deduzido em ação coletiva proposta pelo procedimento comum, condenando as autoras em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, ante a ausência de proveito econômico, com base no §4º, III do art. 85 do CPC.A Lei Complementar 109/2001 regulamenta o regime de Previdência Complementar e, em seus artigos 19 e 21, dispõe que as contribuições para a formação do fundo de previdência dividem-se em normais e extraordinárias, sendo que estas últimas servem para a recomposição da parcela que foi perdida ("custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal"). Elas são descontadas da folha de pagamento e, assim, não há disponibilidade econômica e jurídica desse valor e, portanto, não configura acréscimo patrimonial.O Imposto de Renda é um tributo de competência privativa da União incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, III da CRFB/88. Por sua vez, o art. 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto compreende a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial decorrente da percepção de renda ou de proventos de qualquer natureza.A quantia paga à Petros a título de contribuição extraordinária foi instituída em decorrência do déficit do plano e, portanto, não se configura acréscimo patrimonial. Assim sendo, os contribuintes têm direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda.Resta explícito no art. 69 da LC 209/2001 que as contribuições para as entidades de previdência complementar destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda.As contribuições extraordinárias vertidas pelos integrantes da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo antes da incidência do imposto de renda, observando-se, contudo, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.532/97.Ante a natureza complexiva/periódica do fato gerador do Imposto de Renda, a apuração do IR devido em cada ano-calendário e de eventual indébito a ser restituído aos associados das autoras deve observar o método de refazimento das declarações de ajuste anual, mediante “a simulação da declaração de ajuste, apurando-se o imposto de renda devido ano a ano, considerando-se o total de rendimentos recebidos pelo contribuinte, bem como as deduções e descontos realizados em conformidade com a legislação vigente e a eventual restituição administrativa de valores” (TRF4, AC 5024714-73.2013.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 30/05/2017).Ao indébito tributário deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, a título de recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995, a partir do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a contar da data do ajuizamento desta ação.Apelação parcialmente provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5097850-62.2021.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2022)
Por fim, diante do fato de a contribuição extraordinária destinada a equacionar o deficit existente na entidade fechada de previdência privada não ter natureza de acréscimo patrimonial, há de se reconhecer o direito à dedução do valor relacionado da base de cálculo do IRPF, com observância ao limite legalmente previsto de 12%, nos termos do art. 11 da Lei 9.532/1997.
5. Conclusão
Dessa forma, a r. sentença guerreada merece reparo a fim de reconhecer o direito à dedução do valor relacionado às contribuições extraordinárias narradas no presente caso, levando-se em conta o percentual estipulado em lei de 12% do total dos rendimentos computados na base de cálculo do imposto devido
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326042v24 e do código CRC ea5fdc2b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 24/3/2023, às 13:48:44