Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-69.2018.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES contra sentença (evento 31 – 1ª instância) que julgou procedente o pedido para condená-la a “a) PROCEDER à revisão dos proventos da parte autora desde a instituição do benefício até janeiro de 2008 (data em que se deu a vigência da MP nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08), pelos índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social -RGPS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, a diferença sobre a pensão da parte autora, devida por força desta sentença, ressalvadas as parcelas prescritas ao lustro que antecede a data de ajuizamento da presente ação, bem como as compensações dos índices eventualmente já aplicados no período, aplicando-se juros moratórios e correção monetária, calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF”. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, ins. II do CPC.
A ação foi ajuizada, originariamente, por R. M. A., que faleceu no curso do processo, em 13/12/2019 (Evento 14, CERTOBT2, p. 1 – TRF2), depois de apresentadas as contrarrazões, tendo sido deferida a sucessão processual ao espólio, representado por sua inventariante, I. C. A. (evento 56 – TRF2).
Alegou a autora, na inicial, que era beneficiária de pensão por morte de JULIO CEZAR ANDRADE, servidor público federal aposentado, vinculado a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - UFES, falecido em 2006; que o reajuste do seu benefício se encontra disciplinado no art.15 da Lei n° 10.887/04 (com alterações da lei 11.784/08), ou seja, segue a sistemática do reajuste geral da previdência social, no entanto, no período entre 19 de dezembro de 2003 (Promulgação da EC 41/2003) a 01 de janeiro de 2008, quando a redação do art. 15 da lei n° 10.887/04 foi alterada pela Medida Provisória nº 431/2008 convertida na Lei n° 11.784/08, estabelecendo que os proventos de aposentadoria e pensão concedidos na vigência da EC n° 41/2003 seriam reajustados nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social – RGPS, as aposentadorias/pensões não obtiveram qualquer espécie de reajuste, o que por via de consequência, gerou a redutibilidade do valor real dos benefícios. Sustentou que, neste interregno de tempo, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou a Orientação Normativa nº 03/2004, destinada a regulamentar o Regime Próprio de Previdência Privada – RPPS e, posteriormente, editou a Orientação Normativa nº 01/2007, prevendo o reajuste dos benefícios pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, o que deveria prevalecer, uma vez que o art. 40 §8º da Constituição reservou à lei fixar os critérios de reajuste, sendo que tal restrição não contemplava a competência para a fixação de índices.
Na sentença, inicialmente, foi acolhida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. No mais, foi considerado que a questão controvertida era saber se era devido o reajuste pelos índices do RGPS, aos servidores aposentados e pensionistas que adquiriram tal condição após o advento da EC nº 41/03, com fulcro na Orientação Normativa MPS/SPS nº 03/04 (a contar da instituição de cada benefício, se posterior), até a promulgação da Lei nº 11.784/08; que, a fim de materializar a aplicação da EC nº 41/03, foi editada a Lei nº 10.887/2004, cujo art. 15, em sua redação original, dispôs que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, bem como as pensões por morte, concedidas após a EC nº 41/03, seriam reajustados na mesma data em que se desse o reajuste dos benefícios do RGPS, sem especificar qual seria o índice a ser observado; que tal lacuna legislativa somente restou suprida com a edição da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008; que, nesse ínterim, o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPS, amparado pela regra contida no art. 9, caput, inciso I, da Lei nº 9.717/98, editou a Orientação Normativa nº 03, de 13/08/2004, cujo artigo 65, parágrafo único, estabeleceu que “Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; que a referida Orientação Normativa, foi revogada pela MPS/SPS nº 01, de 23/01/2007, a qual, todavia, manteve o comando anterior; que a edição da ON MPS/SPS nº 03/04 deveria ser o marco inicial para incidência dos reajustes pelos índices do RGPS à pensão autora; que a reforçar a competência das orientações normativas para regulamentar a fixação do índice, em 02/04/2009, o Ministério da Previdência e Assistência editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, prevendo, no art. 83 que “no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de que trata o caput, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de abrangência nacional adotado pelo ente federativo nas mesmas datas em que se deram os reajustes dos benefícios do RGPS”.
A UFES, em suas razões (evento 35 – 1ª instância), pleiteou a reforma da sentença alegando que a Lei n.º 10.887, de 18/06/2004 apenas estabeleceu um marco temporal para o reajustamento dos proventos de servidores e pensionistas federais, não fazendo qualquer referência a índices; que diante do silêncio da lei não se poderia, simplesmente, presumir que o índice a ser utilizado seria o mesmo concedido aos benefícios do regime geral de previdência social; que a utilização das orientações normativas nºs 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência, de modo a suprir lei no sentido estrito, importaria em clara violação ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição), bem como ao disposto no § 1º, do art. 61, e no parágrafo único do art. 169, ambos da Constituição; que a pretexto de se conferir máxima eficácia à norma constitucional do art. 40, § 8º, não se podia desconsiderar as outras normas constitucionais. Caso fosse reconhecido o direito ao reajuste pleiteado, deveria ser determinada a compensação dos valores/índices já percebidos administrativamente, em relação ao mesmo período postulado nos presentes autos, observando, ainda, a proporcionalidade no mês em que concedido o benefício. Por fim, os juros de mora deveriam observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplicando-se a TR para fins de correção monetária.
2. A autora, em contrarrazões (evento 41), pugnou pela confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos.
3. É o relatório.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311588v2 e do código CRC ca107e42.
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