Apelação Cível Nº 0128366-34.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. L. W. e OUTROS, em face de sentença que julgou improcedente ação cautelar inominada, ajuizada com a finalidade de suspender o praceamento do bem Fazenda São João III, determinado no processo nº 0012018-70.1989.4.02.5101.
Os apelantes discorrem sobre vícios ocorridos na execução de título extrajudicial e sobre o fato de que apresentaram ação de usucapião, atualmente em trâmite na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autos nº 0503258- 30.2016.4.02.5101. Sustentam que há necessidade de produção da prova testemunhal, para demonstrar a forma como ocorreu a negociação para assunção de dívida em 2004; e da prova pericial, para demonstrar que existe excesso de execução, uma vez que foram efetuados 02 pagamentos dentro do contrato de parcelamento de dívida nº 89.0012018-2. Alegam que a matrícula nº 730 do CRI de Formosa do Rio Preto/BA, penhorada e arrematada pelo BNDES, na ação de Execução nº 0012018-70.1989.4.02.5101, está cancelada, considerando os eventos ocorridos no Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000. Falam sobre a nulidade no processo de inventário, do Espólio de Hendrik de Rooy, e nulidade do assento de óbito do Sr. Suzano Ribeiro de Souza. Aduzem que são possuidores do imóvel há mais de 15 anos, sendo que encontra-se em curso a já citada ação de usucapião. Afirmam que existe excesso de execução, de maneira que há violação ao art. 369 e ao art. 798, ambos do CPC. Ao final, requerem o provimento do recurso e a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação cautelar inominada, ajuizada com a finalidade de suspender o praceamento do bem Fazenda São João III, determinado no processo nº 0012018-70.1989.4.02.5101.
Incialmente é importante ressaltar que presente demanda diz respeito tão somente a possibilidade de suspensão do andamento de ação de execução de título extrajudicial; de maneira que, questões complexas, obviamente inerentes ao mérito da dívida, devem ser objeto de ação própria.
Dito isso, razão não assiste aos apelantes quanto a alegação de necessidade da produção da prova testemunhal e da prova pericial.
Tanto a prova testemunhal, na qual se pretende demonstrar a forma ocorreu a negociação de assunção de dívida, quanto a prova pericial, em que se pretende demonstrar o excesso de cobrança, são matérias afetas a ação própria de embargos à execução, quando muito uma ação anulatória de débito, ou mesmo um eventual embargos de terceiros.
Claramente não é possível decidir o mérito da ação de execução apenas com base no ajuizamento de ação cautelar, na qual deve-se demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Assim, não se acolhe o fundamento de necessidade de produção de provas.
Pelo mesmo fundamento acima, não se fala em declarar a legalidade do cancelamento da matrícula nº 730 do CRI de Formosa do Rio Preto/BA. Não é possível discutir sobre os atos ocorridos no Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000; não se pode decidir sobre a nulidade de processo de inventário; e nem é possível reconhecer o adimplemento substancial da dívida ou a prescrição.
Qualquer decisão sobre as matérias acima mencionadas, e arguidas pelos apelantes, importa em decisão de mérito, capaz de influir diretamente na execução extrajudicial, fato este não se admite no rito cautelar (art. 305 a 310, do CPC).
Mesmo a alegação de que existe uma ação de usucapião não é suficiente para conceder a medida cautelar pretendida, nesta demanda, porque qualquer tutela antecipada ou medida de cautela, pode ser requerida na própria ação de usucapião, ou mesmo pela via do embargos de terceiros (art. 791, I, do CPC).
Por conseguinte, não se fala em violação art. 369 e ao art. 798, ambos do CPC; restando prejudicada a análise do art. 323 e do art. 329, II, ambos CPC.
Com efeito, o objeto da ação cautelar é demonstrar a probabilidade do direito do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Os apelantes não demonstraram, em princípio, a probabilidade do direito a posse e propriedade do imóvel (fundamento este que é objeto da ação de usucapião). Essencialmente alegaram ser proprietários do imóvel desde 2005, decorrente de escritura pública de compra e venda; contudo, na matrícula do imóvel já constava registro de hipoteca e penhora desde 01/09/1997.
Além disso também não demonstraram o perigo de dano, ou risco de resultado útil, face ao lapso de tempo decorrido na ação de execução.
Especificamente, a execução de título extrajudicial encontra-se pendente desde 1989 (0012018-70.1989.4.02.5101), com penhora efetuada em 1994; sendo que, a parte interessada interpôs a presente ação cautelar somente em 19/08/2013.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios para acrescer um 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001309513v5 e do código CRC f2ea3d54.
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Data e Hora: 14/4/2023, às 11:19:23