Apelação Cível Nº 5005421-96.2019.4.02.5117/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005421-96.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Apelante ITAÚ UNIBANCO S.A., em face do acórdão proferido no evento 15 que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido “para que os réus providenciem toda documentação pertinente relacionada à baixa da hipoteca do imóvel situado à Rua Salvatori, 90 – apto. 204 – São Gonçalo - RJ. Prazo: 30 dias.”
Em suas razões recursais de evento 29, o Embargante afirmou a ocorrência de omissão no acórdão, sustentando que o mesmo “julgou improcedente o recurso da Instituição sob a fundamentação de que a garantia hipotecária foi instituída em favor da Instituição Financeira NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A (evento 1 – ANEXO 9, escritura de compra e venda de imóvel). Posteriormente foi transferida para o UNIBANCO S/A (evento 1 – ANEXO 9, correspondência enviada ao Autor em 21/02/2003) e que pelo menos a partir de abril/2014 houve nova transferência, agora para o ITAÚ UNIBANCO S/A, conforme se vê do expediente encaminhado ao RGI de São Gonçalo, informando a alteração de sua razão social para fins de averbação naquele Cartório (evento 1 – ANEXO 9, fls. 13), reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente. Contudo, r. julgador, compete esclarecer que Vossa Excelência, restou omissa no tocante aos fatos alegados e defendidos em recurso, já que, como restou esclarecido, o banco embargante não sucedeu o Banco Nacional S/A.”
Contrarrazões no evento 38.
É o relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Por fim, friso que, por se tratar de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada, e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001310688v3 e do código CRC b9cb9930.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 27/03/2023, às 18:20:36