Apelação Cível Nº 5018596-06.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Evento 41, JFRJ) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Evento 34, JFRJ), que, nos autos da Execução Fiscal nº 5018596-06.2022.4.02.5101, acolheu "a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a inexigibilidade do débito inserto na executada", julgando "extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 803, inciso I, e 783, ambos do CPC".
Em suas razões recursais, sustenta a apelante que "O executado alega ter liquidado seu débito em 22/03/2021. Entretanto, o pagamento efetuado não foi suficiente para o integral adimplemento do débito exequendo. Isso porque a parte devedora fez o pagamento da dívida com abatimento de 30%, muito embora não fizesse jus ao apontado desconto, em razão do não cumprimento de requisito regulamentar, consistente na apresentação de Termo de Renúncia, em conformidade com o art. 86 da Resolução ANTT nº 5083/16. (...) É importante observar que as informações para validação do desconto se encontram devidamente consignadas na notificação de multa recebida pelo interessado, conforme respectivo Processo Administrativo. Assim, tendo em vista que o interessado realizou apenas o pagamento parcial dos débitos e não apresentou o respectivo Termo de Renúncia, não foram atendidos os requisitos exigidos pela regulação da matéria vigente à época para o deferimento do desconto de 30%".
Destaca que "a exigência dos requisitos normativos não consiste em mero formalismo, como entendeu o juízo a quo, mas da aplicação estrita do principio da legalidade a que está vinculado o Administrador Público. Conceder o desconto ao executado sem a renúncia expressa ao recurso, violaria o princípio da isonomia quanto aos demais administrados que aderiram ao incentivo fiscal cumprindo todas as condições, bem como violaria o princípio da segurança jurídica, por produzir incerteza quanto à aplicação da norma".
Prossegue afirmando que "A sentença recorrida condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, sob o fundamento de que o valor do proveito econômico (valor do débito executado R$ 2.592,00) seria baixo. Ora, não se justifica, no presente caso, a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa do juiz. Na petição inicial foi dado à causa o valor atualizado de R$ 2.592,22. Não se trata de valor irrisório nem muito baixo. Considerando-se os termos do art. 85, § 2º e § 3º, I do CPC, in verbis, a verba honorária deve ser fixada entre 10 e 20% do valor do proveito econômico (...) Assim, mesmo que se entenda por fixar os honorários em 20% do valor da causa, o valor da condenação da sentença deverá ser reduzido. (...) Assim, caso seja mantida a condenação da Fazenda Pública, requer a redução dos honorários arbitrados".
Ao final, requer "seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença para declarar a exigibilidade do débito e determinar o prosseguimento da execução, com inversão do ônus da sucumbência".
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 49, JFRJ).
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 12, TRF2), sem se manifestar sobre o meritum causae e opinando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de julgar remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela ANTT contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 5018596-06.2022.4.02.5101, acolheu "a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a inexigibilidade do débito inserto na executada", julgando "extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 803, inciso I, e 783, ambos do CPC".
De início, embora o Juízo de Origem não tenha submetido o feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, importa salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, se "a extinção da Execução Fiscal decorre do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, o Reexame Necessário só deve ser dispensado na hipótese em que a Fazenda Pública, intimada para se manifestar sobre a referida objeção processual, expressamente concordou com a procedência do seu conteúdo" (REsp 1.415.603/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 20/6/2014).
In casu, considerando que a ANTT se manifestou acerca da exceção de pré-executividade oposta, deve ser reconhecida a remessa necessária, que tenho por realizada, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine.
Posto isso, passo a analisar o mérito recursal.
Merece reforma a sentença recorrida, senão vejamos.
Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta, em 21.03.2022, pela ANTT em face de S. D. S. S. J., objetivando a cobrança do valor residual de R$ 2.592,22 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), referente à CDA nº 4.006.005503/22-05 oriunda de multa por infração administrativa apurada no Processo Administrativo nº 50505.030471/2017-96 (Evento 1, JFRJ).
O Executado, em sede de exceção de pré-executividade, se manifestou aduzindo, em síntese, que "Em valor, o boleto com valor sem o desconto era de R$ 5.000,00, sendo que com desconto, o valor era de R$ 3.500,00. Portanto, devido ao contato direto a ANTT por email, foi deferido sua solicitação conforme comprovante do e-mail em anexo, ou seja, prorrogação do vencimento e manutenção do desconto O segundo boleto encaminhado por e-mail, estava com vencimento para o dia 26/03/2018 com desconto, portanto, no dia 22/03/2022 o executado realizou o pagamento conforme comprovante em anexo. Diante dos comprovantes apresentados, demonstra-se indevida a cobrança do crédito tributário, visto que tal está extinto pelo pagamento conforme artigo 156 inciso I do Código Tributário Nacional" (Evento 8, JFRJ).
Por sua vez, a Exequente aduziu que "o executado alega ter efetivado o adimplemento do débito exequendo na data de 22/03/2021, mas sequer junta aos autos o comprovante de pagamento da dívida fiscal. Ademais, ainda que tenha realizado o pagamento extrajudicial do débito na data alegada, é certo que este não foi suficiente para o integral adimplemento do débito exequendo. Isso porque parte devedora fez o pagamento da dívida com abatimento de 30%, muito embora não fizesse jus ao apontado desconto, em razão do não cumprimento de requisito regulamentar, consistente na apresentação de Termo de Renúncia, em conformidade com o art. 86 da Resolução ANTT nº 5083/16. O montante inscrito em dívida ativa e ora em cobrança judicial, portanto, cuida-se de valor residual da multa aplicada por meio do auto de infração nº 3202861, já abatido o valor pago extrajudicialmente pela parte executada. Tal esclarecimento, aliás, já consta da própria CDA que instrui a petição inicial. Segundo a anexa memória de cálculo, o valor atualizado do débito exequendo é de R$ 2.722,03" (Evento 26, JFRJ).
Com efeito, a análise dos documentos acostados aos autos evidencia que a multa aplicada ao Executado, ora Apelado, foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entretanto, foi concedido desconto de 30% para pagamento até 26.03.2018, conforme documentos de Evento 8, JFRJ.
Na troca de e-mails anexada aos autos nos Eventos 8, OUT3, e 23, EMAIL2, JFRJ, destacou a ANTT que "a data final para o envio/protocolo do termo de renúncia com comprovante de pagamento anexo é a mesma do vencimento com desconto, ou seja, dia 26/03/2018".
Nessa perspectiva, embora o Executado, ora Apelado, tenha efetivamente realizado, em 22.03.2018, o pagamento da referida multa com o desconto de 30% (trinta por cento), no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme Evento 8, OUT3, JFRJ, não apresentou o termo de renúncia a recurso administrativo que é exigido pela ANTT com fulcro no Artigo 86, § único, da Resolução ANTT nº 5.083/2016 (URL: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/22788355/do1-2016-05-02-resolucao-n-5-083-de-27-de-abril-de-2016-22788306, Acesso: 21AGO2020), in verbis:
“Artigo 86: Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) ao valor da multa, na hipótese de o infrator renunciar ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão que lhe aplicou a sanção, no prazo do ar 85.
Parágrafo Único – A renúncia ao direito de interpor recurso administrativo constitui confissão de dívida e será formalizada mediante termo que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, o qual será postado ou protocolado na ANTT, e acompanhado do comprovante de pagamento.”
(grifei)
Sendo este o caso, portanto, aplica-se o disposto no Artigo 87 da mesma Resolução ANTT nº 5.083/2016, verbis:
“Artigo 87: A inadimplência constitui condição hábil e suficiente para a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e Dívida Ativa, sem o desconto previsto no art. 86.”
Ora, considerando-se que o ora Apelado teve lançada inscrição em seu nome em cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA) pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), correspondentes ao desconto de 30% (trinta por cento) a que, a toda evidência, deixou de fazer jus por não ter apresentado o necessário termo de renúncia a recurso administrativo, a improcedência da exceção de pré-executividade é de rigor, devendo a execução fiscal seguir o seu curso normalmente.
Nesse passo, entende-se que o Apelado, a toda evidência, não faz jus ao desconto, por não ter cumprido completamente os requisitos para tal, impondo-se, deste modo, a obrigação de pagar o valor residual da multa.
Cumpre ressaltar que o desconto oferecido pela ANTT não é direito incondicional do infrator mas, antes, uma forma de garantir à agência reguladora, no exercício de seu poder de polícia, uma maneira de incentivar o pagamento imediato da multa aplicada, concomitantemente à confissão do débito. Nesse contexto, entende-se que a exigência de apresentação do termo de renúncia ao recurso administrativo é uma contrapartida razoável e perfeitamente adequada à benesse concedida.
Nessa perspectiva, evidenciada a aparente desídia do Apelado quanto à apresentação do termo de renúncia ao término do prazo do recurso administrativo, merece ser reformada a sentença.
Por conseguinte, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da ANTT, para, reformando a sentença, julgar improcedente a exceção de pré-executividade oposta, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001324023v14 e do código CRC 207bdece.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/4/2023, às 13:38:0