Apelação Cível Nº 5000966-68.2021.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Tratam-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ELIENE FREITAS DE ALMEIDA, figurando as mesmas como apeladas, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de danos materiais, no montante estipulado no laudo pericial.
Na origem, pretende a demandante indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos de imóvel.
Em razões recursais (evento 81/1º grau), a CEF sustenta que: i) o documento “Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel”, elaborado por Luiz Guilherme Martins da Rocha, CREA/PA nº 1518627820, não é claro em apontar os vícios construtivos, suas causas, possíveis soluções e responsabilidades, bem como não permite identificar se os danos relatados são localizados de fato no imóvel da autora, além de ser cópia praticamente literal de documento de mesmo nome apresentado nos seguintes processos, ou melhor, existem pequenas diferenças nos reparos necessários e seus valores; ii) as obras do Residencial atenderam a todas as especificações do Ministério das Cidades e foram entregues de acordo com os memoriais descritivos, não tendo qualquer problema estrutural ou de utilização de materiais construtivos de qualidade inferior àquelas previstas para o Programa; iii) é ilegítima para figurar no polo passivo da lide; iv) o empreendimento em tela, foi edificado pela empresa A B Construtora e Empreendimentos EIRELI (CNPJ: 00.541.981/0001-84), composto por 600 unidades habitacionais e foi inaugurado em 24/12/2018, sendo liberado para habitação pelas famílias beneficiadas a partir da mesma data; v) Ainda que esse seja o procedimento correto e esperado para qualquer relação comercial entre comprador e fornecedor de serviço técnico de edificação (construtora) ao logo do tempo verificou-se a dificuldade dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida em conseguir interlocução satisfatória com os responsáveis pelas obras (construtora e responsáveis técnicos) a fim de solucionar os problemas (danos físicos/vícios construtivos) em seus imóveis; vi) não houve verificação técnica séria e responsável em relação aos danos verificados no objeto da lide, o que beira a má-fé, em clara tentativa de induzir a erro o juízo. Assim, o documento “Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel”, elaborado por Luiz Guilherme Martins da Rocha, CREA/PA nº 1518627820, não é claro em apontar os vícios construtivos, suas causas, possíveis soluções e responsabilidades, bem como não permite identificar se os danos relatados são localizados de fato no imóvel da autora; vii) é necessário que o beneficiário não execute modificações estruturais sem o acompanhamento de responsável técnico e sem a anuência do FAR (CAIXA). Quaisquer modificações que provoquem a descaracterização do imóvel ou que venham a causar danos graves na unidade podem levar à perda da garantia do imóvel; viii) uma vez constatado que a parte autora realizou modificações substanciais no imóvel, não há como concluir que os defeitos apontados sejam oriundos de vícios de construção; ix) inexiste dano moral a ser indenizado; x) inexiste conduta ilícita da CEF a justificar a condenação em danos morais; xi) não há responsabilidade objetiva da CEF; xii) o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo; xii) após a vasta demonstração de que inexiste responsabilidade da CEF em responder por eventuais vícios construtivos, totalmente improcedente será o pedido, devendo a autora arcar com as despesas que deu causa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pela autora.
Por sua vez, em suas razões recursais, evento 82/1º grau, a demandante pugna pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais.
Contrarrazões da autora no evento 89/1º grau.
Contrarrazões da CEF no evento 90/1º grau.
Instado a se manifestar, evento 8, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento dos recursos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001323789v2 e do código CRC 78c01419.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/02/2023, às 15:47:37