Remessa Necessária Criminal Nº 5000761-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença (evento 35/JFRJ) proferida pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido e concedeu reabilitação criminal a E. M. R., com fundamento nos arts. 93 e 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal.

E. M. R., no bojo da ação penal nº 0533098-76.2002.4.02.5101, foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, que foi substituída por duas penas restritivas de direito. As penas alternativas foram cumpridas perante o MM. Juízo da 9.ª Vara Federal Criminal nos autos 0509465-94.2006.4.02.5101, onde já teve a extinção da punibilidade declarada, pelo cumprimento integral da pena, em 10/02/2010, tendo decorrido 13 (treze) anos da decisão. 

Na sentença (evento 35 processo originário), o MM Juiz considerou preenchidos os requisitos legais para concessão da reabilitação e deferiu o pleito.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 10, TRF2), opinando pelo desprovimento da remessa necessária e consequente manutenção da sentença de primeiro grau.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de sessão de julgamento virtual.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5000761-10.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença (evento 35/JFRJ) proferida pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que concedeu reabilitação criminal a E. M. R., com fundamento nos arts. 93 e 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal.

A reabilitação criminal tem natureza declaratória e possui a finalidade de restituir determinados direitos atingidos por uma sentença penal. Ademais, assegura ao sentenciado o sigilo dos registros relativos ao processo e aos efeitos de sua condenação. Os requisitos para que se declare a reabilitação são cumulativos e estão elencados no art. 94 do CP, bem como nos arts. 743 e 744 do CPP.

Confira-se:

Código Penal

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Código de Processo Penal

Art. 743.  A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744.  O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

No caso concreto, concordo com o entendimento do MM juiz , no sentido de que estão preenchidos os requisitos legais, devendo ser julgado procedente o pedido, para conceder a reabilitação ao requerente (evento 35/JFRJ).

Nesse sentido, o requerente trouxe aos autos (i) as certidões do 1º ao 4º Ofícios de Registro de Distribuição da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, informando a ausência de anotações criminais no período de 23/11/1998 a 23/11/2018; (ii) certidão de distribuição de ações e execuções cíveis, criminais, execuções fiscais e juizados especiais emitida pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em 07/11/2018 na qual não constam outras ações além daquela que se discute; (iii) contrato social da empresa Tapirapé Comercial LTDA, CNPJ 05.132.778/0001-78, no qual figura como um dos sócios quotistas, detendo percentual de 90%, desde 12/04/2012; e (iv) comprovante de residência, emitido em 15/09/2018, com endereço cadastrado na Rua General Almério de Moura, 302, 6º andar, Vasco da Gama, Rio de Janeiro - RJ, Cep 20921-060 (evento 1/JFRJ).

Juntou, ainda, (v) certidão de ações criminais, emitida pela Justiça Militar da União, em 22/02/2019, na qual nada consta e (vi) certidão emitida pela Justiça eleitoral, em 26/02/2019, na qual verifica-se não constar registro de condenação criminal eleitoral (evento 22/JFRJ)

O Ministério público pugnou pelo desprovimento do reexame necessário (evento 10 TRF2)

Assim sendo, a sentença deve ser mantida.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau para as providências cabíveis.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário para manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação criminal requerida por E. M. R..

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Remessa Necessária Criminal Nº 5000761-10.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94 DO CP. ARTS. 743 e 744 DO CPP. RECURSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE CONCESSÃO MANTIDA.

1. A reabilitação criminal tem natureza declaratória e possui a finalidade de restituir determinados direitos, atingidos por uma sentença penal. Ademais, assegura ao sentenciado o sigilo dos registros relativos ao processo e aos efeitos de sua condenação.

2 - Os requisitos para que se declare a reabilitação são cumulativos e estão elencados no art. 94 do CP, bem como nos arts. 743 e 744 do CPP.

3- O requerente cumpriu os requisitos legalmente previstos para a concessão da reabilitação criminal pleiteada.

4 – Reexame necessário desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário para manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação criminal requerida por E. M. R., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

Remessa Necessária Criminal Nº 5000761-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário