Apelação Criminal Nº 5002371-76.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. A. F. J. contra sentença (evento 130, SENT1) proferida pelo Dr. MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI, Juiz da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que o condenou à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/2003.

Segundo narrou a denúncia (evento 1, INIC1), no dia 13/12/2019 os Policiais Federais Vinícius Antônio Freire Viana e Alexandre de Azevedo Thomaz, em diligência oriunda de ação controlada autorizada pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (medida cautelar n° 5084413-22.2019.4.02.5101/RJ), se dirigiram ao condomínio Centro Empresarial Barra Shopping, localizado na Barra da Tijuca, para efetivar vigilância policial sobre caixas de encomendas contendo componentes de armas de fogo e munições importadas ilegalmente dos Estados Unidos. Na ocasião, o réu AIRTO foi preso em flagrante, por ser o destinatário de uma das caixas contendo munições e peças de armas de fogo. 

A denúncia foi recebida em 15/01/2020 (evento 4, DESPADEC1) e a sentença condenatória registrada em secretaria em 13/10/2020 (evento 130, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 8, RAZAPELA1), a defesa argumenta que não teve acesso aos autos da medida cautelar n° 5084413-22.2019.4.02.5101/RJ, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de contrariar o art. 7º, XIII, XIV e XV c/c §10 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como a Súmula Vinculante nº 14; (2) a conduta perpetrada pelo réu, apesar de constituir ilícito administrativo, não se amolda ao tipo penal prescrito no artigo 18 da Lei de Armas, porque não colocou em risco o bem jurídico protegido pela norma, devendo ser reconhecida a atipicidade material; (3) o réu é "colecionador, atirador e caçador, possuindo permissão para aquisição e posse de um número elevado de armas, munições e pólvora para recarga, não podendo configurar o tipo penal do artigo 18 da Lei de Armas a importação irregular de pequena quantidade de peças para uso próprio"; (4) a importação irregular de peças para manutenção/reparos de armas de fogo para uso próprio, em atividade lícita, não é apta a configurar conduta potencialidade lesiva pretendida pelo tipo penal do artigo 18 da Lei de Armas; (5) finda a instrução criminal e após a prolação da sentença, o réu foi condenado a uma pena de 4 anos, que foi substituída por penas restritivas de direito, motivo pelo qual o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal deve ser reavaliado. 

Por fim, o réu pede que sejam revogadas as medidas cautelares impostas pelo magistrado de primeiro grau, considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direito. 

O MPF apresentou contrarrazões ao recurso pedindo a manutenção da sentença tendo em vista que, não obstante o réu possua Registro junto ao Ministério do Exército como Colecionador, Atirador e Caçador – CAC, não possui autorização para a importação de armas, acessórios e munições, de modo que o referido Registro não afasta a incidência do tipo penal previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 (evento 12, CONTRAZ1).

O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. Marcelo de Figueiredo Freire (evento 17, PARECER1), opina pelo desprovimento do apelo defensivo.

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001325468v14 e do código CRC b58a275e.

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Apelação Criminal Nº 5002371-76.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Preliminarmente - alegação de cerceamento de defesa

A defesa argumenta que não teve acesso à medida cautelar n. 5084413-22.2019.4.02.5101/RJ, que tramitou na 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e no bojo da qual foi determinada a ação controlada para fins de possibilitar a realização de prisão em flagrante delito em desfavor de sujeitos envolvidos na prática criminosa de tráfico internacional de arma de fogo. Sustenta que foram violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, além do art. 7º, XIII, XIV e XV c/c §10 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como a Súmula Vinculante nº 14.

Sem razão.

A ação controlada é técnica especial de investigação que consiste no monitoramento dos investigados e no retardamento da intervenção estatal, que ocorrerá no momento mais oportuno e eficiente do ponto de vista da investigação. 

Ao contrário do que argumenta a defesa, o sigilo da medida está expressamente previsto na Lei 12.850/2013:

Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Com efeito, a regra do processo penal é a ampla publicidade e acesso às provas e elementos de informação, tudo com vistas a possibilitar o regular exercício da ampla defesa e do contraditório, além de permitir o próprio controle da atuação dos órgãos de persecução penal. 

