Apelação Cível Nº 5000505-62.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 24 integrado por evento 35), que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condená-la a restituir, caso não tenha realizado o pagamento na via administrativa, os créditos apurados nos lançamentos das competências 01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993, e 02/1994 a 11/1994, relativas à NFLD nº 35.005.742-7 a qual operou a decadência, conforme decidido na ação anulatória nº 0004178- 47.2005.4.02.5101, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, facultando-lhe a compensação do quantum apurado em condenação com tributos vencidos e/ou vincendos, corrigidos pela Taxa Selic. Houve condenação da ré para restituir as despesas processuais adiantadas pela autora, na forma do art. 4º, parágrafo único c\c art. 14, §4º, ambos da Lei 9.289 de 1996, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.
Na origem, ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. ajuizou ação pelo rito ordinário em face da União Federal/Fazenda Nacional objetivando reaver diferenças pagas a maior decorrentes da parcial desconstituição da autuação lançada na NFLD nº 35005742-7, formulando os seguintes pedidos:
“a) a antecipação dos efeitos da tutela de mérito inaudita altera pars, a fim que determine o imediato cumprimento da resolução definitiva do processo administrativo nº 18470.508637/2014-82, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo prudente arbítrio do juízo; b) a citação da ré, a União, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do seu procurador, para que querendo conteste ação; c) a procedência do pedido, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela, no mérito, seja mantido o dever da ré de solucionar definitivamente o processo administrativo nº 18470.508637/2014-82, fixando prazo para tal, segundo o prudente arbítrio do juízo, e cominação de multa na hipótese do seu descumprimento; d) a condenação da ré na sucumbência e nos honorários advocatícios”.
O juízo a quo decidiu sob os seguintes fundamentos:
“A autora ajuizou a ação anulatória neste juízo (proc nº 0004178- 47.2005.4.02.5101) objetivando, além de outros pedidos, a declaração da decadência dos lançamentos efetuados em 01/1991 a 02/1995 e pertinentes à NFLD nº 350057427. A sentença de improcedência foi parcialmente reformada pelo acórdão de evento 1, anexo 7 o qual reconheceu parcialmente o direito da parte autora: ‘...15. Agravo retido desprovido. Apelação cível da Autora parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, para reconhecer que se operou a decadência em relação às competências de 01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993, e 02/1994 a 11/1994, relativas à NFLD nº 35.005.742-7, determinando-se à Ré que proceda à suspensão da aludida notificação fiscal de lançamento de débito, com a 5 consequente emissão de certidão negativa de débitos, e a posterior desconstituição do lançamento, referentes àquelas competências, bem como para reduzir a multa tributária para o percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre as competências anteriores a 04/97. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto à condenação da Autora em honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC/73’. Incontroverso, portanto, o direito ao decote do crédito fiscal em razão da decadência das competências supramencionadas. Desse modo, observo que a controvérsia versa em aquilatar se a autora realizou ou não o pagamento ao Fisco, do referido período, para daí resultar o direito ao indébito. A análise do acervo probatório torna verossímil o direito da autora. A Autora incluiu os débitos tributários oriundos do NFLD nº 35.005.742-7 no parcelamento da Lei 10.684/03. O montante contemplava o período que operou a decadência (evento 1, anexo 10): (...)Posteriormente, o referido débito tributário foi objeto de um novo parcelamento, nos moldes da Lei 11.943/09 (saldo remanescente), conforme se verifica no evento 1, anexo 11. A autora comprova a quitação do débito (evento 1, anexo 12), fato corroborado pela União em petição protocolada na ação anulatória nº 0004178- 47.2005.4.02.5101 (evento 1, anexo 13, fl. 2): (...)Por sua vez, a UNIÃO não apresenta documento algum a fim de contradizer os elementos probatórios aqui coligidos. Ao revés, por duas vezes pediu a dilação de prazos para vinda do pronunciamento da DIDAU (eventos 15 e 18) e, apesar de deferido (eventos 15 e 19), quedou-se inerte. O juízo não pode ficar à mercê ad aeternum da requerente. A postura, flagrantemente, viola o dever de cooperação e lealdade processual e desprestigia a celeridade processual. Concluo, nessa linha intelectiva, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de pagamento (art. 373, II, CPC). Dessa forma, tem-se a autora o direito à repetição do indébito (art. 165, III, CTN), visto que realizou pagamento de tributo de modo indevido, conforme reconhecido em acórdão transitado em julgado. Sobre o valor devido, este será melhor apurado em liquidação de sentença”.
Por conseguinte, em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL alega que tentou esclarecer ao juízo é que a Autora não faz jus à restituição dos valores nominais referentes a cada uma dessas competências, mas tão somente ao que foi apurado como pagamento em excesso para a consolidação do parcelamento da Lei 11.941/2009, uma vez que, ainda no curso desse parcelamento houve a revisão da conta de parcelamento, com alteração nos valores dessa inscrição em razão da exclusão das citadas competências.
Aduz que “a sentença deixou de observar o que foi informado na documentação anexa à contestação da Ré (evento 7). Primeiramente, no Anexo 2 da contestação, foi esclarecido pela RFB que: ‘O debcad 35.005.742-7 apesar de ter sido incluído no parcelamento (ESP L.10684/03) em 04/11/2021 foi em seguida retirado(08/11/2021). Portanto ele não recebeu os pagamentos efetuados neste parcelamento’. Ou seja, o referido debcad não recebeu qualquer pagamento referente ao parcelamento da L.10684/03”.
Acrescenta que houve a posterior inclusão do debcad no parcelamento da Lei 11.941/2009. Em relação a este parcelamento, no momento em que concluída a liquidação da conta, já foi considerada a exclusão de competências, vez que houve a revisão da conta de parcelamento, como indicado nas ocorrências do Anexo 4 da contestação. Assim, comparando o recibo de consolidação original da Lei 11.941/2009 e o revisado, anexos aos Embargos de Declaração, observa-se a alteração da quantidade de inscrições e valor de principal.
Arrazoa que, no caso, para o debcad 35.005.742-7 a própria sentença mencionou o valor original de R$ 211.958,47 em 23/02/2000, enquanto pode se verificar no recibo de revisão que o valor desse debcad, levado em conta para a consolidação do novo parcelamento, antes das reduções, foi de R$ 142.822,04, sem que tenha entrado anteriormente qualquer pagamento (evento 29, anexo 1). E é com base na consolidação revisada, em razão da alteração das inscrições, que os pagamentos são apropriados.
Pondera que, após terem sido realizadas as retificações na inscrição, esta foi reincluída na conta de parcelamento, sendo concluída a revisão dessa consolidação. Portanto, após a conclusão do procedimento, verifica-se que para a conta liquidada apenas o último recolhimento desse parcelamento especial, realizado em 31/08/2012, não foi inteiramente utilizado.
Ao final, requer:
“seja dado provimento ao presente recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da Autora apenas à restituição do montante que, após a revisão da conta do parcelamento especial da Lei 11941/2009, foi apurado como recolhido em excesso (o que inclusive já foi verificado, correspondendo a R$ 11.117,51, na data de 31/08/2012)”.
Contrarrazões da ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. no evento 40.
Manifestação do MPF pelo desprovimento do recurso de apelação no evento 6 do TRF2.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 24 integrado por evento 35), que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condená-la a restituir, caso não tenha realizado o pagamento na via administrativa, os créditos apurados nos lançamentos das competências 01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993, e 02/1994 a 11/1994, relativas à NFLD nº 35.005.742-7 a qual operou a decadência, conforme decidido na ação anulatória nº 0004178- 47.2005.4.02.5101, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, facultando-lhe a compensação do quantum apurado em condenação com tributos vencidos e/ou vincendos, corrigidos pela Taxa Selic. Houve condenação da ré a restituir as despesas processuais adiantadas pela autora, na forma do art. 4º, parágrafo único c\c art. 14, §4º, ambos da Lei 9.289 de 1996, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora possui direito à restituição de valores indevidamente pagos à maior, a título de contribuição previdenciária e contidas na Notificação Fiscal de Lançamento do Débito (NFLD) nº 350057427, em razão do reconhecimento de decadência dos lançamentos efetuados em 01/1991 a 02/1995, por meio da ação anulatória nº 0004178- 47.2005.4.02.5101 e que, no curso da referida ação, foram incluídos em programas de parcelamento.
Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada objetivando o pedido de restituição em razão de crédito decorrente da Ação Anulatória nº 0004178-47.2005.4.02.5101, a qual objetivou a desconstituição da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 350057427 (emitida após procedimento realizado pelo INSS), para que fossem excluídos do valor principal, qual seja, de R$ 211.958,47 (duzentos e onze mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) o montante quanto ao tocante à decadência dos lançamentos efetuados em 01/1991 a 02/1995 e exclusão da SELIC, bem como da multa, e a aplicação ao valor lançado do menor percentual de multa previsto na NFLD, ou seja, 12% (doze por cento), na forma do art. 106 inciso II alínea “c” da Lei 5.172, de 25.10.66 (CTN).
Na referida ação anulatória, com trânsito em julgado em 02.08.2017 (evento 1, ANEXO4), foi reconhecido que se operou a decadência em relação às competências de 01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993, e 02/1994 a 11/1994, relativas à NFLD nº 35.005.742-7, com a consequente determinação que a União Federal procedesse à suspensão da referida notificação fiscal de lançamento de débito e a emissão de certidão negativa de débitos, bem como a posterior desconstituição do lançamento, referente àquelas competências, e também o direito a reduzir a multa tributária para o percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobe as competências anteriores a 1997 (evento 1, ANEXO7).
Neste contexto, a parte Autora aduz que na referida ação foram identificadas inconsistências na NFLD, as quais constituíram o crédito a ser repetido em seu favor referente à diferença entre o que foi lançado na autuação originária e todas as reduções determinadas no teor do Acórdão transitado em julgado. Isso porque, enquanto a ação tramitava, efetuou o pagamento integral dos valores que foram lançados originalmente na NFLD, através do parcelamento especial instituído pela lei nº 10.684/03, tendo na ocasião deste parcelamento sido realizada a atualização do valor da autuação, cuja correção em 11/11/2003 elevou este montante para R$ 241.361,74 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) (evento 1, ANEXO10).
Arrazoa ainda que, buscando manter a regularidade fiscal junto ao INSS, decidiu parcelar os débitos constantes não só na NFLD nº 350057427, como também das NFLD´s 350057419 e 350057435, conjuntamente, na modalidade do referido parcelamento (Lei nº 10.684/03), tendo os respectivos valores das NFLD´s se tornado um só valor correspondente (evento 1, ANEXO9), de onde se extraiu o valor da parcela mensal que passou a ser paga por ela. Ocorre que, em momento posterior, foi viabilizada pela Lei nº 11.941/09 uma nova modalidade de parcelamento, tendo a ora apelada migrado para o reparcelamento especial “REFIS” da lei nº 11.941/09 (evento 1, ANEXO11) e, por conseguinte, o saldo dos débitos foram migrados para o novo parcelamento (evento 1, ANEXO12), tendo a autora realizado todos os pagamentos das parcelas até a liquidação dos débitos das 3 NFLD (evento 1, ANEXO13 e ANEXO14).
Acrescenta que, para realização do parcelamento dos débitos que se encontravam parcelados no parcelamento da Lei nª 10.684/03, foi gerado o processo administrativo nº 12448735326201142, no qual houve o recálculo dos débitos e pagamentos efetuados (evento 1, ANEXO16) e, já naquele período foi constatada a existência de pagamento a maior. Todavia, no Recibo de Consolidação de Parcelamento de Saldo remanescente para o reparcelamento da Lei 11.941/09, que foi apresentado no documento constante no Evento 1, ANEXO16, foi indicado um débito remanescente de R$ 11.886,46, o qual foi pago pela Autora ao longo do novo parcelamento com os acréscimos mensais até a liquidação. Desta forma, todos os débitos das três NFLD´s nº 350057427, nº 350057419 e nº 350057435 foram integralmente quitados, tendo sido o parcelamento encerrado por liquidação, conforme pode ser verificado por meio da manifestação da PGFN através de petição juntada no processo nº 0004178-47.2005.4.02.5101(evento 1, ANEXO13).
Desta forma, explicita que, por dedução lógica, parcelou o valor integral lançado na NFLD nº 350057427 no parcelamento da Lei 10.684/03, tendo posteriormente efetuado o reparcelamento do saldo deste débito no parcelamento da Lei 11.941/09, liquidando-o com o pagamento integral das parcelas enquanto tramitava a Ação Anulatória que ao final reconheceu que sobre este valor integral parcelado e posteriormente reparcelado, continham lançamentos indevidos, sendo certo, portanto, que há que se restituir à Autora a diferença referente ao valor que foi indevidamente pago nos dois parcelamentos, com as correções devidas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.
Por sua vez, a União Federal defende que a Autora não faz jus à restituição dos valores nominais referentes a cada uma dessas competências, mas tão somente ao que foi apurado como pagamento em excesso para a consolidação do parcelamento da Lei 11941/2009, uma vez que, ainda no curso desse parcelamento houve a revisão da conta de parcelamento, com alteração nos valores dessa inscrição em razão da exclusão das citadas competências.
Arrazoa ainda que o debcad não recebeu qualquer pagamento referente ao parcelamento da L.10684/03 e, após inclusão no parcelamento da Lei 11941/2009, quando da liquidação da conta, houve revisão da conta de parcelamento como indicado no Anexo 4 da contestação. Assim, comparando o recibo de consolidação original da Lei 11941/2009 e o revisado, anexos aos Embargos de Declaração, observa-se a alteração da quantidade de inscrições e valor de principal.
Ainda neste contexto, pondera que a própria sentença “a mencionou o valor original de R$ 211.958,47 em 23/02/2000, enquanto pode se verificar no recibo de revisão que o valor desse debcad, levado em conta para a consolidação do novo parcelamento, antes das reduções, foi de R$ 142822,04, sem que tenha entrado anteriormente qualquer pagamento (ev. 29, anexo 1). E é com base na consolidação revisada, em razão da alteração das inscrições, que os pagamentos são apropriados”. Assim, após a inclusão do procedimento, contata-se que apenas o último recolhimento desse parcelamento especial, realizado em 31/08/2012, não foi inteiramente utilizado. Por conseguinte, desse pagamento de R$ 15.139,78, que não foi inteiramente utilizado, resultou um valor excedente de R$ 11.117,51 (na data de 31/08/2012), a que faz jus a Autora à restituição e não o valor por ela pleitado, razão pela qual a r. sentença merece reforma.
O recurso da ora apelante não merece acolhida. Explico.
Da análise dos autos, verifica-se que os débitos tributários constantes na NFLD nº 35.005.742-7, em conjunto com a NFLD nº 35.005.743-5 e NFLD nº 35.005.741-9, foram incluídos no parcelamento da Lei nº 10.684/03 (evento 1, ANEXO10). Importante mencionar inclusive, que, na ocasião, ocorreu atualização do valor para o montante de R$241.361,74 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos). Posteriormente, os referidos débitos foram objeto de novo parcelamento referente ao Saldo Remanescente de que trata a Lei nº 11.943/09 (evento 1, ANEXO11).
Outrossim, constata-se que houve a quitação do débito, em 24.11.2009, de acordo com o que se verifica no extrato da dívida, conforme abaixo colacionado (evento 1, ANEXO12):
Tal fato foi confirmado pela própria União Federal, ao afirmar que “o crédito previdenciário relativo à NFLD nº 35.005.742-7 encontra-se extinto por pagamento” (evento 1, ANEXO13).
No entanto, a União Federal, consoante já devidamente relatado, argumenta que, no momento em que concluída a liquidação da conta, já foi considerada a exclusão de competências, segundo indicado nas ocorrências do Anexo 4 da contestação (evento 7). Neste sentido, explica que, comparando o recibo de consolidação original da Lei nº 11941/2009 e o revisado, anexos quando opostos os Embargos de Declaração, observa-se a alteração da quantidade de inscrições e valor de principal.
Observa-se que, no decorrer da fase instrutória, a apelante pleiteou dilação de prazo duas vezes para que a DIDAU pudesse se pronunciar quanto à inclusão indevida no parcelamento de valores da NFLD 35.005.742-7 atingidos pela decadência (eventos 14 e 18), o qual foi deferido (eventos 15 e 19), entretanto, manteve-se inerte, não trazendo aos autos qualquer manifestação do referido setor.
Há de se ressaltar, portanto, que a ora apelante deixou de anexar os documentos que comprovasse o alegado em diversas oportunidades que teve para se manifestar nos autos, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar que as competências foram retiradas no cálculo para fins de parcelamento, conforme disciplina o art. 373, II, do CPC.
Além disso, é assente nos Tribunais Superiores, bem como nesta Corte, o entendimento da inadmissibilidade da juntada de documentos novos, bem como a vedação à inovação de teses, em sede de embargos de declaração. Neste sentido, os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há obscuridades, contradições ou omissões a suprir.
2. A embargante somente alegou e comprovou a data da entrega da declaração pelo sujeito passivo e que houve parcelamento após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal, não permitida em embargos de declaração.
3. Consoante precedente do STJ: “É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação” (REsp 1401028 / SP).
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/10/2013; REsp 1022365/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006).
5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
(AC 0513432-11.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TRF2, Terceira Turma Especializada, DJe 06/03/2017)" (grifo nosso).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
2. A embargante alega haver omissão e obscuridade no acórdão embargado, uma vez que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, tendo em vista a ocorrência da suspensão do prazo extintivo.
3. A embargante, em suas razões de apelação (evento 48 - 1ª instância), sustenta que houve interrupção da fluência do prazo prescricional, em 2014, sob o argumento de ter havido negociação/ parcelamento com fundamento na adesão da executada, ora embargada, ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014 (Refis da Copa).
4. Em sentido diverso, verifica-se que a recorrente, em sede de embargos de declaração, procedeu à juntada de documentos novos aos autos (evento 19 - 2ª instância) sobre fatos pretéritos, apontando que a ocorrência da interrupção da fluência do prazo prescricional foi decorrente da adesão ao Parcelamento Especial - PAES, em 2003, com a respectiva rescisão em 14/11/2009.
5. À vista disso, imperioso registrar que é assente nos Tribunais Superiores o entendimento da inadmissibilidade da juntada de documentos novos, bem como a vedação à inovação de teses, em sede de embargos de declaração, conforme a ementa abaixo transcrita:
6. Além disso, ainda que as provas novas fossem admitidas, os documentos constantes do evento 19 - 2ª instância apenas indicam que o contribuinte incluiu débitos no PAES no ano de 2003, mas não especificam quais débitos seriam esses, de modo que é impossível saber se se tratam dos mesmos débitos cobrados nos autos da execução fiscal n. 0001495-79.2011.4.02.5116.
7. Ainda que se sustente que a Lei n. 10.684/2003, que instituiu o PAES, impunha a inclusão de todos os débitos do contribuinte no acordo de parcelamento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido contrário, concluindo que tal obrigatoriedade não foi prevista em lei, cabendo ao próprio contribuinte escolher e indicar quais débitos desejava parcelar:
8. Isso posto, verifica-se que a tese ventilada nas razões de apelação foi suficientemente enfrentada no voto condutor do acórdão embargado. À parte não cabe inovar nas razões dos aclaratórios.
9.Vale ressaltar, também, que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
10. Noutro eito, sobre a necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de disposi t ivos const i tucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
11.Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, "consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora" (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 2 9.06.2020).
12. Embargos de declaração desprovidos.
(AC 0001495-79.2011.4.02.5116, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2, Quarta Turma Especializada, DJ 26/07/2022)" (grifo nosso).
Como se vê, não há possibilidade de que, em sede de embargos de declaração, junte novos documentos para que preste a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Isso porque o referido recurso não se presta à concessão de prazo para a juntada de documentos não apresentados em momento oportuno, não sendo cabível a análise de documentos juntados em sede de embargos de declaração.
Ainda que assim não fosse, nota-se que no Anexo 4 da contestação, todas as competências mencionadas na sentença, com relação as quais se reconheceu a decadência (01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993, e 02/1994 a 11/1994), foram incluídas no parcelamento, uma vez que o período da dívida levado em consideração corresponde a 01/1991 a 09/1999. Para fins elucidativos, veja:
Desta forma, uma vez que a União Federal não se desincumbiu do seu ônus, não trazendo aos autos nenhum elemento probatório capaz de contradizer o alegado pela parte autora, há o direito de restituição dos valores pagos a maior, com relação aos créditos apurados nos lançamentos das competências 01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993, e 02/1994 a 11/1994, relativas à NFLD nº 35.005.742-7 a qual operou a decadência, conforme decidido na ação anulatória nº 0004178- 47.2005.4.02.5101, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.
Portanto, não merece qualquer reparo a r. sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a restituir nos lançamentos das competências 01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993, e 02/1994 a 11/1994, relativas à NFLD nº 35.005.742-7 a qual operou a decadência, conforme decidido na ação anulatória nº 0004178- 47.2005.4.02.5101, corrigidos pela Taxa Selic.
Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em 1% (um por cento) em desfavor da União Federal, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001312444v17 e do código CRC 4fedcf6b.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 10/03/2023, às 14:35:34