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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5000013-13.2023.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007118-78.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (evento 18 do processo principal) por meio da qual, nos autos da ação de execução fiscal nº 5007118-78.2020.4.02.5001 movida em face de PÃO DOURADO MARATAIZES EIRELI, indeferiu requerimento de inclusão do sócio da pessoa jurídica executada no pólo passivo da demanda em foco, sob o fundamento de que não foi comprovada a dissolução irregular da empresa executada.

Em suas razões recursais, o INMETRO pede a reforma da decisão interlocutória, sustentando, em apertada síntese, que “a empresa executada, ora agravada, foi citada não pagou, não se pronunciou nos autos e nem constituiu advogado, porque está com situação cadastral de EXTINTA junto à JUCEES.”.

Alega que “durante o transcurso do feito, verificou-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, sem deixar bens suficientes para a quitação e sem pagar os débitos devidamente constituídos, como o ora exigido. O alegado "regular processo de cessação de atividades" pressupõe a regular representação da empresa e quitação do passivo, o que não ocorreu quanto ao presente crédito da autarquia.”.

Requerendo, assim, o “conhecimento e provimento do presente recurso, para deferir-se o redirecionamento pretendido, a fim de garantir o prosseguimento da execução na Justiça Federal, ex vi do art.15, caput, da Lei nº 5.010/1966, do § 5º do art.46 do CPC/2015, e dos §§ 1º e 3º do art. 109 da Constituição da República.”.

Sem contrarrazões da parte agravada, na medida em que, na primeira instância, não havia sido perfectibilizada sua citação e, consequentemente, a estabilização subjetiva da demanda com a formação do actum trium personarum.

É o relatório.



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Documento:20001308500
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Agravo de Instrumento Nº 5000013-13.2023.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007118-78.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, pretende o INMETRO, ora agravante, a reforma da decisão que indeferiu requerimento de inclusão do sócio da pessoa jurídica executada no pólo passivo da demanda em foco, indeferimento este que se fundamentou na não comprovação de dissolução irregular da empresa executada.

O recurso não merece prosperar, a r. decisão deve ser mantida.

Com efeito, de fato, de acordo com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, como na hipótese de não localização no endereço cadastral (Súmula 435 do STJ), admite-se o redirecionamento da execução ao sócio gestor da pessoa jurídica. Isso porque, ao deixar de zelar pelo encerramento regular da empresa, os administradores impedem que os credores busquem a satisfação de eventual crédito no patrimônio da sociedade.

Tal entendimento consolidou-se a partir do julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo: 630), ocasião em que a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.”.

Confira-se o referido julgado, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DALEI N. 6.830/80 - LEF.

1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.

4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n.6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.

5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp. n.º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel.Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP,Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 /SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004.

6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.

7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”

(REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014)

Ocorre que, no caso, a execução fiscal em analise não se adéqua ao pronunciamento do Eg. STJ no tema 630, porquanto a aludida empresa teve sua extinção, consolidada nos termos do “Distrato Social”, firmado em 15/01/2020 (evento 15 - ANEXO5 do processo principal), devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em 03/02/2020 sob o nº 20200021729, conforme certidão da JUCEES, anexada aos autos pela própria Autarquia exequente (evento 15 - ANEXO2 do processo principal), fato ocorrido, registra-se, em momento anterior ao ajuizamento da demanda executiva, que se deu em 22/03/2020.

Além disso, conforme bem pontuou o MM. Juízo a quo, “não obstante a existência da Súmula 435 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão superior entende não ser indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade a carta citatória devolvida pelos correios. Não possui o funcionário dos correios a fé pública necessária para se admitir a devolução da correspondência como indício de encerramento das atividades da empresa, entendimento este expressado inclusive na decisão do REsp 1.017.588/SP, julgado em 06/11/2008, DJe 28/11/2008.”, razão pela qual, a manutenção da r. decisão que indeferiu requerimento de inclusão do sócio da referida pessoa jurídica no pólo passivo da demanda em foco, sob o fundamento de que não foi comprovada a dissolução irregular da empresa executada, é medida que se impõe.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007118-78.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – NÃO VERIFICADOS – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO – RESP REPETITIVO (TEMA 630) – INAPLICÁVEL.

- Nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, como na hipótese de não localização no endereço cadastral (Súmula 435 do STJ), admite-se o redirecionamento da execução ao sócio gestor da pessoa jurídica.

- Tal entendimento consolidou-se a partir do julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo: 630), ocasião em que a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.”.

- No caso, a execução fiscal em analise não se adéqua ao pronunciamento do Eg. STJ no tema 630, porquanto a aludida empresa teve sua extinção, consolidada nos termos do “Distrato Social”, firmado em 15/01/2020, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em 03/02/2020 sob o nº 20200021729, conforme certidão da JUCEES, anexada aos autos pela própria Autarquia exequente, fato ocorrido, registra-se, em momento anterior ao ajuizamento da demanda executiva, que se deu em 22/03/2020.

- Conforme bem pontuou o MM. Juízo a quo, “não obstante a existência da Súmula 435 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão superior entende não ser indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade a carta citatória devolvida pelos correios. Não possui o funcionário dos correios a fé pública necessária para se admitir a devolução da correspondência como indício de encerramento das atividades da empresa, entendimento este expressado inclusive na decisão do REsp 1.017.588/SP, julgado em 06/11/2008, DJe 28/11/2008.”.

- Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000013-13.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/03/2023, na sequência 36, disponibilizada no DE de 08/02/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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