Apelação Cível Nº 5001613-74.2018.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. M. contra sentença (evento 22/SJES) que, em ação indenizatória ajuizada pelo apelante em face do INSS, julgou improcedente o pedido de condenação do réu à reparação de danos morais, no valor de R$ 465.860,19, em decorrência da suspensão e posterior cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, bem como pela propositura de ação para ressarcimento dos valores pagos a título do benefício previdenciário, no período de agosto/1998 a julho/1999. 

Considerou o juízo inexistir conduta do réu que fuja dos padrões da licitude; que a Administração possui o dever de averiguar o cabimento e a licitude do benefício previdenciário concedido, não havendo indício de arbitrariedades ou excessos; que, mesmo tendo se revelado inadequado o cancelamento, o dano a ser reparado é apenas o patrimonial, já recomposto pelo INSS. 

O apelante, em suas razões (evento 28/SJES), sustenta que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido em 1998 foi suspenso em maio/1999, por ter sido considerado irregular, sob a justificativa de que tempo de serviço relativo à empresa J. E COSTA, no período de 06/07/1967 a 03/07/1969, não foi considerado para fins de contagem de tempo de serviço; que propôs ação objetivando o restabelecimento de seu benefício; que foi réu em execução fiscal proposta pelo INSS para devolução dos valores pagos a título do benefício discutido, com penhora de bem imóvel de sua propriedade, além de ter sido intimado a depor na Polícia Federal por suposta conduta criminosa; que enfrentou problemas sérios de saúde, tendo sido submetido à cirurgia cardíaca em função do desgosto ao ver seu benefício cassado, virar réu em execução e suspeito de cometer crime; que, em 2016, foi reconhecido o tempo de atividade especial, e determinado o restabelecimento da aposentadoria, com o pagamento dos atrasados, o que ocorreu em 04/2018; que o restabelecimento do benefício, por si só, indica jamais ter havido irregularidade na concessão do pedido formulado em maio/1998; que teve de aguardar por 18 anos para o restabelecimento de benefício cancelado após auditoria ocorrida na Previdência Social, o que demonstra a existência de ilícito e excesso na conduta do recorrido; que, “antes de formular acusação para abertura de procedimento policial e judicial, deveria averiguar administrativamente as informações para depois, munida de certeza, tornar pública a suspeita” (f. 10); que há nos autos documentação suficiente para demonstrar o ato lesivo, causador de abalo emocional, físico e financeiro; que a situação vivenciada não configura mero dissabor; que o valor pleiteado a título de indenização por danos morais é adequado ao desgaste físico e emocional; que as parcelas atrasadas pagas não representam reparação pelos danos causados.

Contrarrazões do INSS no evento 34/SJRJ, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

bvr

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Apelação Cível Nº 5001613-74.2018.4.02.5002/ES

VOTO

1. A apelação deve ser desprovida.

2. Consoante petição inicial, o autor alega ter sofrido abalo emocional, físico e financeiro pelos seguintes fatos: (i) suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42), concedido em 25/05/1998, a partir de 01/08/1999, após auditoria realizada pelo réu que apurou indícios de irregularidades; (ii) instauração de procedimento administrativo, com intimação do autor para prestar depoimento na Polícia Federal; (iii) ajuizamento de execução fiscal (nº 0001310-73.2003.4.02.5002) para ressarcimento dos valores pagos de agosto/98 a julho/99, com penhora de bem imóvel.

O autor afirma, ainda, que, em função de tais fatos, teve problemas sérios de saúde, precisando ser submetido a cirurgia de revestimento do miocárdio, e que reconhecido judicialmente, em 2016, o direito ao restabelecimento do benefício cancelado em 1999, com o pagamento das verbas devidas desde a suspensão. 

Apesar de, a rigor, a pretensão autoral estar fulminada pela prescrição, considerando que não oportunizado o contraditório (artigo 10 do CPC), e que devem ser mantidos os fundamentos da sentença, passa-se à análise dos fatos e argumentos trazidos pelo autor/recorrente sobre a configuração de dano moral. 

A sentença da D. Juíza Federal Luciana Cunha Villar bem examinou a questão, cabendo transcrever a fundamentação adotada:

A entidade ré possui o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral.

Ademais, vejo que o pedido indenizatório se consubstancia na divergência de entendimento entre as partes a respeito da concessão do benefício previdenciário. Tal divergência foi judicializada em 10/2006 - não obstante a cessação do benefício date de 08/1999 - e decidida em 2016 - em grau recursal, ante a improcedência do pleito na primeira instância. Desta forma, a judicialização da causa transferiu a celeuma para órbita do poder judiciário, local devido para a solução dos conflitos. Não há que responsabilizar a conduta da ré por judicializar pretensão que se encontra resistida, assim como por dar sequência à defesa do entendimento adotado na seara administrativa, posto que se caracteriza em dever de ofício.

Consoante a este ponto, o fato da sentença de primeiro grau dar provimento favorável ao INSS e somente com a reforma pelo colegiado gerar o dever de reparação material, com o pagamento retroativo do período suspenso, já demonstra que a questão de fato foi debatida e analisada de maneira profunda, não havendo azo para especulações de que a entidade autárquica agiu desproporcionalmente em relação ao autor.

Outrossim, é inerente da demanda judicial o princípio do devido processo legal, com a observância do contraditório e ampla produção probatória, fato este que retira qualquer indício de arbitrariedade na suspensão do benefício do autor.

[...]

Portanto, considerando que o INSS apenas exerceu sua prerrogativa e dever legal de averiguar o cabimento e a licitude do benefício previdenciário concedido, sem qualquer indício de arbitrariedades ou excessos, não há que se falar em ilícito civil passível de reparação, uma vez que ausente nexo de causalidade a unir os danos alegadamente sofridos à conduta. Assim, ainda que, posteriormente, tal ato da ré tenha se revelado inadequado, o dano a ser reparado foi apenas o patrimonial, o que foi devidamente recomposto por meio do pagamento das parcelas suspensas.

Consoante cópia da sentença e dos acórdãos proferidos no processo nº 0002181-48.2006.4.02.5051, ajuizado pelo autor em face do INSS (respectivamente no evento 1: ANEXO 31, ANEXO 10, fs. 7/10, ANEXO 24, f. 1), verifica-se que, quando da concessão do benefício, a autarquia previdenciária não considerou como atividade especial a exercida no período de 17/07/1977 a 28/04/1995 na EMBRATEL, considerando o tempo como atividade comum. 

Após auditoria interna, verificado indício de irregularidade no vínculo de 1967 a 1969, foi suspenso o benefício, e posteriormente cancelado, pois, com a exclusão do período suspeito, o autor não preenchia o tempo necessário para a aposentadoria concedida. 

Em 2006, o autor ajuizou o processo nº 0002181-48.2006.4.02.5051, que tramitou no Juizado Especial Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim/SJES, objetivando o restabelecimento do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do cancelamento, bem como a conversão do período trabalhado no exercício de condições especiais. 

Julgado improcedente o pedido em primeiro grau, a sentença foi parcialmente reformada em sede de recurso inominado, entendendo a Turma Recursal competente que o período trabalhado de 17/07/1977 a 28/04/1995 deveria ser considerado como atividade especial, e que, com a conversão do tempo de atividade comum em especial, o autor teria preenchido o tempo de contribuição necessário, mesmo mantida a exclusão do período relativo ao vínculo suspeito, devendo ser restabelecido o benefício, com o pagamento das parcelas devidas desde a cessação.

Assim, como observado na sentença recorrida, o fato de ter sido reconhecido judicialmente, em 2016, o direito ao restabelecimento do benefício, ao contrário do alegado na apelação, não configura, por si só, dano moral, ou prova de conduta ilícita praticada pelo INSS quando da suspensão do benefício, que agiu dentro de suas funções e de acordo com a legalidade administrativa, para apuração de eventuais fraudes e cancelamento de benefícios suspeitos.

No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte: 

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

- Cinge-se a controvérsia à verificação do suposto direito do autor de receber indenização por dano moral em razão do INSS ter suspendido indevidamente o pagamento de seu benefício de aposentadoria. - Em que pese os aborrecimentos que a conduta da ré possa ter ocasionado ao autor, é de se ter em conta que, no caso, a suspensão do benefício de aposentadoria não configura dano moral in re ipsa, porquanto a autarquia previdenciária agiu no regular exercício de suas funções, por entender haver indícios de irregularidades e/ou ilícitos na concessão do benefício em tela, circunstância que, por si só, não representa a prática de ato ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. - Antecedente jurisprudencial: APELRE 200951018121719, Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E DJF2R - Data: 17/01/2014. -Destarte, considerando que o INSS apenas exerceu sua prerrogativa e dever legal de averiguar o cabimento e a licitude do benefício previdenciário concedido, ainda que, posteriormente, tal conduta tenha se revelado inadequada, o dano a ser reparado é apenas o patrimonial, a ser devidamente recomposto por meio do pagamento das parcelas suspensas, com os acréscimos legais, o que já foi objeto do processo 2004.51.01.520224-3 (fl. 38). 1 -Evidencia-se que, na espécie, a contrariedade acarretada pela decisão administrativa, no sentido de suspender o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria ao autor, não pode ser alçada à categoria de dano moral, na medida em que, por si só, não constitui ato ilícito. -Recurso desprovido.(TRF-2 - AC: 00078003220084025101 RJ 0007800-32.2008.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 26/09/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA).

Aliás, da leitura do acórdão proferido no processo que tramitou no Juizado Especial, nem mesmo foi apontada pelo autor a regularidade do vínculo considerado suspeito pelo INSS, uma vez que a causa de pedir estava pautada apenas no exercício de atividade especial.

Muito menos configura excesso ou arbitrariedade atribuível ao INSS o lapso transcorrido entre o cancelamento do benefício (agosto/1999) e o pagamento das parcelas atrasadas, em abril/2018 (evento 1, ANEXO 36, f. 1/SJES), sendo certo que a ação para restabelecimento do benefício foi proposta apenas em 2006, e que o pedido havia sido julgado improcedente em primeiro grau, conforme sentença proferida em maio/2012.

Ressalte-se que a intimação acostada no evento 1, CARTAINTM6/SJES, sem indicação a quem endereçada, não comprova que intimado o autor/recorrente para comparecer na Superintendência Regional do DPF, bem como a consulta processual com decisão de arquivamento do inquérito policial nº 0002661-89.2000.4.02.5001 (evento 1, INQ7/SJES) também não comprova a participação do autor/recorrente em inquérito relacionado à fraude na concessão do benefício discutido.

Ademais, o ajuizamento de execução fiscal pelo INSS para ressarcimento das parcelas pagas a título do benefício discutido, posteriormente extinta sem resolução do mérito, ocorreu em 2003, antes mesmo da propositura de ação pelo autor/recorrente para restabelecimento do benefício, em 2006, pelo que também não configurada ilicitude do INSS quanto ao ponto.

Além da ausência de ilicitude da conduta do INSS, também não há nexo de causalidade entre o cancelamento do benefício, em agosto/1999, e ajuizamento de execução fiscal para ressarcimento, em 2003, e o procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica a que teve de ser submetido o autor, em 26/04/2013 (evento 1, LAUDO 14/SJES).

3. Por fim, em vista da simplicidade da demanda, e do trabalho realizado em grau recursal, os honorários devem ser majorados de 10 para 12% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

4. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, em 3%, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001323668v3 e do código CRC 8544750e.

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Apelação Cível Nº 5001613-74.2018.4.02.5002/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 

1. O INSS, no exercício de suas funções, após apurar irregularidades em relação a um dos vínculos informados (de 1967 a 1969) para aposentadoria por tempo de contribuição, suspendeu e posteriormente cancelou o benefício concedido ao autor.

2. O direito ao restabelecimento do benefício, reconhecido em ação distinta proposta pelo autor/recorrente, não afasta a licitude da conduta do INSS de averiguar e adotar as medidas necessárias para a suspensão e cancelamento de benefícios concedidos com irregularidade. Precedente desta Corte (AC 00078003220084025101).

3. Aliás, o reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício teve como fundamento a contagem do período trabalhado de 17/07/1977 a 28/04/1995 como de atividade especial, e não a regularidade do tempo relativo ao vínculo de 1967 a 1969, excluído da contagem inicial feita pelo INSS para a concessão.

4. O ajuizamento de execução fiscal pelo INSS para ressarcimento das parcelas pagas a título do benefício discutido, posteriormente extinta sem resolução do mérito, ocorreu em 2003, antes mesmo da propositura de ação pelo autor/recorrente para restabelecimento do benefício, em 2006, pelo que também não configurada ilicitude do INSS quanto ao ponto.

5. Não configura excesso ou arbitrariedade atribuível ao INSS o lapso transcorrido entre o cancelamento do benefício (agosto/1999) até o pagamento das parcelas atrasadas, em abril/2018, sendo certo que a ação para restabelecimento do benefício foi proposta apenas em 2006, e que o pedido havia sido julgado improcedente em primeiro grau, conforme sentença proferida em maio/2012.

6. Além da ausência de ilicitude da conduta do INSS, também não há nexo de causalidade entre o cancelamento do benefício, em agosto/1999, e ajuizamento de execução fiscal para ressarcimento, em 2003, e o procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica a que teve de ser submetido o autor/recorrente, em 26/04/2013.

7. Apelação desprovida.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, em 3%, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001323669v4 e do código CRC cff991eb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5001613-74.2018.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária