Remessa Necessária Cível Nº 5015042-63.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra a sentença (evento 19, 1º grau) que, nos autos da ação ajuizada por D. D. O. R. em face do COLÉGIO PEDRO II, julgou procedente o pedido para condenar a instituição de ensino ao pagamento do valor de R$ 63.691,99 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), valor em 27/09/2021, relativos aos valores de RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) no período de 10/2018 e 12/2019.
Ciente da sentença proferida, o Colégio Pedro II não apresentou recurso. (evento 25, 1º grau)
Manifestação do Ministério Público Federal por sua não intervenção no feito, ante a ausência de interesse público que a justifique. (evento 5, 2º grau)
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço da remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária contra a sentença (evento 19, 1º grau) que, nos autos da ação ajuizada por D. D. O. R. em face do COLÉGIO PEDRO II, julgou procedente o pedido para condenar a instituição de ensino ao pagamento do valor de R$ 63.691,99 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), valor em 27/09/2021, relativos aos valores de RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) no período de 10/2018 e 12/2019.
A sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$ 63.691,99 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), valor em 27/09/2021, relativos aos valores de RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) no período de 10/2018 e 12/2019.
A quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde o recebimento indevido até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Eventual devolução efetuada na esfera administrativa deverá ser devidamente compensada.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Custas pela parte Ré.
Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º I, do CPC.
Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.”
Deve ser mantido o julgado recorrido.
Na hipótese, a autora é servidora pública federal, integrante da Carreira de Magistério dos quadros do Colégio Pedro II, e, por se tratar de carreira abrangida pela Lei 12.772/2012 requereu junto à Administração o reconhecimento de saberes e competências, conforme processo administrativo nº 23040.004717/2019-78, pleito deferido pelo Reitor da instituição, por meio da Portaria 1.488/2020, como se verifica a seguir: (evento 1, PROCADM 7, fl. 35, 1º grau)
“[...] Conceder a D. D. O. R., Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico nas disciplinas de Anos Iniciais, matrícula Siape nº 2080403, lotada no campus São Cristóvão I, Retribuição por Titulação/RSC III, a partir de 01 de outubro de 2018, com fundamento no art. 18 da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, e em conformidade com a Resolução nº 01 do Conselho Permanente do Reconhecimento de Saberes e Competências, de 20 de fevereiro de 2014, e com a Resolução nº 35/2014 do Conselho Superior do Colégio Pedro II, de 22 de outubro de 2014.”
Com efeito, o pagamento a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, objeto da presente ação, é um direito previsto no art. 18 da lei 12.772/2012 para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permitindo a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem, no entanto, que o servidor possua o referido título. A remuneração em tela tem natureza jurídica de gratificação e esta será concedida a partir da aferição da experiência profissional, bem como a participação em atividades acadêmicas em geral. O referido dispositivo estabelece que:
Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC.
§ 1o O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:
I - RSC-I;
II - RSC-II; e
III - RSC-III.
§ 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:
I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;
II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e
III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.
§ 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC.
§ 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação.
§ 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o.
Assim, tendo a autora auferido os certificados necessários à obtenção da vantagem, há que ser reconhecido seu direito no sentido da percepção da Retribuição por Titulação no sistema de Remuneração de Saberes e Competências – RSC, inexistindo razões para a morosidade da Administração ao pagamento de verba já reconhecida.
Por outro lado, a procedência da demanda não viola a observância à dotação orçamentária, tendo em vista que o pagamento de verbas decorrentes de condenação judicial observa o disposto no art. 100 da Constituição Federal, pelo sistema de precatórios, razão pela qual inexiste afronta aos princípios constitucionais da anualidade, do equilíbrio financeiro e da programação, de acordo com a disponibilidade orçamentária do órgão.
Nesse sentido o posicionamento adotado por esta Corte, verbis:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O réu está legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda, pois haverá de responder pelo cumprimento do julgado acaso, ao final, se reconheça o direito vindicado pelo autor. 2. O pagamento de valores devidos a servidor público não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito até a presente data, já teve tempo suficiente para realizar atos que possibilitassem a prévia e necessária dotação orçamentária para o regular adimplemento do crédito. 3. Inexiste qualquer empecilho à pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996. 4. Seguindo o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, pelo IPCA-E, além de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Inexistiu, no referido julgamento, qualquer menção quanto à modulação dos efeitos da decisão. Acaso esta venha a ocorrer, caberá ao réu, oportunamente, requerer em juízo a sua observância. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC de 2015. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido e desprovido. (TRF2, AC 0010511-38.2016.4.02.5001, 7ª TEsp. Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, DJe: 04/06/2018)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença recorrida em seus próprios termos.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001325690v3 e do código CRC 426e1dfa.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 08/03/2023, às 14:36:42