Agravo de Instrumento Nº 5015554-23.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. M. R. D. S. e OUTRA.
O recurso ataca decisão que, em cumprimento de sentença, manteve decisão que determinou a comprovação da abertura de inventário de K. C. M. N. D. S. e indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, sem inventário.
O recurso aponta que falta fundamentação na decisão agravada ao indeferir a habilitação dos herdeiros; que não há “necessidade da abertura de inventário para que os herdeiros que se habilitarem nos autos da execução venha a receber o que faz jus por direito”; que a decisão agravada viola os artigos 110 e 687 a 692, todos do Código de Processo Civil; que “a referida HABILITACÃO jamais irá causar qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que, desse CRÉDITO/PRECATÓRIO não incide nenhum IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, segundo se depreende do art. 30 da Lei nº 1427/89”. Os agravantes requerem a sua habilitação no processo de origem (evento 1).
Os agravantes requereram a apreciação do pedido de efeito suspensivo (eventos 9 e 14).
Foram apresentadas contrarrazões pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN (evento 16).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo não merece ser provido.
O culto Juiz – Dr. Rafael Assis Alves – decidiu que não era o caso de habilitar de pronto os eventuais herdeiros, mas sim de comprovar a abertura de inventário de K. C. M. N. D. S..
A decisão foi mantida pela decisão agravada (evento 133 dos autos originários).
Quando a parte falece no curso do feito, e os interessados pedem habilitação, à luz do art. 110 do CPC, há duas situações: (i) aquelas nas quais cabe habilitar o espólio; (ii) ou aquelas nas quais são habilitados os sucessores, mas neste caso se a sucessão está comprovada e espelhada por inventário.
Não há, para casos como o dos autos, dispensa de inventário (art. 666 do CPC), e nem se trata de aplicar a Lei nº 6.858/80 e muito menos o artigo 112 da Lei 8.213/91 (esta pertinente ao regime geral de previdência).
É verdade que o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 confere, em leitura apressada, pequena margem a dúvida. Mas ele abrange apenas aqueles valores que eram devidos e são reconhecidos pelo empregador, e não valores controvertidos e em torno dos quais se litigava judicialmente, que em vários casos chegam a altas cifras.
Assim, os casos de dispensa de inventário incidem apenas para pagamentos que não foram feitos em razão do óbito, de cifra mensal pendente, e sobre o qual nem resta controvérsia.
De resto, há necessidade de inventário: se todos os interessados são maiores e estão de acordo, será mais simples ainda, pois pode ser adotado o inventário extrajudicial, por mera escritura.
No caso dos autos, simples escritura pública de inventário já fará a partilha. O importante é que a transmissão do monte deve ser pública, e ficará transparente, com quitação fiscal (pelo valor, possivelmente haverá isenção do imposto de transmissão).
Nesse sentido, o seguinte julgado oriundo desta Turma:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. Correta a decisão que, diante de pedido de cumprimento de sentença promovido por sucessor (não habilitado) do falecido beneficiário do título judicial, determina a juntada da procuração outorgada pelo espólio e do termo de compromisso de inventariante. A matéria se refere aos requisitos para a necessária habilitação. E à luz do art. 110 do CPC, há duas soluções: (i) ou habilitar o espólio; (ii) ou habilitar os sucessores, mas neste caso se a sucessão está comprovada por inventário. Fato é que não se trata de qualquer hipótese de dispensa de inventário e habilitar diretamente os sucessores, sem que o valor tenha passado por inventário, significa suprimir o imposto sobre a transmissão do crédito e o próprio controle de qualquer interessado (em especial eventuais credores) sobre o conteúdo do monte transmitido. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 2ª Região, Agravo de Instrumento n.º 0001502-78.2020.4.02.0000, 6ª Turma Especializada. Relator: Juiz Federal Convocado ALFREDO JARA MOURA, DJE: 09/11/2020).
Não é complexo. Mas é necessário o inventário, para acerto tributário e visibilidade da transferência.
Fato é que habilitar diretamente quem se afirma sucessor, sem que o valor tenha passado por inventário significa eventualmente suprimir o imposto sobre a transmissão do crédito e a visibilidade da operação, com o controle de qualquer interessado (outros que se julguem herdeiros ou até eventuais credores da falecida) sobre o conteúdo do monte transmitido. Em suma, a transmissão precisa ter visibilidade.
Desse modo, correta a decisão ao apontar a necessidade de os valores em execução passarem por inventário, para que fiquem visíveis os sucessores da exequente originária.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001318297v2 e do código CRC 50eb6ac5.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 9/2/2023, às 19:59:13