Apelação Cível Nº 5078478-98.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (Evento 19) interpostos pela ré contra o acórdão da Sétima Turma Especializada (Evento 10) que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O aresto tem a seguinte ementa (Evento 10, ACOR3, Página 1):

“ADMINISTRATIVO. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pela ré em face da sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a CEF a restituir valores indevidamente subtraídos por terceiros de sua conta bancária.

2. Inicialmente, revela-se descabida a alegação de ilegitimidade da CEF ou mesmo a pretensão de inclusão no polo passivo dos supostos fraudadores. A relação de consumo existente é delimitada entre parte autora e a instituição financeira ré.

3. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de prescrição no caso concreto. O Juízo a quo acertadamente observou que a parte autora não permaneceu inerte perante o Juízo do inventário, sendo certo que, em sede recursal, a recorrente foi incapaz de afastar a fundamentação da sentença.

4. No caso concreto, a responsabilidade objetiva da Caixa Econômica Federal pelos danos causados ao recorrente emerge em razão da sua qualidade de instituição financeira. Além disso, ao levar em consideração o Enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras, há incidência, também, do artigo 14 do aludido diploma legal.

5. O Juízo a quo reconheceu a ocorrência na falha de prestação de serviço, sendo certo que os fatos jamais foram impugnados em sede recursal, inexistindo controvérsia sobre os mesmos.

6. Ao contrário do que a recorrente sustenta, não lhe foi imposta qualquer condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas apenas o ressarcimento pelos valores indevidos retirados de conta poupança da parte autora.

7. Em relação à correção monetária, evidente que deve incidir a partir do momento em que as quantias foram indevidamente sacadas, sob pena de o prejuízo ser insuficientemente reparado.

8. Deve, portanto, ser prestigiada a sentença recorrida.

9. Diante da sucumbência recursal, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

10. Apelação conhecida e desprovida”.

A embargante alega que “deve esse Egrégio Tribunal enfrentar, sob a ótica da lei, o tema prescrição, de forma expressa, direta e fundamentada. Neste ponto o acórdão, concessa venia, é omisso”.

Contrarrazões (Evento 23).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5078478-98.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, o recurso não merece prosperar.

A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15^a ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), o que não se verifica no julgado atacado.

A embargante alega que “deve esse Egrégio Tribunal enfrentar, sob a ótica da lei, o tema prescrição, de forma expressa, direta e fundamentada. Neste ponto o acórdão, concessa venia, é omisso”.

Ocorre que o aresto tratou expressamente a respeito da inocorrência de prescrição no caso concreto. Confira-se:

“Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de prescrição no caso concreto. O Juízo a quo acertadamente observou que a parte autora não permaneceu inerte perante o Juízo do inventário, sendo certo que, em sede recursal, a recorrente foi incapaz de afastar a fundamentação da sentença. Confira-se:

‘Com relação à prescrição, rejeito-a, na medida em que a parte autora não permaneceu inerte desde a ocorrência dos saques, tendo postulado inúmeras vezes ao juízo do inventário que determinasse à CEF prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, sendo diversos ofícios enviados à empresa pública sem qualquer resposta conclusiva.

Com a decisão do juiz do inventário, em 05/07/2019, no sentido de que a parte autora deveria recorrer às vias ordinárias para reclamar os valores depositados nas contas de caderneta de poupança da falecida, surgiu a necessidade’ (Evento 41, SENT1, Página 2 dos autos originários)” (Evento 10, VOTO2, Página 1).

Infere-se que a embargante objetiva rediscutir o mérito do acórdão, com o intuito de modificar o resultado do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

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Apelação Cível Nº 5078478-98.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

II - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

III - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou  no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

IV - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

V - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Apelação Cível Nº 5078478-98.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária