Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014164-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado A. L. P., contra decisão (evento 419/1º grau) proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0022463-25.2004.4.02.5101, defere a habilitação do ESPÓLIO DE G. F., bem como indefere o pedido para destaque dos honorários contratuais e determina a expedição de requisitório em favor do exequente.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento n.º 5012350-68.2022.4.02.0000 (baixado 9.1.2023) e julgado em 7.11.2022, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou o pedido de reserva de honorários em face da Justiça Estadual.

2. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual, ou seja, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta.

3. A lide referente ao destaque de honorários contratuais não se inclui na competência da Justiça Federal, porquanto não afetados interesses das pessoas mencionadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012021-83.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.9.2019.

4. Agravo de instrumento não provido.   

 

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 419/1º grau):

[...]

II. O óbito do autor G. F. foi comprovado pela certidão de óbito respectiva (evento 356, outros 23, fl. 2).

Além disso, foi juntada aos autos a certidão que comprova que G. A. A. F. é o inventariante do espólio do autor falecido, cujo inventário é objeto do processo nº 0026561-41.2009.8.19.0002 (2009.002.026622-0), em trâmite perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ (evento 417, anexo 3).

A UNIÃO não se opôs ao pedido de habilitação.

A existência de processo de inventário pendente impede que a sucessão processual se dê em nome do inventariante, devendo ser habilitado o ESPÓLIO DE G. F., representado pelo inventariante G. A. A. F..

Além disso, os recursos devidos ao espólio devem ser colocados à disposição do processo de inventário, a fim de integrarem o monte a ser partilhado.

Do pedido para destaque dos honorários contratuais

A questão relativa à titularidade dos honorários advocatícios contratuais e que se encontra em disputa entre o Dr. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/RJ nº 136.778) e a sociedade de advogados CAMPELO & PINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS não se insere na competência da Justiça Federal, uma vez que não abarca interesse de nenhum dos entes enumerados no inciso I do art. 109 da CF ou qualquer outra hipótese do dispositivo. 

Nesse sentido: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS NO TJRJ. RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL ACERCA DA SOCIEDADE NO PERÍODO DE 1986 A 1992. RATEIO. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos valores referentes aos honorários advocatícios à justiça estadual, ante a existência, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de litígio entre o antigo e o atual patrono dos exequentes, no qual se discute o rateio de tais verbas pelos causídicos. 2. A 20 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu, nos autos da ação declaratória nº 0163950- 03.2011.8.19.0001, “o vínculo societário entre as partes, durante os anos de 1986 a 1992, bem como condenar o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, decorrentes das ações discriminadas na inicial, proporcionalmente ao período em que o autor atuou nos processos, cujo quantum será apurado em fase de liquidação de sentença, aplicando-se, no tocante aos ônus sucumbenciais, o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. A controvérsia envolvendo o rateio dos honorários devidos aos causídicos deverá ser apurada na demanda instaurada na justiça estadual. (...) 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 2, Quinta Turma Especializada, AG 0012021-83.2018.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe: 01/10/2019, unânime) [grifou-se].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CONTRATUAL. DISCUSSÃO. AÇÃO PRÓPRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO. A discussão acerca da pactuação de honorários advocatícios entre a parte e seu procurador consiste em matéria estranha à lide, pressupondo, portanto, o ajuizamento da ação própria para ser veiculada e cuja competência sequer é da Justiça Federal. A fixação da verba honorária sucumbencial ocorre quando da prolação da sentença e depende do sucesso obtido na ação pelos litigantes. Antes disso, afigura-se descabida a pretensão de distribuição do quinhão devido a cada um dos procuradores do autor que atuou no feito. (TRF4, AG 5046730-10.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/03/2016) [grifou-se].

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE APELO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. O procurador cujo mandato é revogado no curso da ação de conhecimento não detém legitimidade recursal para recorrer da sentença na parte relativa aos honorários, na medida em que não é, a priori, credor da verba honorária nela fixada. 2. A discussão acerca de valores supostamente devidos a advogado cujo mandato foi revogado deve ser travada em ação de conhecimento, própria, na qual será possível discutir o direito relativo aos honorários não pagos, não sendo o processo de conhecimento onde atuou como representante da parte e eventual ação executiva subsequente as vias adequadas para sustentar tal controvérsia. (TRF4, AG 0005481- 04.2014.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 29/01/2015) [grifou-se]. 

Portanto, os interessados deverão resolver as questões suscitadas nos eventos 371, 377 e 417 perante o Juízo Estadual (o qual poderá ser o próprio Juízo do inventário) ou de forma extrajudicial, informando nos presentes autos apenas os dados do titular para a expedição de eventuais requisitórios relativos a honorários advocatícios ou o processo judicial ao qual deverão ser vinculados via depósito judicial.

Do pedido para reinclusão do requisitório

Quanto ao valor referente ao requisitório PRC20115678 (evento 356) foi depositado em 27.04.2011 e, em 04.10.2017 (eventos 374 e 397), ocorreu o seu cancelamento da quantia remanescente de R$ 262.762,71 pela incidência da Lei nº 13.463/2017.

Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito dos recursos pela FAZENDA PÚBLICA transfere a disponibilidade dos valores para o credor, sendo direito potestativo seu o levantamento a qualquer tempo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição.

2. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento.

3. A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o credor faça a respectiva solicitação. Esse dispositivo legal deixa à mostra que não se trata de extinção de direito do credor do precatório ou RPV, mas sim de uma postergação para recebimento futuro, quando tiverem decorridos 2 anos da liberação, sem que o credor levante os valores correspondentes.

4. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado. Portanto, não é lícito estabelecer-se, sem Lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição.

5. Por outro lado, o retorno dos valores do precatório ou RPV, havendo seu cancelamento depois de um biênio, tem todo o aspecto de um empréstimo ao Ente Público pagador, tanto que o credor poderá requerer novo requisitório, sem limite de tempo e sem quantificação do número de vezes.

6. Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp. 1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013.

7. Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os montantes respectivos se transferem à propriedade do credor, pois saem da esfera de disponibilidade patrimonial do Ente Público. Sendo de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem entender; eventual subtração da quantia que lhe pertence, para retorná-la em caráter definitivo aos cofres públicos, configuraria verdadeiro confisco - ou mesmo desapropriação de dinheiro, instituto absolutamente esdrúxulo e ilegal.

8. Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento. (REsp 1856498/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) [grifou-se].

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, "inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n. 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido." (AgInt no REsp 1893168/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 2 - Agravo não provido. (AgInt no REsp 1882202/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)

Logo, não há que se falar em prescrição do direito da parte de reincluir o requisitório.

III. Ante o exposto:

1) DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE G. F., representado pelo inventariante G. A. A. F. (CPF nº 708.740.857-72), em sucessão processual de G. F..

1.1) À Secretaria do Juízo para proceder a retificação do polo ativo.

2) INDEFIRO o pedido para destaque dos honorários contratuais requerido pelo Dr. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/RJ nº 136.778) e pela sociedade de advogados CAMPELO & PINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devendo os referidos interessados dirimirem a controvérsia perante o Juízo Estadual competente.

3) OFICIE-SE ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, informando a existência de crédito de R$ 165.745,20 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), em valores de setembro/2009, em favor do ESPÓLIO DE G. F. (Processo de inventário nº 0026561-41.2009.8.19.0002), o qual poderá ser descontado do débito relativo aos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre a referida parcela.

3.1) INSTRUA-SE o ofício com cópia da presente decisão, dos requisitórios (v. evento 323, fls. 41 e 102) e da certidão de inventariança (v. evento 417, anexo 3).

4) EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) em favor do ESPÓLIO DE G. F., representado por seu inventariante G. A. A. F., com status bloqueado, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência.

