Apelação Cível Nº 5027523-04.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação interposta por J. L. C. E OUTROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, em 19/04/2022, que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade da parte autora.
Em razões de recurso (evento 28), os apelantes defendem, em síntese, que possuem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear determinada forma de reajuste do benefício pertencente ao segurado finado, visto que, por força do Art. 112 da Lei 8.213/91 e jurisprudência consolidada do STJ, tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.
Requer o provimento da apelação e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
Decorrido o prazo, o INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Infere-se da petição inicial que a parte apelante ajuizou execução individual do título executivo judicial da ação civil pública nº 0010887- 78.2003.4.02.5001/ES, consistente na condenação do INSS a revisar a concessão de todos os benefícios previdenciários dos segurados do Regime Geral da Previdência Social no Estado do Espírito Santo, cuja renda mensal tivesse sido ou houvesse de ser calculada computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro/1994, corrigindo-os pelo valor integral do IRSM de fevereiro/1994, com o consequente recálculo das rendas mensais iniciais e o pagamento administrativo das diferenças encontradas nas parcelas vincendas dos benefícios, cujo trânsito em julgado ocorreu em junho/2008, encontrando-se aguardando o cumprimento do julgado, no tocante à obrigação pagar, nos termos delineados na audiência realizada em 18/09/2014, conforme a certidão expedida em 04/11/2019.
A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da parte autora, ao argumento de que, tendo a segurada falecido antes da propositura da presente ação, não houve possibilidade de transmitir quaisquer direitos a seus herdeiros, já que o pretenso direito sequer chegou a entrar em sua esfera jurídica.
A propósito da legitimidade ativa em caso de revisão de benefício previdenciário de pessoa falecida, o STJ, sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixou, nos termos no art. 256-Q do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:
(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
(REsp nº 1.856.967/ES, rel. min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe de 28/06/2021)
Desse modo, os sucessores têm legitimidade ativa para propor ação executiva, em nome próprio, a fim de pleitear parcelas devidas a título de revisão do benefício originário, cuja demanda principal foi proposta pelo Ministério Público, substituto processual, para reaver diferença a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito se integra ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, determinando o retorno dos autos à Vara de origem e o prosseguimento da execução individual do título judicial da ACP nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001321198v2 e do código CRC c5167e68.
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