Apelação Cível Nº 5080155-95.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por A. C. S. E OUTROS.
Trata-se de execução individual do título executivo judicial obtido no processo n. 0006396-63.1996.4.02.5101, que tramitou perante a 24ª Vara Federal, condenando a UFRJ ao pagamento do reajuste de 28,86%, desde quando devidas as diferenças, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Acolhendo integralmente as alegações de defesa deduzidas pela executada UFRJ, foi a ação extinta, sendo reconhecido o cumprimento integral da obrigação de pagar, decorrente da sentença proferida nos autos da ação coletiva em comento.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação em face da sentença, que não merece ser provido.
Contrarrazões da UFRJ pelo desprovimento do recurso.
Promoção ministerial.
É o relatório. Peço pauta.
VOTO
A pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, ora agravante, eis que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017, ex vi do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU.
Para compreensão da matéria, são necessários alguns esclarecimentos.
A Lei nº 8.622, complementada pela Lei nº 8.627, ambas de 1993, concedeu aumentos diferenciados aos militares de acordo com as respectivas patentes, de tal forma que, aos militares de patente mais elevada, foi deferido, em média, o reajuste de 28,86%, enquanto aos de menor graduação foram fixados percentuais inferiores.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307/DF, firmou o entendimento de que os reajustes preconizados pelas citadas leis encerraram verdadeira revisão geral de vencimentos, nos termos da redação originária do inciso X, do art.37 da CRFB/88, segundo a qual: “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”. consagrando, além da isonomia entre os servidores militares no que tange ao índice aplicado, a obrigatoriedade de extensão do reajuste aos servidores civis.
Posteriormente, a edição da MP 1.704/98 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98.
Desde julho/1998, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 28,86%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1993 e junho de 1998.
Assiste razão, pois, à UFRJ quanto ao fato de já ter pago valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.
O artigo 535, VI, do NCPC, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.
Observe-se que a imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, mormente porque já reconhecido no bojo dos embargos à execução coletiva de obrigação de fazer ter ocorrido "a implementação do reajuste de 28,86%, para os servidores civis federais, em razão do instituído pela Lei nº 8.627/93 e por força da extensão das diferenças residuais pela MP nº 1.704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, a partir de julho/98" (TRF - 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0048808-78.1999.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.11.2014).
Registre-se que a questão da possibilidade de compensação ora analisada já restou decidida por esta Egrégia Corte em hipóteses análogas:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. (...). 4. Verifica-se das fichas financeiras, que possuem presunção de veracidade, e do memorando n º 278 /2013 , juntado pel a embargante/apelante, que, antes mesmo da determinação judicial de implementação do reajuste de 3,17% (obrigação de fazer), já haviam sido pagas administrativamente as parcelas atrasadas devidas a título do reajuste discutido, nos meses de agosto e dezembro, de 2002 a 2006, a partir de dezembro/2002, mediante a rubrica "82174 VANTAGEM ADMINIST. 3,17%". 5. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ - AGREsp 1105056), razão pela qual também necessário o abatimento dos valores implementados a partir de 2005 e pagos até hoje, sob pena de ocorrência de bis in idem, com relação a escassas verbas públicas. 6. O abatimento discutido não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, e mantida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, pois, com a extinção da execução coletiva em razão do reconhecimento da impossibilidade de seu prosseguimento com milhares de substituídos, tal determinação não mais subsiste. 7. Além disso, não é incompatível com o entendimento acerca do descabimento de devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. 8. Apelação provida. (TRF – 2ª Reg., 7ª T. E., AC 0102873-89.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, e-DJF2R 15.06.2018)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 3,17%. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, reconhecendo a retidão dos valores executados no feito principal. 2. Na ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferido título declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro- SINTUFRJ ao reajuste de 3,1780% aos seus vencimentos e funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94 a partir de 1º de janeiro de 1995 e condenou a UFRJ aos pagamentos das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano. 3. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A MP nº 2.150-39/2001 promoveu a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 4. Nos autos da ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferida decisão, em maio de 2005, determinando "a inclusão do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos autores" a contar do primeiro dia útil após prazo de trinta dias. Assim, os embargados tiveram implantados indevidamente em seus contracheques o percentual de 3,17%, a partir de 2005, quando o valor já não era devido. 5. Cabível a compensação das parcelas pagas aos exequentes/embargados relativos à implantação do índice de 3,17%, administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201700000120884, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12/12/2017). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando a compensação de todos os valores pagos aos embargados/apelados a título de 3,17%. (TRF – 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0042581-41.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, e-DJF2R 10.04.2018)
Saliente-se que a Medida Provisória n.º 1.704, de 30-06-1998, estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal o índice pleiteado nos autos principais (28,86%). Esta questão foi objeto da decisão do STF no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n.º 22307-7-DF, explicitada em sede de embargos de declaração, ficando esclarecido que a obrigação de fazer foi satisfeita.
