Agravo de Instrumento Nº 5017376-47.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento (Evento 01, Doc.01), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por S. Z., contra a decisão (Evento 03 dos autos principais), proferida, em 11.11.2022, pelo MM. Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL, da 01ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, nos autos da Ação de Conhecimento (processo nº 5031724-05.2022.4.02.5001), que indeferiu requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pela Autora, ora Agravante.
O decisum agravado adotou a seguinte fundamentação, ora reproduzida a seguir, in verbis:
“Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1048, I, CPC/15). Anote-se.
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias.
A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece:
“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício.
Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$2.834,89 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, o referido teto passou para R$7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), para o ano de 2022.
Sendo assim, diante da análise dos documentos apresentados que demonstram que os rendimentos do autor superam o valor estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT, INDEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290).”
(Evento 03, autos principais, grifos e destaques no original)
Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que foi “demonstrado, in concreto, o preenchimento dos requisitos legais inerentes à gratuidade da Justiça”, já que “os critérios da Justiça do Trabalho não devem ser aplicados aos processos em curso na Justiça Federal (processo civil comum ou juizados especiais) em detrimento da previsão constante do CPC e/ou da Lei nº 1.060/50”. Aduz que “firmou declaração de hipossuficiência que acompanhou seu pedido de gratuidade, declaração esta que deve ser presumida como verdadeira, consoante dispõe o Código de Processo Civil vigente [...] [e que não dispõe] de rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento do sustento próprio e familiar, fato este que, por si só, lhe confere o direito ao benefício da gratuidade pleiteado”.
Por derradeiro, sustenta que, “Não bastasse o exposto até então, socorre a parte Agravante ao fato de possuir 77 anos de idade, e, de ser portadora de neoplasia maligna, em tratamento desde 2020. É solteira e única provedora do seu lar”, razão pela qual “possui elevados gastos e encargos mensais necessários à sua sobrevivência e ao tratamento de sua saúde”.
Com a petição inicial (Evento 01, Doc.01), juntou documentos (Evento 01, Doc.02 a Doc.14).
Decisão monocrática (Evento 05), da lavra deste Relator, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo requerida.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS, no Evento 10.
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 14), opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, a Agravante (S. Z.) se insurge contra a decisão (Evento 03 dos autos principais), proferida nos autos da Ação de Conhecimento (processo nº 5031724-05.2022.4.02.5001), que indeferiu requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pela Autora, ora Agravante.
Trata-se, in casu, de Agravo de instrumento em que se visa, em síntese, a reforma da decisão agravada “para reconhecer o direito da parte Agravante à gratuidade da justiça pleiteada, uma vez que por ela demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, bem como a impossibilidade fática de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência”.
Nessa perspectiva, entende este Relator pelo desprovimento do presente recurso, porquanto permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram o deferimento do efeito suspensivo postulado, conforme a decisão monocrática do Evento 05, que ora se pede vênia para aqui reproduzir, in verbis:
“[...] Inicialmente, é de se ver que o benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" .
Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º).
Na hipótese, verifica-se que, a parte Autora, ora Agravada, juntou aos autos principais ficha financeira, relativa ao período de janeiro a julho de 2022 (Evento 01, Doc.06, fls. 11/12 dos autos principais), que denota o recebimento de rendimentos líquidos na ordem de R$ 6.200,00 – montante muito acima do atual limite de isenção para o imposto de renda (R$ 1.903,98 – Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica).
Alega a Agravante que “as despesas básicas, indispensáveis à sobrevivência da Autora, [...] somadas ultrapassam a média mensal de R$ 3.188,00 (três mil e cento e oitenta e oito reais). Isso sem contar outros gastos que, por ora, não é possível mensurar/comprovar [...] [e que] os encargos familiares reduzem em muito a renda mensal líquida da Autora, inclusive, para valor próximo ao adotado como parâmetro pelo D. Juízo a quo para fins de concessão do benefício”.
Observa-se, no entanto, que, mesmo levando-se em conta as despesas enumeradas pela parte na petição inicial do presente recurso (Evento 01, Doc.01, fl. 12), e deduzindo-as do valor líquido por ela recebido, ainda assim restaria montante superior ao limite de isenção do imposto de renda, razão pela qual, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a incapacidade econômica da parte autora, e ainda que tenha a parte acostado declaração de hipossuficiência no Evento 01, Doc.03, fl. 02 dos autos principais, entende esse Relator que não se autoriza a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro.
Assim, entende este Relator que se impõe, ao menos por ora, a manutenção da decisão ora agravada.
Do exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo postulada.
[...]”
(Evento 05, grifos e destaques no original)
Cumpre ressaltar que, conforme bem resumiu o INSS em sede de contrarrazões de agravo (Evento 10), “tendo em vista o valor módico das custas no âmbito da Justiça Federal, e atentando, ainda, para os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), não há suporte fático que justifique o deferimento do pedido formulado”.
Observe-se, por derradeiro, que consulta à Ação de Conhecimento (processo nº 5031724-05.2022.4.02.5001) revela que, após ter prolatado a decisão agravada, a Agravante limitou-se a peticionar (Evento 09 dos autos principais), requerendo que o Juízo a quo exercesse juízo de retratação –, o que em nada altera o entendimento já adotado por este Relator quando da decisão do Evento 05.
Sendo este o caso, e não tendo sido trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que fundamentou a decisão liminar, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de considerações adicionais.
Por conseguinte diante do exposto e na forma da fundamentação, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Autora (S. Z.).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001324939v2 e do código CRC 8afddfc3.
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Data e Hora: 31/3/2023, às 15:23:33