Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028961-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para reconhecer o direito das impetrantes de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), independentemente da data de inscrição no CADASTUR, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar a cobrança desses tributos sobre as receitas auferidas pelas contribuintes no desempenho das suas atividades consideradas, para fins do PERSE, como do setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, qual seja, 18/03/2022.

2. Na r. sentença concluiu-se que as impetrantes fazem jus à inclusão no programa e, consequentemente, ao benefício fiscal da alíquota zero, já que a empresa não alterou seu objeto social após a publicação da Lei 14.148 de 2021, mesmo que tenha obtido o registro no CADASTUR posteriormente à vigência desta lei. 

O MM. Juízo a quo afirma que a Lei nº 11.771/2008, reguladora do setor de turismo, estabelece que é facultativo o registro no CADASTUR para as empresas que não exerçam diretamente atividades econômicas voltadas ao turismo, mas podem ter essa função. Logo, não pode a Portaria ME 7.163/21 estabelecer o prévio registro como condição para obter o benefício fiscal, sob pena de gerar desequilíbrio financeiro e concorrencial para empresas do mesmo setor, tratando de forma desigual empresas que estejam na mesma situação (Evento 23 dos autos originários).

3. Em suas razões recursais, a União requer a reforma da sentença sob a alegação de: (i) a intenção do legislador foi de contemplar as pessoas jurídicas que, no momento de edição da lei, tivessem por atividade aquelas consideradas como “setor de eventos”, afetado pela pandemia da Covid-19, que implica necessariamente a necessidade de concomitância entre a edição da lei e o exercício das atividades ali previstas; (ii) que a Portaria ME nº 7.163/2021 não criou requisito algum, apenas declarou quais códigos CNAE se enquadram na definição 'setor de eventos' e exigiu o registro regular no CADASTUR para as pessoas jurídicas que fazem parte do setor de turismo. Nesse sentido, o registro prévio no CADASTUR é exigência legal que decorre, não apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação que rege o setor turístico: a Lei nº 11.771 de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece a necessidade do CADASTUR (Evento 34 dos autos originários).

4. Em contrarrazões, as impetrantes pugnam pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença. (Evento 42 dos autos originários).

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 7).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação da União, que merecem provimento.

2. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face de r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito das impetrantes de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), independentemente da data de inscrição no CADASTUR, contado do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, qual seja, 18/03/2022.

3. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE - Aplicação da alíquota zero sobre tributos federais.

Com a edição da Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, foi criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

Por meio da referida lei, ficou autorizado, a determinados segmentos empresariais, aplicarem a alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021.

Dentre os segmentos empresariais contemplados com o referido programa fiscal, encontram-se as pessoas jurídicas atuantes do setor de eventos - inclusive entidades sem fins lucrativos - assim considerados aqueles previstos no art. 2º, §1º da lei1. A lei autorizou, ainda, ao Ministério da Economia, de forma expressa, a divulgar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)  das pessoas jurídicas que se enquadram na definição de setor de eventos.

No que se refere especificamente às empresas prestadoras de serviços turísticos, a Lei n. 11.771 de 2008, estabelece, em seu art. 21, as atividades econômicas abrangidas por esse conceito, dentre elas, I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos.

Para as sociedades empresárias que não necessariamente prestem serviços relacionados ao ramo turístico, a lei autoriza o cadastro no Ministério do Turismo, o denominado CADASTUR2, a exemplo das atividades econômicas relativas a restaurantes, lanchonetes, bares e outros que, de um certo modo, estão atreladas ao segmento do turismo.

Na forma da autorização concedida pela Lei 14.148/21, o Ministério da Economia, por meio da Portaria ME nº 7.163 de 20213, estabeleceu que as pessoas jurídicas que já exerciam, na data de publicação da Lei, as atividades econômicas relacionadas nos seus Anexos I e II poderiam se habilitar no PERSE, estabelecendo especificamente em relação às atividades listadas no Anexo II, outro requisito a ser observado naquela data, ou seja, a regular inscrição no CADASTUR, o que foi reiterado pela IN RFB 2.114, de 01/11/2022.

Em 30/05/2023, foi publicada a Lei nº 14.529, que alterou a Lei nº 14.148/2021 e convalidou a exigência de inscrição no CADASTUR em 18/03/2022 para que empresas de determinados ramos possam usufruir do benefício de redução de alíquotas no âmbito do PERSE:

Art. 1º  O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):

(...)

§ 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)." Grifos nossos

Nesse contexto, não se vislumbra hipótese de extrapolação do poder regulamentar pelos atos infralegais mencionados, ao invés, guardam perfeita correspondência com o disposto no art. 1º,  §1° e §2º da Lei n. 14.148/21 e arts. 21 e 22 Lei n. 11.771/2008, tanto que a obrigatoriedade de registro perante o CADASTUR passou a ser prevista, também, pela Lei nº 14.529/23.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 14.148/21. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS-PERSE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ,  que, em mandado de segurança objetivando a concessão da ordem para que seja reconhecido seu direito de usufruir  os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), em especial a isenção prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021, para aplicar a alíquota de 0% aos tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, contados a partir da data em que se publicou a parte vetada da Lei 14.148/2021, concedeu a segurança.

2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Entre as medidas, foi autorizada a determinados segmentos empresarias a aplicarem a alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, nos termos do art. 4º da referida Lei nº 14.148/2021.

3. O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME nº 7.163/2021, estabeleceu que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse (art. 1º, §1º).

4 Em relação ao §2º do art. 1º da aludida Portaria ME nº 7.163/2021, que estabeleceu que as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II da Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, não se visualiza a apontada ilegalidade.

5. Da legislação de regência (Lei nº 11.771/2008), verifica-se que há, de um lado, atividades necessariamente turísticas e, de outro, há atividades que só podem ser caracterizadas como turísticas mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, isto é, estarem cadastradas nos termos do regramento do Cadastur (art. 21, parágrafo único), estando dentre estas atividades restaurantes, cafeterias, bares e similares.

6. A própria Lei nº 11.771/2008, no art. 22, determinada que mesmos os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas na Lei e na sua regulamentação. Além disso, prevê a exigência do cadastro para fins de habilitação a linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral de Turismo (art.15).

7. Em uma interpretação sistemática da legislação, não se verifica que a Portaria ME nº 7.163/2021 extrapolou o poder regulamentar. Em verdade, o ato normativo coaduna-se tanto com o disposto no §1° do artigo 1° da Lei nº 14.148/21 quanto nos artigos 21 e 22 Lei nº 11.771/2008 ao determinar, no §2º do art. 1º, que só poderão gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos, que cumpram os requisitos do Cadastur, à época da publicação da lei. Precedentes: TRF2- AG Nº 5009634-68.2022.4.02.0000/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/09/2022; AG 5009565-36.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/09/2022.

8. O apelante não cumpre os requisitos para o benefício fiscal, mormente após a edição da IN RFB 2114/2022, que consignou que o benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur em 18 de março de 2022 (dispositivo normativo supra transcrito). A apelante estava com inscrição regular no Cadastur a partir de 20/05/2022(evento 01, OUT06)

9. Demonstrada a regularidade da exigência do cadastro prévio junto ao CADASTUR, a teor do §2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163/2021, para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, não se vislumbra o direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem mandamental na forma postulada. Sendo assim, deve a sentença ser reformada para denegar a segurança.

10.  Remessa necessária e apelação providas.

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5046957-33.2022.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, julgado em 05/05/2023) Grifos nossos.

Em relação ao aspecto temporal, considerando a mens legis no sentido de mitigar os efeitos causados ao setor de eventos pelas medidas de isolamento social por força da pandemia da COVID-19, não há como conferir o benefício àquelas empresas que não preenchiam as condições próprias na data da publicação da lei, em 18/03/2022, que é a data prevista na IN RFB 2.114/2022.

4. No caso dos autos, verifica-se que as impetrantes, que atuam no ramo de restaurantes, atividade abrangida pelo PERSE, possuem situação regular no CADASTUR de 14/04/2022 a 14/04/2024 (Evento 01, Anexo 16 do processo originário). 

Em outras palavras, as apeladas não demonstraram situação regular no CADASTUR, dentro do prazo estabelecido pela legislação, de modo que não fazem jus à redução de alíquotas prevista no artigo 4º da Lei nº 14.148 de 2021. 

5. Cabe ressaltar, que os requisitos para o benefício alcançam apenas aquelas empresas que atendiam os requisitos previstos na legislação, ou seja, que atuavam no setor na data da publicação da Lei (no caso, na data prevista na IN RFB 2.114/2022 - 18/03/20224). Assim, eventuais atos posteriores (tais como a constituição de sociedades, a alteração do objeto social da empresa (CNAE) ou a inscrição posterior no Cadastur) não geram direito ao benefício.

6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece reforma para denegar o benefício fiscal às impetrantes, uma vez que elas não comprovam possuir registro no CADASTUR na data de 18/03/2022.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União Federal para reformar r. sentença e, consequentemente, denegar às impetrantes o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, ante ausência de comprovação do registro no CADASTUR, ao tempo da publicação da Lei, em 18/03/2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001321803v15 e do código CRC 2221bce2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 11/11/2023, às 17:24:59

 


1. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;II - hotelaria em geral;III - administração de salas de exibição cinematográfica; eIV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. (Grifo nosso)
2. Parágrafo único.  Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; (Grifo nosso)II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;VII - locadoras de veículos para turistas; eVIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.
3. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve:Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. (Grifo nosso)
4. O art. 4º da Lei 14.148/21 só entrou em vigor em 18.03.2022, pois com a publicação da Lei em 04/05/2021, alguns dispositivos foram vetados pelo Presidente da República, vetos que posteriormente foram derrubados pelo Legislativo e a lei foi novamente publicada em 18/03/2022

 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:58.


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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028961-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des .Fed. Relatora, porque continuo entendendo que o regime do PERSE, instituído pela Lei no. 14.148/2021, é passível de beneficiar pessoas jurídicas inscritas no CADASTUR mesmo depois do advento desta Lei, e mesmo que exerça atividades secundárias ligadas ao setor de turismo - quanto a esta parte, veja-se as Soluções de Consulta DISIT/SRRF06 6110 e 6111, de 06 e 09.10.2023, cujas ementas são transcritas parcialmente, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA PREVISTA NOS ANEXOS I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 74.90-1/04). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas registradas em CNAE secundário, desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência, inclusive o de que as referidas atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero. A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse CNAE listado no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e posteriormente excluído no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, pode usufruir do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, em razão da ultratividade da Portaria ME n.º 7.163, de 2021, até o mês de abril de 2023 em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL, e até o mês de dezembro de 2023 em relação ao IRPJ; SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 E Nº 225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º. (...)". A Lei no. 14.592/2023, por sua vez, em razão de ser mais restritiva para os que já se encontravam inscritos no PERSE, embora tendo se inscrito depois da publicação da Lei no. 14.148/2021, não pode ter eficácia retroativa, vedada pelo art. 112 do CTN. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União Federal - Fazenda Nacional, assegurando às Apeladas os benefícios do PERSE a partir da data em que se inscreveram no CADASTUR em diante.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001709895v7 e do código CRC f347ca37.

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Documento:20001321806
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028961-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. ALÍQUOTA ZERO SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. REGISTRO NO CADASTUR. NECESSIDADE. PROVIMENTO.

1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO em face de r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito das impetrantes de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), independentemente da data de inscrição no CADASTUR, contado do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, qual seja, 18/03/2022.

2. Com a edição da Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, foi criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). Por meio da referida lei, ficou autorizado, a determinados segmentos empresariais, aplicarem a alíquota 0% (zero por cento) sobre os tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021.

3. Dentre os segmentos empresariais contemplados com o referido programa fiscal, encontram-se as pessoas jurídicas atuantes do setor de eventos - inclusive entidades sem fins lucrativos - assim considerados aqueles previstos no art. 2º, §1º da lei.

4. Para as sociedades empresárias que não necessariamente prestem serviços relacionados ao ramo turístico, a lei autoriza o cadastro no Ministério do Turismo, o denominado CADASTUR, a exemplo das atividades econômicas relativas a restaurantes, lanchonetes, bares e outros que, de um certo modo, estão atreladas ao segmento do turismo.

5. Em relação ao aspecto temporal, considerando a mens legis no sentido de mitigar os efeitos causados ao setor de eventos pelas medidas de isolamento social por força da pandemia da COVID-19, não há como conferir o benefício àquelas empresas que não preenchiam as condições próprias na data da publicação da lei, em 18/03/2022, que é a data prevista na IN RFB 2.114/2022.

6. No caso dos autos, as impetrantes, que atuam no ramo de restaurantes e similares, atividade abrangida pelo PERSE, não demonstraram situação regular no CADASTUR, dentro do prazo estabelecido pela legislação, de modo que não fazem jus à redução de alíquotas prevista no artigo 4º da Lei nº 14.148 de 2021. 

7. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece reforma para denegar o benefício fiscal às impetrantes, uma vez que elas não comprovam possuir registro no CADASTUR na data de 18/03/2022.

8. Remessa Necessária e Apelação da União que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária , nos termos do voto da relatora, vencido o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001321806v7 e do código CRC cb89dc54.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028961-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 21/11/2023, na sequência 92, disponibilizada no DE de 08/11/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES E DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, ACOMPANHANDO A RELATORA, A 4A. TURMA ESPECIALIZADA EM QUÓRUM AMPLIADO DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA , NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des .Fed. Relatora, porque continuo entendendo que o regime do PERSE, instituído pela Lei no. 14.148/2021, é passível de beneficiar pessoas jurídicas inscritas no CADASTUR mesmo depois do advento desta Lei, e mesmo que exerça atividades secundárias ligadas ao setor de turismo - quanto a esta parte, veja-se as Soluções de Consulta DISIT/SRRF06 6110 e 6111, de 06 e 09.10.2023, cujas ementas são transcritas parcialmente, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA PREVISTA NOS ANEXOS I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 74.90-1/04). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas registradas em CNAE secundário, desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência, inclusive o de que as referidas atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero. A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse CNAE listado no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e posteriormente excluído no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, pode usufruir do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, em razão da ultratividade da Portaria ME n.º 7.163, de 2021, até o mês de abril de 2023 em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL, e até o mês de dezembro de 2023 em relação ao IRPJ; SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 E Nº 225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º. (...)". A Lei no. 14.592/2023, por sua vez, em razão de ser mais restritiva para os que já se encontravam inscritos no PERSE, embora tendo se inscrito depois da publicação da Lei no. 14.148/2021, não pode ter eficácia retroativa, vedada pelo art. 112 do CTN. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando à recorrente os benefícios do PERSE a partir da data em que inscreveu-se no CADASTUR em diante.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:58.


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