Apelação Cível Nº 5029192-20.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029192-20.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação proposta pela Ré, UNIÃO, em face de sentença de evento 15 JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por F. M., que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e declarou o direito do Apelado à percepção da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, calculada exclusivamente com base no resultado da avaliação institucional, no período de maio de 2015 a março de 2019, que esteve cedido à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV.
Em suas razões recursais, de evento 22 JFRJ, a Apelante sustentou que não é parte legítima da demanda, eis que o Apelado estava cedido e, portanto, prestava serviço para terceiro. No mérito, argumentou que, enquanto esteve cedido, o Recorrido não foi avaliado, o que afronta a legislação referente à GDPST, já que eventual percentual depende do resultado de avaliação de desempenho do servidor.
Sem contrarrazões, conforme evento 25 JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Embora não determinada pelo Juízo a quo, cumpre reconhecer, de ofício, o cabimento da remessa necessária no presente caso, tendo em vista o disposto na Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal:
“Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”
Desse modo, conheço da remessa necessária, tida por interposta, e da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Analisados os argumentos expendidos pelas partes, o conjunto probatório, bem como a legislação e jurisprudência existente sobre o tema, concluo que a sentença merece ser reformada.
Inicialmente, a tese de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, pois, em que pese cedido, o Recorrido é servidor público federal lotado no Ministério da Saúde, logo, com vínculo com a Apelante. Portanto, in status assertionis, ostenta legitimidade passiva.
Cinge-se a demanda a aferir a possibilidade do Recorrido, servidor público federal do Ministério da Saúde, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, perceber a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, em sua base fixa e variável, referente ao período em que esteve cedido à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, após seu retorno ao quadro de origem.
A Medida Provisória nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/2008, instituiu a GDPST, estabelecendo em seu artigo 40, o qual incluiu, entre outros, os arts. 5-A e 5-B à Lei 11.355/2006, verbis:
“Art. 40. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 5º-A. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; e
III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5o-D desta Lei.
§ 1º A partir de 1º de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C desta Lei;
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e
III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
§ 2º O valor da GAE, de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.”
“Art. 5º-B. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.” (grifei)
Ocorre que a Lei 11.784/2008 reestruturou a carreira de que trata a Lei 11.355/2006 e estabeleceu hipóteses de percepção da referida gratificação para servidores lotados em outros órgãos:
"Art. 155. Os ocupantes de cargos efetivos que não se encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do respectivo órgão ou da entidade de lotação somente farão jus à respectiva gratificação de desempenho:
I - quando cedidos para o órgão supervisor do Plano de Carreira ou Plano de Cargos a que pertence o servidor ou para entidades a ele vinculadas, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou na entidade de lotação;
II - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República, quando requisitados pela Justiça Eleitoral e nas demais hipóteses de requisição previstas em leis específicas, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e
III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. "
O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). “O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça (RTJ 103/1262)”.
O cumprimento da vontade das normas e a separação dos poderes são elementos essenciais para garantir a segurança jurídica.
Destaco, portanto, que carece de amparo legal a pretensão do Apelado, pois não se encontrava lotado e em exercício nas atividades inerentes às atribuição do Ministério da Saúde, tampouco comprovou a natureza do cargo investido.
Desta sorte, como compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do Código de Processo Civil - CPC, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir que preencheu os requisitos necessários para percepção da GDPST, impõe-se a improcedência da demanda.
Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente, cujas razões também adoto como fundamento deste recurso:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO AO MPU. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO − GDPST. LC 75/93. LEIS 11.784/2008 E 11.355/2006. NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à manutenção do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho (GDPST) enquanto a demandante, servidora pública do Ministério do Trabalho e Emprego, permanecer cedida ao Ministério Público do Trabalho. 2. Consoante a LC nº 75/93, o Ministério Público da União poderá, no exercício de suas atribuições, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas (art. 8º, inc. III). 3. A Lei nº 11.784/2008 reestruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, alterando a estrutura remuneratória dos servidores prevista na Lei nº 11.355/2006, acrescentando, dentre outras rubricas, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho − GDPST a partir de março/2008 (arts. 39 e 40 da Lei nº 11.784/2008, e 5º, 5º-A e 5º-B da Lei nº 11.355/2006), além de estabelecer hipóteses que autorizam o recebimento da aludida gratificação pelos ocupantes de cargos efetivos fora de suas atividades no órgão de origem ou entidade de lotação (art. 155). 4. Nos termos da Nota Técnica nº 218/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP do Ministério do Planejamento, quando se tratar de servidores requisitados pelo Procurador-Geral Eleitoral poderá haver a garantia de todas as vantagens do cargo efetivo, desde que seja para atender à necessidade do serviço eleitoral, afastando-se desse rol as requisições que tenham outras finalidades ou que atendam a outros órgãos que compõem o MPU. 5. Com base na legislação supra e na referida Nota Técnica, a Administração suprimiu o pagamento da referida gratificação dos vencimentos da servidora, porque ausente previsão legal para realizá-lo "no caso de servidores cedidos que não exerçam exclusivamente funções eleitorais, nem estejam investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS" (art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006). 6. No caso concreto, o disposto no art. 155 da Lei nº 11.784/2008, a Nota Técnica nº 218/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, a lotação da servidora na Procuradoria Regional do Trabalho - 1ª Região e demais elementos acostados aos autos permitem concluir que a demandante deixa de se enquadrar nas exceções legais que autorizam o recebimento da GDPST enquanto estiver fora de seu órgão de origem e permanecer cedida ao Ministério Público do Trabalho. 7. Reforma da sentença. Honorários advocatícios pela demandante. 8. Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente o pedido autoral." (grifei)
(TRF2, Sétima Turma Especializada, AC 0001773-98.2013.4.02.5152, Rel. Des. Federal José Antonio Lisboa Neiva, e-DJF2R 27/04/2018, unânime)
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e PARCIALMENTE PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença e julgo improcedente a pretensão autoral. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311183v41 e do código CRC 33861a98.
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Data e Hora: 30/03/2023, às 17:06:41