Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0153171-80.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (Evento 84), os presentes autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão proferido no evento 14, encontra-se em contradição com o entendimento firmado no julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, vinculados ao Tema 1057, cuja questão em destaque foi a possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte, quando existente, e por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

Tendo aquela egrégia Corte firmado a seguinte tese:

Tema 1.057:

“I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus ".

 

O pedido inicial, ajuizado pela pensionista, cujo benefício instituidor sujeito à revisão pertencia ao seu já falecido marido, objetivou readequar o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria do DE CUJOS, considerando que, em tese, o mesmo foi submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado, assim como o recebimento de todos os valores pretéritos não alcançados pela prescrição quinquenal.

 

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001307756v2 e do código CRC b714fefc.

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Documento:20001307757
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0153171-80.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conforme relatório, por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ (Tema 1.057)

No acórdão impugnado (Evento 14, neste Tribunal) foi dado “parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a aplicação da correção monetária, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da sua vigência, observada a Súmula 56 desta Corte e condenar também a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência parcial do pedido, sendo que a fixação de tal verba deve ocorrer quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil”; e dado “parcial provimento à remessa para consignar que é incabível o recebimento de diferenças referentes a período anterior ao início da pensão (29/05/2014)”.

Entretanto, salienta a decisão da Vice-Presidência, no Evento 84, que pelo julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais Recursos Especiais 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, vinculados ao Tema 1.057, representativo da matéria versada nos presentes autos, especificamente, em relação à legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores, e referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, que aquele egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

 

Assim, estando o presente caso enquadrado no item II da tese acima fixada, não há o que se falar em ausência de legitimidade quanto às diferenças pleiteadas.

Assim, afigura-se medida sensata o Juízo de retratação, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos.

 

CONCLUSÃO

Por tais razões, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, autorizado pelo art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, para neste sentido, modificar o acórdão impugnado, e determinar que as diferenças pretéritas devidas alcancem todas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, na forma do tema 1057 do STJ.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001307757v3 e do código CRC ec8e3c3c.

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Documento:20001307758
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0153171-80.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, VINCULADOS AO TEMA 1.057, SOBRE A LEGITIMIDADE DE PENSIONISTAS E SUCESSORES PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO, AS PARCELAS A QUE TERIA DIREITO O TITULAR DO BENEFÍCIO EM VIDA. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Conforme relatório, por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ (Tema 1.057)

II. No acórdão impugnado (Evento 14, neste Tribunal) foi dado “parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a aplicação da correção monetária, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da sua vigência, observada a Súmula 56 desta Corte e condenar também a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência parcial do pedido, sendo que a fixação de tal verba deve ocorrer quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil”; e dado “parcial provimento à remessa para consignar que é incabível o recebimento de diferenças referentes a período anterior ao início da pensão (29/05/2014)”.

III. Entretanto, salienta a decisão da Vice-Presidência, no Evento 84, que pelo julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais Recursos Especiais 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, vinculados ao Tema 1.057, representativo da matéria versada nos presentes autos, especificamente, em relação à legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores, e referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, que aquele egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Assim, estando o presente caso enquadrado no item II da tese acima fixada, não há o que se falar em ausência de legitimidade quanto às diferenças pleiteadas.

IV. Assim, afigura-se medida sensata o Juízo de retratação, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos.

V. Juízo de retratação exercido, determinando que as diferenças pretéritas devidas alcancem todas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, na forma do tema 1057 do STJ.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, autorizado pelo art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, para neste sentido, modificar o acórdão impugnado, e determinar que as diferenças pretéritas devidas alcancem todas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, na forma do tema 1057 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001307758v3 e do código CRC b791dad1.

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Data e Hora: 29/3/2023, às 14:39:4

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0153171-80.2015.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 264, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTORIZADO PELO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, PARA NESTE SENTIDO, MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO, E DETERMINAR QUE AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS ALCANCEM TODAS AS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO TEMA 1057 DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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