Agravo de Instrumento Nº 5017220-59.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que indeferiu o requerimento de expedição de mandado de constatação para verificar se a empresa executada, TRANSPORTADORA F E LTDA., continua exercendo suas atividades no mesmo local, diante da citação regular da parte.
A decisão recorrida indeferiu o pedido por não ter a exequente apresentado elementos que indicassem a ocorrência de dissolução irregular da sociedade a justificar a aplicação da medida, haja vista que o devedor foi citado regularmente, conforme certidão do evento 7 – originário.
Em suas razões recursais, a União aduz que esgotou toda as tentativas de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado, ora agravado, e que pleiteou a realização da diligencia de constatação, para que fosse certificada a dissolução irregular da empresa, para fins de redirecionamento da execução fiscal, conforme o Enunciado nº 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta que a citação regular da empresa ocorreu em 19/05/2021 e o lapso temporal juntamente com a penhora online negativa tornam imprescindível a certificação de sua dissolução irregular ou não.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que indeferiu o requerimento de expedição de mandado de constatação para verificar se a empresa executada, TRANSPORTADORA F E LTDA., continua exercendo suas atividades no mesmo local.
Não merece reforma a decisão.
O mandado de constatação se presta a verificar a continuação das atividades da sociedade executada, ainda mais para evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários.
Se presume a ocorrência de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicilio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, conforme a Súmula nº 435 do STJ.
Entretanto, conforme bem apontou a decisão atacada, a empresa foi regularmente citada, ou seja, estava exercendo suas atividades no endereço apontado.
Convém destacar aqui que tanto o endereço constante das CDAs (Rua Tio Lucas, 152, Ponte da Saudade, Nova Friburgo, RJ) quanto o endereço no qual ocorreu efetivamente a citação (Rua Vereador José Martins da Costa, nº 163, lojas 127, 128 e 129, Ponte da Saudade, Nova Friburgo, RJ), se tratam na mesma localidade, a Rodoviária Sul de Nova Friburgo, sendo que o primeiro se trata da rua lateral da rodoviária, e o segundo, a rua principal.
Após a certidão negativa do SISBAJUD (evento 14 – originário), a Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado foi rejeitada (evento 19 – originário) e o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, conforme requerimento da União (evento 26 e 27 – originário).
Uma vez que não houve qualquer manifestação da União nesse prazo, determinou-se o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição (evento 37 – originário).
Diversamente do que afirmou a União em suas razões recursais, houve, nos autos, apenas uma tentativa de localização de bens do executado, que foi a penhora online, sendo certo que, como visto acima, não houve qualquer manifestação do exequente durante o prazo de suspensão do processo, nem demonstração de qualquer indício de suspeita de dissolução irregular.
No mais, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Sobre o tema, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL DEFERIDA. PODER GERAL DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, a fim de reformar decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão do procedimento arbitral instaurado pela parte Ré. 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em sede de Agravo de Instrumento. Nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença, podendo ser examinado pelo Tribunal competente em grau de recurso. 3. O decisum guerreado está fundamentado na presença da verossimilhança das alegações autorais, bem como no receio de dano de difícil reparação, requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada (art. 273 e inciso I, CPC), tendo, ainda, reconhecido a plena reversibilidade da medida, havendo, portanto, razoabilidade suficiente, que não pode ser caracterizada como teratológica, ilegal ou abusiva, pelo que não resta cabível sua substituição por outra decisão, ainda que prolatada por Órgão Colegiado. 4. Recurso desprovido. (AG 201400001011767, TRF2, 8ª TESP, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R - Data::18/12/2014) Grifei.
Assim, a mera alegação de decurso de lapso temporal da citação regular do executado até o momento presente não é suficiente para a reforma da decisão recorrida, até mesmo porque a própria exequente se manteve inerte, não trazendo qualquer indicio que pudesse indicar eventual dissolução irregular da empresa ré.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001325335v2 e do código CRC 9b810493.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 09/02/2023, às 19:03:23