Apelação Cível Nº 5035045-78.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença (evento 130 – 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5035045-78.2018.4.02.5101/RJ, julgou improcedente o pedido, no qual a Autora/CEF objetiva a condenação da parte Ré ao pagamento do valor de R$ 893.206,79 (oitocentos e noventa e três mil, duzentos e seis reais e setenta e nove centavos), atualizado em outubro de 2018, oriunda do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações. A Autora foi condenada, ainda, ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da Defensoria Pública da União.
Na origem, alega a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que por força de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, deu-se a novação da dívida oriunda do contrato inadimplido, obrigando-se a parte executada a efetuar o pagamento nas épocas próprias e nas condições contratualmente previstas; que resultou ainda pactuado que a primeira prestação seria exigível no mês subsequente ao da celebração do contrato, com data de vencimento no seu aniversário, vencendo as demais parcelas nos meses seguintes, na mesma data; que diante do não cumprimento das obrigações assumidas pela parte Executada, operou-se a rescisão contratual, assim como o vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente pactuados.
Em suas razões recursais , a CEF alega que a sentença deve ser anulada para que os autos retornem ao juízo de origem a fim de que seja extinto o processo sem resolução do mérito, eis que totalmente em desconformidade com as regras processuais vigentes no nosso país. No tocante à condenação em honorários advocatícios, alega que não houve a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não se mostra razoável a fixação dos honorários com base nesse vultoso valor dado à causa, de modo que tal arbitramento se mostraria muito desproporcional com o tempo exigido para o serviço e o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte recorrida; que a apelada está representada pela a Defensoria Pública da União (DPU), a qual apresentou nos autos apenas uma manifestação (contestação), com negativa geral, ou seja, sem qualquer complexidade; que levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, constata-se que a verba honorária deverá ser reduzida.
Em contrarrazões , a Apelada requereu a rejeição do recurso, reiterando a fundamentação apresentada na r. sentença.
Intimado, o Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito .
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente o pedido, no qual a Autora/CEF objetiva a condenação dos Reús ao pagamento do valor de R$ 893.206,79 (oitocentos e noventa e três mil, duzentos e seis reais e setenta e nove centavos), atualizado em outubro de 2018, oriunda do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações.
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Malgrado os judiciosos fundamentos declinados pelo Juízo a quo, estou em que a r. sentença merece ser reformada.
Compulsando os presentes autos, verifico, que a presente ação contém conjunto probatório necessário para comprovar a existência da dívida e o valor efetivamente devido, ou seja, as provas acostadas ao processo são completas e suficientes para demonstrar discriminadamente a origem e a evolução do débito.
Vale ressaltar, ainda, que a cópia do contrato de empréstimo não se configura como elemento indispensável à propositura da ação pelo rito ordinário, uma vez que a ação de cobrança não tem como pressuposto um documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, neste caso, para o processamento e julgamento do feito, que seja demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito, como é o caso da presente ação.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTO NÃO É PRESSUPOSTO DA AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA ANULADA.
1. Proferida sentença de extinção, pela inépcia da inicial, diante da não apresentação de cópia do contrato de empréstimo originário da dívida.
2. A cópia do contrato de empréstimo não se configura como elemento indispensável à propositura da ação pelo rito ordinário. Isso porque a ação de cobrança não tem como pressuposto um documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, neste caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. Nesse sentido: (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200851010093615, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.7.2014); TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010207110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 17.12.2014.
3. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento regular.
(Apelação Cível nº 201551100126547 (2015.51.10.012654-7), vbRelator: Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, TRF2 - 5ª Turma Especializada, data da disponibilização: e-DJF1 20.7.2015, 5ª Turma Especializada)
Aliás, em idêntico sentido decidiu esta E. 8ª Turma Especializada no precedente que trago à colação:
APELAÇÃO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença, que julgou extinta sem resolução do mérito a presente ação de cobrança por falta de requisito essencial ao ajuizamento de ação (a saber, o contrato firmado entre as partes), nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.
2. A questão objeto do presente recurso refere-se à necessidade de exibição do contrato de empréstimo para que se possa ajuizar uma ação de cobrança.
3. Por se tratar de ação de cobrança, a apresentação ao processo de cópia do contrato que deu origem à dívida revela-se desnecessária, haja vista não ser documento indispensável para propositura deste tipo de ação.
4. A pretensão autoral pode ser comprovada por outros meios de prova, não havendo exigência legal que condicione o conhecimento da ação de cobrança com a juntada de prova documental específica. Diferente seria a solução caso a CEF houvesse ajuizado uma ação monitória ou uma execução de título extrajudicial, para as quais, por expressa previsão legal, é imprescindível a juntada do instrumento que demonstre a relação jurídica existente entre as partes.
5. No caso em apreço, em que pese a ausência do contrato que deu origem à dívida, a CEF instruiu a inicial com os demonstrativos de evolução do débito, sendo plenamente possível verificar o número do contrato que deu origem à dívida, o tipo de operação contratada, a data da contratação, o valor contratado, o número e o valor das parcelas, a taxa de juros incidente e a data inicial da inadimplência. 6. Dessa forma, em razão dos documentos que instruíram a inicial, mostra-se prescindível a exibição do contrato firmado com o réu, o qual em momento algum negou a celebração da avença, devendo a sentença - que extinguiu o feito por falta de requisito essencial para a propositura da ação de cobrança - ser anulada.
7. O art. 1.013, § 3º, do CPC/15 prevê hipóteses em que o tribunal, após anular a sentença, julga imediatamente o mérito da ação. Nesses casos, o tribunal decidirá desde logo quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, aplicando-se a denominada “teoria da causa madura”.
8. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o réu pleiteou a produção de prova pericial contábil, razão pela qual devem os autos retornar à origem para que seja dado o devido andamento ao feito, oportunizando-se o prévio contraditório e a ampla defesa.
9. Apelação provida.
(Apelação Cível nº 0154247-39.2015.4.02.5102 – Relator: Des. Federal Guilherme Diefenthaeler – Data de disponibilização: 28/02/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTO NÃO É PRESSUPOSTO DA AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA ANULADA.
1. Proferida sentença de extinção, pela inépcia da inicial, diante da não apresentação de cópia do contrato de empréstimo originário da dívida.
2. A cópia do contrato de empréstimo não se configura como elemento indispensável à propositura da ação pelo rito ordinário. Isso porque a ação de cobrança não tem como pressuposto um documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, neste caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. Nesse sentido: (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200851010093615, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.7.2014); TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010207110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 17.12.2014. 3. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento regular.
(Apelação Cível nº 201551100126547 (2015.51.10.012654-7), Relator: Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, TRF2 - 5ª Turma Especializada, data da disponibilização: e-DJF1 20.7.2015, 5ª Turma Especializada)
Assim, considerando a prescindibilidade de apresentação do contrato em discussão e tendo a Autora/CEF se desincumbido do ônus que lhe cabia, juntando aos autos o demonstrativo atualizado de débito e a planilha de evolução da dívida, comprovando que é credora dos Reús do valor total de R$ 893.206,79 (oitocentos e noventa e três mil, duzentos e seis reais e setenta e nove centavos), resta, pois, viável a utilização da presente ação de cobrança.
Por fim, tendo sido reformada a r. sentença, julgando procedente o pedido principal, na medida em que a cópia do contrato de empréstimo não se configura como elemento indispensável à propositura da ação pelo rito ordinário, uma vez invertidos os ônus da sucumbência, resta prejudicado o pedido da Apelante de redução da verba honorária.:
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da CAIXA ECONOÔMICA FEDERAL - CEF para JULGAR PROCEDENTE o pedido de condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$ 893.206,79 (oitocentos e noventa e três mil, duzentos e seis reais e setenta e nove centavos), atualizado em outubro de 2018, oriunda do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações. Invertidos os ônus da sucumbência.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276502v6 e do código CRC c54c7e3b.
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Data e Hora: 2/6/2023, às 16:54:35