Agravo de Instrumento Nº 5014820-72.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CANABRAVA AGRÍCOLA S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Processo n.º 5032369-89.2020.4.02.5101/RJ, que determinou a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal (evento 114 – autos originários).
Nas suas razões recursais, a agravante alega que a “simples afirmação de que houve a confusão patrimonial sem demonstrar através de documentação tal confusão, não é capaz de configurar a solidariedade passiva das empresas direcionadas à Execução Fiscal. Diante da alegação de suposta existência de um grupo econômico, é importante considerar a solidariedade passiva, vez que as pessoas jurídicas, ainda que coligadas, mantém sua INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL E ECONÔMICA, continuando como empresas DISTINTAS E AUTÔNOMAS, não necessariamente concorrendo para a prática do fato gerador da obrigação tributária, o que não presume a solidariedade sobre a qual dispõe supracitado artigo 124 do CTN” (evento 1 – fl. 7).
Argumenta, ainda, que “a obrigação tributária apenas será transferida a terceiros se a LEI assim dispuser de maneira expressa, pois se trata de interesse jurídico vinculado à atuação em comum da situação que constitui o fato gerador, isto é, ao contrário do que entendeu a decisão agravada, as empresas devem ter praticado o ato em conjunto para que se aplique a solidariedade do art. 124 do CTN” (evento 1 – fl. 9).
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 4).
Contrarrazões (evento 13).
Parecer do MPF afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 16).
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001323971v2 e do código CRC e1e83a6f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 6/3/2023, às 16:38:33