Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. M. E OUTROS contra a sentença proferida no evento 38, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (evento 53), em que o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu esta ação de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, e condenou os Exequentes, ora Apelantes, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Os créditos exequendos se referem ao título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN em face da UNIÃO, para ver declarado o direito de os seus substituídos receberem à Retribuição Adicional Variável (RAV) nos termos da MP nº 831/1995 (convertida na Lei nº 9.624/1998), condenando a Ré ao pagamento dos atrasados devidos no período de janeiro de 1996 a junho de 1999.

Na sentença, o Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) a RAV foi criada pela Lei nº 7.711/1988, com limite fixado no Decreto nº 98.967/1990, e regulamentada pelas Resoluções CRAV nº 01 e 02, que regularam a avaliação para fins de cálculo da remuneração; (ii) inicialmente, a RAV paga aos Técnicos do Tesouro Nacional era vinculada ao valor pago aos Auditores do Tesouro Nacional; (iii) com a edição da MP nº 831/1995, cessou-se essa vinculação, mas apenas até 06/1995, quando a RAV voltou a ser paga aos Técnicos do Tesouro Nacional de forma vinculada, com base na Resolução CRAV nº 02; (iv) na ação coletiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o pagamento da RAV aos Técnicos nos termos da MP nº 831/1995, e, posteriormente, determinou que os efeitos do título coletivo deveriam alcançar todos os substituídos domiciliados no território nacional; (v) “o título executivo se limitou a afastar o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória 831/1995”; (vi) “a alteração é tão somente do teto, e não da forma de cálculo do quantum devido, que seguiu obedecendo ao critério estabelecido discricionariamente pela Administração, porque a retribuição depende, por força de lei, de ato administrativo discricionário observando avaliação individual e plural dos servidores no período”; (vii) “a própria parte exequente destaca não ter havido a avaliação individual, tendo sido a gratificação paga de forma linear e igual para todos”, de modo que não há valores devidos.

Em suas razões recursais (evento 61), os Apelantes sustentam, em síntese, que (i) o título judicial autoriza o pagamento da RAV no valor do teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995; (ii) o argumento de que a ausência de avaliação acarreta a inexistência de diferenças devidas foi rechaçado na fase de conhecimento, de modo que já se operou a preclusão e se caracteriza como afronta à coisa julgada, nos termos dos artigos 502, 503 e 508 do CPC; (iii) incumbe à parte contrária a prova de que o servidor não obteve a avaliação máxima de desempenho, nos termos do art. 373, II, e art. 535, VI, do CPC; (iv) não é compatível a tese da União de que o título judicial apenas afastou o limite máximo da Resolução CRAV nº 01/1995, pois houve expresso pedido para que o pagamento da RAV se desse no valor do teto da MP nº 831/1995; (vi) o próprio Ministério da Fazenda forneceu declaração, em 31/08/2016, de que os servidores do cargo de Analista Tributário da Receita Federal receberam a RAV entre 02/1995 e 06/1999 no valor máximo por ausência de avaliação individual.

Em contrarrazões (evento 64), a União sustenta, em síntese, que (i) a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos; (ii) os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade; (iii) os Apelantes não provaram o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia posta nos autos cinge-se a saber se há ou não valores a serem executados relativos à diferença da Retribuição Adicional Variável (RAV), discutida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400.

Na referida ação coletiva, o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN, à época) objetivava a declaração do direito de os seus substituídos receberem a Retribuição Adicional Variável (RAV) nos termos da MP nº 831/95, com o pagamento, pela União, das diferenças devidas no período de janeiro de 1996 a junho de 1999 (evento 2, ANEXO2).

O Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido para, “afastando a aplicação das Resoluções CRAV nº 01 e 02, declarar o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9624/98) e condenar a União a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)” (evento 2, ANEXO6).

A sentença foi revertida no julgamento da apelação interposta pela União e da remessa necessária, no qual a 2ª Turma do TRF-1 julgou improcedente o pedido autoral (evento 2, ANEXO7, fl. 19).

O SINDTTEN recorreu, e no julgamento do Agravo Regimental interposto no Agravo em Recurso Especial nº 1.424.442/DF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consignou que “não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV - ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8° da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998.”

