Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1.        Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES contra sentença (evento 31 – 1ª instância) que julgou procedente o pedido para condená-la a “a) PROCEDER à revisão dos proventos da parte autora desde a instituição do benefício até janeiro de 2008 (data em que se deu a vigência da MP nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08), pelos índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social -RGPS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, a diferença sobre a pensão da parte autora, devida por força desta sentença, ressalvadas as parcelas prescritas ao lustro que antecede a data de ajuizamento da presente ação, bem como as compensações dos índices eventualmente já aplicados no período, aplicando-se juros moratórios e correção monetária, calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF”. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, ins. II do CPC.

A ação foi ajuizada, originariamente, por R. M. A., que faleceu no curso do processo, em 13/12/2019 (Evento 14, CERTOBT2, p. 1 – TRF2), depois de apresentadas as contrarrazões, tendo sido deferida a sucessão processual ao espólio, representado por sua inventariante, I. C. A. (evento 56 – TRF2).

Alegou a autora, na inicial, que era beneficiária de pensão por morte de JULIO CEZAR ANDRADE, servidor público federal aposentado, vinculado a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - UFES, falecido em 2006; que o reajuste do seu benefício se encontra disciplinado no art.15 da Lei n° 10.887/04 (com alterações da lei 11.784/08), ou seja, segue a sistemática do reajuste geral da previdência social, no entanto,  no período entre 19 de dezembro de 2003 (Promulgação da EC 41/2003) a 01 de janeiro de 2008, quando a redação do art. 15 da lei n° 10.887/04 foi alterada pela Medida Provisória nº 431/2008 convertida na Lei n° 11.784/08, estabelecendo que os proventos de aposentadoria e pensão concedidos na vigência da EC n° 41/2003 seriam reajustados nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social – RGPS, as aposentadorias/pensões não obtiveram qualquer espécie de reajuste, o que por via de consequência, gerou a redutibilidade do valor real dos benefícios. Sustentou que, neste interregno de tempo, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou a Orientação Normativa nº 03/2004, destinada a regulamentar o Regime Próprio de Previdência Privada – RPPS e, posteriormente, editou a Orientação Normativa nº 01/2007,  prevendo o reajuste dos benefícios pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, o que deveria prevalecer,  uma vez que o art. 40 §8º da Constituição reservou à lei fixar os critérios de reajuste, sendo que tal restrição não contemplava a competência para a fixação de índices. 

Na sentença, inicialmente, foi acolhida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. No mais, foi considerado que a questão controvertida era saber se era devido o reajuste pelos índices do RGPS, aos servidores aposentados e pensionistas que adquiriram tal condição após o advento da EC nº 41/03, com fulcro na Orientação Normativa MPS/SPS nº 03/04 (a contar da instituição de cada benefício, se posterior), até a promulgação da Lei nº 11.784/08; que, a fim de materializar a aplicação da EC nº 41/03, foi editada a Lei nº 10.887/2004, cujo art. 15, em sua redação original, dispôs que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, bem como as pensões por morte, concedidas após a EC nº 41/03, seriam reajustados na mesma data em que se desse o reajuste dos benefícios do RGPS, sem especificar qual seria o índice a ser observado; que tal lacuna legislativa somente restou suprida com a edição da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008; que, nesse ínterim, o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPS, amparado pela regra contida no art. 9, caput, inciso I, da Lei nº 9.717/98, editou a Orientação Normativa nº 03, de 13/08/2004, cujo artigo 65, parágrafo único, estabeleceu que “Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; que a referida Orientação Normativa, foi revogada pela MPS/SPS nº 01, de 23/01/2007, a qual, todavia, manteve o comando anterior; que a edição da ON MPS/SPS nº 03/04 deveria  ser o marco inicial para incidência dos reajustes pelos índices do RGPS à pensão autora; que a reforçar a competência das orientações normativas para regulamentar a fixação do índice, em 02/04/2009, o Ministério da Previdência e Assistência editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, prevendo, no art. 83 que “no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de que trata o caput, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de abrangência nacional adotado pelo ente federativo nas mesmas datas em que se deram os reajustes dos benefícios do RGPS”. 

