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Agravo de Instrumento Nº 5014617-47.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5007606-67.2019.4.02.5001, pelo Juízo da 3a Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao afastar a alegação de decadência e prescrição dos créditos tributários inscritos nas CDA´s objeto de execução, por entender que os elementos constantes dos autos não permitem uma análise mais aprofundada do ponto controvertido, situação que demanda dilação probatória, incabível nesta via recursal” (EV. 33 - autos originários).
A agravante alega em sua peça recursal (EV. 1), em síntese, a ocorrência de prescrição e da decadência, por entender que as CDAs de nº 37.347.429-6, 37.347.424-5 e 14.958.525-0 tratam de débitos vencidos nos meses de 01/2008 a 13/2008, 01/2008 a 13/2008 e 02/2015 a 03/2017, respectivamente, porém, somente em 13/04/2019 tiveram efetivadas suas inscrições em dívida ativa, após 13 anos da primeira verificação dos débitos ali mencionados.
A agravada União Federal/Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões (EV. 4), por meio da qual, sustenta a higidez da decisão agravada, porque, diferentemente da prescrição intercorrente, cuja apreciação depende, geralmente, tão somente da apreciação dos autos do processo, a prescrição material depende sempre do exame do processo administrativo, além da consulta a diversos outros sistemas de controle de créditos e parcelamentos administrativos da Secretaria da Receita Federal e do INSS, considerando tratar-se de crédito previdenciário, que não foram trazidos pelo executado/devedor, comprovando suas alegações.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A exceção de pré-executividade “[...] possui cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias (Nesse sentido: STJ. AgRg no AREsp 516.209/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 30/09/2014; AgRg no AREsp 22.545/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/08/2012)” - grifei.
A agravante baseou sua pretensão recursal na alegação de ocorrência de prescrição e decadência, por entender que, como as CDAs de nº 37.347.429-6, 37.347.424-5 e 14.958.525-0 tratam de débitos vencidos nos meses de 01/2008 a 13/2008, 01/2008 a 13/2008 e 02/2015 a 03/2017, respectivamente, ao passo que apenas em 13/04/2019 teriam sido efetivadas suas inscrições em dívida ativa, houve o transcurso de prazo maior que 5 anos, o que configuraria a tese prescricional.
Assim sendo, a presente análise se limitará ao cerne da pretensão recursal, pelo que, a seguir, destaco a fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que motivara a interposição do presente recurso (EV. 33 - autos originários):
“Cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida.
Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais.
Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites.
Nesse sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória.
2. (...)
3. Agravo regimental improvido.
(STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005)
Aduz a excipiente ter ocorrido a decadência e a prescrição, uma vez que as CDAs nºs 37.347.429-6, 37.347.424-5 e 14.958.525-0 tratam-se de certidões que pretendem atribuir natureza de título executivo aos débitos vencidos nos meses de 01/2008 a 13/2008, 01/2008 a 13/2008 e 02/2015 a 03/2017 respectivamente, mas que somente em data de 13 de abril de 2019 foram efetivadas as inscrições em dívida ativa
Da análise dos autos, verifico que não há qualquer prova que demonstre nos autos a data da notificação da dívida ao devedor, ato que inaugura o processo de constituição do crédito não recolhido regularmente pelo devedor, bem como a data da constituição definitiva do crédito, tendo em vista a possibilidade de o crédito ter sido objeto de impugnação administrativa.
Há que se ressaltar que, muito embora se admita a exceção/objeção como meio de defesa em execução fiscal, seu cabimento está restrito às matérias de ordem pública e àquelas cujos fatos precisam estar comprovados de plano, na medida em que o instrumento não permite a produção de provas.
Mesmo porque, convém afirmar, o título executivo extrajudicial consubstanciado na certidão de dívida ativa é revestido por presunção de legalidade, a qual, apesar de relativa, tem de ser ilidida pela parte interessada com prova robusta, que não foi juntada pela excipiente, o que prejudica a análise da matéria sustentada por meio da defesa apresentada.
Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA ANUAL POR HECTARE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONHECIMENTO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO DE PLANO. RECURSO PROVIDO.
1. O prazo decadencial começa a correr a partir da data de vencimento do débito e tem como termo ad quem a data de constituição definitiva, que ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. No caso em exame, os débitos possuem como data de vencimento o dia 31/07/2001. Das certidões de dívida ativa acostadas aos autos, verifica-se que a data considerada pelo juiz de primeira instância como de lançamento (novembro de 2011), em verdade, foi a data de inscrição dos débitos em dívida ativa. Ora, a inscrição em dívida ativa é etapa posterior à constituição definitiva do crédito, quando já está em curso o prazo de natureza prescricional sendo, inclusive, causa de suspensão deste, a teor do art. 8o, §2o, da Lei 6.830/80.
