Apelação/Remessa Necessária Nº 0017736-76.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL e por SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, para determinar à autoridade impetrada que reabrisse à Impetrante o prazo para recorrer da decisão proferida nos autos da Concorrência Pública do tipo Pregão nº 019/2011, promovida pelo Arquivo Nacional, que declarou vencedora a proposta apresentada pela licitante SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Ademais, condenou a parte impetrada na devolução das custas processuais (JFRJ, Evento 28, SENT43).
Opostos embargos de declaração, restaram providos apenas para a correção de erro material (JFRJ, Evento 44, SENT44).
Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL alega, em síntese, que agiu corretamente ao indeferir a análise do recurso administrativo interposto pela impetrante, uma vez que não teria ocorrido o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso administrativo, nos termos do art. 26, §1º, Decreto nº 5.450/05. Sustenta, ainda, que "[a] apelada, apesar de ter sua intenção de interpor recurso recusada, teve a oportunidade de apresentar contrarrazões, tendo tido a oportunidade de oferecer suas razões a respeito de qualquer fato, tanto em relação à empresa vencedora do certame, quanto aos procedimentos adotados pelo pregoeiro durante a realização do mesmo"; que, "contudo, optou por não se manifestar, mesmo estando na posse das cópias de toda a documentação que havia solicitado" e, finalmente, que "houve abstenção da parte, não restando qualquer prejuízo de manifestação recursal" (JFRJ, Evento 28, OUT20).
Contrarrazões da impetrante pugnando pela manutenção da sentença (JFRJ, Evento 54, OUT27).
Em suas razões recursais, a terceira interessada - SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - pugna pela extinção do feito, por ausência do cumprimento do art. 24 da Lei 12.016/09 ou, no mérito, pela sua improcedência, sob o fundamento de que a impetrante "deixou decair seu direito de recorrer no Pregão nº 019/2011, desobedecendo as determinações do art. 26 do Decreto nº 5.450/05", pleiteando, assim, a reforma da sentença (JFJR, Evento 55, OUT28).
Inadmitido o recurso pelo Juízo a quo (JFRJ, Evento 64, DESPADEC 78), foi interposto o agravo de instrumento nº 0007956-55.2012.4.02.0000, o qual foi provido para declarar a validade do ato de interposição da apelação pela SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., tendo o feito baixado à instância de origem para emissão de juízo de admissibilidade do referido recurso (JFRJ, Evento 85, OUT37).
Declarado deserto o recurso (JFRJ, Evento 106, DESPADEC82), os autos retornaram ao TRF2, para julgamento da remessa e do recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa e do recurso da UNIÃO FEDERAL (TRF2, Evento 5, PARECER1).
Decisão determinando a renovação de intimação da terceira interessada, na pessoa do advogado subscritor do instrumento de mandato constante dos autos, para recolher as custas do recurso interposto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (TRF2, Evento 37, DESPADEC85).
Nova decisão determinando a renovação da intimação da empresa SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., na pessoa do advogado subscritor do instrumento de mandato contido no Evento 55, da JFRJ, para recolher as custas do recurso interposto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (TRF2, Evento 54, DESPADEC1).
Certificado o decurso de prazo, sem que as custas do recurso interposto pela terceira interessada fossem recolhidas (TRF2, Evento 58).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL e por SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, para determinar à autoridade impetrada que reabrisse à Impetrante o prazo para recorrer da decisão proferida nos autos da Concorrência Pública do tipo Pregão nº 019/2011, promovida pelo Arquivo Nacional, que declarou vencedora a proposta apresentada pela licitante SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Ademais, condenou a parte impetrada na devolução das custas processuais (JFRJ, Evento 28, SENT43).
Prima facie, cumpre ressaltar que não merece ser conhecido o recurso de apelação interposto pela terceira interessada - SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. -, uma vez que deserto.
Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que um dos requisitos de admissibilidade do recurso não foi satisfeito, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso.
A teor do que dispõe o caput, do artigo 1007, do CPC/15, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Cumpre ressaltar que "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias", conforme estabelece o §4º do referido artigo.
No caso concreto, a parte foi intimada, por duas vezes para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso (TRF2, Evento 37, DESPADEC85 e Evento 54, DESPADEC1).
No entanto, deixou de cumprir a aludida determinação judicial (TRF2, Evento 58), razão pela qual sua apelação não deve ser conhecida.
Conheço do recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996,1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
No mérito, em que pesem os argumentos expendidos pela parte impetrada, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença.
Consoante restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem).
Assim, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise:
"(...)
A motivação a que alude o art. 26 do Decreto no. 5.450/2005, inclusive por força da extraordinária celeridade que é ínsita ao procedimento do Pregão Eletrônico, há de ser sintética, sumaríssima, não se podendo exigir que o licitante adentre em pormenores, item a item, como se já fosse a manifestação do propósito de recorrer o recurso mesmo.
Não importa que à Impetrante tenha sido dada oportunidade para responder a recurso interposto por outra licitante - TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
O alcance da participação possível de ser exercida pela Impetrante, em resposta ao recurso interposto pela terceira, não é o mesmo, em extensão e profundidade, da que teria exercido como recorrente, se não tivesse tido indeferida a oportunidade para recorrer, uma vez que o limite objetivo da decisão administrativa é dado pelo recurso, e não pelas contrarrazões que lhe são opostas.
Não é certo, ainda, que a manifestação da vontade de recorrer, pela Impetrante, tenha sido inepta, como sequer existisse.
A Impetrante alegou 'inexequibilidade do valor apresentado' e 'falta de divulgação dos seus documentos habilitatórios'. (fls. 161)
Caberia-lhe demonstrar, no prazo de três dias de que dispunha, a efetiva inexequibilidade de preço e a inexistência de publicidade dos documentos de habilitação da empresa SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
E o prazo de três dias não se exauriu.
Diga-se, também, que não há que se confundir pedido de vista e cópia dos autos administrativos, feito em 27.10.2011, com a manifestação da vontade de recorrer, o que se deu em 24.10.2011.
Por último, a homologação e a adjudicação do objeto da licitação à empresa SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. não implicou em perda superveniente do objeto desta ação, visto constituir-se em objeto litigioso.
Na verdade, a homologação e a adjudicação findaram por restar como que submetidas a condição resolutiva – a declaração da licitude do ato que lhes foi anterior, ora impugnado.
Condição esta que não deve ser tida por satisfeita.
A homologação e a adjudicação tornaram-se, assim, e reflexamente, ineficazes e inválidas, em que pese não se constituírem em objeto deste 'writ'.
Em sentido análogo, veja-se:
'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. ILEGALIDADES. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
1. O mandado de segurança voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual superveniente adjudicação não dá ensejo à perda de objeto - pois é evidente que, se o procedimento licitatório é eivado de nulidades de pleno direito desde seu início, a adjudicação e a posterior celebração do contrato também o são (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/93). 2. Entendimento diverso equivaleria a dizer que a própria Administração Pública, mesmo tendo dado causa às ilegalidades, pode convalidar administrativamente o procedimento, afastando-se a possibilidade de controle de arbitrariedades pelo Judiciário (malversação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente).
3. Recurso especial não provido.' (RESP 1059501, STJ, 2ª. Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, dec. un. pub. DJE 10.09.2009)"
(JFRJ, Evento 28, SENT43 e Evento 44, SENT44).
Com efeito, conforme consignado pelo Il. Magistrado de piso, após a manifestação da licitante em recorrer do resultado do certame - com base na inexequibilidade do valor apresentado e na falta de divulgação dos documentos da empresa vencedora - caberia ao pregoeiro a análise apenas dos requisitos da imediatismo e motivação de tal intenção, nos termos do artigo 26, do Decreto 5.450/2005, vigente à época:
"Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses."
No presente caso, entretanto, não foi concedida à impetrante o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se confundir tal instituto com a oportunidade para responder a recurso interposto por outra licitante, tampouco pedido de vista e cópia dos autos administrativos feito em data posterior à intenção de recorrer do resultado do certame.
Não foi outro o parecer do Il. Representante do Parquet Federal que oficiou nestes autos.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL e voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de apelação da SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000663301v4 e do código CRC eab33e48.
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Data e Hora: 13/10/2021, às 15:26:20