Apelação Cível Nº 5025280-24.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. R. B..
A apelante ataca a sentença que julgou improcedente pleito formulado por ela contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF). O pleito busca a revisão do contrato de mútuo com alienação fiduciária celebrado pela apelante com a apelada, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, assim como a restituição dos valores pagos indevidamente ao longo do período contratual.
Narra a petição inicial que a autora firmou com a CEF, em 30/10/2013, contrato de financiamento imobiliário (nº 1.4444.0441491-8), no valor de R$ 162.000,00, para pagamento em 420 prestações mensais e aquisição de imóvel no Edifício “Praia Grande” do Residencial Recreio da Praia, localizado na Rua Theófilo Costa, nº 350, Loteamento Santa Terezinha, Jardim Camburi, Vitória/ES; que honrou com os pagamentos mensais até 05/09/2020; que, ao revisar os pagamentos já efetuado, verificou que já havia pago R$ 120.514,52, referentes a 82 parcelas, mas que ainda restava o valor de R$ 161.567,64; que, assim, houve aumento acentuado do débito e ajuizou a presente ação para apurar com exatidão o valor do saldo devedor; que o contrato previa que o saldo devedor seria atualizado mensalmente, no dia do aniversário do contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais; que houve “uma série de ajustes mensal e/ou periódico, onde os índices são uma incógnita.”; que, a partir de outubro de 2017, a Planilha de Evolução - Portabilidade apresentada pela CEF parou de apontar índice de correção monetária; que “Por coincidência, os índices da TR - Taxa Referencial, passa aos índices de 0,000% a partir de AGO/2017, até a data atual”; que, em 01/06/2016, data fora do aniversário do contrato, aquela planilha aponta um evento no valor de R$ 8.686,59 (“INC.AUT C/ELEV ENC E RES C/P.RATA”), sem haver explicação sobre seu significado e origem; que o evento foi lançado pela CEF sem apresentar índice ou cálculo; que “todos esses eventos que elevaram o valor da prestação foram realizados unilateralmente pela CAIXA sem nenhuma demonstração da evolução e seus índices”; que, em 03/01/2020, houve novo ajuste do valor do saldo contratual em R$ 3.185,18, em relação ao qual a CEF não demonstrou sua evolução e seus índices; que, em 05/05/2020, houve novo ajuste do saldo contratual em mais R$ 6.590,36, nos mesmos moldes do anterior; que todos os lançamentos de valores sem explicação pela CEF totalizaram o montante de R$ 18.462,13 de ajustes do saldo contratual no período analisado; que os “lançamentos de valores sem demonstração da evolução e de seus índices, somados às Correções Monetárias apontada na Planilha de Evolução de Pagamentos Mensais, que registram o valor total de R$ 8.299,84 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), AJUSTARAM o Saldo Contratual, durante o período analisado, em R$ 26.761,97 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).”; que a CEF deliberadamente efetuou lançamentos de valores sobre o contrato sem demonstrar sua origem e seus índices, além de ter feito reajustamentos indiscriminados do valor do seguro; que “é notório que durante a vigência do contrato tornou-se o mesmo extremamente oneroso para a AUTORA em virtude de fatos externos à sua vontade e da onerosidade excessiva lhe imposta”; que a satisfação da obrigação tornou-se excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º do CDC; que “A doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de revisão contratual no caso de abuso de direito, o qual se revele quando o pacto desvia-se de sua finalidade social e econômica, embora aparentemente tenha uma aura de legalidade.”; que se o contrato fosse revisado tendo como parâmetro os juros praticados atualmente, não restam dúvidas de que os seus valores seriam reduzidos significativamente; que há caracterização de relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC; que é necessária a inversão do ônus da prova, a fim de que a CEF apresenta os extratos de toda a contratualidade e as planilhas discriminadas com os percentuais de juros, multas e demais taxas incidentes.
Diante disso, a autora requereu que a CEF refaça os cálculos das prestações e do saldo devedor e restitua todo o valor pago na forma equivocada pelo índice IGP-M. Pediu a revisão do contrato de financiamento, a fim de que seja adimplido nos limites previstos na legislação vigente, afastando (i) a abusividade quanto à cobrança de tarifas administrativas; (ii) a incidência da capitalização de juros; (iii) a prática da cumulação da multa com os juros moratórios e (iv) a cumulação de correção monetária das taxas administrativas, possibilitando a readequação da amortização e a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Liminarmente, requereu a consignação do valor de R$ 3.343,29, apontado como incontroverso; a suspensão imediata do contrato e de qualquer cobrança relativa ao imóvel e a abstenção da ré de incluir seu nome em órgãos restritivos de crédito (evento 1).
A tutela de urgência foi indeferida. Ato contínuo, a autora juntou o comprovante do depósito judicial da quantia de R$ R$ 3.343,29, referente às parcelas com vencimento em outubro e novembro de 2020 (eventos 4 e 9, respectivamente).
Já a CEF não apresentou contestação, tornando-se revel (evento 11).
Instadas as partes a indicarem outras provas, a CEF se manteve inerte, ao passo que a autora requereu a produção de prova pericial. O Juízo indeferiu o pedido de prova pericial e, na mesma ocasião, determinou a intimação da CEF para apresentar a planilha de evolução do financiamento a partir da contratação, com abatimento dos valores pagos, a amortização e os encargos devidos (eventos 20 e 22, respectivamente).
A autora juntou planilha com a evolução do saldo devedor ao longo dos pagamentos mensais (evento 28).
Na sequência, o Juízo intimou a CEF para informar nos autos de que se tratam os montantes de R$ 8.686,59, R$ 3.185,18 e R$ 6.590,36, lançados nas datas de 01/06/2016, 03/01/2020 e 05/05/2020 da Planilha de Evolução – Portabilidade (evento 1, PLAN6) sob a rubrica “INC.AUT C/ELEV ENC E RES C/P.RATA” (evento 32).
Posteriormente, a CEF se manifestou, informando que os montantes questionados pela autora se referem à incorporação ao saldo devedor de determinadas parcelas, e juntou a planilha de evolução do contrato (evento 41).
Finalmente, sobreveio a sentença que rejeitou os argumentos da autora, assentando a inexistência de qualquer nulidade de cláusulas contratuais. O magistrado entendeu que ser inviável a revisão da taxa de juros pactuada no contrato, uma vez que não há qualquer desproporção gravosa capaz de justificar a sua redução; que inexiste ilegalidade na estipulação do sistema SAC como técnica de amortização da dívida; que é cabível a correção monetária adotada pela CEF; que não há empecilho legal para a cobrança de taxa de administração e de taxa acessória relacionada ao prêmio dos seguros MIP e DFI; que não houve ilegalidade na cumulação dos encargos decorrentes da mora e que a CEF comprovou a data, valor, origem e legalidade de cada lançamento questionado pela autora (evento 47).
Em seu recurso, a apelante defende que, mesmo já tendo pago 82 parcelas, houve aumento acentuado do saldo devedor; que, mesmo não vigente à época dos fatos, “é importante também termos em foco a Lei nº 14.181/2021, que buscou aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”; que a sentença combatida destoa de sentença proferida anteriormente pelo mesmo Juízo, no bojo de feito em que também figura o patrono da apelante (processo nº 5024905-23.2020.4.02.5001); que referido processo teve a mesma causa de pedir contra a CEF; que, naquele feito, o Juízo entendeu que a capitalização mensal de juros deve ser pactuada de forma clara e expressa; que, assim como naquele processo, isso não ocorreu no presente feito; que o contrato não traz previsão expressa de capitalização de juros. Requer, assim, a procedência do pedido para descontar do saldo devedor o valor dos encargos correspondentes à capitalização de juros (evento 53).
Apresentadas contrarrazões, a CEF pugnou pelo não provimento da apelação (evento 65).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A apelante defende que, no contrato firmado com a CEF, não houve a previsão clara e expressa de capitalização de juros. Sendo assim, pleiteia o desconto dos encargos correspondentes à capitalização de juros. Aponta, inclusive, suposta contradição para com outra sentença do juízo, em que se teria adotado tese diversa.
Mas, com a devida vênia, não há ilegalidade no ajuste, e nem há base legal para o juiz deferir abate do débito, nem sob a tese do alegado superendividamento, tema ventilado no apelo.
Não existe um limitador absoluto para juros no mútuo bancário. Nem seria racional dizer que a média é o limitador absoluto. Para que exista média alguns devem estar acima e outros abaixo. Como não há teto legal, ao se apurar a taxa de mercado sempre há instituições que trabalham um pouco abaixo e outras que trabalham um pouco acima. E tudo está ligado aos riscos de cada diferente espécie de crédito.
Apenas se demonstrada a cláusula ilegal, e a apelidada lesão enorme ocorre quando há o abuso, a onerosidade excessiva para o tipo e para os riscos envolvidos. A intervenção do Judiciário deve ser mínima e excepcional, conforme fica claro da atual redação do artigo 421, parágrafo único do Código Civil.
O contrato dos autos não encerra abuso, e foi livremente contratado, por interessado com recursos. Os juros consideram muitas variantes, como a leniência e a demora na execução de créditos e outros dados. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente.
4. Agravo interno não provido.” – grifos nossos
(STJ – Terceira Turma – Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - AgInt no AREsp nº 1.015.505/BA – DJ-e: 21/02/2019).
Na hipótese, o contrato celebrado (evento 1, CONTR5) estipulou a taxa de juros fixa, sendo a nominal em 8,5101% ao ano e a efetiva em 8,8500% ao ano (campo D7). No caso de opção pelo devedor da taxa de juros reduzida, desde que mantidas algumas condições (como a adimplência com o contrato), a taxa de juros nominal passa a ser 7,5343% ao ano e a efetiva, 7,8000% ao ano (campo D7.1).
E, como bem ressaltou o magistrado, a CEF juntou aos autos planilha de cálculo que demonstrou a aplicação, durante toda a evolução contratual, dos índices previamente pactuados pelas partes contratantes. E as taxas de juros contratadas são condizentes com a média praticada no mercado, na época da contratação.
O contrato é regido pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), que efetivamente permite a amortização da dívida, pois o valor dos juros não excede ao das prestações e as amortizações são sempre positivas. Tal previsão contratual é ato jurídico perfeito, que deve ser respeitado por ambas as partes, sem que tal importe qualquer ofensa ao disposto na Lei n.º 14.181/2021.
Basta conferir a planilha de evolução do financiamento para verificar que, em momento algum, o valor dos juros superou o das prestações. E, por isso, não há que se falar em ocorrência de capitalização indevida de juros, ao menos durante o período de normalidade contratual.
Nesse sentido, confere-se a jurisprudência desta Corte:
“APELAÇÃO - CIVIL - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - MUDANÇA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO MUTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES PACTUADAS - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA -LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. I - A questão suscitada nos presentes autos diz respeito a pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. II - A produção da prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo. III - A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases - nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas -, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução. IV - Todavia, os fatos aduzidos na exordial não revelam fundamento jurídico relevante para a pretensão ora deduzida, na medida em que a redução significativa da capacidade econômico- financeira da mutuária não se reveste da imperiosa imprevisibilidade suficiente a ensejar a pretendida revisão contratual. V - No SAC, a amortização mensal do saldo devedor é significativa, pressupondo que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que, em tese, permite a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e consequente redução do saldo devedor até a sua extinção. VI - A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação se reduz a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, ocorrência esta não verificada nos presentes autos. VII - Não se vislumbra irregularidade na constituição de alienação fiduciária de imóvel como garantia do mútuo imobiliário, já que tal modalidade de garantia encontra-se expressamente prevista no art. 17, IV, da Lei nº 9.514/1997. VIII - Inexistindo qualquer irregularidade no contrato analisado a ensejar onerosidade excessiva, 1 improcedente se revela a pretensão autoral. IX - Apelação não provida.” – grifos nossos
(TRF – 2ª Região, AC 0161121-09.2016.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Des. Rel. SERGIO SCHWAITZER, Data de decisão: 27/10/2020)
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMÓVEIS. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. DEVOLUÇÃO DOS EXCESSOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de Ação Ordinária objetivando a revisão de contrato de financiamento habitacional/SFH, julgou improcedentes os pedidos. 2. Distintamente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, o Sistema de Amortização Constante - SAC pressupõe que a atualização das prestações do mútuo permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização da dívida com redução do saldo devedor, possibilitando a quitação do débito ao final do prazo contratual. É um sistema desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. 3. Pode-se dizer que a adoção do sistema SAC para a amortização do financiamento não se revela ruim para os mutuários, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, pois, ao longo do financiamento, os valores das prestações e os juros sobre o saldo devedor são decrescentes e as amortizações permanecem com os seus valores sempre iguais, sem gerar saldo residual ao final do contrato. 4. O SAC não pressupõe capitalização de juros, pois como a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital, sendo certo que tal entendimento é pacífico nesta Corte. Precedente: (AC 0000229-28.2013.4.02.5006, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira, 8ª Turma Especializada, julgado em 26/04/2018). 5. De uma simples análise da planilha juntada aos autos, vê-se que a prestação mensal foi suficiente para pagar o total de juros devidos, com constante redução do saldo devedor, não havendo, assim, amortizações negativas. 1 6. A CEF tem utilizado a taxa de juros dentro da estipulada no contrato (8,8500% de taxa efetiva e 8,5101% de taxa nominal), estando de acordo com a letra "D7", tendo sido observada, inclusive, a redução da taxa em função da opção por débito em conta ou em folha, que a amortização da dívida tem se dado em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes, onde o valor da prestação é composto de uma parcela de juros uniformemente decrescente e a outra é de amortização que permanece constante. Portanto, considerando que as prestações se mantêm próximas da estabilidade e, no decorrer do financiamento, seus valores têm diminuído, não há que se falar em excesso na cobrança, tendo a Ré direcionado parcela do pagamento efetuado para saldar o capital emprestado e outra para pagamento dos juros contratados, de acordo com o sistema de amortização aplicado ao mútuo. 7. Destaca-se que a sistemática do SAC, por si só, não enseja a prática do anatocismo, mostra-se, em realidade vantajosa para o mutuário, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado, não havendo que se falar em abusividade de cláusula ao se prever esse sistema de amortização. 8. Não restando configurada a aplicação de juros superiores aos devidos nem a prática de anatocismo, mostra-se descabida a pretensão de revisão contratual, sendo válida e eficaz a cláusula convencionada que determina a aplicação do SAC, em respeito aos princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados. 9. Também não há abusividade pelo condicionamento da incidência da taxa de juros mais baixa à aquisição de produtos e serviços da CEF (Cláusula Quarta). Não consta dos autos elementos que demonstrem a contratação coercitiva de produtos para a aprovação do financiamento habitacional. O que se denota no contrato é a possibilidade de uma redução da taxa de juros àqueles que possuem crédito rotativo, cartão de crédito, conta salário e débito do financiamento em conta corrente ou folha de pagamento, sendo tais contratações opcionais, de modo que, caso não sejam adquiridas, apenas resultariam na aplicação da taxa de juros originalmente pactuada. 10. Verificada a legalidade das cláusulas e condições do contrato, bem como que valores cobrados pelo agente financeiro estão em consonância com as regras contratuais, não há valores a serem repetidos, restando prejudicada, por conseguinte, a pretensão da devolução em dobro de eventuais quantias cobradas em excesso. 11. Apelação dos Autores conhecida e desprovida.” – grifos nossos
(TRF – 2ª Região, AC 0021328-30.2017.4.02.5001, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de decisão: 28/09/2020)
Em verdade, a autora pretende impor à CEF nova renegociação do mútuo, de acordo com sua própria visão do que seria um contrato justo e igualitário, que lhe permita pagar de modo que as suas condições financeiras permitam. Todos os que gostariam disso, mas é evidentemente inadmissível ao magistrado fazer cortesia com o chapéu alheio, sem base legal.
Inviável fazer do Juiz terceira parte no contrato, com a mão de ferro estatal, e mudar regras validamente pactuadas. Como rever contrato válido, apenas em razão da insatisfação da parte com os critérios contratados? Isto seria imposição, e não contratação.
Como observado na sentença, “[...] a operação financeira foi pactuada com taxa de juros fixa, e não flutuante. Ou seja, os juros que remuneram o contrato foram prévia e inicialmente estipulados conforme a conjuntura econômica e a política financeira vigentes à época da contratação, não estando sujeitos a variações sempre que houver modificação no contexto econômico que acarretar melhores condições para novos financiamentos”.
Não pode o Judiciário compelir as instituições financeiras a receberem prestação em valor diferente do que foi pactuado se não há vício que macule o negócio jurídico. A parte escolheu contratar e deve honrar as suas escolhas.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311932v2 e do código CRC 6217d680.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 2/2/2023, às 20:46:6