 

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta que: (i) ocorreu a prescrição da pretensão executória do agravado; (ii) não houve o recebimento dos valores depositados em juízo, sendo devolvidos nos termos da Lei nº 13.463/2017; (iii) não merece guarida a pretensão dos demandantes no sentido de receber tais valores depositados, depois de passados mais de 5 anos do depósito.

O agravado foi regularmente intimado para contrarrazões, manteve-se inerte (evento 13).

Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 25).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001312845v2 e do código CRC c50afc0e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/02/2023, às 19:57:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:55:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001312846
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014164-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

 Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravado A. L. P., contra decisão (evento 419/1º grau) proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0022463-25.2004.4.02.5101, defere a habilitação do ESPÓLIO DE G. F., bem como indefere o pedido para destaque dos honorários contratuais e determina a expedição de requisitório em favor do exequente.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 419/1º grau):

[...]

II. O óbito do autor G. F. foi comprovado pela certidão de óbito respectiva (evento 356, outros 23, fl. 2).

Além disso, foi juntada aos autos a certidão que comprova que G. A. A. F. é o inventariante do espólio do autor falecido, cujo inventário é objeto do processo nº 0026561-41.2009.8.19.0002 (2009.002.026622-0), em trâmite perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ (evento 417, anexo 3).

A UNIÃO não se opôs ao pedido de habilitação.

A existência de processo de inventário pendente impede que a sucessão processual se dê em nome do inventariante, devendo ser habilitado o ESPÓLIO DE G. F., representado pelo inventariante G. A. A. F..

Além disso, os recursos devidos ao espólio devem ser colocados à disposição do processo de inventário, a fim de integrarem o monte a ser partilhado.

Do pedido para destaque dos honorários contratuais

A questão relativa à titularidade dos honorários advocatícios contratuais e que se encontra em disputa entre o Dr. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/RJ nº 136.778) e a sociedade de advogados CAMPELO & PINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS não se insere na competência da Justiça Federal, uma vez que não abarca interesse de nenhum dos entes enumerados no inciso I do art. 109 da CF ou qualquer outra hipótese do dispositivo. 

Nesse sentido: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS NO TJRJ. RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL ACERCA DA SOCIEDADE NO PERÍODO DE 1986 A 1992. RATEIO. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos valores referentes aos honorários advocatícios à justiça estadual, ante a existência, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de litígio entre o antigo e o atual patrono dos exequentes, no qual se discute o rateio de tais verbas pelos causídicos. 2. A 20 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu, nos autos da ação declaratória nº 0163950- 03.2011.8.19.0001, “o vínculo societário entre as partes, durante os anos de 1986 a 1992, bem como condenar o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, decorrentes das ações discriminadas na inicial, proporcionalmente ao período em que o autor atuou nos processos, cujo quantum será apurado em fase de liquidação de sentença, aplicando-se, no tocante aos ônus sucumbenciais, o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. A controvérsia envolvendo o rateio dos honorários devidos aos causídicos deverá ser apurada na demanda instaurada na justiça estadual. (...) 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 2, Quinta Turma Especializada, AG 0012021-83.2018.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe: 01/10/2019, unânime) [grifou-se].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CONTRATUAL. DISCUSSÃO. AÇÃO PRÓPRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO. A discussão acerca da pactuação de honorários advocatícios entre a parte e seu procurador consiste em matéria estranha à lide, pressupondo, portanto, o ajuizamento da ação própria para ser veiculada e cuja competência sequer é da Justiça Federal. A fixação da verba honorária sucumbencial ocorre quando da prolação da sentença e depende do sucesso obtido na ação pelos litigantes. Antes disso, afigura-se descabida a pretensão de distribuição do quinhão devido a cada um dos procuradores do autor que atuou no feito. (TRF4, AG 5046730-10.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/03/2016) [grifou-se].

