Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. M. E OUTROS contra a sentença proferida no evento 38, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (evento 53), em que o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu esta ação de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, e condenou os Exequentes, ora Apelantes, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Os créditos exequendos se referem ao título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN em face da UNIÃO, para ver declarado o direito de os seus substituídos receberem à Retribuição Adicional Variável (RAV) nos termos da MP nº 831/1995 (convertida na Lei nº 9.624/1998), condenando a Ré ao pagamento dos atrasados devidos no período de janeiro de 1996 a junho de 1999.
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) a RAV foi criada pela Lei nº 7.711/1988, com limite fixado no Decreto nº 98.967/1990, e regulamentada pelas Resoluções CRAV nº 01 e 02, que regularam a avaliação para fins de cálculo da remuneração; (ii) inicialmente, a RAV paga aos Técnicos do Tesouro Nacional era vinculada ao valor pago aos Auditores do Tesouro Nacional; (iii) com a edição da MP nº 831/1995, cessou-se essa vinculação, mas apenas até 06/1995, quando a RAV voltou a ser paga aos Técnicos do Tesouro Nacional de forma vinculada, com base na Resolução CRAV nº 02; (iv) na ação coletiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o pagamento da RAV aos Técnicos nos termos da MP nº 831/1995, e, posteriormente, determinou que os efeitos do título coletivo deveriam alcançar todos os substituídos domiciliados no território nacional; (v) “o título executivo se limitou a afastar o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória 831/1995”; (vi) “a alteração é tão somente do teto, e não da forma de cálculo do quantum devido, que seguiu obedecendo ao critério estabelecido discricionariamente pela Administração, porque a retribuição depende, por força de lei, de ato administrativo discricionário observando avaliação individual e plural dos servidores no período”; (vii) “a própria parte exequente destaca não ter havido a avaliação individual, tendo sido a gratificação paga de forma linear e igual para todos”, de modo que não há valores devidos.
Em suas razões recursais (evento 61), os Apelantes sustentam, em síntese, que (i) o título judicial autoriza o pagamento da RAV no valor do teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995; (ii) o argumento de que a ausência de avaliação acarreta a inexistência de diferenças devidas foi rechaçado na fase de conhecimento, de modo que já se operou a preclusão e se caracteriza como afronta à coisa julgada, nos termos dos artigos 502, 503 e 508 do CPC; (iii) incumbe à parte contrária a prova de que o servidor não obteve a avaliação máxima de desempenho, nos termos do art. 373, II, e art. 535, VI, do CPC; (iv) não é compatível a tese da União de que o título judicial apenas afastou o limite máximo da Resolução CRAV nº 01/1995, pois houve expresso pedido para que o pagamento da RAV se desse no valor do teto da MP nº 831/1995; (vi) o próprio Ministério da Fazenda forneceu declaração, em 31/08/2016, de que os servidores do cargo de Analista Tributário da Receita Federal receberam a RAV entre 02/1995 e 06/1999 no valor máximo por ausência de avaliação individual.
Em contrarrazões (evento 64), a União sustenta, em síntese, que (i) a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos; (ii) os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade; (iii) os Apelantes não provaram o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001322095v2 e do código CRC a5ac4fe1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 24/2/2023, às 13:6:15