Posteriormente, a 1ª Turma do STJ acolheu os embargos de declaração da União, apenas para limitar a eficácia da sentença coletiva aos substituídos domiciliados no Distrito Federal (evento 2, ANEXO13, fl. 31-37). No entanto, após a interposição de agravos regimentais, a restrição da eficácia subjetiva foi revertida, restando determinado que “os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional” (evento 2, ANEXO14, fl. 51-52).

O trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 (evento 2, ANEXO17).

Verifica-se, portanto, que o título judicial exequendo determinou que (i) o pagamento da RAV deve observar o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995 e (ii) a fixação do valor pode ser variável, conforme a avaliação de desempenho de cada servidor.

Ocorre que, extrai-se de declaração do Ministério da Fazenda de 31/08/2016, que, diante da ausência de implantação de modelo de aferição da eficiência individual, a Administração realizou o pagamento da RAV aos servidores no valor máximo previsto nas Resoluções CRAV nº 01 e 02, e não na MP nº 831/1995 (evento 2, ANEXO21).

Se a opção pelo pagamento do valor máximo foi da própria Administração, que deixou de implementar um sistema de avaliação individual, este deveria ter sido feito com base no teto previsto na MP nº 831/1995, e não em resoluções cuja aplicabilidade já estava afastada, penalizando os servidores por sua própria omissão.

Assim, é legítimo o pagamento da diferença entre o que foi recebido e o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995.

Nesse sentido, o entendimento desta 7ª Turma Especializada:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE RAV. VALOR MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALAÇÃO INDIVIDIAL.

1. O título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2) condenou a União ao pagamento de diferenças da gratificação RAV – Retribuição Adicional Variável, entre 01/1996 a 06/1999, com base no teto de oito vezes o valor do vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP nº 831/1995 – convertida na Lei nº 7624/1998 -, afastando o limite máximo estipulado pela Resolução nº 001/1995, que vinculava os vencimentos de duas categorias distintas (Técnico e Auditor-Fiscal). 

2. Não realizada, pela Administração, a avaliação individual dos servidores, resta afastado o caráter pro labore faciendo da gratificação, paga no limite máximo estabelecido por Resolução de aplicabilidade afastada (CRAV 001 e 002), e não se justifica impor óbice ao pagamento pelo limite máximo adequado, previsto na MP nº 831/1995.

3. O título foi expresso ao determinar o pagamento das diferenças no período de janeiro/96 a junho/99, de forma que o reconhecimento de eventual prescrição, não alegada na fase de conhecimento, está obstada pela coisa julgada.

4. Agravo de instrumento não conhecido em relação à Mônica Maria Bulcão, diante do acordo celebrado, e desprovido em relação à Maria José Freire dos Santos Gomes.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5002574-15.2020.4.02.0000/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 09/11/2022)

 

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AÇÃO COLETIVA – DIREITO À PERCEPÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV – LIMITE MÁXIMO – MP 831/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.624/98 – COMPROVADA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL – PONTUAÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA A TODA CATEGORIA – PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – DESNECESSIDADE – SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS – ART. 509, §2º DO CPC.

- Na origem, trata-se de execução de título judicial proferido em demanda coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA) (ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 [2001.34.00.002765-2], que tramitou na 13ª Vara Federal/DF), na qual fora declarado “o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9624/98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.”.

- O título executivo transitado em julgado, portanto, reconheceu aos substituídos o direito ao pagamento RAV pelo teto previsto no art. 8º da Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98 (oito vezes o maior vencimento básico atribuído ao cargo), sendo que a fixação do valor devido a cada servidor terá como critério a avaliação funcional.

- No caso, conforme declaração prestada pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda, no sentido de que, diante do requerimento SINDIRECEITA, “procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATOR-SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1990, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima no período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993.”, restou comprovado que fora atribuída avaliação de eficiência máxima, razão pela qual é devido ao exequente, ora agravado, o pagamento da diferença entre o valor recebido a título de RAV e aquele efetivamente devido, em conformidade com o título judicial.

(...)

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5006028-32.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 19/10/2022)

 

Dessa forma, deve ser afastada a extinção do cumprimento de sentença.

 

Suspensão do julgado na origem

 

Ao que se colhe, ainda, da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, as partes controvertem acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo.

Referida discussão foi suscitada pela Vice-Presidência deste TRF da 2ª Região, que, em 21/09/2021, proferiu decisões nos autos dos processos nº 5003066-41.2019.4.02.0000, nº 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000, admitindo os recursos especiais neles interpostos como representativos de controvérsia, referentes à seguinte questão jurídica:

“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”

 

Nas referidas decisões, determinou-se, ainda, que “o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região”.

A determinação foi, aliás, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/10/2022, nos seguintes termos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO.

1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.". E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator (...)

(ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022) – Sem grifos no original.

 

Portanto, como, no caso, há controvérsia entre as partes acerca da necessidade de liquidação prévia do título, deverá o feito, na origem, permanecer suspenso até a resolução da questão pelo STJ.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado da 5ª Turma Especializada deste TRF2, em caso análogo ao dos autos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO DO STJ. TEMA 1169.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, determinou à parte autora a apresentação de petição inicial adequada ao procedimento de liquidação do julgado e que, do contrário, suspenda-se o feito.

2.  A execução foi proposta sem a observância da prévia liquidação do título coletivo, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite  perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados.

4. Controvérsia acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, haja vista que o recorrente iniciou o cumprimento da sentença do título proveniente da ação coletiva sem a prévia liquidação do julgado.

5. A divergência nos autos se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a suspensão do processo, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC, até a definição da controvérsia.

6. Agravo de instrumento e processo de origem suspensos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5014292-38.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, j. 16/11/2022)

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença de extinção do cumprimento de sentença e determinar a suspensão da execução individual na origem, até a resolução da questão atinente à necessidade de prévia liquidação do julgado pelo STJ.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RAV. MP 831/1995. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO ESTABELECIDO NA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ DEFINIÇÃO PELO STJ ACERCA DA QUESTÃO ATINENTE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

1. Trata-se de execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN em face da UNIÃO, para ver declarado o direito de os seus substituídos receberem à Retribuição Adicional Variável (RAV) nos termos da MP nº 831/1995 (convertida na Lei nº 9.624/1998), condenando a Ré ao pagamento dos atrasados devidos no período de janeiro de 1996 a junho de 1999.

2.  O título judicial exequendo determinou que (i) o pagamento da RAV deve observar o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995 e (ii) a fixação do valor pode ser variável, conforme a avaliação de desempenho de cada servidor.

3. Ocorre que, extrai-se de declaração do Ministério da Fazenda de 31/08/2016, que, diante da ausência de implantação de modelo de aferição da eficiência individual, a Administração realizou o pagamento da RAV aos servidores no valor máximo previsto nas Resoluções CRAV nº 01 e 02, e não na MP 831/1995 (evento 2, ANEXO21).

4. Se a opção pelo pagamento do valor máximo foi da própria Administração, que deixou de implementar um sistema de avaliação individual, este deveria ter sido feito com base no teto previsto na MP nº 831/1995, e não em resoluções cuja aplicabilidade já estava afastada, penalizando os servidores por sua própria omissão.

5. É legítimo o pagamento da diferença entre o que foi recebido e o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995. Precedentes desta 7ª Turma Especializada: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5006028-32.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 19/10/2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5002574-15.2020.4.02.0000/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 09/11/2022).

6. A Vice-Presidência deste TRF da 2ª Região em 21/09/2021, proferiu decisões nos autos dos processos nº 5003066-41.2019.4.02.0000, nº 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000, admitindo os recursos especiais neles interpostos como representativos de controvérsia, referentes à seguinte questão jurídica: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”

7. Nos referidos processos, a Vice-Presidência determinou “a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região”, e essa determinação foi confirmada pelo STJ, em 10/10/2022, nos seguintes termos: “suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022).

8. Como, no caso, há controvérsia entre as partes acerca da necessidade de liquidação prévia do título, deve ser o feito suspenso até a resolução da questão pelo STJ.

9. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença de extinção do cumprimento de sentença e determinar a suspensão da execução individual na origem, até a resolução da questão atinente à necessidade de prévia liquidação do julgado pelo STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001322097v3 e do código CRC 9b18effd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 144, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NA ORIGEM, ATÉ A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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