2. A partir dos documentos juntados pela excipiente não é possível aferir a data de constituição definitiva do débito, o que seria viável apenas se fosse trazida aos autos a íntegra do processo administrativo. Diante do exposto, incabível a veiculação da matéria pela via estreita da exceção de pré-executividade, eis que inadmitida dilação probatória (Súmula 393 do STJ).
3. Do mesmo modo, não há nos presentes autos elementos de convicção capazes de demonstrar, prima facie, o alegado cerceamento de defesa em virtude da notificação do lançamento em endereço diverso. Como se sabe, os processos administrativos são públicos e caberia à parte executada juntar cópia do mesmo para instruir sua objeção de pré- executividade e comprovar a alegada nulidade da certidão de dívida ativa.
4. Apelação cível conhecida e provida.
(TRF2 - 7ª Turma - Nº CNJ: 0002280-80.2011.4.02.5006 (2011.50.06.002280-7) - RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA ANUAL POR HECTARE. EXCEÇÃO DE PRÉ-ExECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. É assente na jurisprudência o cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando o fato alegado é comprovado de plano, independentemente de dilação probatória. Precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp. 1.104.900/ES).
2. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição na hipótese dos autos pela via eleita, por não haver elementos pelos quais seja possível identificar a inocorrência de marços suspensivos e interruptivos da prescrição. Nas execuções fiscais, diversos fatores, que não são passíveis de reconhecimento de plano, podem influenciar a suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição. (AI nº 0014658-41.2017.4.02.0000 – Oitava Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima - Data de decisão: 11/05/2018 - Data de disponibilização: 16/05/2018)
3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(TRF2 - 8ª Turma - Nº CNJ: 0000875-50.2015.4.02.0000 (2015.00.00.000875-3) - Relatora: Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO - grifei)
Face ao exposto, rejeito a objeção de não-executividade.”
Ao confrontar os elementos presentes nos autos, verifica-se que, embora as alegações em sentido contrário deduzidas pela agravante, há indício de que houve adesão a programa de parcelamento pela empresa, conforme demonstram os registros juntados com as contrarrazões (EV. 4, docs. 02/03). Neste documento, constam informações de adesão a parcelamento em 17/11/2017 e cancelamento do pedido de parcelamento em 10/01/2019.
Tendo em vista que o referido cancelamento se dera na data supramencionada, e a demanda executiva fiscal fora ajuizada em 17/04/2019, não há como prosperar, em princípio, a alegação de prescrição, uma vez que, desde a interrupção do prazo prescricional - caracterizada pela adesão parcelamento – até a propositura da demanda, não houve o transcurso de período superior a 5 anos entre os dois eventos. No mais, os documentos juntados também no EV. 4 (Docs. 04/06), embora façam menção ao REFIS, não trazem informações mais detalhadas.
O parcelamento é inequívoca causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e interrupção da prescrição, senão vejamos:
CTN
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
[...]
VI - o parcelamento.
A jurisprudência firmou-se neste sentido no c. STJ:
"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEXONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. REINICIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, porquanto o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
(STJ - AgInt no REsp 1405175 SE – Relatora: MINISTRA REGINA HELENA COSTA – 12/05/2016)" (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[...]
Inicialmente, no que tange as alegações do agravante quanto a prescrição, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, pois é cediço que o parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 248 do extinto TFR, o parcelamento interrompe, e não suspende, a contagem do lapso prescricional. Ademais, conforme precedentes do STJ, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição.
[...] (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.855 – RS - Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – 12/12/2017)" (grifei)
Sem elementos de informação a respeito desses parcelamentos realizados, com a devida confirmação de seus regulares pagamentos e as razões de suas exclusões/cancelamentos, é forçoso concluir pela necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Os Embargos à Execução se constituem na via adequada para que o executado, ora agravante, alegue toda sua matéria de defesa, desde que ofereça bens à garantia, conforme dispõe o art. 16 da LEF.
Confira-se a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, como se demonstra a seguir:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 2012421 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0344731-4; RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO (1143); ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 15/08/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/08/2022)"
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001307192v3 e do código CRC 26dd4d4a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 28/1/2023, às 22:27:51