Agravo de Instrumento Nº 5007537-95.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. R., com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara de São João de Meriti/RJ, Dr.  Rodolfo Kronemberg Hartmann, nos autos do processo nº 0002149-31.2004.4.02.5110, que determinou a intimação dos requerentes para promover a habilitação do espólio de Joana Lopes Rodrigues no pólo ativo, fornecendo a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante no processo. 

Inicialmente, o agravante afirma que as partes são pessoas juridicamente necessitadas, sendo os três primeiros músicos, a quarta e quinta requerentes do lar, e a sexta requerente autônoma, recebendo ambos parcos rendimentos que estão todos comprometidos com o sustento dos autores e de suas famílias e que, em consequência, não têm condições de arcarem com os dispêndios da presente demanda, o que enseja o benefício da gratuidade de justiça. 

Sustenta, em síntese, que com o falecimento do propositor da ação, Sr. Berli Rodrigues, estabelecem os arts. 110, 313 e 687, todos do CPC, a necessidade de habilitação dos sucessores do autor; que a presente demanda trata de cobrança de diferenças de juros e correção monetária atinente a valores pagos administrativamente em atraso pelo INSS ao falecido autor originário, Sr. Berli Rodrigues.

Alega que com a morte do autor originário incide à espécie o art. 112 da LBPS (Lei nº 8.213/1991), que defere aos sucessores civis os créditos a pagar; que em vista do falecimento do autor originário, em um primeiro momento, a genitora dos agravantes foi devidamente habilitada, eis que estava habilitada à pensão por morte do anistiado. Agora, com o óbito de Joana Lopes Rodrigues, em 11/04/2022, os agravantes têm o direito de serem habilitados, na condição de legítimos sucessores da mesma e do falecido autor originário, de acordo com parte final do art. 112 da LBPS (Lei nº 8.213/1991). 

Aduz que a decisão agravada que determinou a intimação dos agravantes para promover a habilitação do espólio de Joana Lopes Rodrigues no polo ativo no prazo de trinta dias, está em desconformidade com a parte final do art. 112 da LBPS (Lei nº 8.213/1991), bem como contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Pugna, ao final, pelo deferimento da gratuidade de justiça e pelo provimento do agravo de instrumento para deferir a habilitação dos agravantes no polo ativo da ação ordinária, com base na parte final do art. 112 da LBPS (Lei nº 8.213/1991) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eis que legítimos sucessores da falecida Joana Lopes Rodrigues e do falecido autor originário da ação.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5007537-95.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 286 do processo originário):

“Considerando que a certidão de óbito acostada ao evento 283 informa que o "de cujus" deixou bens, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para promover a habilitação do espólio de JOANA LOPES RODRIGUES no pólo ativo, fornecendo a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.

Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na execução e arquivem-se os autos. Com o fornecimento dos documentos, voltem-me conclusos os autos.”

A decisão não deve ser mantida

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, com a morte da parte autora decorre a possibilidade de sucessão processual pelo espólio ou pelos seus sucessores. Assim, a redação do artigo 110 determina que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”

Como asseverado pela decisão agravada, no caso de existência de bens, a regra é a substituição pelo respectivo espólio. Nesse sentido, a jurisprudência alinha-se conforme a orientação de ser dada preferência à sucessão pelo espólio, permitindo a habilitação dos herdeiros ante à inexistência de bens a inventariar. Desse modo, a regra no âmbito judiciário é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo seu inventariante.

No caso em tela, há a indicação de que existem bens a inventariar (evento 1, CERTOBT4).  Entretanto, por se tratar de demanda previdenciária, o artigo 112, da Lei 8.213/91, determina que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo "de cujus" podem ser pagos, administrativamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte e na ausência destes, aos demais sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim,  tendo ocorrido o falecimento do autor no curso do processo, seus sucessores podem habilitar-se para receber os valores devidos, afastando, então, a necessidade de habilitação do espólio.

Nesse sentido, colaciono o entendimento deste Tribunal:

"DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ART. 112, DA LEI 8.213/91. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a habilitação da Recorrente, por entender ser necessária a habilitação dos herdeiros mediante a comprovação da abertura de inventário - A regra é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo seu inventariante, sendo cabível, contudo, a habilitação dos herdeiros necessários do falecido quando não haja necessidade de abertura de inventário, em virtude da ausência de outros bens - No presente caso, em se tratando de demanda previdenciária, cujos valores a receber possuem natureza alimentar, o artigo 112, da Lei 8.213/91 já prevê que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos, administrativamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte e na ausência destes, aos demais sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Provimento do agravo de instrumento, para o prosseguimento do feito, com o procedimento de habilitação da sucessora do autor independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 112, da Lei 8.213/91. (TRF-2 - AG: 00007440220204020000 RJ 0000744-02.2020.4.02.0000, Relator: ANDREA DAQUER BARSOTTI, Data de Julgamento: 03/09/2020, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/09/2020)."

"DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ART. 112, DA LEI 8.213/91. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a habilitação dos Recorrentes, por entender ser necessária a habilitação dos herdeiros mediante a comprovação da abertura de inventário - A regra é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo seu inventariante. Entretanto, é cabível a habilitação dos herdeiros necessários do falecido quando não haja necessidade de abertura de inventário, em virtude da ausência de outros bens - No presente caso, em se tratando de demanda previdenciária, cujos valores a receber possuem natureza alimentar, o artigo 112, da Lei 8.213/91 já prevê que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos, administrativamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte e na ausência destes, aos demais sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento - Provimento do agravo de instrumento, para o prosseguimento do feito, com o procedimento de habilitação dos sucessores da autora independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 112, da Lei 8.213/91. (TRF-2 - AG: 00056240820184020000 RJ 0005624-08.2018.4.02.0000, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)."

Além disso, foi requerida a gratuidade de justiça, uma vez que  os agravantes são pessoas juridicamente necessitadas, recebendo ambos parcos rendimentos que estão todos comprometidos com o sustento dos autores e de suas famílias e que, em consequência, não têm condições de arcarem com os dispêndios da presente demanda. Assim, foram juntados aos autos comprovantes de isenção de declaração do Imposto de Renda (evento 1, OUT7; evento 1, OUT8; evento 1, OUT9; evento 1, OUT10; evento 1, OUT11; evento 1, OUT12). Portanto, nota-se que as partes provaram não auferir elevados rendimentos. Entendo, então, que restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte agravante, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Assim, vale mencionar o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE VERIFICADO. BENEFÍCIO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50915476020228217000 SOLEDADE, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 09/05/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022)

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5007537-95.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ART. 112, DA LEI 8.213/91. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

I - Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, com a morte da parte autora decorre a possibilidade de sucessão processual pelo espólio ou pelos seus sucessores. Assim, a redação do artigo 110 determina que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”

II - Como asseverado pela decisão agravada, no caso de existência de bens, a regra é a substituição pelo respectivo espólio. Nesse sentido, a jurisprudência alinha-se na orientação de ser dada preferência à sucessão pelo espólio, permitindo a habilitação dos herdeiros ante à inexistência de bens a inventariar. Desse modo, a regra no âmbito judiciário é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo seu inventariante.

III - No caso em tela, há a indicação de que existem bens a inventariar (evento 1, CERTOBT4).  Entretanto, por se tratar de demanda previdenciária, o artigo 112, da Lei 8.213/91, determina que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo “de cujus” podem ser pagos, administrativamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte e na ausência destes, aos demais sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim,  tendo ocorrido o falecimento do autor no curso do processo, seus sucessores podem habilitar-se para receber os valores devidos, afastando, então, a necessidade de habilitação do espólio. Precedentes.

IV - Além disso, foi requerida a gratuidade de justiça, uma vez que os agravantes são pessoas juridicamente necessitadas, recebendo ambos parcos rendimentos que estão todos comprometidos com o sustento dos autores e de suas famílias e que, em consequência, não têm condições de arcarem com os dispêndios da presente demanda. Assim, foram juntados aos autos comprovantes de isenção de declaração do Imposto de Renda (evento 1, OUT7; evento 1, OUT8; evento 1, OUT9; evento 1, OUT10; evento 1, OUT11; evento 1, OUT12). Portanto, nota-se que as partes provaram não auferir elevados rendimentos. Entende-se, então, que restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte agravante, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Precedente.

V - Agravo de instrumento conhecido e provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007537-95.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária