Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000966-68.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ELIENE FREITAS DE ALMEIDA, figurando as mesmas como apeladas, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de danos materiais, no montante estipulado no laudo pericial.

Na origem, pretende a demandante indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos de imóvel.

Em razões recursais (evento 81/1º grau), a CEF sustenta que: i) o documento “Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel”, elaborado por Luiz Guilherme Martins da Rocha, CREA/PA nº 1518627820, não é claro em apontar os vícios construtivos, suas causas, possíveis soluções e responsabilidades, bem como não permite identificar se os danos relatados são localizados de fato no imóvel da autora, além de ser cópia praticamente literal de documento de mesmo nome apresentado nos seguintes processos, ou melhor, existem pequenas diferenças nos reparos necessários e seus valores; ii) as obras do Residencial atenderam a todas as especificações do Ministério das Cidades e foram entregues de acordo com os memoriais descritivos, não tendo qualquer problema estrutural ou de utilização de materiais construtivos de qualidade inferior àquelas previstas para o Programa; iii) é ilegítima para figurar no polo passivo da lide; iv) o empreendimento em tela, foi edificado pela empresa A B Construtora e Empreendimentos EIRELI (CNPJ: 00.541.981/0001-84), composto por 600 unidades habitacionais e foi inaugurado em 24/12/2018, sendo liberado para habitação pelas famílias beneficiadas a partir da mesma data; v) Ainda que esse seja o procedimento correto e esperado para qualquer relação comercial entre comprador e fornecedor de serviço técnico de edificação (construtora) ao logo do tempo verificou-se a dificuldade dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida em conseguir interlocução satisfatória com os responsáveis pelas obras (construtora e responsáveis técnicos) a fim de solucionar os problemas (danos físicos/vícios construtivos) em seus imóveis; vi) não houve verificação técnica séria e responsável em relação aos danos verificados no objeto da lide, o que beira a má-fé, em clara tentativa de induzir a erro o juízo. Assim, o documento “Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel”, elaborado por Luiz Guilherme Martins da Rocha, CREA/PA nº 1518627820, não é claro em apontar os vícios construtivos, suas causas, possíveis soluções e responsabilidades, bem como não permite identificar se os danos relatados são localizados de fato no imóvel da autora; vii) é necessário que o beneficiário não execute modificações estruturais sem o acompanhamento de responsável técnico e sem a anuência do FAR (CAIXA). Quaisquer modificações que provoquem a descaracterização do imóvel ou que venham a causar danos graves na unidade podem levar à perda da garantia do imóvel; viii) uma vez constatado que a parte autora realizou modificações substanciais no imóvel, não há como concluir que os defeitos apontados sejam oriundos de vícios de construção; ix) inexiste dano moral a ser indenizado; x) inexiste conduta ilícita da CEF a justificar a condenação em danos morais; xi) não há responsabilidade objetiva da CEF; xii) o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo; xii) após a vasta demonstração de que inexiste responsabilidade da CEF em responder por eventuais vícios construtivos, totalmente improcedente será o pedido, devendo a autora arcar com as despesas que deu causa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pela autora.

Por sua vez, em suas razões recursais, evento 82/1º grau, a demandante pugna pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Contrarrazões da autora no evento 89/1º grau.

Contrarrazões da CEF no evento 90/1º grau.

Instado a se manifestar, evento 8,  o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento dos recursos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001323789v2 e do código CRC 78c01419.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/02/2023, às 15:47:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:43:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001323790
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000966-68.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, tratam-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ELIENE FREITAS DE ALMEIDA, figurando as mesmas como apeladas, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de danos materiais, no montante estipulado no laudo pericial.

A sentença apelada, evento 76/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] A controvérsia dos autos gira em torno da existência de vícios de construção nos imóveis da parte autora a ensejar a reparação pleiteada. As questões processuais e/ou prejudiciais já foram decididas nos autos (EVENTO16), razão pela qual ratifico os seus termos pelos mesmos fundamentos e, não havendo outras questões a serem dirimidas por este juízo, passo à análise do mérito. Reforço, apenas, que a participação da CEF nos autos está atrelada à sua posição de executora de políticas públicas federais para promoção de moradia de pessoas de baixa renda no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O objeto da ação diz respeito à condenação dos réus ao pagamento dos valores necessários para a reparação dos imóveis, em razão de sinistros e avarias decorrentes da má qualidade do serviço e materiais utilizados. Como trata-se de feito repetitivo neste juízo, a CEF já fora instada a apresentar documentos e esclarecimentos imprescindíveis à elucidação dos fatos relativos ao presente feito, como no processo de n. 5001770-41.2018.4.02.5004. O contrato juntado no EVENTO72, CONTRATO18, fl. 7, no item 23, do supracitado processo, dispõe sobre a responsabilização em caso de danos físicos na obra e de vícios construtivos: “23.33 Após ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel o(s) DEVEDOR(ES) devem acionar o FAR pelo telefone 0800 721 6268, a fim de buscar solução para os danos existentes no imóvel.” Além disso, o FAR assumirá as despesas relativas à recuperação do imóvel em caso de danos externos, como estes: “I – incêndio; II -Explosão; III – Inundação ou alagamento; IV -Desmoronamento total; V - Desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; VI - Ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; VII - Destelhamento;” As situações mencionadas deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. O laudo pericial junto ao presente processo (EVENTO 33) concluiu que foram verificados danos decorrentes de vícios construtivos, cujas causas incluem desde a concepção do projeto até a entrega do imóvel. No quesito 02, da parte autora, o perito afirma que os fatores que originaram os danos são de origem endógena, ou seja, ocasionados por descuido de execução, aplicação de material diverso do especificado no memorial descritivo, materiais fora das normas. Questionado se os materiais utilizados pela construtora foram de boa qualidade e se as técnicas de construção utilizadas estão dentro do padrão (quesitos 6 e 7 do réu), o perito disse não ser possível determinar com certeza se foram utilizados materiais de boa qualidade e se as técnicas de construção atenderam às normas para aquele tipo. Mais à frente, no quesito 16 do réu, o perito mais uma vez confirma que há evidências de que os danos em questão decorrem das falhas que remontam à construção do imóvel original. Dentre os problemas identificados, o perito apontou os seguintes: pisos com fissuras e desnivelamento, paredes com descolamento da argamassa, fissuras, umidade, mofo, infiltrações, revestimentos soltando, telhados com micro-organismos, umidade/mofo, falta de alinhamento das telhas ocasionando infiltrações, janelas com infiltrações associada à deficiência de vedação, portas com deficiência de fechamento associada à má instalação e/ou má qualidade do produto, falhas no sistema elétrico, pontos de vazamento nas tubulações ocasionando infiltrações, tubulações de esgoto com entupimentos. Quanto ao risco de desmoronamento e/ou à integridade física dos moradores, afirmou que o imóvel, quanto à sua solidez, é seguro, já quanto à saúde, é acometido por mofo devido a umidade, deixando o ambiente nocivo à saúde. Em relação aos danos apresentados que já tenham sido reparados pela parte autora, o perito afirmou não haver comprovação dos reparos efetuados, sendo perceptível que o imóvel recebeu apenas uma mão de tinta (quesito 40 da parte autora). Não houve comprovação de que o imóvel tenha sido entregue sem algum item. Da análise da prova pericial, verifico a existência de danos decorrentes de vícios na construção do imóvel, provenientes de serviços e materiais de baixa qualidade, causando infiltrações e trincas. Desse modo, evidente se mostra a responsabilidade da ré, de indenizar à parte autora os prejuízos decorrentes dos vícios de construção em seus imóveis, nos valores apurados na perícia. Quanto aos alegados danos morais, considero-os comprovados. A existência dos danos materiais não conduz, como que por desdobramento automático, à ocorrência de danos extrapatrimoniais. Neste caso, porém, os vícios construtivos impediram o uso normal e pleno da unidade habitacional, ainda mais porque os defeitos existentes resultaram em efetivo risco à saúde dos moradores, conforme apontou a perícia, provocando, decerto, abalo real à dignidade da parte autora. Demonstrada, assim, a ocorrência do dano moral, arbitro sua indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois esse valor tem a aptidão de uma, compensar o dano extrapatrimonial experimentado pela parte requerente e, a outra, de estimular a requerida a agir mais diligentemente na execução da política pública habitacional destinada à oferta de moradias para pessoas de baixa renda. DISPOSITIVO Do exposto, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para condenar a requerida na obrigação de pagar à parte requerente: 1. a título de indenização de danos materiais, os valores estipulados pelo laudo pericial; 2.  a título de indenização de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos patrimoniais, tratando-se de responsabilidade por ato ilícito, os valores estipulados pelo laudo pericial serão acrescidos de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i)  a correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), terá por termo inicial a data do laudo pericial, ocasião em que os danos indenizáveis foram mensurados a preço de mercado; ii) os juros de mora fluirão a partir da data em que o autor recebeu as chaves do imóvel (data em que se reputa ocorrido o evento danoso) [Código Civil, art. 398) e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). O valor arbitrado para indenização do dano moral será acrescido de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i)  A correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidirá desde a data do arbitramento, ou seja, a data desta sentença (STJ, Súmula 362) ii) Os juros de mora fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial suportado, isto é, a data em que a parte autora recebeu o imóvel (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54), e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º, do CPC, e das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

 

Em razões recursais (evento 81/1º grau), a CEF sustenta que: i) o documento “Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel”, elaborado por Luiz Guilherme Martins da Rocha, CREA/PA nº 1518627820, não é claro em apontar os vícios construtivos, suas causas, possíveis soluções e responsabilidades, bem como não permite identificar se os danos relatados são localizados de fato no imóvel da autora, além de ser cópia praticamente literal de documento de mesmo nome apresentado nos seguintes processos, ou melhor, existem pequenas diferenças nos reparos necessários e seus valores; ii) as obras do Residencial atenderam a todas as especificações do Ministério das Cidades e foram entregues de acordo com os memoriais descritivos, não tendo qualquer problema estrutural ou de utilização de materiais construtivos de qualidade inferior àquelas previstas para o Programa; iii) é ilegítima para figurar no polo passivo da lide; iv) o empreendimento em tela, foi edificado pela empresa A B Construtora e Empreendimentos EIRELI (CNPJ: 00.541.981/0001-84), composto por 600 unidades habitacionais e foi inaugurado em 24/12/2018, sendo liberado para habitação pelas famílias beneficiadas a partir da mesma data; v) Ainda que esse seja o procedimento correto e esperado para qualquer relação comercial entre comprador e fornecedor de serviço técnico de edificação (construtora) ao logo do tempo verificou-se a dificuldade dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida em conseguir interlocução satisfatória com os responsáveis pelas obras (construtora e responsáveis técnicos) a fim de solucionar os problemas (danos físicos/vícios construtivos) em seus imóveis; vi) não houve verificação técnica séria e responsável em relação aos danos verificados no objeto da lide, o que beira a má-fé, em clara tentativa de induzir a erro o juízo. Assim, o documento “Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel”, elaborado por Luiz Guilherme Martins da Rocha, CREA/PA nº 1518627820, não é claro em apontar os vícios construtivos, suas causas, possíveis soluções e responsabilidades, bem como não permite identificar se os danos relatados são localizados de fato no imóvel da autora; vii) é necessário que o beneficiário não execute modificações estruturais sem o acompanhamento de responsável técnico e sem a anuência do FAR (CAIXA). Quaisquer modificações que provoquem a descaracterização do imóvel ou que venham a causar danos graves na unidade podem levar à perda da garantia do imóvel; viii) uma vez constatado que a parte autora realizou modificações substanciais no imóvel, não há como concluir que os defeitos apontados sejam oriundos de vícios de construção; ix) inexiste dano moral a ser indenizado; x) inexiste conduta ilícita da CEF a justificar a condenação em danos morais; xi) não há responsabilidade objetiva da CEF; xii) o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo; xii) após a vasta demonstração de que inexiste responsabilidade da CEF em responder por eventuais vícios construtivos, totalmente improcedente será o pedido, devendo a autora arcar com as despesas que deu causa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pela autora.

Por sua vez, em suas razões recursais, evento 82/1º grau, a demandante pugna pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Com efeito, na hipótese dos autos, consoante admitido pela instituição financeira, a CEF atuou na qualidade de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda.

Ademais, o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.

Dessa forma, verifica-se que, na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos.

Noutro giro, o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

Por outra perspectiva, observa-se que o laudo pericial, evento 33/1º grau, assinado pela engenheira civil Érica Batista Santos, devidamente inscrita no CREA/ES, conclui expressamente que:

Nos trabalhos de vistoria, foram identificados danos decorrentes de vícios construtivos de fatores Endógenos e Funcionais, cujos custos para correção (danos à reparar) estão relacionados no orçamento que compõe no anexo I deste laudo, e totalizam R$ 6.051,98 (Seis mil e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos).

 

Ademais, não se verifica qualquer vício no laudo pericial produzido, não tendo a CEF apresentado inconsistências que invalidem as constatações alcançadas pelo perito.

Outrossim, é cediço que o Julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, quando presentes concretos elementos de convicção acerca da efetiva ocorrência dos vícios estruturais.

Ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas porque as conclusões obtidas diante das provas dos autos foram contrárias aos interesses de uma das partes. Neste sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. INFLAMAÇÃO SEVERA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS EXIGÍVEIS DO MÉDICO. CEGUEIRA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 17/01/07. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73.

2. Causa de pedir formulada na petição inicial da ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais referente a não adoção dos cuidados médicos pós cirúrgicos necessários à remoção de material capaz de provocar reação inflamatória severa no olho esquerdo da paciente. Erro médico causador de cegueira parcial cuja responsabilidade é imputada, solidariamente, ao instituto e ao cirurgião.

3. O propósito recursal consiste em definir: i) se há negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; ii) se houve demonstração de culpa médica na realização da cirurgia de catarata que ocasionou a cegueira do olho esquerdo da paciente; iii) se é cabível compensação por danos morais no particular, bem como se a quantia arbitrada é exorbitante; iv) qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios.

4. Resolvida integralmente a controvérsia, sem qualquer omissão no julgamento, não há que se falar em violação dos arts. 165, 458, 535, II, do CPC/73.

5. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital.

6. O julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, quando presentes concretos elementos de convicção acerca da efetiva ocorrência do ato ilícito. Ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas porque as conclusões obtidas diante das provas dos autos foram contrárias aos interesses de uma das parte. Precedentes.

7. A argumentação tecida pelo recorrente de inexistência de erro médico - ao destacar trechos do laudo pericial que, em tese, amparam sua pretensão - encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois inadmissível em recurso especial a revisão de fatos e provas que atestaram a culpa do profissional causador do dano à paciente, tal como registrado soberanamente pelo Tribunal de origem.

8. A alteração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais exige o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o STJ estabelece nova fixação excepcional.

9. Os juros de mora incidem a partir da data da citação na hipótese de condenação por danos morais fundada em responsabilidade contratual. Precedentes.

10. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

11. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos (STJ, 3ª Turma, REsp 1677309, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 3.4.2018) (grifos nossos).

 

No tocante ao dano moral este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.

Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, ora apelada, direito à indenização, conforme já ressaltado.

Entretanto, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, imperativa a majoração do valor dos danos para R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021). Neste sentido:

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de danos materiais, no montante de no valor de R$ 11.821,65 (onze mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel.

2. Nos termos do art. 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Desse modo, sendo a MRV Engenharia parte juridicamente interessada da presente lide, admite-se a sua participação na qualidade de assistente litisconsorcial.

3. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

4. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro. No caso dos autos, a CEF atua como agente promotor de política pública de habitação.

5. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

6. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

7. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.

8. O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, ora apelada, direito à indenização, conforme já ressaltado.

9. Precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada têm fixado em sentença, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021.

10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

11.  Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003079-78.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.9.2022) (grifos nossos)

 

Em conclusão, uma vez caracterizada a responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos verificados, imperativa reforma parcial da sentença, para majorar a indenização dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEMANDANTE E. F. A..



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001323790v2 e do código CRC 9372321f.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/02/2023, às 13:09:35

 


 



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Documento:20001323791
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000966-68.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de danos materiais, no montante estipulado no laudo pericial.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

4. O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, imperativa a majoração do valor dos danos para R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003079-78.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.9.2022.

5. O Julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, quando presentes concretos elementos de convicção acerca da efetiva ocorrência dos vícios estruturais. Ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas porque as conclusões obtidas diante das provas dos autos foram contrárias aos interesses de uma das partes. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1677309, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 3.4.2018.

6. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF

7.  Apelação da CEF não provida. Apelação da demandante E. F. A. provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEMANDANTE E. F. A., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001323791v3 e do código CRC 3162459d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 6/3/2023, às 19:23:20

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2023

Apelação Cível Nº 5000966-68.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/02/2023, na sequência 42, disponibilizada no DE de 31/01/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEMANDANTE E. F. A..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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