De outro lado, na fase pré-processual há diversos casos em que o próprio êxito da investigação depende do sigilo da medida. Ou seja, o chamado "elemento surpresa" é essencial para que se possa produzir a prova pretendida (não se cogita, por exemplo, a intimação do investigado para comunicá-lo de uma interceptação telefônica que será realizada em sua linha). Nessas hipóteses, a defesa terá acesso posterior aos elementos de prova (contraditório diferido) e nada há de ilegal ou inconstitucional nisso, tendo em vista que na investigação não é possível impor qualquer tipo de pena ao investigado. É essa inclusive a determinação do art. 20 do CPP ao tratar do inquérito policial. 

É justamente nesse sentido a determinação da Súmula Vinculante n. 14 do STF, ao afirmar que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Portanto,  não é dado à defesa técnica o amplo acesso às diligências em andamento e aos elementos de informação, sendo certo que a publicidade se restringirá aos elementos já documentados, ou seja, cuja realização já tenha encerrado e desde que não haja prejuízo às investigações em andamento. 

No caso dos autos, verifica-se que o IPL n. 190/2019 (processo n. 5080944-65.2019.4.02.5101) foi instaurado após a Receita Federal do Brasil - RFB comunicar à Delegacia da Polícia Federal localizada no Aeroporto Internacional do Galeão a apreensão de encomendas vindas dos Estados Unidos da América - EUA, em cujo interior havia armas de fogo, munições e outros acessórios (evento 7, ANEXO1):

Considerando as informações constantes no objeto apreendido, foram feitos levantamentos de outras remessas em que haveria coincidência de remetente, destinatário ou de endereço. Essa verificação resultou na apreensão de mais duas encomendas (pacotes CH080790968US e CH080917227US), enviadas do mesmo local nos EUA e que tinham como destinatário pessoa de nome MARCOS ALMEIDA, com endereço na Avenida das Américas, 4200, bloco 7, sala 205, Rio de Janeiro/RJ  (evento 8, APREENSAO1; evento 8, APREENSAO2 e evento 1, PORT_INST_IPL1).

A partir dessas informações, a Polícia Federal comunicou ao juízo de primeiro grau a realização de ação controlada no local, com a finalidade de identificar o real destinatário da encomenda. Na ocasião, conforme já relatado, o réu foi identificado na posse das encomendas e preso em flagrante (evento 14, DESP1; evento 1, P_FLAGRANTE1 e evento 17, INF4). 

Foi franqueado à defesa o acesso tanto ao já citado IPL 190/2019 (processo n. 5080944-65.2019.4.02.5101) quanto ao IPL 204/2019 (processo n. 5101646-32.2019.4.02.5101), que teve início com a prisão em flagrante do réu (evento 1, P_FLAGRANTE1).

No que se refere à ação controlada (processo n. 5084413-22.2019.4.02.5101), o magistrado de primeiro grau indeferiu o amplo acesso do réu à medida cautelar, sob o seguinte fundamento (evento 69, DESPADEC1):

"Ref. ao evento nº 67 - Indefiro, por ora, o requerimento formulado pela defesa do indiciado A. A. F. J., tendo em vista que a medida cautelar a que se requer acesso se trata de ação controlada da Polícia Federal ainda em curso, com diligências pendentes de cumprimento, bem como por não haver prejuízo ao mesmo, uma vez que não citado diretamente naquele feito.

Intime-se a defesa desta decisão.

Intime-se a autoridade policial nos autos da medida cautelar referida, para que esclareça em 48 horas acerca do cumprimento das diligências, trasladando-se cópia desta decisão."

Conforme já visto, não há qualquer ilegalidade na manutenção do sigilo da medida, já que as investigações ainda estavam em andamento, ou seja, havia diligências a serem realizadas e o amplo acesso da defesa prejudicaria a eficácia da medida.

Friso, no entanto, que em cumprimento ao que determina a Súmula Vinculante n. 14, todos os elementos de informação que embasaram a denúncia estão documentados nos Inquéritos já mencionados e na ação penal originária, aos quais a defesa teve pleno acesso e efetivamente pôde exercer o contraditório.

Ademais, a defesa sequer fez novo pedido de acesso à medida cautelar quando da instauração da ação penal, seja em sua resposta à acusação (evento 30, RESPOSTA1), tampouco durante a audiência de instrução e julgamento (evento 61, DESPADEC1) ou em qualquer outro momento processual. E nem precisaria porque, repiso: todas as provas se encontram no IPL e na ação penal originária.

Ressalto, por fim, que sequer é mencionado qualquer tipo de prejuízo que possa ter redundado do sigilo da ação controlada (art. 563 do CPP).

Quanto ao Laudo pericial citado pela defesa em seu recurso, verifico que  o Laudo de Perícia Papiloscópica n° 631/2019 (evento 14, LAUDO4), que atestou que havia impressões digitais do réu nas caixas das encomendas, encontra-se acostado ao IPL 190/2019 (processo n. 5080944-65.2019.4.02.5101), ao qual a defesa teve amplo acesso. 

Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa.

Rejeito a preliminar.

- Do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP

A defesa alega que o réu foi condenado em primeiro grau à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos. No entanto, considerando que ficou preso preventivamente por mais de 2 (dois) meses e que confessou os fatos a ele atribuídos na denúncia, o "panorama fático-processual sofreu abrupta alteração e o cabimento do ANPP merece nova avaliação técnica". 

Argumenta, nesse sentido, que "se o tempo de prisão preventiva desafia detração e é considerado para abater da pena (plus) que dirá para fins de ANPP (minus), devendo o tempo de prisão suportado pelo Apelante ser descontado para fins de enquadramento com o instituto".

Novamente não assiste razão à defesa.

Com efeito, um dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP para o oferecimento do ANPP é que o crime tenha pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos. 

O requisito é de ordem objetiva e não comporta ilações por parte do Poder Judiciário, na medida em que a política criminal de despenalização de determinadas condutas encontra-se na esfera de disposição do Poder Legislativo o qual levou em consideração, para fins de cabimento do ANPP, a gravidade abstrata do delito, com base na pena mínima a ela cominada no tipo penal.

No caso dos autos, o réu foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003, cuja pena mínima é de 4 anos (e não inferior a 4, como determina o art. 28-A do CPP). É de fácil constatação o não cumprimento do requisito objetivo. 

Por sua vez, a detração não se presta a diminuir o tempo de pena a cumprir para fins de ANPP, mas somente a adequar o regime inicial de cumprimento da pena, nos estritos termos do art. 387, §2º do CPP. Aliás, o próprio artigo 28-A é claro ao se referir à pena mínima cominada em abstrato pelo legislador, não sendo relevante a pena concreta aplicada pelo magistrado. E mais: o art. 28-A do CPP determina que "para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto", nada mencionando acerca da contabilização de período cumprido em razão de prisão preventiva. 

Ressalto, ainda, que o ANPP não é direito subjetivo do acusado, conforme reiteradamente vêm decidindo os Tribunais Superiores, inclusive no que se refere aos institutos despenalizadores análogos (transação penal e suspensão condicional do processo)1. Trata-se de discricionariedade regrada do Ministério Público, que deverá avaliar se o acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 

Consequência disso é que não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que celebre o ANPP, cabendo apenas a remessa ao órgão de revisão ministerial, conforme determina o §14 do art. 28-A do CPP2.

No caso dos autos, instado a se manifestar, o Ministério Público Federal deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 28-A do CPP, notadamente em razão da pena mínima do crime tipificado no artigo 18 da Lei nº 10.826/03 (evento 92, PET1).

A pedido da defesa, os autos foram então remetidos à instância de revisão ministerial para manifestação e a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberou pela inviabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (evento 109, PROMOÇÃO1), de modo que a recusa do MPF é definitiva e está devidamente justificada.

Indefiro, portanto, o pedido da defesa no sentido de remeter novamente os autos ao Ministério Público Federal para que ofereça o Acordo. 

 3. Mérito

- Tipicidade material

Destaco, de início, que não há controvérsia acerca da materialidade e da autoria delitiva. Além da vasta documentação que consta no bojo do IPL 190/2019 (processo n. 5080944-65.2019.4.02.5101) e do IPL 204/2019 (processo n. 5101646-32.2019.4.02.5101), o réu confessou os fatos em seu interrogatório (evento 61, VÍDEO9 e evento 61, VÍDEO10) e o recurso defensivo em nada ataca a sentença recorrida nesse aspecto. 