A UFES, em suas razões (evento 35 – 1ª instância), pleiteou a reforma da sentença alegando que a Lei n.º 10.887, de 18/06/2004 apenas estabeleceu um marco temporal para o reajustamento dos proventos de servidores e pensionistas federais, não fazendo qualquer referência a índices; que diante do silêncio da lei não se poderia, simplesmente, presumir que o índice a ser utilizado seria o mesmo concedido aos benefícios do regime geral de previdência social; que a  utilização das orientações normativas nºs 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência, de modo a suprir lei no sentido estrito, importaria em clara violação ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição), bem como ao disposto no § 1º, do art. 61, e no parágrafo único do art. 169, ambos da Constituição; que a pretexto de se conferir máxima eficácia à norma constitucional do art. 40, § 8º, não se podia desconsiderar as outras normas constitucionais. Caso fosse reconhecido o direito ao reajuste pleiteado, deveria ser determinada a compensação dos valores/índices já percebidos administrativamente, em relação ao mesmo período postulado nos presentes autos, observando, ainda, a proporcionalidade no mês em que concedido o benefício. Por fim, os juros de mora deveriam observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplicando-se a TR para fins de correção monetária.

2.             A autora, em contrarrazões (evento 41), pugnou pela confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos.

3.                   É o relatório.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311588v2 e do código CRC ca107e42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 10/02/2023, às 14:01:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001311589
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.                A apelação e a remessa necessária não merecem ser providas.

2.             A Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, deu nova redação ao art. 40 da Constituição extinguindo o direito à paridade e à integralidade para os servidores e pensionistas (art. 1º), resguardando da aplicação das novas regras as aposentadorias e pensões em fruição na data da publicação da Emenda, bem como as aposentadorias e pensões cujos requisitos para a concessão estivessem cumpridos naquela data (art. 7º).

Posteriormente, a EC nº 47, de 05/07/2005, garantiu aos servidores que tivessem ingressado no serviço até 16/12/1998, "ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição ou pelas regras  estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", a aposentadoria com proventos integrais, desde que preenchessem cumulativamente as condições ali previstas.

O parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, por sua vez, determinou que os proventos de aposentadoria concedidos nos termos do caput do art. 3º fossem revistos observando-se o critério de paridade com relação aos servidores ativos, nos moldes do art. 7º da EC nº 41/2003, "observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo".

Ressalvada a exceção expressa feita pelo parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, com relação a todas as demais pensões decorrentes de óbito após a vigência da EC nº 41/2003, deveriam ser observados: i) a nova regra de cálculo do valor inicial do benefício, que não contempla a integralidade, ii) o critério de reajuste sem paridade, segunda as regras estabelecidas para os benefícios do RGPS.

A Lei nº 10.887/2004, editada para regulamentar as disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, no art. 15, em sua redação original, estabeleceu que os proventos de aposentadoria e pensão deveriam ser reajustados na mesma data em que reajustados os benefícios da Previdência Social. Somente após a alteração do art. 15 pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, ficou estabelecido que o reajuste dos proventos de pensão e aposentadoria deveria se dar na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Assim, cinge-se a controvérsia à possibilidade de reajuste das pensão da autora em data anterior à Lei nº 11.784/2008, nos termos da ON nº 03 do MPS, de 13/08/04 e da MPS/SPS nº 01, de 23/01/2007, que estabeleceram índices de correção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais, o que restou adequada e corretamente analisado na sentença a merecer transcrição:

        "A questão controvertida é saber se é devido o reajuste pelos índices do RGPS, aos servidores aposentados e pensionistas, que adquiriram tal condição após o advento da EC nº 41/03, com fulcro na Orientação Normativa MPS/SPS nº 03/04 (a contar da instituição de cada benefício, se posterior), até a promulgação da Lei nº 11.784/08. 

          Nos termos do artigo 40, § 8º, da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/03) houve alteração do regime de previdência dos servidores públicos, atribuindo-se caráter contributivo e solidário, e adotando-se as regras do RGPS - Regime Geral da Previdência Social para a fixação da renda inicial e concessão de reajuste aos proventos de aposentadoria e pensão, em detrimento da garantia da paridade salarial, que permitia a extensão de reajustes e quaisquer benefícios e vantagens deferidos a servidores em atividade aos proventos de aposentadoria e pensão.

        Assim, os servidores e respectivos dependentes que obtiveram aposentadoria e pensão após a publicação da EC nº 41/03, passaram a ter os proventos calculados com base na média aritmética simples, das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições ao regime de previdência, não podendo exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 

           E, para preservar o poder de compra desses proventos, a referida EC passou a adotar a mesma regra aplicável ao RGPS, na concessão de reajustes. A fim de materializar a aplicação da EC nº 41/03, foi editada a Lei nº 10.887/2004, cujo art. 15, em sua redação original, dispôs que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, bem como as pensões por morte, concedidas após a EC nº 41/03, seriam reajustados na mesma data em que se desse o reajuste dos benefícios do RGPS, in verbis:

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.

           Embora a Lei nº 10.887/04 tenha sido editada para regulamentar a forma de reajuste de proventos de pensão e aposentadoria dos servidores públicos concedidos após a EC nº 41/03, acabou por provocar evidente lacuna legislativa, na medida em que fixou apenas a data base em que se dariam os reajustes de proventos de servidores inativos e pensionistas, mas, não especificou qual seria o índice a ser observado como parâmetro para tal correção. 

       Apenas com a edição da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, esse vazio normativo foi suprimido, ao modificar a redação do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, e determinar, expressamente, que os reajustes em tela, a partir de janeiro de 2008, deveriam ser realizados nas mesmas datas e pelos índices utilizados para os reajustes dos benefícios do RGPS. Veja-se:

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 29 de dezembro de 200, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

          Logo, ante a ausência de índices de reajuste específicos, entre os anos de 2004/dez-2007, o que se evidencia é que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos e as pensões permaneceram sem a devida correção ou foram reajustados por índices aleatórios. 

         Contudo, nesse ínterim, o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPS, amparado pela regra contida no art. 9, caput, inciso I, da Lei nº 9.717/98 (que dispõe ser de competência da União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), editou a Orientação Normativa nº 03, de 13/08/2004, cujo artigo 65, parágrafo único, estabeleceu:

Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47,48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo. 

Parágrafo único - Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

         Referida Orientação Normativa, editada pelo MPS, por delegação da União, foi revogada pela MPS/SPS nº 01, de 23/01/2007, que, todavia, manteve a reprodução do comando normativo acima transcrito, nos mesmos termos, no caput e no parágrafo único do seu art. 73. Confira-se:

Art. 73. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 51, 52, 53, 54, 55, 61 e 63 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. 

Parágrafo único. Na ausência de definição, pelo ente, do índice oficial de reajustamento que preserve, em caráter permanente, o valor real, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

          Assim, tendo a lacuna legislativa na redação original do artigo 15 da Lei nº 10.887/04 sido extirpada, com a edição da ON MPS/SPS nº 03/04 (mantida pela ON 01/2007), esse deve ser o marco inicial para incidência dos reajustes pelos índices do RGPS aos proventos/pensões da parte autora. 

    Cumpre registrar que referidas orientações normativas não inovaram, criaram, nem sistematizaram o pagamento dos reajustes dos proventos; somente disciplinaram os índices de correção aplicáveis, cujo reajuste já estava definido e previsto em lei.

          Com efeito, não se trata de normativo inconstitucional, haja vista que quando de sua edição já havia lei competente estabelecendo o reajuste, omissa apenas quanto à fixação do índice a ser aplicado. Outrossim, não há qualquer impedimento à sua fixação por instrumento infralegal, quando ausente contrariedade aos objetivos da norma (§ 8º, do art. 40, CF/88).

         Destaco, ademais, que a legalidade da disposição da ON nº 03 do MPS, de 13/08/04, quanto ao reajuste dos benefícios de aposentadoria e de pensão dos servidores públicos com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índices específicos fixados pelo ente federativo respectivo, foi reconhecida, por maioria, pelo Pleno do STF, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 25.871-3, in verbis:

EMENTAS: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva. Tribunal de Contas da União - TCU. Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte passiva legítima em mandado de segurança para obtenção de reajuste de proventos de servidor seu que se aposentou. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário aposentado. Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005. Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para assegurá-lo. Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social. Inteligência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Servidor aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo a reajuste dos proventos na ordem de 5,405%, no exercício de 2005. (MS 25871 MS - MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a) CEZAR PELUSO Sigla do órgão STF Plenário, 11.02.2008)

     A reforçar a competência das orientações normativas para regulamentar a fixação do índice, em 02/04/2009 o Ministério da Previdência e Assistência Social – MPS, editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, a qual revogou a ON MPS/SPS nº 01/07 e confirmou em seu artigo 83, a seguinte determinação:

Art. 83. A partir de janeiro de 2008, os benefícios de aposentadoria de que tratam os arts. 56, 57, 58, 59, 60 e 67 e de pensão previstas no art. 66, concedidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, excetuadas as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 69. 

§ 1º No período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de que trata o caput, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de abrangência nacional adotado pelo ente federativo nas mesmas datas em que se deram os reajustes dos benefícios do RGPS. 

§ 2º Na ausência de adoção expressa, pelo ente, no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, do índice oficial de reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, aplicam-se os mesmos índices utilizados nos reajustes dos benefícios do RGPS. 

§ 3º No primeiro reajustamento dos benefícios, o índice será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a data do reajustamento. 

        Assim, ao final, a própria Administração, ao editar a ON MPS/SPS nº 02/09, atualmente observada, normatizou a forma como deveria ser corrigida toda diferença de reajuste dos benefícios concedidos a partir de 20/02/2004, o que indica, de forma inequívoca, o reconhecimento do direito ora em disputa, embora efetivamente ainda não implementado, vindo a ratificar o que já havia sido definido, de forma programática, na Lei nº 11.784/08. 

           Logo, os servidores ao se aposentarem e seus pensionistas sob a égide das regras da Emenda Constitucional nº 41/03, têm direito ao reajuste pleiteado, segundo os índices do Regime Geral da Previdência Social, a contar da edição da ON MPS/SPS nº 03/04 (ou desde a instituição do benefício, se posterior) até a data em que se deu a vigência da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº. 11.784/08”.

Sustenta a apelante que a lacuna da Lei nº 10.887/2004, em sua redação original em estabelecer os índices de reajuste para as aposentadorias e pensões, não poderia ser suprida por ato normativo de inferior hierarquia.

Neste ponto, a Lei nº 9.717, de 27/11/1998, que “Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”, estabeleceu no art. 9:

Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;
II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.

Assim, o ministro Relator Cezar Peluso, em seu voto, no julgamento do MS 25.871, referido na sentença, considerou que “tal norma delegou competência ao Ministério da Previdência Social, para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime previdenciário, sem nenhuma ofensa ao § 8º do art. 40 da Constituição da República, que alude apenas a critérios legais de reajustamento, e não à competência para  fixação de índices, e muito menos, ao art. 61, § 1º, “c”, que em nada se entende com reajuste de proventos”. Logo, “autorizado pela Lei e sem nenhuma contradição com a Lei nº  10.887/2004, o Ministério da Previdência Social editou a Orientação Normativa nº 3, de 13 de agosto de 2004, que tratou de tal lacuna”.

Portanto, a tese de que haveria violação ao princípio da legalidade, bem como ao disposto § 1º, do art. 61, e parágrafo único do art. 169, ambos da Constituição, pelo fato de ter sido estabelecido por meio de instruções normativas, os índices aplicáveis às pensões e aposentadorias enquanto não editada a Medida Provisória nº 431/2008 não merece ser acolhida. Conforme afirmado na sentença,  “as referidas orientações normativas não inovaram, criaram, nem sistematizaram o pagamento dos reajustes dos proventos; somente disciplinaram os índices de correção aplicáveis, cujo reajuste já estava definido e previsto em lei”.

3.             Nesse mesmo sentido, na esteira do julgamento do excelso Supremo Tribunal Federal, é tranquilo, neste Eg. Tribunal, o entendimento quanto à legalidade de reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores concedidas após a EC nº 41/2003, no período entre 2004 e a edição da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, como se vê dos seguintes arestos, refutando os argumentos da apelante:

