Agravo de Instrumento Nº 5017897-89.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, entendeu por bem conceder o pedido liminar formulado pelo demandante, ora agravado, para determinar que o demandado, ora agravante “suspenda os efeitos da Portaria Corregedoria-Ifes Nº 10/2021 (PAD 23147.006487/2021-39), com a consequente e imediata reintegração provisória do Autor ao cargo efetivo de Técnico de Tecnologia da Informação (matrícula SIAPE Nº 1967285), nos quadros do Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, com manutenção de salários e pagamentos dos mesmos e demais vantagens, inclusive contagem de tempo de serviço, até o deslinde final da presente demanda, nos termos no art. 300, caput e § 2°, do CPC”.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que “tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto de decisão interlocutória em Ação Ordinária que deferiu Antecipação de Tutela determinando a reintegração da parte autora ao cargo Técnico de Tecnologia da Informação após sua demissão a bem do serviço público em virtude de atitudes incompatíveis com o mesmo diante da conclusão do devido processo administrativo disciplinar de apuração de atos e fatos, com disponibilização de ampla defesa para a parte em todas as etapas. Tais atitudes se traduziram pelas pendências de cadastramento da ocorrência do ‘trabalho remoto’ em tempo hábil para homologação por parte da chefia imediata no sistema SIGRH, bem como, não encaminhamento de feedback no que se refere às atividades desenvolvidas durante o trabalho remoto como forma de comprovação do cumprimento da jornada de trabalho. Em outras palavras, ausências injustificáveis do serviço que, de forma remota durante o período da Pandemia de COVID19, jamais significou descanso remunerado, como não o foi para os demais servidores de qualquer dos três Poderes da República que não ignoraram seus afazeres e deveres. Na decisão concessiva da tutela, ora Agravada, consubstanciou-se em alegações de problemas relativos à sanidade mental do agravado, quase onipresentes em casos análogos onde inexiste defesa viável explicando a conduta do agente, surgida tão somente da judicialização do caso e inapresentado no curso do Processo administrativo Disciplinar”, discorrendo a respeito de suposta “legitimidade da conduta administrativa”, mencionando os artigos 5º, inciso II, e 37, caput, e inciso II, ambos da Magna Carta de 1988, tecendo considerações sobre eventual “legitimidade do processo administrativo disciplinar”, carreando ponderações sobre o “princípio da estrita legalidade”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, bem como o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (TRF2, Evento 2, DESPADEC1).
Agravo interno interposto pelo ora agravante (TRF2, Evento 9, AGR_INTERNO1).
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (TRF2, Evento 12, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, entendeu por bem conceder o pedido liminar formulado pelo demandante, ora agravado, para determinar que o demandado, ora agravante “suspenda os efeitos da Portaria Corregedoria-Ifes Nº 10/2021 (PAD 23147.006487/2021-39), com a consequente e imediata reintegração provisória do Autor ao cargo efetivo de Técnico de Tecnologia da Informação (matrícula SIAPE Nº 1967285), nos quadros do Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, com manutenção de salários e pagamentos dos mesmos e demais vantagens, inclusive contagem de tempo de serviço, até o deslinde final da presente demanda, nos termos no art. 300, caput e § 2°, do CPC”.
Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo:
"(...)
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Juíza de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005 e AG 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição dos seguintes trechos, nas linhas abaixo, in verbis:
'Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por F. S. F. em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES, objetivando, inicialmente, a concessão de medida liminar de tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para suspender os efeitos da Portaria Corregedoria-Ifes Nº 10/2021 (PAD 23147.006487/2021-39), com a consequente e imediata reintegração provisória do Autor ao cargo efetivo de Técnico de Tecnologia da Informação (matrícula SIAPE Nº 1967285) nos quadros do Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, com manutenção de salários e pagamentos dos mesmos e demais vantagens, inclusive contagem de tempo de serviço, até o deslinde final da presente demanda, nos termos no art. 300, caput e § 2°, do CPC.
Ao final, requer a declaração de nulidade do ato administrativo de demissão do Autor (PAD 23147.006487/2021-39 / Portaria Corregedoria-Ifes Nº 10/2021), pelo reconhecimento da inexistência de abandono de cargo.
Inicial acompanhada dos documentos do Evento 1.
Como resumo do feito, extrai-se que:
1) cuida-se de Ação Anulatória em face do Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, visando anular a pena de demissão e, por consequência, determinar a sua reintegração ao cargo de Técnico de Tecnologia da Informação e recebimento das remunerações devidas após a demissão;
2) uma Investigação Preliminar Sumária (IPS) ensejou a abertura do Procedimento Administrativo Disciplinar nº. 23147.006487/2021-39, que concluiu pela demissão do servidor (doc. 4, pg. 184), por razões de abandono de cargo.
