Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5000013-13.2023.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007118-78.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES ( do processo principal) por meio da qual, nos autos da ação de execução fiscal nº 5007118-78.2020.4.02.5001 movida em face de PÃO DOURADO MARATAIZES EIRELI, indeferiu requerimento de inclusão do sócio da pessoa jurídica executada no pólo passivo da demanda em foco, sob o fundamento de que não foi comprovada a dissolução irregular da empresa executada.
Em suas razões recursais, o INMETRO pede a reforma da decisão interlocutória, sustentando, em apertada síntese, que “a empresa executada, ora agravada, foi citada não pagou, não se pronunciou nos autos e nem constituiu advogado, porque está com situação cadastral de EXTINTA junto à JUCEES.”.
Alega que “durante o transcurso do feito, verificou-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, sem deixar bens suficientes para a quitação e sem pagar os débitos devidamente constituídos, como o ora exigido. O alegado "regular processo de cessação de atividades" pressupõe a regular representação da empresa e quitação do passivo, o que não ocorreu quanto ao presente crédito da autarquia.”.
Requerendo, assim, o “conhecimento e provimento do presente recurso, para deferir-se o redirecionamento pretendido, a fim de garantir o prosseguimento da execução na Justiça Federal, ex vi do art.15, caput, da Lei nº 5.010/1966, do § 5º do art.46 do CPC/2015, e dos §§ 1º e 3º do art. 109 da Constituição da República.”.
Sem contrarrazões da parte agravada, na medida em que, na primeira instância, não havia sido perfectibilizada sua citação e, consequentemente, a estabilização subjetiva da demanda com a formação do actum trium personarum.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001308499v2 e do código CRC 4d13beb7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 26/2/2023, às 23:29:58