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EC N.º 41/2003. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SENTENÇA MANTIDA.
 - Cinge-se a controvérsia em analisar se os autores, pensionistas de servidor público federal sem garantia de paridade, fazem jus ao reajuste de seus benefícios segundo os índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 
- Os autores ajuizaram a presente demanda em face da UFES, objetivando a revisão de seus benefícios de pensão por morte, com a observação dos índices do RGPS, referente ao período de 2006, 2007, 2008 e 2013. 
- A Emenda Constitucional n.º 41/2003 assegurou, aos benefícios atingidos pela extinção da paridade, a aplicação de reajustes, com o fito de assegurar em caráter permanente a preservação de seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 
- A fim de concretizar a aplicação da EC nº 41/03, foi editada a Lei 10.887/2004, cujo art. 15, em sua redação original, estabeleceu que seriam os benefícios reajustados na mesma data em que o fossem os benefícios do Regime Geral de Previdência – RGPS, sem, contudo, fazer qualquer referência ao índice a ser utilizado. 
- Em que pese a lacuna normativa com relação ao índice de reajuste dos benefícios em comento, o Ministério da Previdência Social editou, com fulcro no art. 9º da Lei 9.717/98, a Orientação Normativa n.º 03/2004, que estabeleceu a aplicação dos mesmos índices do RGPS, quando ausente a definição de outros. 
- O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 25.871-3/DF fixou o entendimento no sentido da aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008. No mesmo sentido, precedentes do TRF2. 
- Destarte, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, os proventos e pensões dos servidores públicos federais, concedidos com fundamento na sistemática da EC nº 41/03, deverão ser atualizados pelos mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social -(RGPS). 
- Na espécie, depreende-se que a pensão de titularidade da parte autora foi instituída em 2005, portanto, após a data de publicação da EC nº 41/2003, sem que se evidencie nos autos sua adequação a qualquer das regras de transição sobre a matéria, razão pela qual afigura-se escorreita a sentença que reconheceu aos autores o direito à revisão de seus proventos pelos índices fixados para o RGPS. 
- Remessa necessária e recurso da UFES desprovidos. 
(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 5003832-29.2019.4.02.5001, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA EXISTENTE. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. EC 41/2003. REAJUSTES. ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. 9º DA LEI Nº 9.717/98. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI Nº 10.887/2004. ÍNDICES DE REAJUSTE DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 
1. In casu, descabe a aplicação da regra prevista no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015, nos termos dos enunciados das Súmulas nº 490, do STJ, e nº 61, desta Corte Regional Federal, de modo que se considera existente a remessa necessária. 
2. Não obstante o pedido autoral seja de revisão do valor da pensão por morte estatutária no período entre a data de concessão (2006) até 2008, aplica-se ao caso o entendimento firmado no enunciado da Súmula nº 85 do STJ, pois “essa revisão pode vir a ter reflexos nos períodos de reajustes subsequentes, alcançando, então, o período imprescrito a contar de cinco anos da propositura da presente ação” (TRF2, APELREEX 201750010134768, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, EDJF2R 20/08/2018). 
3. O STF, no julgamento do MS nº 25.871/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 04/04/2008), reconheceu o direito de servidor público federal aposentado ao reajuste anual segundo o índice do Regime Geral da Previdência Social, conforme disciplinado na Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, sob o fundamento de que o artigo 9º da Lei nº 9.717/1998 lhe delegou competência para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime previdenciário, sem nenhuma ofensa ao §8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, que alude apenas a critérios legais de reajustamento, e não à competência para fixação de índices. Entendimento que continua sendo adotado pela Excelsa Corte e por este Tribunal Regional Federal. 
4.   Inexiste, no caso vertente, afronta aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, 61, § 1º e 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988, assim como à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. 
5.   Os valores pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem, o que foi observado na sentença recorrida. 6. Seguindo o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devida, além da incidência de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, do que não destoa a sentença recorrida. 
7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do §11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre a verba de advogado estabelecida na sentença (10% sobre o valor da condenação), os quais serão acrescidos a esta última verba. 8. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. 
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5005832-02.2019.4.02.5001, Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, por unanimidade, juntado aos autos em 13/05/2022)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR  PÚBLICO.  EC  N.º  41/2003. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE. LACUNA DA LEI N.º 10.887/2004. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGALIDADE DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 03/2004 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO STF E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (Evento 18) nos autos da ação ajuizada por VICENCIA MARIA SOARES BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL, em que a autora objetiva, em síntese, a incorporação e o pagamento das diferenças da pensão por morte recebida entre 2004 e 2008, considerando a sistemática do reajuste geral da previdência social. O art. 40, §8º, da Constituição Federal, de eficácia limitada, foi regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, modificada pela MP nº 431, de 14.05.2008, convertida na Lei nº 11.748/2008, que garantiu aos servidores aposentados e pensionistas, sem direito à paridade, o reajuste de proventos nas mesmas datas e índices dos reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com vistas a preservação do valor real do benefício.A controvérsia foi dirimida no âmbito da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 25.871-3/DF que, em sessão plenária, fixou o entendimento, para os benefícios atingidos pela extinção da paridade, no sentido da aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008. O mesmo entendimento restou consagrado, à unanimidade, na jurisprudência desta Corte.Desse modo, está claro que a parte autora faz jus ao reajustamento do seu benefício de pensão por morte pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS a contar de novembro de 2004 (início da pensão), até janeiro de 2008, data em que restou prevista no art. 15 a aplicação dos referidos índices aos benefícios de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 29 de dezembro de 2003.Ainda que a condenação se refira à revisão do valor do benefício correspondente a um período determinado (novembro de 2004 a janeiro de 2008) já coberto pela prescrição, importante observar que essa revisão pode ter reflexos nos períodos de reajustes subseqüentes, alcançando, então, o período não prescrito a contar de cinco anos à propositura da presente ação somente ocorrida em 2022,  nos termos do precedente deste Egrégio Tribunal (Apelação Cível 0013476-52.2017.4.02.5001 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Julgamento em 14/08/2018. REL. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA).Recurso da União desprovido. Remessa necessária desprovida.    
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC/REM nº 5012620-18.2022.4.02.5101, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, por unanimidade, juntado aos autos em 18/10/2022)


APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ADOÇÃO DAS REGRAS DO RGPS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.887/2004. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3/2004 DO MPS. LEGALIDADE. 
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a proceder à revisão dos proventos da parte autora, aplicando os índices do RGPS desde 28/11/2004 até a edição da Medida Provisória nº 431/08, bem como a efetuar o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 
2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de reajuste dos proventos de aposentadoria nos anos de 2004 a 2008. 
3. Hipótese de prestações de trato sucessivo. Prescrição que não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e do Enunciado n.º 85 da Súmula do STJ (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5003953-57.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg. em 18.5.2020; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp: 1902033 ES 2020/0275823-2, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.5.2021). 
4. O art. 9º da Lei nº 9.717/98, delegou competência ao Ministério da Previdência e Assistência Social para fixar as regras gerais referentes ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos e que, não obstante a aplicação dos índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS só tenha sido prevista a partir da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, já estava ela em vigor, desde agosto de 2004, por força da Orientação Normativa n° 3, do Ministério da Previdência Social, cuja legalidade restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05095111520084025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 15.10.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00434535620124025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 7.11.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5007606-04.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, jul. em 7.7.2020). 
5.  A partir da edição da ON nº 3/2004 do MPS, deve-se ajustar os benefícios de aposentadoria e pensão que não gozem do benefício de paridade, conforme ocorre no caso, de acordo com os índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS, quando ausente a definição do índice de reajustamento. 
6. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00047291820164020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 16.2.2018. 
7. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação cível e remessa necessária não providas.   
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC/REM nº 5009391-50.2022.4.02.5101, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, por unanimidade, juntado aos autos em 28/09/2022)

4.              Não se desconhece que o STF, em 16/08/2022 afetou o RE nº1.372.723, com o mesmo objeto dos autos,  ao julgamento em caráter de repercussão geral, nos seguintes termos: 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS SEM PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. LEI 10.887/2004. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.784/2008. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ÍNDICE APLICÁVEL NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEV NCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 1372723 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2022 PUBLIC 17-08-2022)

O tema da controvérsia ficou assim delimitado:

“Tema 1224 - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”.

Contudo, não houve, até o momento, a determinação de suspensão dos processos com o mesmo assunto. Dessa forma, enquanto não for julgado o RE nº1.372.723, deve prevalecer o entendimento do próprio STF, admitindo a legalidade da aplicação dos índices de correção dos benefícios do RGPS no período anterior à edição da Lei nº 11.784/2008, acompanhado em uníssono por esta Eg. Corte.

5.              No que tange aos juros e correção monetária, o  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, ocorrido em 20/09/2017, publicado em 20/11/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ao “impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em 03/10/2019 a Suprema Corte rejeitou os embargos de declaração interpostos que visavam à modulação dos efeitos da decisão, transitando em julgado o acórdão em 03/03/2020.

