Apelação Cível Nº 5069963-69.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. R. M. nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do PRÓ-REITOR - UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a admitir o processo de revalidação simplificada do diploma do impetrante e proceda com o seu encerramento dentro do prazo legal de 60 dias, conforme procedimento previsto nos §§ 2º e 3ª do art. 11 da Resolução 03/2016 do CNE.
Como causa de pedir, relata o Impetrante ter protocolado pedido de revalidação de seu diploma de medicina expedido no exterior pela via simplificada, tendo a autoridade impetrada indeferido seu pedido, alegando que reconhece apenas a modalidade de revalidação encartada na Lei do Revalida.
Sustenta que o ato administrativo em questão andou na contramão da finalidade da Lei do Revalida, que veio complementar as demais formas de revalidação (e não ignorá-las), motivo pelo qual a autoridade impetrada não poderia invocar a Lei do Revalida como álibi para não admitir o processo de revalidação, pela via simplificada, previsto na Resolução 03/2016 do CNE e na Portaria 22/2016 do MEC.
Assim, defende que, a despeito das regras estabelecidas pelo Revalida, seria possível ainda fazer uso da Resolução 03/2016 do CNE para fins de validação de seu diploma.
Alega que, segundo o parágrafo 4º do artigo 4º da Resolução nº 03/2016 do CNE, “o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública”. O dispositivo faz uso do verbo “deverá” para afastar atos discricionários, e faz uso da expressão “a qualquer data” para compelir a universidade a abrir o processo a qualquer momento
Sustenta, ainda, que teria direito à revalidação simplificada uma vez que seu diploma foi emitido pela UNIVERSIDAD POLITECNICA Y ARTISTICA que tem outros diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 anos, enquadrando-se na hipótese do caput do art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE, que estabelece que cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 anos receberão tramitação simplificada.
Justifica a urgência do pedido liminar em função da necessidade de exercer a profissão e prover o próprio sustento e de seus dependentes.
Evento 4 – Deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido liminar.
Evento 20 – O ínclito magistrado a quo denego a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei 9289/96.
Evento 23 – O MPF opina pela não concessão da segurança.
Evento 32 - Inconformado, o Impetrante apela, sustentando que “embora gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que as universidades elaborem regras contrárias às regras gerais atinentes que estão previstas na Resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação (CNE): (...) Por tudo isso, a recorrida não poderia ter contrariado a regra geral da Resolução 03/2016 do CNE, que determina que a universidade pública deverá admitir processo de revalidação a qualquer data e encerrar o trâmite simplificado em 60 dias do protocolo do pedido: (...)”
Sustenta que “a Lei do Revalida (Lei nº 13.959/2019), em seu art. 1º, revela que sua finalidade consiste em aumentar o acesso aos processos de revalidação que já vinham acontecendo desde 2016 com a Resolução 03/2016 do CNE, logo tal legislação não pode ser utilidade para impedir o acesso da parte recorrente ao processo simplificada, sob pena de desvio de finalidade daquela norma de 2019: (...) Ademais, a parte impetrante tem direito à revalidação simplificada, porque o seu diploma foi emitido pela UNIVERSIDAD POLITECNICA Y ARTISTICA que conta com outros diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 anos, enquadrando-se, portanto, na hipótese do caput do art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE, que diz que “cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 anos receberão tramitação simplificada: (...)”
Requer “seja o presente recurso recebido, conhecido e provido para determinar que a apelada admita o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da parte apelante e proceda com o seu encerramento dentro do prazo legal de 60 dias, conforme procedimento previsto nos §§ 2º e 3ª do art. 11 da Resolução 03/2016 do CNE.”
Evento 43 - Contrarrazões da UFRJ.
Evento 11/TRF2 – O MPF reitera integralmente o parecer apresentado pelo órgão ministerial no Evento 23 dos autos originários.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por V. R. M. nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do PRÓ-REITOR - UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a admitir o processo de revalidação simplificada do diploma do impetrante e proceda com o seu encerramento dentro do prazo legal de 60 dias, conforme procedimento previsto nos §§ 2º e 3ª do art. 11 da Resolução 03/2016 do CNE.
Evento 20 – O ínclito magistrado a quo denego a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei 9289/96.
Evento 32 - Inconformado, o Impetrante apela, sustentando que “embora gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que as universidades elaborem regras contrárias às regras gerais atinentes que estão previstas na Resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação (CNE): (...) Por tudo isso, a recorrida não poderia ter contrariado a regra geral da Resolução 03/2016 do CNE, que determina que a universidade pública deverá admitir processo de revalidação a qualquer data e encerrar o trâmite simplificado em 60 dias do protocolo do pedido: (...)”
Sustenta que “a Lei do Revalida (Lei nº 13.959/2019), em seu art. 1º, revela que sua finalidade consiste em aumentar o acesso aos processos de revalidação que já vinham acontecendo desde 2016 com a Resolução 03/2016 do CNE, logo tal legislação não pode ser utilidade para impedir o acesso da parte recorrente ao processo simplificada, sob pena de desvio de finalidade daquela norma de 2019: (...) Ademais, a parte impetrante tem direito à revalidação simplificada, porque o seu diploma foi emitido pela UNIVERSIDAD POLITECNICA Y ARTISTICA que conta com outros diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 anos, enquadrando-se, portanto, na hipótese do caput do art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE, que diz que “cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 anos receberão tramitação simplificada: (...)”
Requer “seja o presente recurso recebido, conhecido e provido para determinar que a apelada admita o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da parte apelante e proceda com o seu encerramento dentro do prazo legal de 60 dias, conforme procedimento previsto nos §§ 2º e 3ª do art. 11 da Resolução 03/2016 do CNE.”
Improsperável o recurso.
Analisando os autos, verifica-se que o Impetrante, ora Apelante, requer a revalidação de seu diploma de médico obtida no exterior pela via simplificada.
O procedimento simplificado está previsto na Resolução CNE/CES nº 03/2016 (revogada pela Resolução CNE/CES nº 01/2022), e corresponde a um processo de análise de documentos para os cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos.
A referida Resolução prevê tal processo simplificado como uma medida de economia processual que corresponde a, tão somente, uma faculdade às instituições revalidadoras, não sendo uma obrigação a ser seguida pelas universidades brasileiras.
Neste sentido dispõe o caput do artigo 8º, da Resolução CNE/CES nº 03/2016:
“Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).
§ 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser ministrados em português, organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, salvo nos casos em que a legislação indicar a organização direta por órgãos do Ministério da Educação.
(...)” (grifos nossos)
No caso, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 regula o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) no âmbito dos cursos de medicina.
Confira-se:
Art. 1º Instituir o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, com base na Matriz de Correspondência Curricular publicada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 865, de 15 de setembro de 2009 e republicada no Anexo desta portaria, elaborada pela Subcomissão Temática de Revalidação de Diplomas, instituída pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 383/2009.
Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil.
(…)
Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. (grifos nossos)
Como destacou a decisão impugnada, em respeito ao art. 207 da CRFB/88 e art. 53 da Lei nº 9.394/96, estabeleceu-se às instituições de ensino, à luz de sua autonomia didático-científica, a faculdade de regular a sua forma de revalidação dos diplomas oriundos de universidades estrangeiras. Desta forma, os candidatos a mencionada revalidação devem se submeter à organização interna das Universidades, conforme sua autonomia didático-científica.
Destarte, peço vênia para transcrever a sentença, a qual adoto como razões de decidir:
“No caso dos autos, o impetrante pretende que a revalidação do seu diploma seja processada pela tramitação simplificada, regulamentada na Resolução nº 01/2022, do CNE, que prevê o prazo de 90 dias para a sua finalização, o que foi indeferido pela UFRJ.
Como se sabe, a revalidação do diploma estrangeiro por universidade pública é requisito necessário para que sejam assegurados ao portador, no Brasil, a fruição integral dos efeitos do título e o exercício de sua profissão.
A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, “desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/96 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras" (REsp 1.349.445/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/05/2013).
Com efeito, a UFRJ possui, no exercício de sua autonomia prevista no art. 53 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a discricionariedade de escolher, dentre os procedimentos previstos em lei, o trâmite que seguirá o processo de revalidação. Nesse sentido:
(...)
A autoridade impetrada informou que a UFRJ aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), por meio de Termo de Compromisso que não prevê a realização de Revalidação Simplificada de Diplomas Estrangeiros, de modo que a revalidação para o curso de Medicina deve ser processada, exclusivamente, por meio do Exame Nacional de Revalidação, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP (evento 12).”
Desta forma, considerando que a Universidade-Impetrada aderiu ao REVALIDA, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, não houve qualquer ilegalidade ou abuso na atuação da Administração Pública, devendo o Impetrante se adequar às exigências formuladas, não podendo o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo quanto ao processo de revalidação adotado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença tal como lançada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001323131v2 e do código CRC 27eba4b4.
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Data e Hora: 10/2/2023, às 14:35:55