Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015554-23.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. M. R. D. S. e OUTRA.

O recurso ataca decisão que, em cumprimento de sentença, manteve decisão que determinou a comprovação da abertura de inventário de K. C. M. N. D. S. e indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, sem inventário.

O recurso aponta que falta fundamentação na decisão agravada ao indeferir a habilitação dos herdeiros; que não há “necessidade da abertura de inventário para que os herdeiros que se habilitarem nos autos da execução venha a receber o que faz jus por direito”; que a decisão agravada viola os artigos 110 e 687 a 692, todos do Código de Processo Civil; que “a referida HABILITACÃO jamais irá causar qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que, desse CRÉDITO/PRECATÓRIO não incide nenhum IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, segundo se depreende do art. 30 da Lei nº 1427/89”. Os agravantes requerem a sua habilitação no processo de origem (evento 1).

Os agravantes requereram a apreciação do pedido de efeito suspensivo (eventos 9 e 14).

Foram apresentadas contrarrazões pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN (evento 16).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O agravo não merece ser provido.

O culto Juiz – Dr. Rafael Assis Alves – decidiu que não era o caso de habilitar de pronto os eventuais herdeiros, mas sim de comprovar a abertura de inventário de K. C. M. N. D. S..

A decisão foi mantida pela decisão agravada (evento 133 dos autos originários).

Quando a parte falece no curso do feito, e os interessados pedem habilitação, à luz do art. 110 do CPC, há duas situações: (i) aquelas nas quais cabe habilitar o espólio; (ii) ou aquelas nas quais são habilitados os sucessores, mas neste caso se a sucessão está comprovada e espelhada por inventário.

Não há, para casos como o dos autos, dispensa de inventário (art. 666 do CPC), e nem se trata de aplicar a Lei nº 6.858/80 e muito menos o artigo 112 da Lei 8.213/91 (esta pertinente ao regime geral de previdência).

É verdade que o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 confere, em leitura apressada, pequena margem a dúvida. Mas ele abrange apenas aqueles valores que eram devidos e são reconhecidos pelo empregador, e não valores controvertidos e em torno dos quais se litigava judicialmente, que em vários casos chegam a altas cifras.

Assim, os casos de dispensa de inventário incidem apenas para pagamentos que não foram feitos em razão do óbito, de cifra mensal pendente, e sobre o qual nem resta controvérsia.

De resto, há necessidade de inventário: se todos os interessados são maiores e estão de acordo, será mais simples ainda, pois pode ser adotado o inventário extrajudicial, por mera escritura.

No caso dos autos, simples escritura pública de inventário já fará a partilha. O importante é que a transmissão do monte deve ser pública, e ficará transparente, com quitação fiscal (pelo valor, possivelmente haverá isenção do imposto de transmissão).

Nesse sentido, o seguinte julgado oriundo desta Turma:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. Correta a decisão que, diante de pedido de cumprimento de sentença promovido por sucessor (não habilitado) do falecido beneficiário do título judicial, determina a juntada da procuração outorgada pelo espólio e do termo de compromisso de inventariante. A matéria se refere aos requisitos para a necessária habilitação. E à luz do art. 110 do CPC, há duas soluções: (i) ou habilitar o espólio; (ii) ou habilitar os sucessores, mas neste caso se a sucessão está comprovada por inventário. Fato é que não se trata de qualquer hipótese de dispensa de inventário e habilitar diretamente os sucessores, sem que o valor tenha passado por inventário, significa suprimir o imposto sobre a transmissão do crédito e o próprio controle de qualquer interessado (em especial eventuais credores) sobre o conteúdo do monte transmitido. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 2ª Região, Agravo de Instrumento n.º 0001502-78.2020.4.02.0000, 6ª Turma Especializada. Relator: Juiz Federal Convocado ALFREDO JARA MOURA, DJE: 09/11/2020).

Não é complexo. Mas é necessário o inventário, para acerto tributário e visibilidade da transferência.

Fato é que habilitar diretamente quem se afirma sucessor, sem que o valor tenha passado por inventário significa eventualmente suprimir o imposto sobre a transmissão do crédito e a visibilidade da operação, com o controle de qualquer interessado (outros que se julguem herdeiros ou até eventuais credores da falecida) sobre o conteúdo do monte transmitido. Em suma, a transmissão precisa ter visibilidade.

Desse modo, correta a decisão ao apontar a necessidade de os valores em execução passarem por inventário, para que fiquem visíveis os sucessores da exequente originária.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015554-23.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

Quando o exequente falece, e é necessária a habilitação, à luz do art. 110 do CPC há duas soluções: (i) ou habilitar o espólio; (ii) ou habilitar os sucessores, mas neste caso apenas se a sucessão está comprovada por inventário. Necessária a realização de inventário, de forma a permitir que os valores transmitidos tenham visibilidade a todos os interessados, não apenas para efeitos fiscais (pois pode haver isenção), mas até para outros que se julguem herdeiros ou até credores da falecida. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001318298v3 e do código CRC 04db598d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5015554-23.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/02/2023, na sequência 31, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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