Assim, os atrasados, observada a prescrição quinquenal estabelecida na sentença, bem como a data de início do benefício, devem ser corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, de acordo com o IPCA-E, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Quanto aos juros da mora, devidos a partir da citação, deve-se observar os índices aplicáveis à caderneta de poupança, considerado, nesse ponto, constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no julgamento do RE nº 870.947/SE.

Nesse sentido decidiu a sentença, não merecendo, pois, reforma. 

6.               Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No entanto, consoante decidido, pelo STJ, “não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art.  85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal" (STJ, 2ª Turma, REsp 1.749.892/RS, Rel.  Min.  Francisco Falcão, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018).

Assim, considerando que a UFES foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, competirá o juiz, por ocasião da liquidação, estabelecer, também, os honorários recursais. 

7.            Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária, condenando a UFES em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC-2015), em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311589v3 e do código CRC 14205bdf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 10/02/2023, às 14:15:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001311590
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE.  LEI 10.887/04. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.      A Lei nº 10.887/2004, editada para regulamentar as disposições da EC nº 41/2003, estabeleceu no art. 15, em sua redação original, que os proventos de aposentadoria e pensão deveriam ser reajustados na mesma data em que reajustados os benefícios da Previdência Social. Somente após a alteração do art. 15 pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, ficou estabelecido que o reajuste dos proventos de pensão e aposentadoria deveria se dar na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Assim, cinge-se a controvérsia à possibilidade de reajuste da pensão da autora em data anterior à Lei nº 11.784/2008, nos termos da ON nº 03 do MPS, de 13/08/04, e da MPS/SPS nº 01, de 23/01/2007.

2.      O STF, nos autos do MS 25871, considerou que o art. 9º da Lei nº 9.717, de 27/11/1998, “delegou competência ao Ministério da Previdência Social, para o estabelecimento de regras gerais atinentes ao regime previdenciário, sem nenhuma ofensa ao § 8º do art. 40 da Constituição da República, que alude apenas a critérios legais de reajustamento, e não à competência para  fixação de índices, não se verificando contradição entre a Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que supriu a lacuna legislativa, e a Lei nº 10.887/2004. 

3.    Assim, não há falar, no caso, em violação ao princípio da legalidade, bem como ao disposto § 1º do art. 61 e ao parágrafo único do art. 169, ambos da Constituição, pelo fato de terem sido estabelecidos, por meio de instruções normativas, os índices aplicáveis às pensões e aposentadorias enquanto não editada a Medida Provisória nº 431/2008. Conforme afirmado na sentença, “as referidas orientações normativas não inovaram, criaram, nem sistematizaram o pagamento dos reajustes dos proventos; somente disciplinaram os índices de correção aplicáveis, cujo reajuste já estava definido e previsto em lei”.

4.    Em 16/08/2022, o STF afetou o RE nº1.372.723, com o mesmo objeto dos autos, ao julgamento sob a sistemática de repercussão geral [Tema 1224 - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS)], contudo, não houve, até o momento, a determinação de suspensão dos processos com o mesmo assunto. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento do próprio STF, admitindo a legalidade da aplicação dos índices de correção dos benefícios do RGPS no período anterior à edição da Lei nº 11.784/2008, acompanhado em uníssono, por esta Eg. Corte (TRF2, 8ª Turma Espc., AC nº 5003832-29.2019.4.02.5001; 7ª Turma Espc., AC nº 5005832-02.2019.4.02.5001; 6ª Turma Espc., AC/REM nº 5012620-18.2022.4.02.5101; 5ª Turma Especializada, AC/REM nº 5009391-50.2022.4.02.5101).

5.     Em consonância com o RE nº 870.947/SE, em repercussão geral (Tema nº 810), os atrasados devem ser corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, de acordo com o IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros da mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, considerado, neste ponto, constitucional. A sentença decidiu nesse sentido, não merecendo reforma.

6.     A UFES foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, caso em que competirá ao juiz, por ocasião da liquidação, estabelecer, também, os honorários recursais, devidos nos termos do art. 85, §11, do CPC. 

7.      Apelação da UFES e remessa desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, condenando a UFES em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC-2015), em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311590v3 e do código CRC 623d0283.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 10/02/2023, às 14:01:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2023, na sequência 95, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, CONDENANDO A UFES EM HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC-2015), EM PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas