Apelação Criminal Nº 0808065-30.2010.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. M. P. D. O. e O. R. contra sentença proferida pelo Juízo da 06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 244, SENT93), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os ora recorrentes nas penas previstas no art. 168-A e art. 337-A, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Fixou a pena definitiva de cada um dos réus em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 43, IV, do CP), com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CP) e pena pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, ambas a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Cumpre salientar que, conforme narrou a inicial acusatória, na qualidade de sócios e administradores da empresa ODMED SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA., os acusados teriam efetuado os descontos das contribuições previdenciárias de seus empregados sem o respectivo repasse à previdência no prazo legal, durante o período de 01/2003 a 12/2006. Além disso, teriam deixado de contabilizar os pagamentos efetuados aos dentistas que prestavam serviços à empresa, assim como omitido registros de informações sobre bens imóveis da aludida sociedade em seu ativo permanente. Conforme informações, o crédito tributário constitui-se em 25/11/2009 (evento 136, fls. 71/76).

A denúncia foi recebida em 29/04/2015 (evento 136, OUT31, fl. 22).

Em sentença, o juízo a quo reconheceu a materialidade dos delitos, extraível da representação fiscal para fins penais e autos de infração acostados, que evidenciariam a prática de duas condutas autônomas: a supressão de contribuições previdenciárias em razão da ausência de registro dos dentistas que atuavam na pessoa jurídica em questão, além da ausência de repasse de contribuição previdenciária ao INSS em época própria, descontada da remuneração de segurados empregados que lhe prestaram serviços. Entendeu pela autoria atribuível aos acusados, incontroversamente sócios administradores da sociedade, nela exercendo poderes de gerência. 

Em suas razões recursais (evento 259, OUT87), a defesa alega, em síntese, que, ante o deferimento de parcelamento do débito na seara administrativa, não haveria motivo para a punibilidade no campo penal. Salienta que "não se pode admitir que inexista elemento subjetivo do tipo específico, consistente na especial vontade de se apossar de quantia pertencente ao INSS", de modo que "transformar o crime previdenciário em mera conduta, sem qualquer finalidade especial, seria indevido, porque transformaria a lei penal em um instrumento de cobrança". 

Argumenta ser evidente a necessidade de dolo específico à configuração do delito, de modo que imprescindível a análise da vontade do agente de fraudar a Previdência Social. Assevera estar presente inexigibilidade de conduta diversa, pois a ausência de repasse dos valores descontados dos empregados adviria do quadro de precária condição econômico-financeira da empresa. 

Sustenta, ainda, a viabilidade de suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade pelo parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Aponta que os tipos penais seriam distintos porém com mesmo objeto e motivação, motivo pelo qual postula tratamento sob mesma ótica jurídica.

Requer a "absolvição por descaracterização dos tipos e ausência de conteúdo face ao limite dos fatos imputados", ou a suspensão da pretensão punitiva do Estado e consequente extinção da punibilidade.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 269, OUT92), em que pugna pela manutenção da sentença, por seus fundamentos.

Parecer do MPF (evento 9, OUT7), em que opina pelo desprovimento do apelo.

Ante a informação de óbito do réu O. R. em 12/04/2020, ratificada pelo 8º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital (evento 24, OUT19), foi proferida decisão interlocutória em 10/11/2021, declarando a extinção de sua punibilidade, restando, em consequência, prejudicado o recurso de apelação interposto por sua defesa (evento 34, DESPADEC1).

À CODRA, para que se retifique a autuação, passando a constar como Apelante apenas M. M. P. D. O.. 

É o relato do necessário. À douta revisão.

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Apelação Criminal Nº 0808065-30.2010.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Passa-se à análise das alegações recursais.

1. Do parcelamento tributário

Como é cediço, a eventual adesão a programa de parcelamento do Fisco tem por consequência, em âmbito penal, a suspensão do processo e do prazo prescricional, como se verifica ter ocorrido ao longo da lide, dando-se referida suspensão pelo período de 18/01/2016 a 11/12/2018 (evento 138, OUT33, fl. 25 e evento 183, DESPADEC141).

Nesse viés, a pretensão de que a punibilidade seja extinta não merece respaldo, mormente porque não houve o adimplemento dos valores parcelados perante o Fisco, como informado em ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional (evento 156, OUT39, fl. 3), sobrevindo, por isso, o prosseguimento da ação penal. 

2. Da materialidade dos delitos previstos no art. 337-A e 168-A do CP

Conforme relatado, trata-se de sentença que condenou os acusados como incursos nos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, em continuidade delitiva.

Veja-se a capitulação em questão:

Art. 168-A Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: 

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

(...)

Art. 337-A Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; 

Não merece respaldo a alegação da defesa de que os delitos devem ser tratados "sob a mesma ótica jurídica", parecendo sugerir que as condutas apuradas deveriam, caso penalizadas, receber tratamento símile.

Isso porque depreende-se dos autos dois comportamentos bem delineados. 

A ocorrência do delito de apropriação indébita previdenciária é constatável em virtude do desconto de contribuição previdenciária das remunerações dos empregados vinculados à pessoa jurídica ODMED SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA., sem, contudo, o devido recolhimento do numerário à Previdência Social em época própria, o que se deu pelo período de 01/2003 a 12/2006. O discriminativo de débito (evento 130, OUT25, fls. 10/30) e auto de infração nº 37.145.990-7 (evento 129, OUT24, fl. 91), indicam as contribuições sociais descontadas em folha de pagamento e não recolhidas.

Por sua vez, o delito de sonegação consuma-se com a supressão ou redução de contribuição previdenciária, que, na hipótese, se deu mediante a omissão de serviços prestados por profissionais de odontologia à pessoa jurídica ODMED SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. nos exercícios de 2003 a 2006, deixando a empresa, em virtude disso, de proceder ao recolhimento do tributo. Isso porque referidos dentistas, sem vínculo empregatício com a empresa, caracterizam-se como contribuintes individuais, cuja prestação de serviços nas dependências e com uso das instalações da ODMED, decorrente de contratos de credenciamento, consiste em fato gerador da exação.

Conforme informações contidas na representação para fins penais, verbis (evento 129, OUT24, fls. 11/15):

"Atendendo à solicitação feita através do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, a empresa apresentou o Relatório de Pagamento a Dentistas e os contratos de credenciamento dos mesmos. Os exames dos Livros Diário de n.n. 03, 04 e 05 revelou a inexistência de qualquer lançamento em contas de despesas ou de passivo correspondente aos pagamentos efetuados aos dentistas. 

A empresa tampouco relacionou o pagamento a estes contribuintes individuais na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP."

As contribuições previdenciárias devidas e não pagas, relativas a tal fato gerador, foram lançadas por meio de autos de infração n. 37.145.992-3 e n. 37.145.993-1, como consta do relatório fiscal da infração (evento 129, OUT24, fls. 25/33).

Nesse sentido, os elementos de prova constantes dos autos são suficientes à conclusão de que o sistema da Receita restou ludibriado, ante a omissão da informação de prestação dos serviços odontológicos em comento, levando à ausência do recolhimento das rubricas de contribuição previdenciária devidas.

Como bem esclareceu o juízo a quo em sentença, "atribui-se aos réus a prática de duas condutas autônomas: deixar de contabilizar os valores pagos aos dentistas pelos serviços prestados e deixar de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social em época própria a contribuição descontada dos segurados empregados que lhe prestaram serviços".

Não prospera, portanto, a alegação da defesa, restando bem delimitada a materialidade de cada delito.

3. Da alegada necessidade de dolo específico

Cumpre frisar que resta assente em jurisprudência a necessidade apenas de dolo genérico à configuração dos delitos em tela, consistente na mera omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos no prazo legal, como restou constatado na hipótese. 

Nesse sentido (g.n.):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017).
3. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos crimes tributários materiais, o delito se considera consumado com a constituição do crédito tributário, que na hipótese, ocorreu em 17/7/2017, não havendo falar em tentativa.
4. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, uma vez que, para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias com o fim de reduzir a pena aplicada ao réu, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Eis o teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.943.948/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022)
 

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. OCORRÊNCIA. SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. TESE DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. INCIDÊNCIA. VULTUOSO VALOR SONEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico" (AgRg nos EDcl no HC n. 641.382/SC, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). Precedentes.
2. No caso, tendo a Corte de origem constatado o dolo genérico na conduta do agente, com base no suporte fático-probatório dos autos, que dá conta de que a sonegação veio a se consumar exatamente pelo fato de a empresa ter perdido o benefício da alíquota "TARE", mas mesmo assim continuar a pagar o imposto como se beneficiária fosse, a fim de acolher a tese de absolvição, a mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
(...)
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.827.173/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021)

Assim, despiciendo o argumento de que a ausência de elemento subjetivo específico teria o condão de obstar a criminalização das condutas perpetradas.

4. Da alegada inexigibilidade de conduta diversa

Como bem salientado pelo MPF em parecer, a exculpante alegada pela defesa "tem acolhida somente quando configurada penúria financeira empresarial decorrente de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis, e que tenham comprometido ou ameaçado, inclusive, o patrimônio pessoal dos sócios administradores, sendo absolutamente necessária a produção de provas cabais no sentido da impossibilidade de atuar em conformidade com o direito". 

No caso, inexistem elementos a indicar alegada precariedade da situação econômico-financeira da pessoa jurídica que efetivamente pudesse justificar a ausência de repasse dos valores descontados de seus empregados a título de contribuição previdenciária, como argumentado nas razões de apelo.

Em verdade, da própria fiscalização tributária extraem-se indicativos de signos presuntivos de capacidade econômica da pessoa jurídica, ante a existência de três imóveis de sua propriedade que deveriam figurar em seu Ativo Permanente Imobilizado, mas que não foram registrados, concluindo-se que "a contabilidade da empresa não reflete a sua situação patrimonial" (evento 129, OUT24, fl. 11).

Assim, insubsistentes os argumentos elencados pela defesa, merece ser mantida a sentença condenatória ora recorrida.

ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001151118v22 e do código CRC 1c3424ee.

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Apelação Criminal Nº 0808065-30.2010.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado, trata-se de "recurso de apelação interposto por M. M. P. D. O. e O. R. contra sentença proferida pelo Juízo da 06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 244, SENT93), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os ora recorrentes nas penas previstas no art. 168-A e art. 337-A, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal."

O Relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, votou no sentido de negar provimento ao recurso da defesa.

Dito isso, divirjo, integralmente, do voto do Relator, por entender restar comprovado nos autos que os réus, na condição de administradores da empresa ODMED SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, durante os exercícios de 2003 a 2006, encontravam-se amparados em causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), resultante de sérias dificuldades financeiras que inviabilizaram o cumprimento das obrigações de natureza tributária descritas na denúncia.

Prima facie, sabe-se que é amplamente reconhecida pela jurisprudência nacional, em sede de crimes tributários, a excludente de culpabilidade para administradores de pessoas jurídicas que passem por graves problemas financeiros e que, em razão destes, deixam de cumprir suas obrigações tributárias, ante o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.

Entendem os tribunais, inclusive esta Turma Especializada, que existem situações excepcionais que autorizam o administrador de empresa em séria dificuldade financeira a priorizar o pagamento de salários, contas de serviços básicos e de fornecedores em detrimento de impostos devidos, sem que incorra em responsabilidade pela prática de crime contra a ordem tributária. Nesse sentido:

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE ACUSAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS NAS GFIPS E EM FOLHAS DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I – Réu denunciado por ter deixado de recolher, na condição de sócio-administrador, as contribuições arrecadadas mediante desconto da remuneração paga aos empregados de instituição de ensino, no período de janeiro a dezembro de 2005, e não ter informado, nas guias de recolhimento de FGTS e informações à Previdência Social – GFIPs, a remuneração paga aos empregados e aos sócios-administradores, deixando de incluir as últimas em folhas de pagamento, restando absolvido da imputação dos crimes dos arts. 168-A e 337-A, I e III, do Código Penal e art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
II - Por se tratar a pessoa jurídica devedora de uma instituição de ensino tradicional, de forma alguma seria exigível ou razoável a interrupção de suas atividades - ainda que funcionando "em sacrifício das verbas devidas a título de contribuições previdenciárias" por um único exercício -, considerando a relevância do seu objeto social e do impacto que poderia advir de sua extinção, prejudicando várias famílias.
III - Há situações excepcionais que autorizam o administrador de empresa em séria dificuldade financeira a priorizar o pagamento de salários, contas de serviços básicos e de fornecedores em detrimento de impostos devidos, sem que incorra em responsabilidade pela prática de crime contra a ordem tributária.
IV - Sentença absolutória mantida, posto que há elementos suficientes no processo, consubstanciados em depoimentos de testemunhas em juízo e no interrogatório, os quais foram refutados de forma genérica pela acusação, para concluir que o réu, na condição de sócio administrador de instituição de ensino de 1º e 2º grau, encontrava-se, excepcionalmente, amparado em causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), de janeiro a dezembro de 2005, resultante das dificuldades financeiras que inviabilizaram o cumprimento daquelas obrigações de natureza tributária por um único exercício.
V - Apelação da acusação desprovida."

(TRF2 - ACR 0009966-70.2013.4.02.5001 - 2ª Turma Especializada - Relator para Acórdão Desembargador Federal Marcello Granado - j. 01/06/2020)

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE CULPABILIDADE. ART. 386, VI, CPP. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.690/08. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU.

I- As inconsistências apontadas pelo laudo pericial não são suficientes para afastar a dúvida acerca da causa supralegal de excludente de culpabilidade consubstanciada nas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa.

II- Com a alteração do art. 386, VI, do Código de Processo Penal introduzida pela Lei nº 11.690/08, a dúvida acerca da excludente de culpabilidade resolve-se em benefício do réu, impondo-se sua absolvição. A ressalva introduzida consagra o sedimentado princípio do in dubio pro reu.

III- Recurso a que se dá provimento."

(TRF2 – ACR 0513601-37.2006.4.02.5101 – Relator para acórdão Marcello Ferreira de Souza Granado, Data  31/08/2011, Data da publicação 09/09/2011).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VI, DO CPP. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. Autoria e materialidade devidamente demonstradas.

II. Acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, visto que, apesar de a figura do réu amoldar-se à figura prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 e de não estar albergada por qualquer causa excludente de ilicitude, não é culpável, à medida que não lhe era exigível portar-se de maneira diversa, em consonância com o ordenamento jurídico. III. Apelação desprovida."

(TRF1 - ap nº 0018484-11.1999.4.01.3500, Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro, data de julgamento: 30/10/2017, Quarta Turma, data da publicação: 24/11/2017 e-DJF1)

Ocorre que, desde os depoimentos prestados no bojo do inquérito policial (evento 135, fls. 8/10, dos autos originários), fora sustentado que a sociedade empresária administrada pelos acusados - ODMED SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - passava por sérias dificuldades financeiras à época dos fatos, a ponto de encontrar-se impossibilitada de arcar com obrigações e recolhimentos legais, sendo levada a incorrer no inadimplemento dos débitos previdenciários apontados na denúncia, para garantir a permanência da empresa.

A mesma tese exculpante foi sustentada em sede de defesa prévia (evento 136, fls. 61 e ss., dos autos originários), interrogatórios (disponível online através do endereço http://audiencias.jfrj.jus.br/drswebtrf2, evento 208 dos autos originários), alegações finais (evento 205, out49, dos autos originários) e, neste momento processual, em razões recursais (evento, a qual apresenta-se em consonância com a boa fé dos acusados - pessoas simples e réus primários -, que reconheceram, de pronto, a integralidade da dívida tributária e chegaram a aderir a regime de parcelamento, como fazem provas várias guias de pagamento, embora não tenham logrado adimplir as parcelas devidas.

Ademais, reforçam a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras informações de várias ações cíveis, trabalhistas e execuções em face da empresa dos acusados, inclusive com penhoras recaindo sobre imóveis (evento 205, out65 e out66, dos autos originários), além de documentos contábeis (evento 131, fls. 102 e ss., dos autos originários), salientando-se inexistir prova de que os recorrentes houvessem se apropriado daqueles valores para outro proveito que não fosse sanear a empresa devedora, o que, certamente, contribuiu para que permanecesse em atividade até os dias atuais.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa para absolver M. M. P. D. O. e O. R. da imputação dos crimes previstos no art. 168-A e art. 337-A, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, III e VI, do CPP.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001242496v4 e do código CRC 8d0378f0.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/02/2023, às 17:15:28

Apelação Criminal Nº 0808065-30.2010.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO.

I - Réus condenados em primeiro grau como incursos nas penas dos crime do art. 168-A e art. 337-A, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

II - É amplamente reconhecida pela jurisprudência nacional, em sede de crimes tributários, a excludente de culpabilidade para administradores de pessoas jurídicas que passem por graves problemas financeiros e que, em razão destes, deixam de cumprir suas obrigações tributárias, ante o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Entendem os tribunais, inclusive esta Turma Especializada, que existem situações excepcionais que autorizam o administrador de empresa em séria dificuldade financeira a priorizar o pagamento de salários, contas de serviços básicos e de fornecedores em detrimento de impostos devidos, sem que incorra em responsabilidade pela prática de crime contra a ordem tributária. Precedentes.

III - Desde os depoimentos prestados no bojo do inquérito policial, fora sustentado que a sociedade empresária administrada pelos acusados passava por sérias dificuldades financeiras à época dos fatos, a ponto de encontrar-se impossibilitada de arcar com obrigações e recolhimentos legais, sendo levada a incorrer no inadimplemento dos débitos previdenciários apontados na denúncia, para garantir a permanência da empresa. A mesma tese exculpante foi sustentada em sede de defesa prévia, alegações finais e em razões recursais, a qual apresenta-se em consonância com a boa fé dos acusados - pessoas simples e réus primários -, que reconheceram, de pronto, a integralidade da dívida tributária e chegaram a aderir a regime de parcelamento, como fazem provas várias guias de pagamento, embora não tenham logrado adimplir as parcelas devidas. Reforçam a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras informações de várias ações cíveis, trabalhistas e execuções em face da empresa dos acusados, inclusive com penhoras recaindo sobre imóveis, além de documentos contábeis, salientando-se inexistir prova de que os recorrentes houvessem se apropriado daqueles valores para outro proveito, que não fosse sanear a empresa devedora, o que, certamente, contribuiu para que permanecesse em atividade até os dias atuais.

IV - Recurso provido para absolver os réus da imputação dos crimes previstos no art. 168-A e art. 337-A, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, III e VI, do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa para absolver M. M. P. D. O. e O. R. da imputação dos crimes previstos no art. 168-A e art. 337-A, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, III e VI, do CPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001321433v5 e do código CRC a1c08fe5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/02/2023, às 17:15:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022

Apelação Criminal Nº 0808065-30.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023

Apelação Criminal Nº 0808065-30.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária