Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016157-33.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5007774-60.2019.4.02.5101/RJ, evento 84, DESPADEC1) que, no bojo de ação anulatória de patente de invenção - PI 0600230-7 e de patente de modelo de utilidade - MU 8901328-0, ajuizada por GREENBRIER MAXION – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S.A. em face da ora Agravante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, deferiu o ingresso de USIMINAS MECÂNICA S/A no feito, na qualidade de assistente simples da parte autora.

Na decisão agravada, o juízo a quo deferiu o requerimento, considerando que USIMINAS MECÂNICA S/A é parte ré em ação em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo, ajuizada pela corré e ora agravante, RANDON S.A., cujo pedido é de declaração de infração pela USIMINAS da PI 0600230-7 e MU 7801328-0, que são objeto de pretensa anulação na demanda de origem deste agravo de instrumento.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a Agravante sustenta, em síntese, que embora a USIMINAS MECÂNICA S/A integre com ela certa relação processual no bojo de demandas processadas perante a Justiça Estadual, não deteria interesse processual no presente feito, deixando de preencher os requisitos a tanto, a teor do art. 119 do CPC. 

Salienta que, com o ingresso nos autos de origem, a USIMINAS pretenderia, em verdade, "a suspensão do processo inibitório e indenizatório na Justiça Estadual e procrastinar ao máximo, para buscar a suspensão na Estadual".

Contrarrazões de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (evento 11, CONTRAZ1), em que pugna pelo desprovimento do recurso. Aponta seu nítido interesse jurídico para intervir na demanda, havendo relação direta entre as causas pleiteadas, "uma vez que a presente ação de nulidade de patentes da RANDON, ora questionadas, em que a Agravante é Ré, possui como objeto as mesmíssimas patentes objeto de ação de infração em face da 2ª Agravada, USIMINAS – processo nº 1120341-05.2018.8.26.0100, o qual tramita perante a 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo".

Contrarrazões de GREENBRIER MAXION – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S.A. (evento 12, CONTRAZ1), em que pugna pelo desprovimento do recurso, porquanto "evidente que a decretação de nulidade da patente de invenção PI 0600230-7 e da patente de modelo de utilidade MU8901328-0 afetará diretamente a esfera jurídica da USIMINAS, já que, reconhecida a nulidade de tais títulos, não haverá que se falar em violação aos direitos deles decorrentes".

Parecer do MPF (evento 17, PARECER1), em que opina pela não intervenção no feito.

É o relato do necessário. Peço inclusão em pauta.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016157-33.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, cumpre analisar o acerto da decisão agravada, que deferiu o ingresso da pessoa jurídica USIMINAS na qualidade de assistente simples da parte autora na demanda de origem.

Como se sabe, "o interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes" (AgRg no Ag n. 428.669/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 30/6/2008).

Veja-se a redação do art. 119 e ss. do CPC, que tratam do instituto:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

(...)

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

A empresa ré da demanda de origem, RANDON S.A. ajuizou, perante a Justiça Estadual, ação inibitória de concorrência desleal e violação das patentes PI 0600230-7 e MU 8901328-0, em face da USIMINAS, terceira cujo ingresso como interessada foi deferido pelo juízo a quo na demanda de origem.

No bojo daquela demanda (proc. nº 1120341-05.2018.8.26.0100), que tramita perante o TJSP, a autora RANDON S.A. postula, em resumo, i) a declaração de prática de concorrência desleal, consistente na violação de segredo industrial/comercial e/ou desvio de clientela; ii) a declaração de infração às referidas patentes de invenção e modelo de utilidade por parte da USIMINAS, de modo que seja compelida a cessar, de forma definitiva, a fabricar, ofertar, manter em estoque, divulgar e comercializar quaisquer produtos que a infrinjam; iii) a condenação da USIMINAS ao pagamento de indenização a título de licença da propriedade industrial da Autora; e iv) a condenação da USIMINAS ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes.

Por sua vez, no processo de origem, ajuizado por GREENBRIER MAXION – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S.A. em face de RANDON S.A., a parte autora pretende, nos termos do art. 56 da LPI, a declaração de nulidade das mesmas patente de invenção PI 0600230-7 e patente de modelo de utilidade MU 8901328-0, intituladas, respectivamente, "Sistema de Descarga de Vagões de Grãos" e "Disposição Construtiva Introduzida em Mecanismo de Acionamento das Tampas de Descarga de Vagões Ferroviários", ambas de titularidade da empresa ré.

O interesse jurídico na demanda de origem por parte da USIMINAS, pressuposto da assistência simples, é evidente, porquanto a eventual decretação de nulidade das patentes em questão, como se pretende, ensejará efeitos jurídicos diretos à USIMINAS, já que para ela deixaria de existir a alegada violação de direitos daí decorrentes, sustentada pela RANDON S.A. no bojo daquela ação estadual.

Nesse sentido, não se sustenta o inconformismo da Recorrente, devendo ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Documento:20001322678
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Agravo de Instrumento Nº 5016157-33.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE PATENTEs. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA PARTE RÉ DE AÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 119 DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO. DESPROVIMENTO.

1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, em que o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes, a teor do art. 119 e ss. do CPC.

2. A empresa ré da demanda de origem é parte autora de ação inibitória de concorrência desleal e violação das patentes de invenção PI 0600230-7 e modelo de utilidade MU 8901328-0, ajuizada na Justiça Estadual (proc. nº 1120341-05.2018.8.26.0100) em face de pessoa jurídica (USIMINAS), cujo ingresso como assistente simples foi deferido pelo juízo a quo na demanda de origem, em que se postula a nulidade de referidas patentes.

3. O interesse jurídico na demanda de origem, pressuposto da assistência simples, é evidente, porquanto a eventual decretação de nulidade das patentes em questão, como se pretende, ensejará efeitos jurídicos diretos ao terceiro USIMINAS, já que deixaria de existir contra ela a alegada violação de direitos daí decorrentes, sustentada no bojo da ação estadual.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016157-33.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/07/2023, na sequência 8, disponibilizada no DE de 10/07/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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