Agravo de Instrumento Nº 5014164-18.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado A. L. P., contra decisão (evento 419/1º grau) proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0022463-25.2004.4.02.5101, defere a habilitação do ESPÓLIO DE G. F., bem como indefere o pedido para destaque dos honorários contratuais e determina a expedição de requisitório em favor do exequente.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento n.º 5012350-68.2022.4.02.0000 (baixado 9.1.2023) e julgado em 7.11.2022, nos termos da ementa transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou o pedido de reserva de honorários em face da Justiça Estadual.
2. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual, ou seja, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta.
3. A lide referente ao destaque de honorários contratuais não se inclui na competência da Justiça Federal, porquanto não afetados interesses das pessoas mencionadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012021-83.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.9.2019.
4. Agravo de instrumento não provido.
A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 419/1º grau):
[...]
II. O óbito do autor G. F. foi comprovado pela certidão de óbito respectiva (evento 356, outros 23, fl. 2).
Além disso, foi juntada aos autos a certidão que comprova que G. A. A. F. é o inventariante do espólio do autor falecido, cujo inventário é objeto do processo nº 0026561-41.2009.8.19.0002 (2009.002.026622-0), em trâmite perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ (evento 417, anexo 3).
A UNIÃO não se opôs ao pedido de habilitação.
A existência de processo de inventário pendente impede que a sucessão processual se dê em nome do inventariante, devendo ser habilitado o ESPÓLIO DE G. F., representado pelo inventariante G. A. A. F..
Além disso, os recursos devidos ao espólio devem ser colocados à disposição do processo de inventário, a fim de integrarem o monte a ser partilhado.
Do pedido para destaque dos honorários contratuais
A questão relativa à titularidade dos honorários advocatícios contratuais e que se encontra em disputa entre o Dr. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/RJ nº 136.778) e a sociedade de advogados CAMPELO & PINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS não se insere na competência da Justiça Federal, uma vez que não abarca interesse de nenhum dos entes enumerados no inciso I do art. 109 da CF ou qualquer outra hipótese do dispositivo.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS NO TJRJ. RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL ACERCA DA SOCIEDADE NO PERÍODO DE 1986 A 1992. RATEIO. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos valores referentes aos honorários advocatícios à justiça estadual, ante a existência, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de litígio entre o antigo e o atual patrono dos exequentes, no qual se discute o rateio de tais verbas pelos causídicos. 2. A 20 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu, nos autos da ação declaratória nº 0163950- 03.2011.8.19.0001, “o vínculo societário entre as partes, durante os anos de 1986 a 1992, bem como condenar o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, decorrentes das ações discriminadas na inicial, proporcionalmente ao período em que o autor atuou nos processos, cujo quantum será apurado em fase de liquidação de sentença, aplicando-se, no tocante aos ônus sucumbenciais, o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. A controvérsia envolvendo o rateio dos honorários devidos aos causídicos deverá ser apurada na demanda instaurada na justiça estadual. (...) 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 2, Quinta Turma Especializada, AG 0012021-83.2018.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe: 01/10/2019, unânime) [grifou-se].
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CONTRATUAL. DISCUSSÃO. AÇÃO PRÓPRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO. A discussão acerca da pactuação de honorários advocatícios entre a parte e seu procurador consiste em matéria estranha à lide, pressupondo, portanto, o ajuizamento da ação própria para ser veiculada e cuja competência sequer é da Justiça Federal. A fixação da verba honorária sucumbencial ocorre quando da prolação da sentença e depende do sucesso obtido na ação pelos litigantes. Antes disso, afigura-se descabida a pretensão de distribuição do quinhão devido a cada um dos procuradores do autor que atuou no feito. (TRF4, AG 5046730-10.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/03/2016) [grifou-se].
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE APELO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. O procurador cujo mandato é revogado no curso da ação de conhecimento não detém legitimidade recursal para recorrer da sentença na parte relativa aos honorários, na medida em que não é, a priori, credor da verba honorária nela fixada. 2. A discussão acerca de valores supostamente devidos a advogado cujo mandato foi revogado deve ser travada em ação de conhecimento, própria, na qual será possível discutir o direito relativo aos honorários não pagos, não sendo o processo de conhecimento onde atuou como representante da parte e eventual ação executiva subsequente as vias adequadas para sustentar tal controvérsia. (TRF4, AG 0005481- 04.2014.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 29/01/2015) [grifou-se].
