Agravo de Instrumento Nº 5016157-33.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que, no bojo de ação anulatória de patente de invenção - PI 0600230-7 e de patente de modelo de utilidade - MU 8901328-0, ajuizada por GREENBRIER MAXION – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S.A. em face da ora Agravante e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, deferiu o ingresso de USIMINAS MECÂNICA S/A no feito, na qualidade de assistente simples da parte autora.
Na decisão agravada, o juízo a quo deferiu o requerimento, considerando que USIMINAS MECÂNICA S/A é parte ré em ação em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo, ajuizada pela corré e ora agravante, RANDON S.A., cujo pedido é de declaração de infração pela USIMINAS da PI 0600230-7 e MU 7801328-0, que são objeto de pretensa anulação na demanda de origem deste agravo de instrumento.
Em suas razões recursais (), a Agravante sustenta, em síntese, que embora a USIMINAS MECÂNICA S/A integre com ela certa relação processual no bojo de demandas processadas perante a Justiça Estadual, não deteria interesse processual no presente feito, deixando de preencher os requisitos a tanto, a teor do art. 119 do CPC.
Salienta que, com o ingresso nos autos de origem, a USIMINAS pretenderia, em verdade, "a suspensão do processo inibitório e indenizatório na Justiça Estadual e procrastinar ao máximo, para buscar a suspensão na Estadual".
Contrarrazões de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (), em que pugna pelo desprovimento do recurso. Aponta seu nítido interesse jurídico para intervir na demanda, havendo relação direta entre as causas pleiteadas, "uma vez que a presente ação de nulidade de patentes da RANDON, ora questionadas, em que a Agravante é Ré, possui como objeto as mesmíssimas patentes objeto de ação de infração em face da 2ª Agravada, USIMINAS – processo nº 1120341-05.2018.8.26.0100, o qual tramita perante a 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo".
Contrarrazões de GREENBRIER MAXION – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S.A. (), em que pugna pelo desprovimento do recurso, porquanto "evidente que a decretação de nulidade da patente de invenção PI 0600230-7 e da patente de modelo de utilidade MU8901328-0 afetará diretamente a esfera jurídica da USIMINAS, já que, reconhecida a nulidade de tais títulos, não haverá que se falar em violação aos direitos deles decorrentes".
Parecer do MPF (), em que opina pela não intervenção no feito.
É o relato do necessário. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001322676v6 e do código CRC 8c40afcd.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 8/6/2023, às 12:52:36