Por força da Medida Provisória nº 2.169/2001 (Originária: 1.704/98), em JULHO/1998 o índice de 28,86% foi administrativamente implantado na folha de pagamento de todos os servidores públicos federais, não havendo qualquer justificativa para que haja execução de parcelas devidas após tal data, como se vê do seguinte e elucidativo julgado:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - INCORPORAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MP Nº 1.704/98 - PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO PELA UNIÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 794, I, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1 - A União Federal foi citada, na forma do art. 632 do CPC, e opôs os presentes embargos à execução, aduzindo que nenhuma obrigação de fazer (implantação em folha de pagamento do índice de 28,86%) resta a ser cumprida, razão pela qual pugnou pela extinção da execução. 2 - A partir de julho de 1998, todos os servidores federais civis tiveram incorporado em seus vencimentos o reajuste de 28,86%, compensando-se o eventualmente já percebido em 1993. 3 - A implementação do reajuste de 28,86% para os servidores civis federais em razão do imposto pela Lei nº 8.627/93 e por força da extensão das diferenças residuais pela MP nº 1.704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, a partir de julho/98, é fato que independe de prova, em cujo favor milita a presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV, do CPC. 4 - Cabe aos Autores demonstrar de forma clara e induvidosa de que houve incorreção na Portaria MARE nº 2.179/98 que, porventura, tenha lhes causado prejuízo. 5 - A obrigação de pagar atrasados só poderá ser aqui questionada depois de inteiramente cumprida a obrigação de fazer. Somente após o integral cumprimento da obrigação de fazer é que serão objeto de análise as matérias que façam referência à obrigação de dar/pagar. 6 - A execução do percentual de 28,86% comporta obrigação de fazer, consistente na incorporação do referido índice, parte líquida do julgado, processada nos termos do art. 632 do CPC, e a segunda, obrigação de dar, processada nos termos do art. 730 e seguintes do mesmo diploma legal, de caráter ilíquido. 7 - Havendo diferenças a cobrar, relativa às parcelas vencidas, incumbe aos exeqüentes intentar nova execução, desta feita para haver a parte ilíquida da condenação, quantificando as prováveis diferenças e pugnando pela citação da União, nos termos do art. 730 do CPC. Precedentes: AC nº 2003.51.01.023619-2 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO - e-DJF2R 17-09-2012; TRF2 - AC nº 2002.51.01.022028-3 - Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS - e-DJF2R 24-05-2010. 8 - Recurso provido. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos, e extinguir a execução da obrigação de fazer, nos termos do art. 794, I, do CPC. (AC 200151010190602, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/08/2013.)
Outrossim, em contrarrazões, bem apontou a UFRJ:
“Considerando, portanto, que os servidores substituídos receberam valores em folha de pagamento, referentes ao cumprimento provisório da obrigação de fazer, posteriormente reformada e considerando, ainda, que a rubrica respectiva já foi devidamente excluída da folha de pagamento dos servidores, é essencial que se promova a compensação dos valores pagos, a fim de evitar enriquecimento indevido, em prejuízo manifesto ao erário.
Em apreciação do tema, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reafirmou a imprescindibilidade da compensação dos valores pagos na esfera administrativa, referentes ao cumprimento provisório determinado na ação coletiva n. 0006396-63.1996.4.02.5101:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença Coletiva, determinou à parte autora, entre outros, a juntada das fichas financeiras de cada um dos autores, com o desígnio de comprovar “a evolução da situação funcional de cada servidor exequente, permitindo a apuração de todos os valores recebidos administrativamente - por força dos reajustes das Leis 8.632 e 8.627, do montante advindo da MP 1.704/98 e Portaria MARE 2.179/98 e de enquadramentos supervenientes - inclusive os pagamentos recebidos em razão de liminar na ação coletiva (rubrica 10230) em março e abril/1997, e mormente os pagamentos realizados no período de dez/2002 a jan/2017 (rubricas 15277 e 16171, implantadas por intermédio da ação SICAJ nº 8173)”.
2. A demanda originária consiste em execução individual do título formado em Ação Ordinária Coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) em que a UFRJ foi condenada ao pagamento, para os servidores relacionados nas listas anexadas e ratificadas na ação coletiva, das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%.
3. A despeito da questão acerca da indispensabilidade de prévia liquidação - condição de prosseguimento válido e regular da execução de título judicial oriundo de ação coletiva, o que por si só constituiria fundamento suficiente para determinar a sua extinção, consoante entendimento de há muito adotado por essa Relatoria -, é imperioso observar que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, ora Agravada, eis que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017 - conforme se depreende não só das contrarrazões recursais como em feitos correlatos (ex vi AG nº 5012030-52.2021.4.02.0000 e AG nº 5012122-30.2021.4.02.0000), nos quais a pretensão é, igualmente, de pagamento de verbas reputadas como devidas a título de diferenças concernentes ao reajuste de 28,86% -, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil manter a decisão ora recorrida com o fundamento de que deverá ser promovida a liquidação prévia do julgado coletivo.
4. A edição da MP 1.704/98 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98. Desde julho/1998, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 28,86%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Assiste razão, pois, à UFRJ quanto ao fato de já ter pago valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.
5. A questão da possibilidade de compensação com valores indevidamente pagos após a implementação do reajuste, administrativamente ou por força de decisão judicial, já restou admitida por esta Egrégia Corte em execuções individuais em casos análogos.
6. Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, extinguir o processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado o exame das demais questões aduzidas no recurso” (Agravo de Instrumento n. 5015175-19.2021.4.02.0000, 8ª Turma, TRF2, Rel. Marcelo Pereira).
É preciso destacar, mais uma vez, o caráter singular da ação coletiva n. 0006396-63.1996.4.02.5101, que embasou a propositura da presente demanda, restando comprovada a ausência de valores residuais a serem pagos à parte exequente, impondo-se a manutenção da sentença proferida”.
Muito bem salientou o juízo a quo que:
“Das fichas financeiras juntadas aos autos pela UFRJ, verifica-se que, de fato, houve o pagamento administrativo à exequente do saldo remanescente a título de 28,86% por meio da rubrica 10230,em abril de 1997 e de janeiro de 2003 até fevereiro de 2017 (Evento 38, Doc. 2, Págs 3 e 6), e pelass fichas financeiras até 2021 verifica-se o o pagamento de tais rubricas aos pensionistas (Evento 46, OFIC2, pag 40 em diante)
Restou também comprovado o pagamento efetuado no mês de abril de 1997, que foi considerada para dedução nos cálculos elaborados pela UFRJ.
Registre-se que a compensação do montante já percebido administrativamente é não somente cabível como devida, pois não desconstitui a coisa julgada e apenas impede o pagamento indevido de valores da mesma natureza já pagos. Com isso, evita-se lesão ao Erário e a toda a coletividade, ao se afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa.
Reputo como corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UFRJ que procedeu à compensação das parcelas pagas administrativamente a título de saldo residual do reajuste de 28,86% assegurado no título executivo e apurou a inexistência de valor a pagar.
Ante o exposto, acolho a impugnação oposta e, ante a compensação das parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente, declaro extinta a execução, com base no art. 925 do CPC, dada a inexigibilidade de obrigação residual a ser adimplida”.
Mantenho integralmente a sentença.
Voto no sentido de negar provimento à apelação. Condeno a parte recorrente em honorários recursais, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, a serem acrescidos aos honorários já fixados pelo juízo a quo, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311441v3 e do código CRC df6bd417.
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