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE APELO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. O procurador cujo mandato é revogado no curso da ação de conhecimento não detém legitimidade recursal para recorrer da sentença na parte relativa aos honorários, na medida em que não é, a priori, credor da verba honorária nela fixada. 2. A discussão acerca de valores supostamente devidos a advogado cujo mandato foi revogado deve ser travada em ação de conhecimento, própria, na qual será possível discutir o direito relativo aos honorários não pagos, não sendo o processo de conhecimento onde atuou como representante da parte e eventual ação executiva subsequente as vias adequadas para sustentar tal controvérsia. (TRF4, AG 0005481- 04.2014.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 29/01/2015) [grifou-se]. 

Portanto, os interessados deverão resolver as questões suscitadas nos eventos 371, 377 e 417 perante o Juízo Estadual (o qual poderá ser o próprio Juízo do inventário) ou de forma extrajudicial, informando nos presentes autos apenas os dados do titular para a expedição de eventuais requisitórios relativos a honorários advocatícios ou o processo judicial ao qual deverão ser vinculados via depósito judicial.

Do pedido para reinclusão do requisitório

Quanto ao valor referente ao requisitório PRC20115678 (evento 356) foi depositado em 27.04.2011 e, em 04.10.2017 (eventos 374 e 397), ocorreu o seu cancelamento da quantia remanescente de R$ 262.762,71 pela incidência da Lei nº 13.463/2017.

Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito dos recursos pela FAZENDA PÚBLICA transfere a disponibilidade dos valores para o credor, sendo direito potestativo seu o levantamento a qualquer tempo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição.

2. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento.

3. A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o credor faça a respectiva solicitação. Esse dispositivo legal deixa à mostra que não se trata de extinção de direito do credor do precatório ou RPV, mas sim de uma postergação para recebimento futuro, quando tiverem decorridos 2 anos da liberação, sem que o credor levante os valores correspondentes.

4. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado. Portanto, não é lícito estabelecer-se, sem Lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição.

5. Por outro lado, o retorno dos valores do precatório ou RPV, havendo seu cancelamento depois de um biênio, tem todo o aspecto de um empréstimo ao Ente Público pagador, tanto que o credor poderá requerer novo requisitório, sem limite de tempo e sem quantificação do número de vezes.

6. Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp. 1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013.

7. Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os montantes respectivos se transferem à propriedade do credor, pois saem da esfera de disponibilidade patrimonial do Ente Público. Sendo de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem entender; eventual subtração da quantia que lhe pertence, para retorná-la em caráter definitivo aos cofres públicos, configuraria verdadeiro confisco - ou mesmo desapropriação de dinheiro, instituto absolutamente esdrúxulo e ilegal.

8. Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento. (REsp 1856498/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) [grifou-se].

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, "inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n. 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido." (AgInt no REsp 1893168/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 2 - Agravo não provido. (AgInt no REsp 1882202/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)

Logo, não há que se falar em prescrição do direito da parte de reincluir o requisitório.

III. Ante o exposto:

1) DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE G. F., representado pelo inventariante G. A. A. F. (CPF nº 708.740.857-72), em sucessão processual de G. F..

1.1) À Secretaria do Juízo para proceder a retificação do polo ativo.

2) INDEFIRO o pedido para destaque dos honorários contratuais requerido pelo Dr. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/RJ nº 136.778) e pela sociedade de advogados CAMPELO & PINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devendo os referidos interessados dirimirem a controvérsia perante o Juízo Estadual competente.

3) OFICIE-SE ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, informando a existência de crédito de R$ 165.745,20 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), em valores de setembro/2009, em favor do ESPÓLIO DE G. F. (Processo de inventário nº 0026561-41.2009.8.19.0002), o qual poderá ser descontado do débito relativo aos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre a referida parcela.

3.1) INSTRUA-SE o ofício com cópia da presente decisão, dos requisitórios (v. evento 323, fls. 41 e 102) e da certidão de inventariança (v. evento 417, anexo 3).

4) EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) em favor do ESPÓLIO DE G. F., representado por seu inventariante G. A. A. F., com status bloqueado, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se ocorreu a prescrição entre a data da emissão do RPV e até o requerimento de seu levantamento.

Com efeito, o cancelamento da RPV na hipótese em apreço ocorreu em decorrência da aplicação da Lei nº 13.463/17, que objetiva a devolução ao Tesouro Nacional dos valores parados há mais de dois anos nas contas abertas para pagamento de requisitórios, nos termos do art. 3º da referida lei, o credor pode requerer a expedição de requisitórios cancelados. Vejamos:

Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.

 

Sob esse prisma, não há, no caso, novo pedido de execução do julgado a ensejar a alegada prescrição intercorrente, considerando que, após o depósito do crédito executado, a pretensão executória já se encontrava satisfeita, faltando, apenas, o levantamento da quantia para extinção definitiva da fase executiva.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-  STJ e desta Corte Regional se firmou no sentido de que não há decurso de prazo prescricional quando o cancelamento do precatório se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/17. Confira-se:

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, "inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n. 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido." (AgInt no REsp 1893168/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 2 - Agravo não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1882202/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021) – grifo nosso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ART. 3º DA LEI 13.463/2017.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que não reconhece a prescrição do crédito em favor agravada e determina o cadastro de novos requisitórios. Cinge-se a controvérsia em definir se ocorreu a prescrição entre a data da emissão do RPV e até o requerimento de seu levantamento.

2. O art. 110 do CPC traz a previsão de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Esseartigo 313 do CPC elenca as hipóteses de suspensão do processo e, dentre elas, há a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador e o §1ºdispõe que, nesse caso, o juiz suspenderá o processo na forma do art. 689 do mesmo diploma legal.

3.  O cancelamento da RPV ocorreu em decorrência da aplicação da Lei nº 13.463/17, que objetiva a devolução ao Tesouro Nacional dos valores parados há mais de dois anos nas contas abertas para pagamento de requisitórios, nos termos do art. 3º da referida lei, o credor pode requerer a expedição de requisitórios cancelados.

4. Não obstante a tese de prescrição trazida pela recorrente, não há, no caso, novo pedido de execução do julgado a ensejar a alegada prescrição intercorrente, considerando que, após o depósito do crédito executado, a pretensão executória já se encontrava satisfeita, faltando, apenas, o levantamento da quantia para extinção definitiva da fase executiva. Ainda, o cancelamento do precatório somente se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/2017, de modo que não há que se falar em decurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083- 23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA,  DJF2R 13.8.2020 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0001098-27.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2021

5. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5004740-20.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.8.2022) – grifo nosso

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE  SENTENÇA  COLETIVA.  ÓBITO  DO  AUTOR.  REINCLUSÃO  DO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU O SEU ARGUMENTO DE QUE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM FAVOR DA AGRAVADA.

2. NA HIPÓTESE, O REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DA EXEQUENTE FALECIDA  FOI  LIBERADO  PARA  SAQUE  EM  14/09/2010,  TENDO  SIDO POSTERIORMENTE CANCELADO, EM RAZÃO DA LEI Nº 13.463/17, MOTIVO PELO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A SUA REINCLUSÃO, EM 2019,  ALEGANDO  A  AGRAVANTE  A  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

3. NÃO HÁ, NO CASO, NOVA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVADA A ENSEJAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE TAL FASE PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU.

4.  O  CANCELAMENTO  DA  RPV  OCORREU  EM  DECORRÊNCIA  DA APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  13.463/17,  QUE  OBJETIVA  A  DEVOLUÇÃO  AO TESOURO NACIONAL DOS VALORES PARADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS NAS  CONTAS  ABERTAS  PARA  PAGAMENTO  DE  REQUISITÓRIOS, BENEFICIANDO EXCLUSIVAMENTE A FAZENDA, EM DETRIMENTO DA PARTE, CONSIDERANDO QUE A VERBA ENCONTRAVA-SE DEPOSITADA EM CONTA  CORRENTE  À  DISPOSIÇÃO  DA  MESMA,  SEM  QUALQUER INGERÊNCIA PÚBLICA, NÃO SENDO ASSIM RAZOÁVEL PREJUDICÁ-LA.

5.  ADOTADO  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  E  DE  OUTRAS  CORTES REGIONAIS  (TRF-2ª  REGIÃO,  AG  0000937-51.2019.4.02.0000,  3ª  TURMA ESPECIALIZADA,  RELATOR  DESEMBARGADOR  FEDERAL  THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO; TRF-5ª REGIÃO, AG 0800974-61.2019.4.0.50000, 1º TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO; TRF5ª  REGIÃO,  AG  0808786-91.2018.4.05.0000,  3ª  TURMA,  RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA; E TRF-4ª REGIÃO, AG 5033006-94.2019.4.04.0000,  4ª  TURMA,  RELATORA  DESEMBARGADORA VIVIAN JOSETE PATALEÂO CAMINHA).

6.  AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083-23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020) - Grifos nossos

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 3º DA LEI 13.463/2017. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Processo n.º 0105152-48.2012.4.02.5101, que “indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e a extinção definitiva da execução e determinou a expedição de novos requisitórios após cancelamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017”.

2. Compulsando os autos originários, verifica-se que foi expedido requisitório de nº 51000022013000455 em favor do agravado, cujo montante foi depositado no Banco do Brasil, disponível para saque desde 08/07/2013. No entanto, diante do não levantamento da quantia pelo agravado, o referido requisitório foi cancelado, em virtude do art. 2º da Lei n.º 13.463/2017.

3. Em 22/08/2019, o agravado requereu a expedição de novo requisitório, o que foi deferido pelo juízo a quo. Por sua vez, a agravante impugnou a expedição de novo RPV, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, sendo tal impugnação indeferida pela decisão ora recorrida.

4. O art. 3º da Lei n.º 13.463/2017 dispõe que “Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.”. Logo, o pedido do agravado encontra respaldo na legislação, sendo certo que não há previsão expressa de prazo para realização do novo requerimento.

5. A própria pretensão executória já se encontra satisfeita ante o depósito da quantia pela agravante, de maneira que não há que se falar em decurso do lapso prescricional. Na verdade, no presente momento todo o trâmite e discussão acerca do montante devido já foi finalizado, restando, apenas, o levantamento da verba para que se possa extinguir a fase executiva, o que não ocorreu. Precedentes.

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJF2R 13.8.2020)

 

Em conclusão, a decisão recorrida não merece reforma, haja vista a ausência de prescrição da pretensão dos exequentes.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001312846v2 e do código CRC fba9b92e.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/02/2023, às 13:28:00

 


 



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Documento:20001312847
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014164-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que defere a habilitação do espólio exequente, bem como indefere o pedido para destaque dos honorários contratuais e determina a expedição de requisitório em favor da referida parte. Cinge-se a controvérsia em definir se ocorreu a prescrição entre a data da emissão do RPV e até o requerimento de seu levantamento.

2. O cancelamento da RPV na hipótese em apreço ocorreu em decorrência da aplicação da Lei nº 13.463/17, que objetiva a devolução ao Tesouro Nacional dos valores parados há mais de dois anos nas contas abertas para pagamento de requisitórios, nos termos do art. 3º da referida lei, o credor pode requerer a expedição de requisitórios cancelados.

3. Não se trata de novo pedido de execução do julgado a ensejar a alegada prescrição intercorrente, considerando que, após o depósito do crédito executado, a pretensão executória já se encontrava satisfeita, faltando, apenas, o levantamento da quantia para extinção definitiva da fase executiva.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e desta Corte Regional se firmou no sentido de que não há decurso de prazo prescricional quando o cancelamento do precatório se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/17. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1882202/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5004740-20.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.8.2022; 5ª Turma Especializada, AG 5007083-23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJF2R 13.8.2020.

5. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001312847v3 e do código CRC 063d3f9d.

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Data e Hora: 23/02/2023, às 16:58:49

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014164-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 185, disponibilizada no DE de 30/01/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO DECLARADO O IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO NOBRE MATTA, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2022/00714, DE 21/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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