Agravo de Instrumento Nº 5013430-67.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 5000023-36.2021.4.02.5106/RJ, que homologou os valores cobrados pelos exequentes, condenando a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (eventos 46 e 57 – autos principais).

Nas suas razões recursais, a agravante defende que, “por não ter providenciado a juntada da necessária e indispensável documentação, tornou-se impossível à ora executada verificar se os valores por ela devidos eram efetivamente aqueles com base nos quais a União foi intimada. Logo, à luz do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, deve o exequente ser condenado em honorários advocatícios” (evento 1 – fl. 2).

Subsidiariamente, afirma que “a demanda não é de grande complexidade, ou mesmo teve o seu trâmite processual em tempo elevado, mostrando-se desproporcional a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 295.156,37). Assim, diante da particularidade do caso em apreço, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa” (evento 1 – fl. 4).

Contrarrazões (evento 9).

Parecer do Ministério Público Federal afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 19).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001317717v2 e do código CRC 523ebbb5.

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Agravo de Instrumento Nº 5013430-67.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 5000023-36.2021.4.02.5106/RJ, que homologou os valores cobrados pelos exequentes, condenando a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (eventos 46 e 57 – autos principais).

Na origem, cuida-se de liquidação de sentença coletiva ajuizada por D. O. R. e José Luiz Oliveira Roberto, na qualidade de sucessores de Dorval Roberto, visando a cobrança do crédito reconhecido nos autos do processo nº 2006.34.00.006627-7/DF (evento 1 – TIT_EXEC_JUD 10 e 11 – autos originários).

Consta na petição inicial pedido expresso para que a parte ré apresentasse os documentos necessários à liquidação do julgado, em especial as fichas financeiras de Dorval Roberto, de 2002 até a data do óbito, e o extrato funcional (evento 1 – INIC1 – fl. 6 – autos principais), o que foi deferido pelo magistrado de primeira instância (evento 3 – processo principal).

A seguir, vieram aos autos os documentos solicitados junto à impugnação apresentada pela parte ré, ora agravante, onde arguiu diversas teses, como a ilegitimidade ativa e a prescrição da pretensão executória (evento 7 – autos principais).

Após a manifestação da parte autora, rebatendo as teses defensivas e apresentando os cálculos dos valores devidos (evento 9 – autos principais), o magistrado de primeira instância afastou a alegação de prescrição, porém considerou que a legitimidade para figurar no polo ativo seria do espólio de Dorval Roberto (evento 12 – autos originários).

Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5013102-74.2021.4.02.0000, ao qual esta 7ª Turma Especializada deu provimento para garantir a habilitação direta dos herdeiros (evento 35 – autos principais).

Nesse ínterim, a parte ré apresentou manifestação concordando com cálculos da parte autora (evento 31 – autos originários).

Destarte, superadas as alegações de prescrição e ilegitimidade, veio a lume a decisão ora impugnada, por meio da qual o juízo de origem homologou os valores apresentados pelos exequentes, na ordem de R$ 295.156,37 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), em fevereiro/2021, e condenou a parte ré, ora agravante, ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor homologado (evento 46 – autos principais).

Em seguida, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela ré, que contestava a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (evento 57 – autos principais).

Em suma, a agravante defende que quem deveria ter sido condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência é a parte exequente, em respeito ao princípio da causalidade, tendo em vista que ela deixou de apresentar, de início, a documentação necessária para verificação dos valores efetivamente devidos, dando causa à instauração do processo. Subsidiariamente, alega que os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, para reduzir o seu valor, diante da sua desproporção frente à baixa complexidade da demanda.

Sem razão.

Cumpre destacar, de início, que não há previsão legal para condenação ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de liquidação, consoante se extrai da redação do §1º do art. 85 do CPC/15, transcrito adiante:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente

[...]”.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, excepcionalmente, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, quando estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos seus patronos. Confiram-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020;

AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019.

3. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp n. 1.919.550/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes.

2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade.

3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação foi reconhecido pelo eg. Tribunal de Justiça, justificando-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são majorados no julgamento deste recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código Processual.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no REsp n. 1.900.842/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.)

“AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR A VERBA HONORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAQUELA EVENTUALMENTE ARBITRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese.

2. Agravo interno desprovido.”

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.420.633/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.)

Esse entendimento também vem prevalecendo neste Eg. Tribunal Regional Federal. Senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. VÍCIOS ALEGADOS PELA PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. OMISSÃO SUSCITADA PELO INSS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMADO EM PARTE.

1. A decisão agravada, prolatada em sede de liquidação do julgado, não acolheu a peça defensiva do INSS, remetendo os autos ao contador para apuração do quantum debeatur. Ocorre, no entanto, que, ao prover o agravo de instrumento interposto pelo INSS, a referida execução principal foi extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/15, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Via de regra, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, em interpretação, a contrario sensu, do disposto no art. 85, §1º do CPC/15. Entretanto, a jurisprudência do Colendo STJ vem entendendo pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em sede de liquidação de sentença desde que presente o caráter contencioso / litigiosidade, quando houver, notadamente, divergência sobre o quantum debeatur. Precedentes do STJ e desta Corte.

2. No caso em apreço, esta Eg. Turma Especializada, acolhendo alegação do INSS, deu provimento ao agravo de instrumento ‘para, pronunciando a prescrição da pretensão executiva, julgar extinto o processo originário, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil’. Portanto, por ter havido resistência por parte do Ente Público demandado, posteriormente acolhida a alegação de prescrição com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, denota-se a presença de nítido caráter contencioso. Destarte, impõe-se, portanto, a concessão de efeitos infringentes aos declaratórios opostos pelo INSS, determinando-se a reforma parcial do acórdão ora embargado, para que se acresça, em atenção ao art. 85, CPC/15 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a determinação de que seja a Exequente/Agravada condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado.

3. Por sua vez, não merecem provimento os embargos declaratórios opostos pela Exequente individual, uma vez que as alegações da embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.

4. Embargos de declaração da Exequente/Agravada conhecidos, mas desprovidos. Embargos de declaração do INSS providos para, reconhecendo a omissão apontada, reformar em parte o acórdão embargado apenas para que seja a Exequente/Agravada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado, sob a condição do art. 98, §3º, do CPC/15, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. mantidos todos os demais termos do acórdão embargado.” – grifei.

(TRF2, AI 5009459-11.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, julgado em 15/03/2022)

“EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO.

A compensação de valores pagos a título de reajuste de 28,86%, após a edição da MP nº 1.704/1998, não agride os Temas 475 e 476 do STJ. Se houve pagamento direto a abarcar o aumento, isto significa o próprio cumprimento do julgado. A compensação é imperativo lógico, e não cabe ao julgador fazer cortesia com o dinheiro público. O reajuste de 28,86% foi estendido ao funcionalismo civil e determinado por lei o seu pagamento. O reajustamento é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras do servidor. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser compensados, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Devido ao caráter contencioso da liquidação por arbitramento, é possível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da UFRJ (Precedentes STJ: AgInt no AREsp nº 864.643/PR e 896.730/SP), sendo certo, no entanto, que incidirá a suspensão da exigibilidade da verba, diante da gratuidade. Apelação interposta pelo autor desprovida e apelo da UFRJ parcialmente provido” – grifei.

(TRF2, AP 5048443-87.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, julgado em 05/12/2022)

No caso em tela, é evidente a litigiosidade na presente liquidação de sentença, tendo a parte ré, ora agravante, apresentado impugnação alegando diversas teses jurídicas a fim de obstar a cobrança do crédito pelos autores, como a ausência de legitimidade ativa e a prescrição executória, as quais foram rechaçadas ao final.

Verifica-se, aliás, que a solução da discussão a respeito da legitimidade ativa somente foi obtida após o provimento do agravo de instrumento interposto pelo patrono da parte autora.

Dito isso, torna-se imperioso que a ré arque com o ônus de sucumbência e seus consectários, em respeito ao princípio da causalidade.

Outrossim, descabe o pedido para que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade.

A decisão ora impugnada fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado – R$ 295.156,37 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos) –, o que não se mostra exorbitante.

Portanto, ainda que se entendesse ser possível a fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em valor equivalente a percentual inferior aos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, não haveria razão para a verba honorária arbitrada na decisão recorrida ser reduzida.  

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001317718v4 e do código CRC b42aadcd.

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Agravo de Instrumento Nº 5013430-67.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE LITÍGIO. AFASTADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. A decisão ora impugnada homologou os valores apresentados pelos exequentes, na ordem de R$ 295.156,37 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), em fevereiro/2021, e condenou a parte ré, ora agravante, ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor homologado.

II. A agravante defende que quem deveria ter sido condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência é a parte exequente, em respeito ao princípio da causalidade, tendo em vista que ela deixou de apresentar, de início, a documentação necessária para verificação dos valores efetivamente devidos, dando causa à instauração do processo. Subsidiariamente, alega que os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, para reduzir o seu valor, diante da sua desproporção frente à baixa complexidade da demanda.

III. Não há previsão legal para condenação ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de liquidação, consoante se extrai da redação do §1º do art. 85 do CPC/15.

IV. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, excepcionalmente, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, quando estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos seus patronos. Precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região.

V. É evidente a litigiosidade na presente liquidação de sentença, tendo a parte ré, ora agravante, apresentado impugnação alegando diversas teses jurídicas a fim de obstar a cobrança do crédito pelos autores, como a ausência de legitimidade ativa e a prescrição executória, as quais foram rechaçadas ao final. Verifica-se, aliás, que a solução da discussão a respeito da legitimidade ativa somente foi obtida após o provimento do agravo de instrumento interposto pelo patrono da parte autora. Dito isso, torna-se imperioso que a ré arque com o ônus de sucumbência e seus consectários, em respeito ao princípio da causalidade.

VI. No que tange ao pedido para que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade, verifica-se que a decisão ora impugnada fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado – R$ 295.156,37 (duzentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos) –, o que não se mostra exorbitante. Portanto, ainda que se entendesse ser possível a fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em valor equivalente a percentual inferior aos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, não haveria razão para a verba honorária arbitrada na decisão recorrida ser reduzida.  

VII. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001317719v5 e do código CRC bcefed28.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013430-67.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária