EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004375-61.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, em face do acórdão (evento 15 do TRF2), que, por unanimidade, negou provimento à apelação, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESPESAS OPERACIONAIS. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.221.170 onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. Restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
2. As despesas da impetrante com pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas não tornaria o objeto social inviabilizado. Ou seja, subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social, nem mesmo substancial perda em sua qualidade.
3. Esta Turma Especializada já analisou hipóteses semelhantes, assentando que as despesas incorridas com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salário de seus funcionários não tratam precisamente de um bem ou serviço de relevância no processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008049-47.2021.4.02.5001). E também que tais recolhimentos possuem natureza de despesa tributária imposta a todos os contribuintes, e não de bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029747-46.2020.4.02.5001)
4. Dessa forma, as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal, cuja a natureza é de tributo, não possibilitam o creditamento pretendido na medida que escapam do conceito de insumo.
5. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.
Em suas razões recursais sustenta a embargante que o acordão apresenta omissões e contradições no que tange à análise do princípio constitucional da não-cumulatividade, expresso no § 12 do art. 195 da Constituição Federal.
Alega que "a não cumulatividade do PIS e da COFINS, foram tratadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais autorizam, em seus artigos 3ºs, incisos II, o desconto de créditos das referidas contribuições calculados em relação aos insumos utilizados para a prestação de serviços".
Assim, requer "a Embargante sejam os presentes Embargos de Declaração acolhidos e providos com efeitos infringentes e prequestionadores ao Acórdão de evento 17 dos autos em epígrafe, reformando a decisão embargada, de forma a sanar a omissão delineada, bem como para que sejam expressamente mencionados no referido Acórdão a aplicabilidade dos dispositivos acima citados, viabilizando a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ainda que inadmitidos ou rejeitados os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, estando prequestionada a matéria em consonância com o art. 1.025 do CPC, para que os tribunais superiores possam analisar o mérito, e reformar a decisão do Tribunal, e determinem o direito à tomada crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS.."
Contrarrazões da União/ Fazenda Nacional no evento 30-TRF2.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (certidão do evento 27) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Da inexistência de omissão e contradição no julgado:
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, na forma do art. 1022 do CPC. Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
Considera-se omissa a decisão que deixou de se manifestar sobre os pontos controvertidos de fato e de direito. Já a contradição pode ser entendida como um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis.
Inexistem tais vícios apontados no acórdão embargado, já que o voto condutor do acórdão tratou expressamente do Princípio da Não-cumulatividade e do inciso II do artigo 3º da Lei 10637/2002 e Lei 10.833/2003. Vejamos:
"De ver-se que o conceito de insumo deve ser extraído a partir dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade desempenhada pelo contribuinte. Isto é, deve ser analisado, em cada caso concreto, quais os bens ou serviços são imprescindíveis ou importantes para o desempenho da atividade econômica para fins de enquadramento no conceito de insumo e, por consequência, gerar créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições.
Importante ressaltar que o parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, instituído por meio da EC 42/2003, autorizou a criação da sistemática não-cumulativa das contribuições sociais, outorgando ao legislador infraconstitucional a prerrogativa de definir os setores que se sujeitariam a esta sistemática.
Assim, não se pode supor que o §12 do artigo 195 autoriza que toda e qualquer despesa do contribuinte gerará, obrigatoriamente, créditos de PIS e COFINS.
Com a finalidade de cumprir o mandamento constitucional, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 elaboraram a sistemática da não-cumulatividade, e impuseram, em seus artigos 3º, efetivas restrições aos créditos de PIS e COFINS, tal como se pode ver no inciso II, que restringe os créditos apenas aos bens e serviços utilizados como insumo.
No caso dos autos, a impetrante pleiteia o creditamento, na apuração de PIS/COFINS não cumulativos, de valores por ela gastos com contribuição previdenciária patronal pagos ao INSS."
No caso em tela, verifica-se, pela fundamentação dos referidos embargos, que o recorrente defende a caracterização como insumo das ditas despesas. Todavia, tal entendimento foi refutado pela Terceira Turma, por unanimidade.
Dessa forma, percebe-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e contradição, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, , Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.
Vale salientar que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º , IV , do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF , Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Por fim, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu no caso em tela.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001324704v4 e do código CRC 1ef0b581.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 16/3/2023, às 14:15:30