Apelação Cível Nº 5053848-07.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por B. R. A. em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5053848-07.2021.4.02.5101, que julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição quinquenal do fundo do direito (Evento 20 dos autos originários).
2. A r. sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no enunciado nº 150 da Súmula do E. STF, uma vez que a demanda foi proposta após o decurso de quase quatorze anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva.
3. Em suas razões recursais, a apelante afirma que: (i) não incide no presente caso a prescrição total, mas apenas das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, visto que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, segundo orientação consolidada na súmula nº 85 do STJ; (ii) considerando que demanda versa sobre a isenção de IR incidente sobre complementação de aposentadoria no período de 1989 a 1995, a execução deve ser dar pela sistemática do esgotamento (Evento 37 dos autos originários).
4. Contrarrazões da União pugnando pela manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos (Evento 42 dos autos originários).
5. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso (Evento 7).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta pelo exequente em face de r. sentença que, nos autos de Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição quinquenal do fundo do direito.
3. Da prescrição
A prescrição para o ajuizamento de execução individual de título coletivo em face da Fazenda Pública rege-se pelas disposições do Decreto nº 20.910/32, in verbis:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
(...)
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Nesse contexto, importante mencionar a orientação firmada nos enunciados 150 e 383 das Súmulas do E. STF:
Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação
Súmula 383: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Forte nas disposições acima transcritas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que a execução individual de título coletivo ajuizada contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento.
Porém, a execução coletiva intentada pelo sindicato/associação interrompe a contagem do prazo, o qual recomeça a correr, pela metade, a partir do último ato do processo que figurou como causa interruptiva.
Destaca-se, ainda, o entendimento da Corte Superior de que a incidência da regra prevista no art. 9º do Decreto nº 20.910/32 não pode prejudicar o exequente individual, beneficiário da sentença coletiva, razão pela qual fica assegurado o prazo prescricional mínimo de 05 (cinco) anos.
Confira-se:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF.
1. Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.
2. Hipótese em que a presente ação encontra-se prescrita, porquanto decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva e a propositura da ação executiva individual.
3. Observa-se que, in casu, a prescrição pela metade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32, conduziria a aplicação de um prazo prescricional menor que o previsto no art. 1º do mesmo decreto, o que impõe a observância dos preceitos contidos na Súmula 383/STF. Contudo, mesmo aplicando tal entendimento, a prescrição estaria caracterizada, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual.
Embargos de divergência providos.
(STJ - Corte Especial. EREsp nº 1.121.138/RS. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgado em 15/05/2019. DJe 18/06/2019) - Grifos acrescidos.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação.
2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019).
3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ - Primeira Turma. AgInt no REsp nº 2.003.335/DF. Rel. Ministro GURGEL DE FARIA. Julgado em 26/09/2022. DJe 03/10/2022) - Grifos acrescidos.
Portanto, na hipótese de interrupção da prescrição (em virtude do ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato/associação) ocorrer na primeira metade do prazo, seu curso é retomado pelo tempo que falta para atingir o lapso temporal de 05 (cinco) anos.
Isso decorre da disposição contida na parte final do enunciado nº 383 da Súmula do E. STF, que determina: "(...) mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".
O entendimento desta Egrégia Corte Regional não destoa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL TÍTULO COLETIVO. AME/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC, fixando o valor para o prosseguimento da execução.
2. O título executivo é oriundo do mandado de segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.5101.016159-0), impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos servidores e pensionistas militares do antigo Distrito Federal à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída em benefício dos militares do atual Distrito Federal. O título se formou com a decisão do STJ que acolheu os embargos de divergência opostos no REsp 1.121.981 "[...] para que a VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002".
(...)
6. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.
7. O ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir, pela metade, a partir da preclusão da decisão que determina o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído, não podendo ser inferior a 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, nos termos da Súmula nº 383, do STF.
8. Na hipótese, a sentença coletiva transitou em julgado em 20.6.2015, iniciando-se o transcurso do prazo prescricional. A associação interrompeu o prazo ainda na primeira metade pela propositura da execução coletiva e, em agosto de 2015, foi proferida decisão indeferindo o seu processamento e determinando que as execuções deveriam ser ajuizadas individualmente, decisão esta que não foi alvo de recurso, precluindo em 31.8.2015 com a baixa dos autos, momento que voltou a correr a prescrição pelo tempo restante, no caso, cerca de 4 anos e 11 meses. Nesse contexto, constata-se o exaurimento do prazo legal previsto no Decreto nº 20.910/32, impondo-se, como consequência lógica, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
9. Apelação provida.
(TRF - 2ª Região. 5ª Turma Especializada. AC nº 0019742-80.2016.4.02.51011. Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO. Julgado em 13/04/2021. DJe 15/04/2021) - Grifos acrescidos.
4. No caso concreto, o título exequendo foi formado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 0001567-92.2003.4.02.5101, no qual foi declarada "a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e data de início da aposentadoria, ou até 31 de dezembro de 1995" (Evento 1, ANEXO10, dos autos originários).
O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 18/06/2007, após este TRF2 negar seguimento à Remessa Necessária e à Apelação interposta pela União naquele feito (Evento 1934, OUT48, fls. 13/14 e 19, dos autos nº 0001567-92.2003.4.02.5101).
Portanto, em 19/06/2007 teve início o curso da prescrição da pretensão executória.
Ainda em 07/08/2007, após 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias do início do prazo prescricional, sua contagem foi interrompida em virtude de requerimento de execução coletiva pela associação (Evento 1936, OUT50, fls. 09/11, dos autos nº 0001567-92.2003.4.02.5101).
A execução coletiva foi extinta em 08/01/2018, quando o Magistrado determinou a cada um dos substituídos que ingressem com pedido de execução/liquidação individual, submetido à livre distribuição (Evento 1, ANEXO13, dos autos originários).
A partir daí a contagem do prazo prescricional foi retomada, pelo lapso remanescente de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias.
Considerando que a presente demanda individual foi ajuizada ainda em 02/06/2021, cerca 03 (três) anos e 05 (cinco) meses após o reinício do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição.
Ressalte-se, ainda, que já há precedentes no âmbito desta 4ª Turma Especializada reconhecendo a inexistência de prescrição em casos análogos, inclusive provenientes do mesmo título coletivo. Vejamos:
DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – SÚMULA Nº 106 STJ – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
1 – Deve ser observado que a prescrição reconhecida pelo MM. Juízo Federal de Origem foi no tocante ao ajuizamento da Ação de Liquidação por Arbitramento visando a executar o Título Judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001567-92.2003.4.02.5101, uma vez que teriam decorrido mais de cinco anos desde o seu trânsito em julgado até o ajuizamento da Ação de Liquidação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não foi sequer abordada na sentença a prescrição quanto às eventuais parcelas passíveis de restituição em decorrência da retenção dos valores recebidos a título de Complementação de Aposentadoria pela apelante.
2 - Para que haja o reconhecimento da prescrição, há a necessidade, em regra, de dois requisitos: o decurso do lapso temporal e a inércia imputável ao titular do direito. Dentro deste contexto, foi editada a Súmula nº 106 do STJ.
3 - No caso concreto, verifica-se, compulsando os autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0001567-92.2003.4.02.5101, que embora o seu trânsito em julgado realmente tenha acontecido em 18/06/2007 (EV. 1934 OUT48 fls. 19 do Mandado de Segurança Coletivo) e o ajuizamento da Ação de Liquidação por Arbitramento tenha ocorrido em 04/06/2021, que o transcurso do lapso temporal não se deveu à inércia da exequente.
4 - Tão logo houve o trânsito em julgado da supracitada sentença no Mandado de Segurança Coletivo, a parte impetrante sempre se manteve atuante para executar o título judicial naqueles autos. Eis que, em 08/01/2018 (EV. 1968 OUT83 fls. 47/49 do Mandado de Segurança Coletivo) foi proferida decisão pelo MM. Juízo Federal determinando que cada substituído interessado providenciasse individualmente a execução do título judicial.
5 – Merece reforma a sentença tendo em vista que não é possível reconhecer a prescrição, uma vez que o decurso do prazo desde o trânsito em julgado não se deveu à inércia da autora e sim aos mecanismos do Poder Judiciário, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 106 do STJ.
6 - Já que não houve sucumbência da parte apelante, não há que se falar em sua condenação em custas e honorários advocatícios.
7 – Apelação a que se dá provimento.
(TRF - 2ª Região. 4ª Turma Especializada. AC nº 5055060-63.2021.4.02.51012. Rel. Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR. Julgado em 11/04/2023).
5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, uma vez que não restou consumada a prescrição.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação para afastar a prescrição e, por conseguinte, anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001318251v17 e do código CRC d357d3d0.
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