Portanto, os interessados deverão resolver as questões suscitadas nos eventos 371, 377 e 417 perante o Juízo Estadual (o qual poderá ser o próprio Juízo do inventário) ou de forma extrajudicial, informando nos presentes autos apenas os dados do titular para a expedição de eventuais requisitórios relativos a honorários advocatícios ou o processo judicial ao qual deverão ser vinculados via depósito judicial.
Do pedido para reinclusão do requisitório
Quanto ao valor referente ao requisitório PRC20115678 (evento 356) foi depositado em 27.04.2011 e, em 04.10.2017 (eventos 374 e 397), ocorreu o seu cancelamento da quantia remanescente de R$ 262.762,71 pela incidência da Lei nº 13.463/2017.
Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito dos recursos pela FAZENDA PÚBLICA transfere a disponibilidade dos valores para o credor, sendo direito potestativo seu o levantamento a qualquer tempo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição.
2. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento.
3. A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o credor faça a respectiva solicitação. Esse dispositivo legal deixa à mostra que não se trata de extinção de direito do credor do precatório ou RPV, mas sim de uma postergação para recebimento futuro, quando tiverem decorridos 2 anos da liberação, sem que o credor levante os valores correspondentes.
4. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado. Portanto, não é lícito estabelecer-se, sem Lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição.
5. Por outro lado, o retorno dos valores do precatório ou RPV, havendo seu cancelamento depois de um biênio, tem todo o aspecto de um empréstimo ao Ente Público pagador, tanto que o credor poderá requerer novo requisitório, sem limite de tempo e sem quantificação do número de vezes.
6. Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp. 1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013.
7. Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os montantes respectivos se transferem à propriedade do credor, pois saem da esfera de disponibilidade patrimonial do Ente Público. Sendo de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem entender; eventual subtração da quantia que lhe pertence, para retorná-la em caráter definitivo aos cofres públicos, configuraria verdadeiro confisco - ou mesmo desapropriação de dinheiro, instituto absolutamente esdrúxulo e ilegal.
8. Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento. (REsp 1856498/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) [grifou-se].
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, "inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n. 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido." (AgInt no REsp 1893168/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 2 - Agravo não provido. (AgInt no REsp 1882202/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)
Logo, não há que se falar em prescrição do direito da parte de reincluir o requisitório.
III. Ante o exposto:
1) DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE G. F., representado pelo inventariante G. A. A. F. (CPF nº 708.740.857-72), em sucessão processual de G. F..
1.1) À Secretaria do Juízo para proceder a retificação do polo ativo.
2) INDEFIRO o pedido para destaque dos honorários contratuais requerido pelo Dr. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/RJ nº 136.778) e pela sociedade de advogados CAMPELO & PINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devendo os referidos interessados dirimirem a controvérsia perante o Juízo Estadual competente.
3) OFICIE-SE ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, informando a existência de crédito de R$ 165.745,20 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), em valores de setembro/2009, em favor do ESPÓLIO DE G. F. (Processo de inventário nº 0026561-41.2009.8.19.0002), o qual poderá ser descontado do débito relativo aos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre a referida parcela.
3.1) INSTRUA-SE o ofício com cópia da presente decisão, dos requisitórios (v. evento 323, fls. 41 e 102) e da certidão de inventariança (v. evento 417, anexo 3).
4) EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) em favor do ESPÓLIO DE G. F., representado por seu inventariante G. A. A. F., com status bloqueado, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência.
Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta que: (i) ocorreu a prescrição da pretensão executória do agravado; (ii) não houve o recebimento dos valores depositados em juízo, sendo devolvidos nos termos da Lei nº 13.463/2017; (iii) não merece guarida a pretensão dos demandantes no sentido de receber tais valores depositados, depois de passados mais de 5 anos do depósito.
O agravado foi regularmente intimado para contrarrazões, manteve-se inerte (evento 13).
Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 25).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001312845v2 e do código CRC c50afc0e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/02/2023, às 19:57:51