Sustenta o autor que trata-se de decisão equivocada e desarrazoada, tomada em processo que desrespeitou o contraditório (ao não o intimar para acompanhar depoimentos de testemunhas), ao devido processo legal (ao não instaurar incidente de verificação de sanidade mental), à saúde do servidor (ao desconsiderar seu grave estado de saúde mental) e a legalidade (ao não inquirir sobre a ausência de ânimo/vontade de abandono).
Alega que o requerente sofre de moléstia psíquica como transtorno de ansiedade e depressão grave (CID: 10: F 32.1, F41 e F 90.0 (TDHA) - doc.6.2), que causaram o afastamento que ensejou a injusta demissão.
Em contestação, evento 28, a União Federal sustenta a legitimidade do processo administrativo ora impugnado e, ainda, que:
1) os atos da Administração Pública são vinculados ao Princípio da Legalidade, consagrado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso II), segundo qual, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”. Nesta senda, qualquer determinação que contrarie essa garantia constitucional é nula.
2) especificamente no que diz respeito ao procedimento impugnado, tem-se que, como se extrai da documentação ora anexada, o mesmo vem sendo lastreado em ampla colheita de provas, seguindo o contraditório e a ampla defesa Assim, na medida em que se comprova inexistir ilegalidade na instrução do processo administrativo ou violação ao direito à ampla defesa e de julgamento parcial, deve ser julgado improcedente o pedido.
É o relato do necessário. Passo a decidir o pedido liminar.
1. De plano, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
2. Do pedido de tutela de urgência
Verifico que o objeto principal da demanda é a concessão de medida liminar de tutela de urgência, para suspender os efeitos da Portaria Corregedoria-Ifes Nº 10/2021 (PAD 23147.006487/2021-39), com a consequente e imediata reintegração provisória do Autor ao cargo efetivo de Técnico de Tecnologia da Informação (matrícula SIAPE Nº 1967285), nos quadros do Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, com manutenção de salários e pagamentos dos mesmos e demais vantagens, inclusive contagem de tempo de serviço, até o deslinde final da presente demanda, nos termos no art. 300, caput e § 2°, do CPC.
Acerca da concessão da tutela de urgência cautelar, temos que está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015[1].
No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária a respeito dos fatos e fundamentos trazidos na inicial, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório requerido, pelas razões que passo a expor.
Especificamente quanto ao fundamento para a concessão do provimento liminar, o ponto fulcral trazido à lume perpassa pela análise da legalidade no Processo Administrativo em questão, que redundou na demissão do autor.
Por ora, este juízo se aterá somente à alegação do autor, no sentido da não observância pela Administração do art. 160 da Lei 8112/90, que dispõe:
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Assim, havendo dúvida razoável quanto à sanidade mental do servidor, caberia à Comissão propor à autoridade competente a submissão do servidor à avaliação médica pericial, quando, no curso do processo disciplinar.
E, como afirmado e pode se extrair da documentação anexada à inicial, especificamente do Processo Administrativo, Evento 01, que a Administração tinha ciência dos problemas psiquiátricos pelos quais atravessava o autor, mas somente consignou, conforme consta do Processo administrativo:
[...] Ademais, fora constatado através da IPS, que o servidor embora tenha realizado atendimentos psicológicos esporádicos com a equipe médica do IFES, não possui atestados médicos homologados que possam abonar as faltas que constam no ponto eletrônico. [...]
Não foram considerados, para fins da 'dúvida razoável', o fato do autor ter realizados atendimentos psicológicos anteriores, junto à própria Administração, suas manifestações de Whatsapp (especialmente fls. 118 e ss.) com colegas de trabalho acerca de sua saúde (depressão), nem mesmo os atestados médicos juntado no PA em questão, Evento 01.
Neste passo, em cognição sumária, ressalta ilegalidade do processo administrativo em questão.
Nesse sentido há jurisprudência do STJ:
MANDADO DE SEGURANÇA N° 6.974 - DISTRITO FEDERAL (2000/0042867-1) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES IMPTE : TÂNIA MARIA JANNUZZI SALÃO ADVOGADO : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROIMPDO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDAEMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. NECESSIDADE. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ART. 160 DA LEI N° 8.112/90. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO. DEFENSOR DATIVO.
1. Não há falar em cerceamento decorrente da falta de nomeação de defensor dativo, previsto, tão-somente, em caso de revelia do indiciado ou quando houver recusa de sua parte de se encarregar da defesa (arts. 163 e 164 da Lei nº 8.112/90).
2. A comissão de inquérito deve propor à autoridade competente a submissão da servidora à avaliação médica, quando, no curso do processo disciplinar, surja dúvida razoável acerca da sua sanidade mental, ut art. 160 da Lei nº 8.112/90. (grifos nossos)
3. Segurança parcialmente concedida, subsistente a medida liminar.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder, em parte, a segurança, subsistente a medida liminar. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca.
Brasília, 25 de abril de 2001 (data de julgamento).
Ministro Vicente Leal Presidente Ministro Fernando Gonçalves Presidente
Ainda:
MANDADO DE SEGURANÇA N° 7.291 - DISTRITO FEDERAL (2000/0134636-9) RELATOR : MIN. FELIX FISCHER IMPTE : ELIANE LEONARDO PEREIRA DE BARROS FERREIRA - CURADOR ADVOGADO : JULIANA FERREIRA ALVES E OUTROSIMPDO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDAEMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. (grifos nossos)
Surgindo no curso do processo disciplinar dúvida razoável acerca da sanidade mental do servidor, a comissão processante deve propor à autoridade competente que ele seja submetido a uma avaliação médica, na forma do art. 160 da Lei 8.112/90. Segurança concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro FONTES DE ALENCAR
Brasília, 28 de março de 2001 (data do julgamento).
Ministro Vicente Leal Presidente Ministro Felix Fischer Relator
Vê-se que o impetrante foi processado e posteriormente demitido pela prática das infrações disciplinares previstas na Lei 8112/90. Os problemas relativos à sua sanidade mental (depressão grave e transtorno de ansiedade) foram levantados oportunamente em defesa escrita, apresentada no curso do processo disciplinar evento 01, PROCADM03, restando corroborado, inclusive por atestado médico, informando que o autor está em tratamento psiquiátrico.
Diante dessa quadro, caberia à Comissão Processante, em observância ao art. 160 da Lei 8112/90 e até mesmo para poder ter bases seguras para decidir acerca do 'animus de abandono', investigado administrativamente, ter proposto à autoridade competente a submissão da impetrante à avaliação médica, em face da existência de dúvida, ao menos razoável.
Portanto, tenho que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida urgência, sendo certo que, para além da probabilidade do direito vindicado, igualmente evidenciado está o perigo de dano, porquanto se está a tratar de verba de caráter alimentar, objeto de especial proteção em nosso ordenamento jurídico, não se justificando que o autor aguarde o desfecho da ação para somente então obter provimento jurisdicional que resguarde a utilidade de eventual provimento de procedência.
Pelas razões expostas, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA LIMINAR pleiteada, para determinar à ré suspenda os efeitos da Portaria Corregedoria-Ifes Nº 10/2021 (PAD 23147.006487/2021-39), com a consequente e imediata reintegração provisória do Autor ao cargo efetivo de Técnico de Tecnologia da Informação (matrícula SIAPE Nº 1967285), nos quadros do Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, com manutenção de salários e pagamentos dos mesmos e demais vantagens, inclusive contagem de tempo de serviço, até o deslinde final da presente demanda, nos termos no art. 300, caput e § 2°, do CPC.
Advirto, porém, à parte autora que virá a receber verbas em caráter precário e por força de decisão não definitiva, razão pela qual deve estar ciente da possibilidade de revisão, seja em sede recursal, seja no momento de prolação da sentença, acarretando a possibilidade de que lhe seja exigida a restituição dos valores aos cofres públicos.
Intimem-se as partes do teor da presente decisão, especificamente quanto ao IFES, por mandado a ser cumprido pelo oficial de plantão, para imediato cumprimento do provimento antecipatório.
Após, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de prova pericial.'
Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que a Magistrada de piso observou que, in casu, os problemas referentes à sanidade mental do autor, ora recorrido, restaram apresentados oportunamente na respectiva defesa administrativa escrita, no âmbito do processo disciplinar então deflagrado, tendo sido salientado que tais problemas foram corroborados 'inclusive por atestado médico, informando que o autor está em tratamento psiquiátrico'.
Nesse diapasão, a Julgadora de primeira instância, em sede de cognição sumária, tendo em conta o que vem sendo sedimentado pela jurisprudência pátria, e a luz do que resta estabelecido no artigo 160, da Lei n.º 8.112/90, pontuou que caberia à Comissão processante ter investigado administrativamente, na busca por 'bases seguras para decidir acerca do ‘animus de abandono’', não tendo sido constatado, por exemplo, eventual requerimento endereçado à autoridade competente, objetivando a submissão do demandante à avaliação médica, levando-se em consideração a 'existência de dúvida, ao menos razoável', quanto à sanidade mental do mesmo.
Insta registrar, ainda, que o decisum censurado reconheceu estarem 'presentes os requisitos necessários à concessão da medida urgência, sendo certo que, para além da probabilidade do direito vindicado, igualmente evidenciado está o perigo de dano, porquanto se está a tratar de verba de caráter alimentar, objeto de especial proteção em nosso ordenamento jurídico, não se justificando que o autor aguarde o desfecho da ação para somente então obter provimento jurisdicional que resguarde a utilidade de eventual provimento de procedência'.
Por fim, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante a linha argumentativa tecida pelo ora agravante, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte recorrente. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada."
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.
Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, conforme acima ressaltado, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001312924v5 e do código CRC 7267e78b.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 6/3/2023, às 16:51:22