Agravo de Instrumento Nº 5013622-97.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: M. A. L.

EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. A. L. contra acórdão (Evento 19 - ACORD2), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora Embargante, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE-RJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CRÉDITO TORNOU-SE EXIGÍVEL.

1. É assegurado o benefício da gratuidade de justiça àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte (art. 99, §3º, do CPC).

2. Conforme se verifica da declaração de imposto de renda apresentada relativa ao Exercício de 2022 – Ano Calendário 2021, verifica-se que a parte agravante percebeu R$ 33.054,35, no total, da empresa E. J. Daluari Comércio, Serviços e Representações LTDA e, considerando que o salário mínimo para o ano de 2021 era de R$ 1.100,00, o teto anual seria de R$ 39.600,00, ou seja, superior ao auferido no ano pela parte agravante, de forma que restou demonstrada a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo nesse momento.

3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (STJ, REsp 1.235.676/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).

4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal, estipulada pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ, REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).

5. Considerando que o valor da anuidade cobrada pelo CORE-RJ para o exercício de 2017, com vencimento em 30/04/2017, correspondia a R$ 456,54, conforme a Resolução nº 1.083/2016 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE, somente seria cabível o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívidas a partir de R$ 1.826,16 (4x R$ 1.826,16).

5. No presente caso, as anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, mesmo sem qualquer correção já perfazia o valor de R$ 1.955,34 (mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), ultrapassando o valor de 4 anuidades fixadas para o exercício, tornando exigível o crédito a partir de 01/05/2017.

6. Como a execução foi ajuizada em 15/07/2022, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do crédito referente às anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, pouco importando, para fins de verificação da prescrição, que o débito tenha sido inscrito em dívida ativa pelo Conselho em momento posterior à data de vencimento da obrigação tributária respectiva.

7. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, bem como para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito referente às anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

Em suas razões, o agravante requer que seja integrada decisão supostamente omissa em relação à condenação de honorários advocatícios sucumbenciais. Para tanto, sustenta que "se o juízo a quo tivesse acolhido os argumentos da exceção de pré executividade haveria a condenação em custas e em honorários, com relação às anuidades cuja prescrição fora reconhecida" (Evento 25). 

Em suas contrarrazões (Evento 29), requer que seja mantido o acórdão. Para tanto, defende que: i) seria incabível a condenação dos embargos em honorários de sucumbências em razão do princípio da causalidade; ii) haveria sucumbência recíproca entre as partes e os honorários seriam compensáveis. 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001322241v8 e do código CRC 084d3c16.

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Agravo de Instrumento Nº 5013622-97.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: M. A. L.

EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

Insta destacar que o Código de Processo Civil preocupou-se em enumerar algumas hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo único do artigo 1.022, in verbis:

"Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

Parágrafo único -  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º."

E, nesse contexto, importante transcrever o que dispõe o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil:

"Artigo 489 -  São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé."

No caso dos autos, o agravante, ora embargante, alega que teria havido omissão quanto à condenação da parte agravada em honorários advocatícios, por força do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Nesse ponto, insta ressaltar que, quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção da execução fiscal, total ou parcialmente, afigura-se cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrente do princípio da sucumbência.

Nesse mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1185036/PE, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, atual artigo 1.036 do CPC/2015, firmou seguinte entendimento, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.”

(REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010)

Desta forma, considerando o zelo despendido e o trabalho realizado pelo advogado da parte agravante, ora embargante, bem como o valor da causa, tem-se por adequada a fixação a título de verba honorária, na forma do art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor excluído do título executivo, na forma do art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.

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EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: M. A. L.

EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial.

2. No caso dos autos, o agravante, ora embargante, alega que teria havido omissão quanto à condenação da parte agravada em honorários advocatícios, por força do artigo 85 do CPC/2015.

3. Quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção da execução fiscal, total ou parcialmente, afigura-se cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrente do princípio da sucumbência (REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010).

4. Embargos de declaração providos para condenar a parte embargada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor excluído do título executivo, na forma do art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor excluído do título executivo, na forma do art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013622-97.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.