Em suma, a defesa sustenta que o réu é colecionador e atirador profissional, possuindo permissão para aquisição e posse de um número elevado de armas, munições e pólvora para recarga. Consequentemente, o fato de ter remetido os acessórios dos EUA para o Brasil por via postal não configura o tipo penal do art. 18 da Lei 10.826/2003, porque não preenchida a tipicidade material. Argumenta que a importação irregular de pequena quantidade de peças para uso próprio consiste em mera irregularidade administrativa, mas não se amolda ao referido tipo penal. 

Com feito, a defesa trouxe aos autos o Certificado de Registro de arma de fogo com autorização de exercício das atividades de caça, colecionamento e tiro desportivo, além da documentação que comprova sua participação em competições de tiro desportivo (evento 30, OUT2 e evento 30, OUT3), o que demonstra que a narrativa do réu é verídica. 

No entanto, o fato de ser detentor de tal autorização não o livra de respeitar as regras normativas no que diz respeito à compra de armas e seus respectivos acessórios, notadamente se considerarmos a potencial lesividade desses instrumentos e a consequente necessidade de controle de sua circulação em território nacional por parte do Poder Público. Essas são medidas essenciais à prevenção e à eliminação do tráfico ilícito de armas.

Nesse sentido, o art. 34-B, VIII do Decreto 9607/2018 estabelece que a autorização para importação de Produtos de Defesa, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Defesa, poderá ser concedida "aos colecionadores, aos atiradores desportivos, aos caçadores e às pessoas físicas a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do disposto no Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019”. Ou seja, a posse do Certificado de Registro de arma de fogo não constitui autorização automática e incondicionada para que o réu importe armas de fogo e seus acessórios.

Ademais, fica nítido que o réu tinha perfeito conhecimento de que se tratava de conduta típica, uma vez que é advogado e engendrou esquema com a finalidade de escamotear a entrada das armas e acessórios em território nacional:  o réu viajou até os EUA (conforme consta no relatório de viagem - evento 17, INF2) e lá adquiriu os aludidos objetos, cuja entrada em território nacional é, em regra, proibida. Com o intuito de não ser identificado, "inventou" nomes para que constassem como remetente e destinatário da encomenda, conforme o próprio declarou em seu interrogatório.

Tanto a aquisição foi feita pelo réu em território estrangeiro que com sua esposa foram apreendidas as respectivas notas de despacho postal que coincidiam com as que constavam nas encomendas apreendidas (evento 8, APREENSAO1), notas essas que CHRISTIANE tentava esconder da Polícia Federal a pedido de seu marido, conforme afirmado pela mesma em seu depoimento judicial, o que foi corroborado pelo réu no interrogatório (evento 61, VÍDEO7). 

Não fosse o suficiente, suas impressões digitais foram identificadas nas respectivas caixas quando da apreensão pela RFB no Aeroporto Internacional do Galeão (evento 14, LAUDO4).  

Por fim, o próprio réu declarou em juízo que remeteu os objetos pela via postal porque tinha perfeito conhecimento de que não poderia com eles sair dos EUA. Relatou que a autorização para compra do material poderia demorar até 6 meses, o que lhe impediria de participar de competições.

No que se refere à tipicidade material. o E. STF firmou entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003 de forma excepcional (considerando que se trata de crime de perigo abstrato) e desde que demonstrada a "total inexistência de perigo à incolumidade pública"3. 

No mesmo sentido e seguindo a jurisprudência da Suprema Corte, o E. STJ sedimentou ser possível "a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social"4.

No entanto, os aludidos precedentes se referem todos aos delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Casos em que, ao contrário do que ocorreu nos autos, não houve introdução clandestina em território nacional de armamento adquirido no exterior e sem qualquer registro que possibilite o respectivo controle pelo Poder Público. Ademais, o próprio réu declarou em audiência que as peças introduzidas ilegalmente no país seriam capazes de montarem uma arma de fogo.

Assim, está presente a tipicidade material da conduta, tendo em vista que o réu introduziu clandestinamente no país produtos de defesa sem qualquer autorização ou registro perante o Poder Público, impossibilitando o respectivo controle, não sendo possível afirmar que no caso concreto há "total inexistência de perigo à incolumidade pública". 

- Das medidas cautelares 

A defesa sustenta que, como a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, não há necessidade de manutenção das medidas cautelares substitutivas da prisão impostas ao réu, de modo que devem ser revogadas. 

No entanto, compulsando os autos, verifico que  este E. Tribunal Regional Federal proferiu decisão nos autos do HC nº 5004277-10.2022.4.02.0000 e revogou as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de primeiro grau ao réu AIRTO. Consequentemente, o réu foi dispensado do comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades, e da proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização. Por fim, foi determinada a devolução de seu passaporte (evento 34, ACOR2).

Ademais, consta na própria sentença recorrida determinação de revogação da cautelar anteriormente imposta. 

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001325469v70 e do código CRC a9eae9fb.

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Apelação Criminal Nº 5002371-76.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. AÇÃO CONTROLADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. ART. 28-A DO cpp. autoria e materialidade demonstradas. crime de perigo abstrato. tipicidade material. RECURSO DESPROVIDO.

I- A ação controlada é técnica especial de investigação que consiste no monitoramento dos investigados e no retardamento da intervenção estatal, que ocorrerá no momento mais oportuno e eficiente do ponto de vista da investigação. O sigilo da medida está expressamente previsto no art. 8°, §§ 2º e 3 º da Lei 12.850/2013.

II - Na fase pré-processual há diversos casos em que o próprio êxito da investigação depende do sigilo da medida. Ou seja, o chamado "elemento surpresa" é essencial para que se possa produzir a prova pretendida (não se cogita, por exemplo, a intimação do investigado para comunicá-lo de uma interceptação telefônica que será realizada em sua linha). Nessas hipóteses, a defesa terá acesso posterior aos elementos de prova (contraditório diferido) e nada há de ilegal ou inconstitucional nisso, tendo em vista que na investigação não é possível impor qualquer tipo de pena ao investigado. É essa inclusive a determinação do art. 20 do CPP ao tratar do inquérito policial e também da Súmula Vinculante n. 14 do STF.

III - O réu teve pleno acesso aos elementos de informação reunidos no bojo do IPL e posteriormente às provas que constam na ação criminal, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa.

IV - O Acordo de não persecução penal - ANPP não é direito subjetivo do acusado, conforme reiteradamente vêm decidindo os Tribunais Superiores. Trata-se de discricionariedade regrada do Ministério Público, que deverá avaliar se  estão presentes os requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP e se o acordo se mostra necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 

V - Não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que celebre o ANPP, cabendo apenas a remessa ao órgão de revisão ministerial, conforme determina o §14 do art. 28-A do CPP2.

VI - A detração não se presta a diminuir o tempo de pena a cumprir para fins de ANPP, mas somente a adequar o regime inicial de cumprimento da pena, nos estritos termos do art. 387, §2º do CPP. Aliás, o próprio artigo 28-A é claro ao se referir à pena mínima cominada em abstrato pelo legislador, não sendo relevante a pena concreta aplicada pelo magistrado. 

VII - Autoria e materialidade delitivas demonstradas pelas provas dos autos e que não são objeto de recurso.

VIII - O E. STF firmou entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, de forma excepcional, e desde que demonstrada a "total inexistência de perigo à incolumidade pública". No mesmo sentido e seguindo a jurisprudência da Suprema Corte, o E. STJ sedimentou ser possível "a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social".

IX - Os precedentes se referem aos delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003. No entanto, em caso de introdução clandestina de em território nacional de armamento adquirido no exterior e sem qualquer registro que possibilite o respectivo controle pelo Poder Público, está presente a tipicidade material da conduta, notadamente porque se trata de crime de perigo abstrato, não sendo possível afirmar a "total inexistência de perigo à incolumidade pública". 

X - Recurso da defesa desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001325470v8 e do código CRC 1c0299fb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/06/2023

Apelação Criminal Nº 5002371-76.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária